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Leis

setembro, 2022

set 16 LEI Nº 1447/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 (AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO)

set 16 LEI Nº 1446/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE)

agosto, 2022

ago 29 LEI Nº 1445/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES)

ago 04 LEI Nº 1444/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 36.400,00, para os fins que especifica)

ago 01 LEI Nº 1443/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE INCONFIDENTES)

julho, 2022

jul 15 LEI 1442/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.236.065,00, para os fins que especifica)

jul 15 LEI 1441/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)

jul 15 LEI Nº 1440/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 27.300,00, para os fins que especifica)

maio, 2022

maio 16 LEI Nº 1439/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 80.000,00, para os fins que especifica)

abril, 2022

abr 18 LEI Nº 1437/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Saúde, no valor total de R$ 9.461,67, para os fins que especifica)

abr 18 LEI Nº 1438/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Saúde, no valor total de R$ 154.273,06, para os fins que especifica)

abr 05 LEI Nº 1436/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 1.411/2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

abr 05 LEI Nº 1435/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 356.330,57, para os fins que especifica)

fevereiro, 2022

fev 16 LEI Nº 1434/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera o Art. 4º da Lei nº 1.274 de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providência)

fev 16 LEI Nº 1433/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera a redação da Lei nº 1.406/2021 de 19 de outubro de 2021, em especial art. 1º da referida lei que autoriza a concessão de uso de bem público municipal)

fev 16 LEI Nº 1432/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento de Inconfidentes, estabelece novas competências ao CODEMA e dá outras providências)

fev 08 LEI Nº 1431/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (Revoga a Lei nº 1.198/2013 e autoriza a desafetação de área de bem imóvel de propriedade do Município de Inconfidentes e sua doação com encargos para a instituição “Recanto do Quincas” e dá outras providências)

fev 08 LEI Nº 1430/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 17.528,08, para os fins que especifica)

fev 07 LEI Nº 1429/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica)

fev 02 LEI Nº 1428/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a recomposição do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 27 LEI Nº 1427/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 1.168.509,55, para os fins que especifica)

jan 24 LEI Nº 1426/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 24 LEI Nº 1425/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a recomposição dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 24 LEI Nº 1424/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Altera a Lei nº 1282 de 2017, que dispõe sobre a constituição do conselho municipal de turismo e dá outras providências)

jan 24 LEI Nº 1423/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 24 LEI Nº 1422/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município)

jan 24 LEI Nº 1421/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.273/2017 e autoriza a abertura de crétido suplementar em favor de unidades orçamentárias no valor de R$ 81.240,00 para fins que especifica e dá outras providências)

jan 21 LEI Nº 1420/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiros para o Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDAS, e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 29 LEI Nº 1419/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.414 de 13/12/2021)

dez 21 LEI Nº 1418/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022)

dez 21 LEI Nº 1417/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025)

dez 16 LEI Nº 1416/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 30.000,00, para os fins que especifica)

dez 14 LEI Nº 1415/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, para os fins que especifica)

dez 13 LEI Nº 1414/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica)

novembro, 2021

nov 25 LEI Nº 1413/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Campo Limpo no Município de Inconfidentes e dá outras providências)

nov 12 LEI Nº 1412/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022)

nov 12 LEI Nº 1411/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

outubro, 2021

out 28 LEI Nº 1410/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências)

out 28 LEI Nº 1409/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Estabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência)

out 25 LEI Nº 1408/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb))

out 25 LEI Nº 1407/2021, DE 25 DE OUTBURO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

out 19 LEI Nº 1406/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 26 LEI Nº 1405/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Institui o programa municipal de desenvolvimento rural, a valorização e incentivo à agricultura familiar, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura nas propriedades rurais e agroindustriais do município de Inconfidentes-MG e dá outras providências)

ago 26 LEI Nº 1404/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Cria o serviço de inspeção municipal – SIM, no município de Inconfidente/MG, e dá outras providências)

julho, 2021

jul 16 LEI Nº 1403/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 365.000,00, para os fins queespecifica)

jul 16 LEI Nº 1402/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 1401/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Estabelece, no âmbito do Município de Inconfidentes-MG, normas de apreensão de animais no perímetro urbano, determina critérios para a liberação e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 1400/2021, DE 16 D EJULHO DE 2021 (Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde – CMS – e dá outras providências)

junho, 2021

jun 15 LEI Nº 1399/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (Altera o Art. 5º da Lei 1.304/2018 que institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências)

maio, 2021

maio 25 LEI Nº 1398/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 438.849,88, para os fins que especifica)

maio 25 LEI Nº 1397/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 916 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências)

março, 2021

mar 31 LEI Nº 1396/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 158.560,00, para os fins que especifica)

mar 24 LEI Nº 1392/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza contribuições e a abertura de crédito especial para a AMM e para a CNM, no valor total de R$ 11.799,00, para os fins que especifica)

mar 16 LEI Nº 1394/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 148.000,00, para os fins que especifica)

mar 16 LEI Nº 1393/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

mar 11 LEI Nº 1392/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB)

fevereiro, 2021

fev 28 LEI Nº 1390/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 1391/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Autoriza subvenções sociais, inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 60.500,00, para os fins que especifica)

janeiro, 2021

jan 28 LEI Nº 1389/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 28 LEI Nº 1388/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1387/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial da Educação Básica Municipal, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1386/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1385/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.273/2017 e art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1384/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que especifica)

jan 28 LEI Nº 1383/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.941.219,65, para os fins que especifica)

dezembro, 2020

dez 28 LEI Nº 1382/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021)

dez 28 LEI Nº 1381/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera a Lei Municipal nº 1.377/2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 10 LEI Nº 1380/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Poder Legislativo Municipal, para os fins que especifica)

dez 01 LEI Nº 1379/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.820,00, para os fins que especifica)

dez 01 LEI Nº 1378/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais e dá outras providências)

outubro, 2020

out 29 LEI Nº 1377/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

out 29 LEI Nº 1376/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor de Cultura, para os fins que especifica)

out 29 LEI Nº 1375/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021)

setembro, 2020

set 22 LEI Nº 1374/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o estado emergencial de saúde em decorrência da Covid-19, a conceder isenção de tributos, e dá outras providências)

agosto, 2020

ago 11 LEI Nº 1373/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 663/94)

ago 11 LEI Nº 1372/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.347.740,00, para os fins que especifica)

ago 11 LEI Nº 1371/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

julho, 2020

jul 30 LEI Nº 1370/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências)

maio, 2020

maio 13 LEI Nº 1369/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Inconfidentes, MG, e estabelece outras providencias)

maio 13 LEI Nº 051/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Cria novas vagas para o cargo de Agente Sanitário, e estabelece outras providências)

maio 13 LEI Nº 050/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.,e dá outras providências)

abril, 2020

abr 13 LEI Nº 1368/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefetos pirotécnicos de afeitos sonoro ruidoso no Município de Inconfidentes, e dá outras providências)

março, 2020

mar 28 LEI Nº 823/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 27 LEI Nº 1367/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município, e dá outras providências)

mar 24 LEI Nº 1366/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Altera Lei Municipal nº 1.351/2019, que dispõe sobre aconcessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades do Município de Inconfidentes)

mar 24 LEI Nº 049/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Cria novas vagas para o cargo de motorista, e estabelece outras providências)

mar 24 LEI Nº 048/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e estabelece outras providências)

mar 24 LEI Nº 047/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Altera Lei Complementar Municipal nº 005/1998, que institui o Código Tributário do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

mar 13 LEI Nº 1365/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a de nominação de Ruas do Loteamento Portal da Inconfidência, Bairro Escritório Velho, Município de Inconfidentes-MG)

mar 13 LEI Nº 046/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

mar 11 LEI Nº 1364/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica)

fevereiro, 2020

fev 28 LEI Nº 1363/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017)

fev 28 LEI Nº 1362/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017)

fev 27 LEI Nº 1361/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica)

fev 12 LEI Nº 1360/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências)

fev 12 LEI Nº 1359/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

fev 12 LEI Nº 1358/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

fev 04 LEI Nº 1357/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.583.132,28, para os fins que especifica)

janeiro, 2020

jan 22 LEI Nº 1356/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica)

jan 22 LEI Nº 1355/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 27 LEI Nº 1354/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020)

dez 18 LEI Nº 046/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza a reversão do Direito de Ocupação de imóvel que especifica e estabelece outras providencias)

