LEI 1499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES NOS PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL OU GOVERNO ESTADUAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS)

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