dez 16 LEI Nº 1353/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Suprime o inciso I do art. 6º da Lei nº 1.297 de 29/12/2017, que institui o Conservador do Mogi)

novembro, 2019

nov 13 LEI Nº 1352/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o acréscimo de contribuições à EMATERMG – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, para os fins que especifica)

nov 13 LEI Nº 1351/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

nov 13 LEI Nº 1350/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020)

nov 06 LEI Nº 045/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

outubro, 2019

out 22 LEI Nº 1349/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Institui e inclui no calendário oficial do Município de Inconfidentes o Dia do Rio Mogi Guaçu)

out 22 LEI Nº 1348/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

setembro, 2019

set 17 LEI Nº 1347/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Inconfidentes, Estado do Minas Gerais)

set 12 LEI Nº 1346/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre atendimento preferencia aos doadores de sangue no Município de Inconfidentes)

set 10 LEI Nº 1345/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxilio alimentação previsto na Lei nº 1.273/2017)

set 03 LEI Nº 1344/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica)

agosto, 2019

ago 28 LEI Nº 044/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e estabelece outras providências)

ago 15 LEI Nº 1343/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 (Institui no calendário oficial do Município de Inconfidentes a Semana Municipal de Prevenção, Controle, Conscientização e Combate ao Câncer, e dá outras providências)

ago 15 LEI Nº 1342/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a propaganda volante sonorizado no perímetro urbano do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

ago 14 LEI Nº 1341/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (Autoriza o acréscimo de contribuições à Guarda Mirim Mário Alfredo Teodoro, para os fins que especifica)

julho, 2019

jul 16 LEI Nº 1340/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, para os fins que especifica)

jul 16 LEI Nº 1339/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, para os fins que especifica)

jul 16 LEI Nº 1338/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)

junho, 2019

jun 11 LEI Nº 1337/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Inconfidentes no consórcio público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucai – AMESP)

maio, 2019

maio 30 LEI Nº 1336/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a aplicação do Tratamento Fora do Domicílio – TFD aos pacientes usuários da rede pública ou conveniada/contratada do SUS e estabelece outras providências)

maio 30 LEI Nº 1335/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

março, 2019

mar 19 LEI Nº 1334/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Resolução nº 020/97 que dispõe sobre a organização de pessoal e criação de cargos da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

fevereiro, 2019

fev 28 LEI Nº 1333/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza o Município de Inconfidentes a celebrar convênio com o Município de Tocosde Moji para realização de obras de infraestrutura em campo de futebol, bem como fazer cessão uso deste imóvel ao Município de Tocos do Moji e dá outras providências)

fev 28 LEI Nº 1332/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências)

fev 26 LEI Nº 1331/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

fev 19 LEI Nº 1330/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

fev 19 LEI Nº 1329/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

fev 19 LEI Nº 1328/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

fev 19 LEI Nº 1327/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.314 (LDO) que especifica)

janeiro, 2019

jan 30 LEI Nº 1326/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração dos AnexosI e III da Resolução nº 020/97 que trata sobre a organização de pessoal e criação de cargos da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 28 LEI Nº 043/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019)

dezembro, 2018

dez 27 LEI Nº 1325/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 1.296/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018)

dez 17 LEI Nº 1324/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019)

dez 17 LEI Nº 1323/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 17 LEI Nº 1322/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera o PPA do quadriênio 2018-2021)

dez 17 LEI Nº 1321/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019)

dez 12 LEI Nº 1320/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Município de Inconfidentes a ratificar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDAS e dá outras providências)

novembro, 2018

nov 05 LEI Nº 1319/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.308/2018, que dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas públicas e privadas na zona urbana do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

outubro, 2018

out 09 LEI Nº 1318/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (Institui a “Semana Municipal do Livro e da Leitura‟ a ser comemorada anualmente do dia 18 a dia 23 de abril no município de Inconfidentes)

out 08 LEI Nº 1317/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 (Cria o “Programa Prata da Casa” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal)

out 08 LEI Nº 1316/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 (Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoas com Espectro Autista, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Inconfidentes e dá outras providências)

setembro, 2018

set 27 LEI Nº 1315/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Autoriza o acréscimo de subvenção e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 106.000,00, para o fim que especifica)

set 17 LEI Nº 1314/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências)

agosto, 2018

ago 17 LEI Nº 1313/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, para o fim que especifica)

ago 17 LEI Nº 1312/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para o fim que especifica)

ago 17 LEI Nº 1311/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Inconfidentes, Minas Gerais, e dá outras providências)

ago 17 LEI Nº 1310/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

ago 17 LEI Nº 1309/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

ago 09 LEI Nº 1308/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas públicas e privadas na zona urbana do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

junho, 2018

jun 26 LEI Nº 1307/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

jun 12 LEI Nº 1306/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre o serviço de táxi no âmbito do Município de Inconfidentes, e dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 1305/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, para o fim que especifica)

março, 2018

mar 27 LEI Nº 1304/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018 (Institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências)

mar 08 LEI Nº 1303/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

mar 08 LEI Nº 1302/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

mar 08 LEI Nº 1301/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativo)

mar 06 LEI Nº 1300/2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, para o fim que especifica)

fevereiro, 2018

fev 19 LEI Nº 1299/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre o aumento do valor mensal do auxílio-alimentação)

janeiro, 2018

jan 26 LEI Nº 1298/2018, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 (Autoriza o acréscimo de contribuição ao Centro de Cultura Colônia – CENCC, no valor de R$ 11.000,00, para o fim que especifica)

dezembro, 2017

dez 29 LEI Nº 1297/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Cria o Projeto Conservador do Mogi, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências)

dez 29 LEI Nº 1296/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018)

dez 29 LEI Nº 1295/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021)

dez 29 LEI Nº 1294/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018)

dez 29 LEI Nº 1293/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 28 LEI Nº 1292/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza o acréscimo de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 20.000,00, para o fim que especifica)

dez 04 LEI Nº 1291/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

novembro, 2017

nov 14 LEI Nº 1290/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, para o fim que especifica)

setembro, 2017

set 18 LEI Nº 1289/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoriza a inclusão de “moradia” como uma das destinações do imóvel descrito na Lei Municipal nº 1.151/2011, para os fins que especifica)

set 15 LEI Nº 1288/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a proibição distribuição, produção e comercialização do veneno denominado Organosfoscorado Carbanato pelo Comércio de Inconfidentes/MG e dá outras providências)

set 14 LEI Nº 1287/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências)

set 04 LEI Nº 1286/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoriza o Município de Inconfidentes/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais s/n – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

agosto, 2017

ago 17 LEI Nº 1285/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para o fim que especifica)

julho, 2017

jul 03 LEI Nº 1284/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Inconfidentes define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências)

jul 03 LEI Nº 1283/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Inconfidentes – FUNTUR e dá outras providências)

jul 03 LEI Nº 1282/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências)

junho, 2017

jun 13 LEI Nº 1281/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 1280/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica)

jun 13 LEI Nº 1279/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

jun 13 LEI Nº 1278/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrôncio fo Município de Inconfidentes como Impressa Oficial do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 1277/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Altera dispositivos da Lei nº 981, de 31 de março de 2005, que especifica)

maio, 2017

maio 10 LEI Nº 1276/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, para o fim que especifica)

abril, 2017

abr 25 LEI Nº 1275/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para o fim que especifica)

abr 25 LEI Nº 1274/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 1273/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais e dá outras providências)

fevereiro, 2017

fev 20 LEI Nº 1272/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

fev 20 LEI Nº 040/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

janeiro, 2017

jan 27 LEI Nº 1271/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

jan 27 LEI Nº 1270/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e altera o piso municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 17 LEI Nº 1269/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

dezembro, 2016

dez 28 LEI Nº 1267/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Autoriza a concessão de subvenções. auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 28 LEI Nº 1266/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 28 LEI Nº 1265/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017)

dez 08 LEI Nº 1264/2016, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre Programa de Transporte Coletivo Universitário – PTCU, conforme dispõe o parágrafo único do art.179 da Lei Orgânica do Município de Inconfidentes)

novembro, 2016

nov 22 LEI Nº 1263/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

julho, 2016

jul 15 LEI Nº 1261/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências)

jul 15 LEI Nº 1262/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016 (Autoriza o acréscimo de subvenção a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 42.000,00, para o fim que especifica)

junho, 2016

jun 17 LEI Nº 1259/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

jun 17 LEI Nº 1260/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

janeiro, 2016

jan 29 LEI Nº 1258/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Legislativo Municipal, para o fim que especifica)

jan 22 LEI Nº 1257/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios do Prefeita, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

jan 22 LEI Nº 1256/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

jan 22 LEI Nº 1255/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre a alteração do piso municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 21.177/12)

dezembro, 2015

dez 29 LEI Nº 1253/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016)

dez 29 LEI Nº 1252/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 29 LEI Nº 1251/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 29 LEI Nº 1252/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 29 LEI Nº 1254/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016)

dez 29 LEI Nº 1253/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016)

dez 28 LEI Nº 1250/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas – CISSUL e dá outras providências)

dez 28 LEI Nº 039/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera as disposições da Lei Complementar nº 916/2002, que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Inconfidentes)

novembro, 2015

nov 25 LEI Nº 1249/2015, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Autoriza o acréscimo de subvenção a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 36.000,00, para o fim que especifica)

outubro, 2015

out 14 LEI Nº 1248/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Inconfidentes)

out 14 LEI Nº 038/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre a autorização para pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE)

out 14 LEI Nº 037/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços)

julho, 2015

jul 14 LEI Nº 1247/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015 (Altera a Lei Municipal nº 862, de 18 de setembro de 2001)

jul 06 LEI Nº 1245/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015 (Altera as disposições da Lei Municipal nº 720/96, que institui o código de posturas de Inconfidentes)

junho, 2015

jun 16 LEI Nº 1244/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências)

maio, 2015

maio 25 LEI Nº 1243/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências)

maio 18 LEI Nº 1242/2015, DE 18 DE MAIO DE 2015 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, para o fim que especifica)

abril, 2015

abr 17 LEI Nº 036/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015)

março, 2015

mar 19 LEI Nº 035/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 (Altera a Lei Municipal nº 020, de 15 de dezembro de 2009)

fevereiro, 2015

fev 19 LEI Nº 034/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 (Institui o Programa Municipal de Conservação de Água e estabelece a obrigatoriedade de investimento mínico na proteção e preservação dos recursos naturais das bacias hidrográficas pelas empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, no Município de Inconfidentes)

fev 19 LEI Nº 033/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais para o fim de estabelecer uma coloboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências)

janeiro, 2015

jan 23 LEI Nº 1240/2015, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios da Prefeita, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

jan 23 LEI Nº 1239/2015, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a alteração do Piso Municipal da Educação básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 23 LEI Nº 1238/2015, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

dezembro, 2014

dez 30 LEI Nº 1236/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 30 LEI Nº 1235/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 30 LEI Nº 1234/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015)

dez 09 LEI Nº 1232/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera nível do plano de cargos e carreira do Município de Inconfidentes/MG)

dez 09 LEI Nº 032/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera a Lei Municipal nº 862, de 18 de setembro de 2001)

agosto, 2014

ago 15 LEI Nº 1231/2014, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Inconfidentes no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Sapucai)

julho, 2014

jul 16 LEI Nº 1230/2014, DE 16 DE JULHO DE 2014 (Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1.177, de 22 de junho de 2012 e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 031/2014, DE 16 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos de provimento efetivo que especifica)

maio, 2014

maio 27 LEI Nº 1228/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014 (LDO 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1227/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental para o fim que especifica)

maio 16 LEI Nº 1226/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014 (Autoriza a inclusão de ação em Programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para o fim que especifica)

abril, 2014

abr 15 LEI Nº 1225/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre o controle da natalidade de cães e gatos, adoção e posse responsável e dá outras providências)

março, 2014

mar 31 LEI Nº 1224/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

mar 31 LEI Nº 1223/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil)

mar 31 LEI Nº 1222/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Inconfidentes)

mar 27 LEI ORGÂNICA

mar 12 LEI Nº 1221/2014, DE 12 DE MARÇO DE 2014 (Altera a Lei Municipal nº 1212/13 e autoriza o acréscimo de subvenções a Casa de Caridade de Ouro Fino)

mar 11 LEI Nº 1220/2014, DE 11 DE MARÇO DE 2014 (Altera a redação do parágrafo 4º, do art. 84 e acrescenta o inciso XIII ao caput do art. 107 e o parágrafo único ao art. 121, todos da Lei Municipal nº 795/1999)

mar 11 LEI Nº 1219/2014, DE 11 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para o fim que especifica)

janeiro, 2014

jan 23 LEI Nº 1217/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (Dispõe sobre a alteração do piso municipal da educação básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 13 LEI Nº 1216/2014, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios da Prefeita, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

jan 13 LEI Nº 1215/2014, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

dezembro, 2013

dez 27 LEI Nº 1210/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (Altera a Lei Municipal nº 862, de 18 de setembro de 2001)

dez 04 LEI Nº 1208/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 (Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Inconfidentes – CONSEPI e dá outras providências)

dez 03 LEI Nº 1209/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (Autoriza a alteração de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para o fim que especifica)

outubro, 2013

out 07 LEI Nº 1207/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 (Declara de utilidade pública a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes e dá outras providências)

out 06 LEI Nº 1206/2013, DE 06 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.158, de 03 de outubro de 2011 e estabelece outras providências)

agosto, 2013

ago 27 LEI Nº 030/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (Altera a tabela anexa da Lei Complementar nº 916/2002, que trata da contribuição para custeio da iluminação pública)

ago 27 LEI Nº 1205/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (Ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental – CIDAS)

julho, 2013

jul 26 LEI Nº 1204/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013 (Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no município e dá outras providências)

jul 24 LEI Nº 1202/2013, DE 24 DE JULHO DE 2013 (Autoriza o Município de Inconfidentes/MG, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência e ações de educação permanente em urgência e emergência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas – CISGEM, e dá outras providências)

jul 24 LEI Nº 1203/2013, DE 24 DE JULHO DE 2013 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

junho, 2013

jun 25 LEI Nº 029/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013)

jun 25 LEI Nº 1200/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza o Município de Inconfidentes-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais s/a – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

jun 24 LEI Nº 1198/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza a desafetação de área de bem imóvel de propriedade do Município de Inconfidentes e a sua doação com encargos para a instituição “Recanto do Quincas” e dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 1197/2013, DE 04 DE JUNHO DE 2013 (Institui o Programa Assistência de Inconfidentes, que estabelece a concessão de benefícios eventuais conforme a política pública de assistência social do município de Inconfidentes – MG)

fevereiro, 2013

fev 28 LEI Nº 027/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 990/2005 com a criação de vaga para a função pública de Agente Comunitário de Saúde)

fev 28 LEI Nº 028/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de provimento efeito que especifica e estabelece novas providências)

janeiro, 2013

jan 23 LEI Nº 1194/2012, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimento e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

jan 23 LEI Nº 1195/2013, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração do Piso Municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 23 LEI Nº 1196/2013, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Altera o valor do auxílio cesta básica instituído pela Lei Municipal nº 1127/2010)

dezembro, 2012

dez 28 LEI Nº 1193/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2013)

dez 28 LEI Nº 1192/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 28 LEI Nº 1191/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013)

dez 28 LEI Nº 1190/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera o PPA do quadriênio 2010-2013)

setembro, 2012

set 12 LEI Nº 1189/2012, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação “Carlos Silvério da Rochade Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)

julho, 2012

jul 10 LEI Nº 1188/2012, DE 10 DE JULHO DE 2012 (Institui e regulamenta a rede de proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de Inconfidentes, MG)

jul 09 LEI Nº 1187/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012 (Dispõe sobre a fixação da remuneração do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) para a Legislatura 2013/2016)

junho, 2012

jun 22 LEI Nº 1177/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre o novo Estatuto do Magistério Público Municipal, fixa o piso municipal da educação básico, revoga a Lei Municipal nº 979/2004 e dá outras providências.)

jun 18 LEI Nº 1176/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor global de R$ 150.000,00, para os fins que especifica)

maio, 2012

maio 27 LEI Nº 1186/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1185/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1184/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1183/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1182/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1181/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1180/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1179/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

março, 2012

mar 26 LEI Nº 1175/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza a desafetação e a doação de área pública para o Instituto Federal do Sul de Minas)

mar 26 LEI Nº 1174/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza a inclusão de Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor de Serviços Públicos, para os fins que especifica)

mar 26 LEI Nº 1173/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$66.638,72, para os fins que especifica)

mar 26 LEI Nº 1172/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública municipal)

mar 13 LEI Nº 1171/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012 (Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual)

janeiro, 2012

jan 03 LEI Nº 1170/2012, DE 03 DE JANEIRO DE 2012 (LOA 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2012)

dezembro, 2011

dez 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação dos cargos públicos para atendimento ao Programa Saúde da Família no âmbito do Município de Inconfidentes, e dá outras providências)

dez 23 LEI Nº 1169/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

dez 21 LEI Nº 1168/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera o valor do auxílio cesta básica instituído pela Lei Municipal n21.127/2010)

dez 15 LEI Nº 1167/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 15 LEI Nº 1166/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2012)

dez 15 LEI Nº 1165/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (Alterno PPA do quadriênio 2010-2013)

dez 12 LEI Nº 1164/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a incorporação e a extinção de abonos salariais dos servidores públicos)

dez 02 LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação de cargo e estabelece novas providências)

dez 01 LEI Nº 1163/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 1162/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 1161/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera a Lei Municipal nº 624/1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências)

dez 01 LEI Nº 1160/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera a Lei Municipal nº 9 1.149/2011 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

novembro, 2011

nov 02 LEI Nº 1159/2011, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 (Autoriza a inclusão de Ações em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal deEducação, para os fins que especifica)

outubro, 2011

out 03 LEI Nº 1158/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 (Institui a Câmara Mirim no Município de Inconfidentes e estabelece normas para seu funcionamento)

agosto, 2011

ago 25 LEI Nº 1156/2011, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 (Altero dispositivos da Lei Municipal n° 842/2000, que trota do Conselho de Alimentação Escolar)

ago 25 LEI Nº 1155/2011, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 (Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publicada Associação Lar Joaquim Antônio Dias —Recanto do Quincas)

ago 25 LEI Nº 1154/2011, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 (Dispõe sobre a Denominação de Vias Públicas do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

ago 09 LEI Nº 1153/2011, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 (Autoriza a inclusão dae Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Habitação, para os fins que especifica)

ago 09 LEI Nº 1152/2011, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 (Autoriza a inclusão de contribuições à Associação Habitacional de Alfenas e Região, para os fins que especifica)

ago 09 LEI Nº 1151/2011, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 (Autoriza a aceitação pelo Município de doação, com encargo, de bem imóvel pela União, para os fins que especifica)

junho, 2011

jun 28 LEI Nº 1150/2011, DE 28 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 1149/2011, DE 28 DE JUNHO DE 2011 (Consolida e atualiza as Leis que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

jun 27 LEI Nº 1148/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011 (Autoriza o município de Inconfidentes -MG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

maio, 2011

maio 26 LEI Nº 1147/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011 (Autoriza a alteração de Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial,em favor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, para os fins que especifica)

maio 11 LEI Nº 1146/2011, DE 11 DE MAIO DE 2011 (Autoriza a inclusão de Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

março, 2011

mar 21 LEI Nº 1145/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011 (Proíbe a utilização e permanência de pessoas com capacete em estabelecimentos públicos e privados e da outras providências)

mar 21 LEI Nº 1144/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011 (Reestrutura o Conselho Tutelar de Inconfidentes ,criado pela Lei Municipal Nº 959/2004 e dá outras providências)

janeiro, 2011

jan 25 LEI Nº 1143/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores)

jan 25 LEI Nº 1142/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.)

dezembro, 2010

dez 29 LEI Nº 1141/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (Autoriza a abertura de Créditos Adicionais em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor global de R$ 541.700,00, para os fins que especifica, conforme art.166,§82, da Constituição Federal.)

dez 13 LEI Nº 1139/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

novembro, 2010

nov 24 LEI Nº 1138/2010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2011)

nov 24 LEI Nº 1137/2010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Altera o PPA do quadriênio 2010-2013)

setembro, 2010

set 20 LEI Nº 1136/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 (Acrescenta o artigo 3° e parágrafos e dá nova numeração aos artigos 3°, 40 e 5° da Lei n° 1.117/09)

set 16 LEI Nº 1135/2010, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 (Autoriza o acréscimo de subvenções a Casa de Caridade de Ouro fino)

agosto, 2010

ago 12 LEI Nº 1134/2010, DE 12 DE AGOSTO DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 5.049,77, para o fim que especifica)

maio, 2010

maio 11 LEI Nº 1132/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e a inclusão de Ação em Programa do PPA, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica)

abril, 2010

abr 28 LEI Nº 1131/2010, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e a inclusão de Ação em Programa do PPA, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica)

abr 28 LEI Nº 1130/2010, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e estabelece outras providências)

abr 13 LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores municipais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências)

abr 13 LEI Nº 1129/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Inconfidentes, MG, e dá outras providências)

abr 13 LEI Nº 1128/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e a inclusão de Ação em Programa do PPA, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica)

fevereiro, 2010

fev 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo que especifica e estabelece providências)

fev 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de dentista, de provimento efetivo, e estabelece providências)

fev 23 LEI Nº 1127/2010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de cesta básica ao servidor público do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

janeiro, 2010

jan 25 LEI Nº 1125/2010, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, no valor global de R$16.280,00, para os fins que especifica)

jan 22 LEI Nº 1124/2010, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.)

jan 01 LEI Nº 1126/2010, DE 01 DE JANEIRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores)

dezembro, 2009

dez 15 LEI Nº 1124/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Autoriza o Município de Inconfidentes – MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

dez 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências)

dez 11 LEI Nº 1123/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010)

dez 11 LEI Nº 1122/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (PPA 2010-2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 à 2013)

dez 11 LEI Nº 1121/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 11 LEI Nº 1120/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010)

novembro, 2009

nov 11 LEI Nº 1119/2009, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor global de R$ 40.000,00, para os fins que especifica.)

outubro, 2009

out 27 LEI Nº 1118/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Inconfidentes, MG, e dá outras providências.)

out 13 LEI Nº 1117/2009, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.)

julho, 2009

jul 29 LEI Nº 1116/2009, DE 29 DE JULHO DE 2009 (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS)

junho, 2009

jun 23 LEI Nº 1114/2009, DE 23 DE JUNHO DE 2009 (Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.050/2006, que dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas d e médicos plantonistas e estabelece outras providências)

jun 10 LEI Nº 1113/2009, DE 10 DE JUNHO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de dívida para com o INSS -Instituto Nacional do Seguro Social, indução de Ação em Programa do PPA e abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica)

abril, 2009

abr 29 LEI Nº 1112/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a doar equipamentos à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para utilização do Destacamento da Polícia Militar em Inconfidentes/MG)

março, 2009

mar 24 LEI Nº 1111/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Altera artigos da Lei Municipal n° 885/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social)

mar 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de novas vagas para as funções públicas de Médico, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem do Programa de Saúde da Família – PSF)

mar 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de novas vagas para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde)

mar 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de nova vaga para cargo de provimento efetivo que especifica e estabelece novas providências)

mar 11 LEI Nº 1110/2009, DE 11 DE MARÇO DE 2009 (Altera os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências)

mar 10 LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2009, DE 10 DE MARÇO DE 2009 (Altera níveis do Plano de Cargos e Carreira do Municípi de Inconfidentes/MG)

fevereiro, 2009

fev 10 LEI Nº 1109/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre moradia temporária em terrenos vagos nos limites do Município de Inconfidentes e dá outras providências.)

fev 10 LEI Nº 1108/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

fev 10 LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de cargo e de novas vagas para cargos de provimento efetivo que especifica e estabelece novas providências)

janeiro, 2009

jan 23 LEI Nº 1107/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, no valor global de R$22.132,00, para o fim que especifica)

jan 23 LEI Nº 1106/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, no valor global de R$ 36.360,00, para os fins que especifica)

dezembro, 2008

dez 28 LEI Nº 1103/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009)

dez 17 LEI Nº 1105/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA 2009 Estima a receita para o exercício financeiro de 2009)

dez 17 LEI Nº 1104/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Altera o PPA do quadriênio 2006-2009)

dez 17 LEI Nº 1102/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 15 LEI Nº 1101/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro dos Romas)

novembro, 2008

nov 11 LEI Nº 1100/2008, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor global de R$ 3.200,00 para fins que especifica)

setembro, 2008

set 24 LEI Nº 1099/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, no valor global de R$ 4.000,00 para fins que especifica)

set 24 LEI Nº 1098/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor global de R$ 4.000,00 para fins que especifica)

set 24 LEI Nº 1097/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor global de R$ 24.000,00 para fins que especifica)

set 24 LEI Nº 1096/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, estabelece a Política Municipal do Idoso e dá outras providências)

set 24 LEI Nº 1095/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS)

julho, 2008

jul 28 LEI Nº 1094/2008, DE 28 DE JULHO DE 2008 (Autoriza o Chefe do Executivo a Demarcar o Perímetro Urbano)

jul 21 LEI Nº 1093/2008, DE 21 DE JULHO DE 2008 (Dispõe sobre denominação do estádio municipal e da área de lazer e dá outras providências)

jul 07 LEI Nº 1091/2008, DE 07 DE JULHO DE 2008 (Dispõe sobre: Fixa remuneração do Prefeito e Vice Prefeito para a Legislatura 2009/2012)

junho, 2008

jun 26 LEI Nº 1090/2008, DE 26 DE JUNHO DE 2008 (Altera a abertura de Crédito Especial, favor da Câmara Municipal, no valor global de R$ 2.370,00, para fins que especifica)

jun 11 LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988/2005 e estabelece outras providências)

jun 11 LEI Nº 1089/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (Altera o artigo 3º “caput” da Lei Municipal Nº 885/2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social)

jun 11 LEI Nº 1088/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre denominação e prolongamento de vias urbanas e dá outras providências)

abril, 2008

abr 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988/2005 e estabelece outras providências)

abr 29 LEI Nº 1087/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre denominação de unidade básica de saúde-PSF e dá outras providências)

abr 22 LEI Nº 1086/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Concede Reajuste dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais ou equiparados)

abr 22 LEI Nº 1085/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos proventos aos servidores públicos municipais a tivos e inativos)

abr 22 LEI Nº 1084/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Declara de utilidade pública o Centro de Cultura Colônia)

março, 2008

mar 28 LEI Nº 1083/2008, DE 28 DE MARÇO DE 2008 (Concede revisão especifica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente)

fevereiro, 2008

fev 27 LEI Nº 1082/2008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, no valor global de R$ 18.220,00, para fins que especifica)

dezembro, 2007

dez 28 LEI Nº 1081/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inconfidentes para o exercício financeiro de 2008)

dez 28 LEI Nº 1080/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 28 LEI Nº 1079/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Autoriza a inclusão da Ação em Programa do PPA, para fins que especifica)

dez 28 LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o regime de previdência social dos agentes públicos do Município de Inconfidentes e estabelece outras providências)

novembro, 2007

nov 29 LEI Nº 1078/2007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 (Altera a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008)

nov 29 LEI Nº 1077/2007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 (Altera o PPA do quadriênio 2006-2009)

nov 13 LEI Nº 1076/2007, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 (Altera artigos da Lei Municipal Nº 886/2002, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social)

outubro, 2007

out 17 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 (Modifica dispositivos da Lei Complementar Nº 990/2005 e estabelece outras providências)

julho, 2007

jul 19 LEI Nº 1075/2007, DE 19 DE JULHO DE 2007 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências)

jul 19 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007, DE 19 DE JULHO DE 2007 (Dispõe sobre a criação e ampliação do número de cargos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências)

junho, 2007

jun 28 LEI Nº 1074/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor da Cultura, no valor global de R$4.329,68, para fins que especifica)

jun 28 LEI Nº 1072/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007 (Altera artigos da Lei Municipal Nº 885/2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social)

jun 04 LEI Nº 1071/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007 (Dispõe sobre a instituição do dia do evangélico na programação oficial da cidade, bem como a marcha para Jesus no âmbito do Município de Inconfidentes e, dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 1070/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e abertura de Crédito Especial, em favor da Educação Infantil, no valor global de R$ 90.430,00, para os fins que especifica)

maio, 2007

maio 17 LEI Nº 1069/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007 (Concede Reajuste dos Subsídios dos Detentores de Mandato Eletivo)

maio 08 LEI Nº 1068/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca Ouro Fino-APAC)

abril, 2007

abr 20 LEI Nº 1067/2007, DE 20 DE ABRIL DE 2007 (Concede revisão geral de vencimentos aos servidores públicos municipais)

março, 2007

mar 26 LEI Nº 1065/2007, DE 26 DE MARÇO DE 2007 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece outras providências)

mar 12 LEI Nº 1064/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007 (Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Boa Vista dos Góes)

mar 12 LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007 (Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 007/20066 e cria novas vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário-ACD)

dezembro, 2006

dez 07 LEI Nº 1063/2006, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar)

dez 06 LEI Nº 1062/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 06 LEI Nº 1061/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a assumir obrigações para instalação e funcionamento do Telecentro do Município de Inconfidentes)

dez 06 LEI Nº 1060/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

novembro, 2006

nov 06 LEI Nº 1058/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 (Altera a LDO para o exercício financeiro de 2007)

nov 06 LEI Nº 1057/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 (Altera o PPA do quadriênio 2006-2009)

nov 06 LEI Nº 1056/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

setembro, 2006

set 28 LEI Nº 1055/2006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

set 04 LEI Nº 1054/2006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências)

set 04 LEI Nº 1053/2006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências)

agosto, 2006

ago 16 LEI Nº 1052/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Declara de Utilidade Pública a entidade, INCONVIDA – “Inconfidentes em Defesa da Vida”)

ago 16 LEI Nº 1051/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Ouro Fino e estabelece outras providências)

ago 16 LEI Nº 1050/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de médicos plantonistas e estabelece outras providências)

ago 16 LEI Nº 1049/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que especifica)

julho, 2006

jul 06 LEI Nº 1048/2006, DE 06 DE JULHO DE 2006 (LDO 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007)

junho, 2006

jun 26 LEI Nº 1047/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza o Município a assinar convênio com a TELEMIG CELULAR S/A para a implementação e operação de estação de telecomunicação destinada a prover o serviço de telefonia móvel)

jun 26 LEI Nº 1046/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

jun 26 LEI Nº 1045/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

jun 26 LEI Nº 1044/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Altera a Lei Municipal Nº 1020/2005, autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

jun 26 LEI Nº 1043/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza a adesão do Município de Inconfidentes/MG à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras providências)

jun 26 LEI Nº 1042/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza o Município de Inconfidentes a aderir à Associação do circuito turístico das malhas do Sul de Minas e dá outras providências)

jun 21 LEI Nº 1041/2006, DE 21 DE JUNHO DE 2006 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de Mandato Eletivo)

jun 14 LEI Nº 1040/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza abertura de Crédito Especial)

abril, 2006

abr 27 LEI Nº 1039/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Concede revisão geral de vencimentos aos servidores públicos municipais)

abr 27 LEI Nº 1038/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente)

abr 27 LEI Nº 1037/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

abr 27 LEI Nº 1036/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Declara de Utilidade Pública a Associação Habitacional de Inconfidente (MG))

abr 06 LEI Nº 1035/2006, DE 06 DE ABRIL DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

abr 06 LEI Nº 1034/2006, DE 06 DE ABRIL DE 2006 (Altera o Anexo II da Lei Nº 796/99)

março, 2006

mar 28 LEI Nº 1033/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 1032/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 1031/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 1030/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 17 LEI Nº 1029/2006, DE 17 DE MARÇO DE 2006 (Altera níveis do Plano de Cargos e carreira do Município de Inconfidentes/MG)

mar 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre a criação de cargo que especifica e estabelece outras providências)

mar 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa)

fevereiro, 2006

fev 22 LEI Nº 1028/2006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

fev 22 LEI Nº 1027/2006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

fev 22 LEI Nº 1026/2006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoriza o Chefe do Executivo a criar núcleo de expansão urbana no Bairro Monjolinho)

fev 01 LEI Nº 1025/2006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006 (Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público)

dezembro, 2005

dez 09 LEI Nº 1022/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (LOA 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inconfidentes para o exercício financeiro de 2006)

dez 09 LEI Nº 1024/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera Ação do Plano Plurianual e autoriza a abertura de Crédito Especial)

dez 09 LEI Nº 1023/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza o Poder Legislativo a efetuar compra de imóvel urbano)

dez 09 LEI Nº 1021/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009)

dez 09 LEI Nº 1020/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 09 LEI Nº 1019/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera a Lei Municipal Nº 1000, de 01 de julho de 2005 e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 1018/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera a Lei Municipal Nº 862, de 18 de setembro de 2001 e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 1017/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

dez 09 LEI Nº 1016/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Inconfidentes e dá outras providências)

dez 06 LEI Nº 1015/2005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera o Art. 3º, caput, da Lei Municipal Nº 1013/20005 e dá outras providências)

novembro, 2005

nov 14 LEI Nº 1014/2005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 (Autoriza o anexo III da Resolução Nº 020/97 e dá outras providências)

setembro, 2005

set 29 LEI Nº 1013/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza o Município de Inconfidentes a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e dá outras providências)

set 29 LEI Nº 1012/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Altera o Art. 3º “caput” da Lei Municipal Nº 885/2022)

set 29 LEI Nº 1011/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1010/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1009/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1008/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1007/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1006/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

agosto, 2005

ago 30 LEI Nº 1005/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Regulamenta os serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos no âmbito do Município de Inconfidentes/MG e dá outras providências)

ago 30 LEI Nº 1004/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Estabelece normas para a identificação, catalogação e preservação de nascentes d’água no Município de Inconfidentes/MG)

ago 30 LEI Nº 1003/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que especifica)

ago 30 LEI Nº 1002/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

ago 30 LEI Nº 1001/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Altera a Lei Municipal Nº 976/2004 e autoriza a abertura de Crédito Especial)

julho, 2005

jul 01 LEI Nº 1000/2005, DE 01 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências)

junho, 2005

jun 10 LEI Nº 999/2005, DE 10 DE JUNHO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 10 LEI Nº 998/2005, DE 10 DE JUNHO DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo)

jun 10 LEI COMPLEMENTAR Nº 997/2005, DE 10 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a delegação de atribuições aos ocupantes de cargos de direção, assessoramento e chefia da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

maio, 2005

maio 24 LEI Nº 994/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 (Concede abono pecuniário aos servidores públicos do Município de Inconfidentes)

maio 24 LEI Nº 996/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 (Concede Reajuste dos Subsídios dos Detentores de Mandato Eletivo)

maio 24 LEI Nº 995/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 (Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Inconfidentes)

abril, 2005

abr 18 LEI Nº 993/2005, DE 18 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências)

abr 18 LEI Nº 992/2005, DE 18 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil)

abr 18 LEI Nº 991/2005, DE 18 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 990/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e estabelece outras providências)

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 989/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e estabelece outras providências)

abr 01 LEI COMPLEMENTAR Nº 988/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de Médico, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem do Programa de Saúde da Família – PSF e estabelece outras providências)

abr 01 LEI COMPLEMENTAR Nº 987/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Modifica dispositivos da Lei Nº 979/2004 e estabelece providências correlatas)

abr 01 LEI Nº 985/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades que especifica)

abr 01 LEI Nº 984/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que especifica)

abr 01 LEI Nº 983/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a prestação de serviço de utilidade pública de táxi no âmbito do Município e estabelece outras providências)

abr 01 LEI Nº 982/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público)

março, 2005

mar 31 LEI Nº 981/2005, DE 31 DE MARÇO DE 2005 (Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Inconfidentes)

mar 31 LEI Nº 980/2005, DE 31 DE MARÇO DE 2005 (Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Inconfidentes e seu respectivo procedimento)

dezembro, 2004

dez 22 LEI Nº 978/2004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 (Revoga as Leis Municipais Nº 670/94 e Nº 722/96 que dispõem sobre o serviço de táxi no Município de Inconfidentes)

dez 06 LEI Nº 976/2004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

novembro, 2004

nov 09 LEI Nº 975/2004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

outubro, 2004

out 23 LEI Nº 974/2004, DE 23 DE OUTUBRO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

setembro, 2004

set 01 LEI Nº 973/2004, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Inconfidentes para o mandato 2005/2008)

agosto, 2004

ago 23 LEI Nº 972/2004, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

julho, 2004

jul 06 LEI Nº 971/2004, DE 06 DE JULHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

junho, 2004

jun 29 LEI Nº 970/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 29 LEI Nº 969/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004 (Inclui Programa no Plano Plurianual)

jun 29 LEI Nº 968/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 15 LEI Nº 966/2004, DE 15 DE JUNHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio, 2004

maio 24 LEI Nº 965/2004, DE 24 DE MAIO DE 2004 (Concede Reajuste dos Subsídios dos Detentores de Mandato Eletivo)

maio 24 LEI Nº 964/2004, DE 24 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos)

abril, 2004

abr 28 LEI Nº 963/2004, DE 28 DE ABRIL DE 2004 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa renda, no Município)

abr 27 LEI Nº 962/2004, DE 27 DE ABRIL DE 2004 (Dispõe sobre concessão à cidade de Inconfidentes, do Título de “Cidade Canarinho”)

abr 13 LEI Nº 961/2004, DE 13 DE ABRIL DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

março, 2004

mar 31 LEI Nº 960/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004 (Regulamenta as atividades do Conselho Tutelar, fixa vencimentos e dá outras providências)

mar 31 LEI Nº 959/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrado ao Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

fevereiro, 2004

fev 17 LEI Nº 956/2004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 (Autoriza a criação de cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

fev 17 LEI Nº 954/2004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 (Autoriza a Lei Municipal Nº 941/2003, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

fev 17 LEI Nº 953/2004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

fev 12 LEI Nº 952/2004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 (Revoga, altera e dá nova redação aos artigos 15, 16 e 67 da Lei Nº 795 do “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Inconfidentes” de 26 de abril de 1999)

fev 12 LEI Nº 951/2004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 (Declara de Utilidade Pública a Entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba Nação Verde e Branca)

dezembro, 2003

dez 22 LEI Nº 950/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (LOA 2004 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2004)

dez 10 LEI Nº 949/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 948/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Declara de utilidade pública a associação Comunitária Rural dos Bairros Córrego da Onça e Alto do Mogi)

dez 10 LEI Nº 947/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza a adesão do município de Inconfidentes, à Associação do Circuito Turístico Serras Verdes do Sul de Minas, e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 946/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 945/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 944/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Altera medidas e valor de terrenos no cemitério municipal e dá outras providências)

novembro, 2003

nov 25 LEI Nº 943/2003, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 (Fixa valor de UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) e dá outras providências)

outubro, 2003

out 03 LEI Nº 942/2003, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

setembro, 2003

set 30 LEI Nº 941/2003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

set 30 LEI Nº 940/2003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 (Altera e dá nova redação ao artigo 10, da Lei n° 624/1992, acrescentando do mesmo o parágrafo único)

set 30 LEI Nº 939/2003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

set 01 LEI Nº 938/2003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a concessão do serviço público funerário do Município de Inconfidentes)

set 01 LEI Nº 937/2003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

set 01 LEI Nº 936/2003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

julho, 2003

jul 25 LEI Nº 935/2003, DE 25 DE JULHO DE 2003 (Modifica o artigo 50, acrescenta incisos e suprime o parágrafo único da Lei Municipal nº 795/1999)

jul 25 LEI Nº 934/2003, DE 25 DE JULHO DE 2003 (Autoriza abertura de cargos para cargos de Concurso público de Prova e Títulos)

jul 01 LEI Nº 933/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências)

junho, 2003

jun 18 LEI 932/2003, DE 18 DE JUNHO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 18 LEI Nº 931/2003, DE 18 DE JUNHO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providência)

maio, 2003

maio 29 LEI Nº 930/2003, DE 29 DE MAIO DE 2003 (Estabelece programa de incentivo à doação e distribuição de alimentos(Banco Alimentos))

maio 27 LEI Nº 929/2003, DE 27 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a permissão de uso do solo público)

maio 27 LEI Nº 928/2003, DE 27 DE MAIO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio 13 LEI Nº 926/2003, DE 13 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos)

abril, 2003

abr 13 LEI Nº 927/2003, DE 13 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre os subsídios dos detentores de Mandato Eletivo)

abr 10 LEI Nº 925/2003, DE 10 DE ABRIL DE 2003 (Autoriza a celebração do convênio entre a prefeitura municipal de Inconfidentes, a UNIPAC e a ASMEC)

abr 01 LEI Nº 924/2003, DE 01 DE ABRIL DE 2003 (Declara de utilidade pública a Sociedade Guarda Mirim “Mário Alfredo Teodoro)

abr 01 LEI Nº 923/2003, DE 01 DE ABRIL DE 2003 (Autoriza a abertura de crédito especial)

abr 01 LEI Nº 922/2003, DE 01 DE ABRIL DE 2003 (Inclui Programa no Plano Plurianual)

fevereiro, 2003

fev 25 LEI Nº 921/2003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003 (Dispõe sobre a denominação do cemitério municipal)

fev 25 LEI Nº 920/2003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003 (Autoriza a abetura de crédito especial)

fev 04 LEI Nº 919/2003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003 (Autoriza a abertura de crédito especial)

dezembro, 2002

dez 27 LEI Nº 916/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (Institui no município de Inconfidentes a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal)

dez 11 LEI Nº 913/2002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel escolar)

dez 11 LEI Nº 912/2002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 (Declara de utilidade pública a Entidade “Cônego Augusto José de Carvalho”)

novembro, 2002

nov 26 LEI Nº 911/2002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza assinatura de contratos para permissão de uso de imóvel Urbano)

nov 26 LEI Nº 910/2002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 (Declara de utilidade pública Associação de Moradores dos Bairros Porantava, Córrego Grande e Boa Vista Adelaide)

outubro, 2002

out 29 LEI Nº 909/2002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 (Altera e á nova redação ao artigo 1º e acrescenta inciso VIII ao artigo 4º, da Lei nº 886/2002)

agosto, 2002

ago 29 LEI Nº 908/2002, DE 29 DE AGOSTO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

julho, 2002

jul 19 LEI Nº 907/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jul 19 LEI Nº 906/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (LEI Nº 905/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jul 19 LEI Nº 905/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jul 19 LEI Nº 904/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

junho, 2002

jun 25 LEI Nº 903/2002, DE 25 DE JUNHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 25 LEI Nº 902/2002, DE 25 DE JUNHO DE 2002 (Autoriza a participação a participação do município de Inconfidentes-MG na Associação Mineira de Municípios-AMMA e dá outras providências)

jun 25 LEI Nº 901/2002, DE 25 DE JUNHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio, 2002

maio 28 LEI Nº 898/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

maio 28 LEI Nº 897/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

maio 28 LEI Nº 896/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências)

maio 28 LEI Nº 894/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio 28 LEI Nº 893/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio 28 LEI Nº 891/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Declara de utilidade pública a entidade “Clube da Melhor Idade de Inconfidentes-MG-CMI”)

abril, 2002

abr 30 LEI Nº 885/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 890/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre os subsídios dos detentores de Mandato Eletivo)

abr 30 LEI Nº 889/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 888/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Denomina Rua no Bairro Monjolinho)

abr 30 LEI Nº 887/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza o chefe do executivo a demarcar o perímetro urbano)

abr 30 LEI Nº 886/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 899/2002, DE 25 DE ABRIL DE 2002 (LDO 2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 884/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a autorização para assinatura de convênio junto ao CONSEPI)

abr 16 LEI Nº 883/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (A Câmara Minicipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, por suas legítimos representantes aprova a abertura de crédito especial)

abr 16 LEI Nº 882/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 16 LEI Nº 881/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 16 LEI Nº 880/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 05 LEI Nº 879/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002 (Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Inconfidentes (CONSEPI)

março, 2002

mar 13 LEI Nº 878/2002, DE 13 DE MARÇO DE 2002 (Autoriza a abertura de crédito especial)

mar 13 LEI Nº 875/2002, DE 13 DE MARÇO DE 2002 (Autoriza a alteração do PPA do quadriênio 2002/2005 e abertura de crédito especial)

dezembro, 2001

dez 26 LEI Nº 874/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (LOA 2002 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002)

dez 26 LEI Nº 873/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuição e contém outras providências)

dez 26 LEI Nº 872/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (PPA 2002-2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005)

dez 11 LEI Nº 871/2001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

dez 06 LEI Nº 870/2001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o Executivo Municipal regulamentar a cobrança de taxas para a utilização da Patrulha Motomecanizada)

novembro, 2001

nov 27 LEI Nº 869/2001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 (Autoriza celebração de Convênio com a EMATER/MG)

nov 27 LEI Nº 868/2001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a permissão de uso de área rural)

nov 01 LEI Nº 867/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Autoria a abertura de Crédito Especial)

nov 01 LEI Nº 866/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Autoriza a celebração de convênio com a subsecretaria de estado de assuntos municipais e a abertura de crédito especial)

nov 01 LEI Nº 865/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Da denominação às ruas projetadas no Bairro Monjolinho)

nov 01 LEI Nº 863/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Denomina e delimita Bairro no município de Inconfidentes)

outubro, 2001

out 01 LEI Nº 864/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dá denominação às ruas projetadas na cidade)

setembro, 2001

set 18 LEI Nº 862/2001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 (Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

agosto, 2001

ago 28 LEI Nº 861/2001, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 (Dispõe sobre concessão de parcelamento para pagamento de débito fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências)

julho, 2001

jul 30 LEI Nº 860/2001, DE 30 DE JULHO DE 2001 (Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações Sócio-Educativas, e determina outras providências -“Bolsa Escola”)

jul 30 LEI Nº 859/2001, DE 30 DE JULHO DE 2001 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

junho, 2001

jun 26 LEI Nº 858/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 15 LEI Nº 857/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências)

maio, 2001

maio 31 LEI Nº 856/2001, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Cria o Concelho Municipal de Turismo, desenvolvido e Comércio e dá outras providências)

maio 31 LEI Nº 855/2001, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e abertura de crédito especial)

maio 31 LEI Nº 854/2001, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

maio 02 LEI Nº 853/2001, DE 02 DE MAIO DE 2001 (Altera requisito de cargo da Lei n° 796/1999)

maio 02 LEI Nº 852/2001, DE 02 DE MAIO DE 2001 (Altera Inciso I, parágrafo 1º do artigo 35, da Lei n 795/1999)

abril, 2001

abr 30 LEI Nº 851/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 850/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001 (Concede reajuste de remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

março, 2001

mar 28 LEI Nº 849/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Autoriza celebração de convênio de mútua cooperação com o Juízo Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG e abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 848/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Declara de utilidade pública a ACECI-Associação Cultural, Ecológica e Comunitária de Inconfidentes/MG)

mar 28 LEI Nº 847/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Revoga o 3º do Artigo 5°, da Lei Municipal n° 670/1994)

mar 28 LEI Nº 846/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel escolar)

mar 28 LEI Nº 845/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar e abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 844/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Altera níveis do Plano de Cargo e Carreira do município de Inconfidentes/MG)

mar 28 LEI Nº 843/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal)

dezembro, 2000

dez 21 LEI Nº 842/2000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 (Cria o concelho de alimentação escolar e dá outras providências)

dez 12 LEI Nº 841/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 (Altera e dá nova redação à alínea “a” e revoga as alíneas “b” e “c” do artigo 312, 1º, I da lei complementar n 005/1998)

dez 12 LEI Nº 840/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 (Autoriza concessão de subvenção, auxílio financeiro e contribuição e contém outras providências)

dez 12 LEI Nº 839/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2001)

setembro, 2000

set 26 LEI Nº 838/2000, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

agosto, 2000

ago 29 LEI Nº 837/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito municipal e dá outras providências)

ago 29 LEI Nº 836/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Dispõe sobre a reversão de imóvel rural)

ago 29 LEI Nº 835/2001, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

ago 29 LEI Nº 834/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel escolar)

junho, 2000

jun 27 LEI Nº 833/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal)

jun 27 LEI Nº 832/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre a criação do “Museu Inconfidentes”)

jun 27 LEI Nº 831/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (LDO 2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências)

jun 02 LEI Nº 830/2000, DE 02 DE JUNHO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abril, 2000

abr 25 LEI Nº 829/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de mandato eletivo)

abr 25 LEI Nº 828/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000 (Concede reajuste da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 827/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000 (Dispõe sobre a denominação do campo municipal de Bocha)

março, 2000

mar 28 LEI Nº 826/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 28 LEI Nº 824/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Instituiu o regime de adiantamento)

mar 28 LEI Nº 822/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 28 LEI Nº 821/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 28 LEI Nº 820/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Cria o sistema de vigilância alimentar e nutricional-SIVAN, do município de Inconfidentes/MG, e dá outras providências)

mar 27 LEI Nº 825/2000, DE 27 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza assinatura de convênio de mútua coperação com o Estado para cessão de servidor do quadro de magistério do estado e dá outras providências)

fevereiro, 2000

fev 29 LEI Nº 819/2000, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 (Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de berços usados às pessoas carentes do Município)

fev 29 LEI Nº 818/2000, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

dezembro, 1999

dez 14 LEI Nº 807/1999, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 (Autoriza doação de equipamentos à Polícia Militar do município)

dez 13 LEI Nº 816/1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 (Aprova o Plano Plurianual para o biênio de 2000/2001)

dez 13 LEI Nº 815/1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 (LOA 2000 Estima a receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 2000)

dez 13 LEI Nº 006/1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 (Institui código sanitário municipal)

novembro, 1999

nov 30 LEI Nº 814/1999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 (Aprova a Planta de Valores Imobiliários do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

nov 30 LEI Nº 813/1999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre o prolongamento da Rua Cláudio Manoel da Costa)

outubro, 1999

out 25 LEI Nº 812/1999, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal)

out 01 LEI Nº 811/1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

setembro, 1999

set 13 LEI Nº 817/1999, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999 (Autoriza concessão de subvenção, auxílio financeiro e contribuição e contém outras providências)

agosto, 1999

ago 30 LEI Nº 810/1999, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 (Aprova loteamento urbano)

ago 30 LEI Nº 809/1999, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 (Dispõe sobre a denominação dos velório municipal)

ago 30 LEI Nº 808/1999, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 (Prorroga a Lei municipal nº 652 de 15/12/1993)

junho, 1999

jun 29 LEI Nº 804/1999, DE 29 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 806/1999, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Tribunal o Estado de Minas Gerais)

jun 28 LEI Nº 805/1999, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (Autoriza prorrogação de contratos específicos de professor para o exercício de 1999)

maio, 1999

maio 31 LEI Nº 803/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de mandato eletivo)

maio 31 LEI Nº 802/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Concede reajuste de remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

maio 31 LEI Nº 801/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Autoriza assinatura de contrato para permissão de uso de imóvel urbano)

maio 31 LEI Nº 800/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Altera níveis de cargos dos Servidores Públicos Municipais)

maio 31 LEI Nº 799/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Dispõe sobre a denominação do Centro Educacional Esportivo)

abril, 1999

abr 26 LEI Nº 769/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

abr 26 LEI Nº 798/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Inconfidentes/MG)

abr 26 LEI Nº 797/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Altera e dá nova redação ao inciso III, artigo 77- Seção III-Das Alíquotas da lei Complementar n° 005/1998)

abr 26 LEI Nº 796/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

abr 26 LEI Nº 795/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

março, 1999

mar 22 LEI Nº 793/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

fevereiro, 1999

fev 22 LEI Nº 794/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

fev 22 LEI Nº 792/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

fev 22 LEI Nº 791/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Altera a redação do artigo 3º, lei municipal n° 685 de 3 de março de 1995 e dá outras providências)

fev 12 LEI Nº 790/1999, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza o Poder Público a cobrança de Contribuição de melhoria referente a calçamento ou asfaltamento em vias públicas)

fev 12 LEI Nº 789/1999, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza o Poder Público a assinar contrato de Concessão de uso para serviço funerário)

dezembro, 1998

dez 22 LEI Nº 788/1998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 (Fixa subsídio dos detentores de mandatos e dá outras providências)

novembro, 1998

nov 11 LEI Nº 783/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

outubro, 1998

out 30 LEI Nº 787/1998, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998 (Acrescenta Parágrafo único ao Artigo16 e institui anexo a Lei n°772 de 29/06/98, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 99 e dá outras providências)

out 30 LEI Nº 786/1998, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998 (Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e Contém outras providências)

out 30 LEI Nº 784/1998, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 1999)

out 09 LEI Nº 782/1998, DE 09 DE OUTUBRO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

agosto, 1998

ago 03 LEI Nº 781/1998, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 (Declara de Utilidade Pública Área Rural)

ago 03 LEI Nº 780/1998, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

junho, 1998

jun 29 LEI Nº 779/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 778/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 777/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 776/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 775/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 774/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Educação)

jun 29 LEI Nº 773/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Dispõe sobre a criação de conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)

jun 29 LEI Nº 772/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências)

maio, 1998

maio 25 LEI Nº 771/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

maio 25 LEI Nº 770/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998 (Autoriza Abertura de Vagas para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

abril, 1998

abr 24 LEI Nº 769/1998, DE 24 DE ABRIL DE 1998 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

abr 16 LEI Nº 768/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 767/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 766/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 765/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 764/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

março, 1998

mar 30 LEI Nº 763/1998, DE 30 DE MARÇO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 12 LEI Nº 762/1998, DE 12 DE MARÇO DE 1998 (Autoriza o Chefe do Executivo a Demarcar o Perímetro Urbano)

janeiro, 1998

jan 29 LEI Nº 761/1998, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (Autoriza o Executivo Municipal a criar Cargo Público, integrando-o ao Plano de Cargos, Carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal)

jan 29 LEI Nº 760/1998, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (Autoriza Abertura de Vagas para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

jan 29 LEI Nº 759/1998, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (Aprova a Nucleação das Escola Municipais e dá outras providências)

dezembro, 1997

dez 30 LEI Nº 758/1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 (Fica autorizada a Municipalização das turmas de 1° a 4° série das Escolas Estaduais: EEFS de 1° a 8° série, EERBS, EEAV, EEFCT)

dez 15 LEI Nº 757/1997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 (Autoriza efetuar compra de terreno)

dez 15 LEI Nº 756/1997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 (Fixa Valores para cobrança de Impostos para o Exercício de 1998)

novembro, 1997

nov 26 LEI Nº 755/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Acrescenta Parágrafo Línio e Institui Anexo a Lei n° 740/97 de 25/06/97 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências)

nov 26 LEI Nº 754/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Autoriza Concessão e subvenções auxiliais Financeiras e Contribuições e dá Outras Providências)

nov 26 LEI Nº 753/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Aprova o Plano Plurianual de investimentos Para o Triênio de 1998/2000)

nov 26 LEI Nº 752/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 1998)

setembro, 1997

set 24 LEI Nº 751/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

set 24 LEI Nº 750/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

set 24 LEI Nº 749/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

set 24 LEI Nº 748/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoriza abertura de Vagas para Cargos e Concursos de Prova e Títulos)

agosto, 1997

ago 27 LEI Nº 747/1997, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

ago 13 LEI Nº 746/1997, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 (Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposição Municipal e dá outras providências)

ago 01 LEI Nº 745/1997, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 (Dispõe sobre a autonômia administrativa da Câmara Municipal de Inconfidentes, cria cargos para os serviços administrativos e dá outras providências)

ago 01 LEI Nº 744/1997, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

julho, 1997

jul 16 LEI Nº 743/1997, DE 16 DE JULHO DE 1997 (Cria o Conselho de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 742/1997, DE 16 DE JULHO DE 1997 (Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Inconfidentes, denominar 09 (nove) ruas projetadas na cidade)

jul 16 LEI Nº 741/1997, DE 16 DE JULHO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

junho, 1997

jun 25 LEI Nº 740/1997, DE 25 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 739/1997, DE 13 DE JUNHO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

maio, 1997

maio 28 LEI Nº 738/1997, DE 28 DE MAIO DE 1997 (Extingue a Unidade Fiscal do Município e estabelece índice para cobrança de impostos de taxas)

maio 28 LEI Nº 737/1997, DE 28 DE MAIO DE 1997 (Altera e dá nova redação ao inciso XIV do artigo 169 da Lei n° 720/96)

abril, 1997

abr 30 LEI Nº 736/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a firmar convênio com os órgãos públicos Federais, Estaduais, suas autarquias e outros Municípios)

abr 30 LEI Nº 735/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Estabelece proteção do Patrimônio Cultural e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 734/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Declara de vitalidade Pública o conselho de Assistência Social Municipal de Inconfidentes/MG)

abr 30 LEI Nº 733/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Regulamenta a cobrança de taxa para uso de máquinas da Prefeitura Municipal)

fevereiro, 1997

fev 26 LEI Nº 732/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas com homenagens)

fev 26 LEI Nº 731/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a criar Cargo Público, integrando-o ao Plano de Cargos, Carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal)

fev 26 LEI Nº 730/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza Abertura de Vagas para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

fev 26 LEI Nº 729/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a efetuar compra de dois caminhões usados para atender o Departamento de Obras, Urbanismo, Saneamento e Transporte)

fev 26 LEI Nº 728/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a construir um galpão de estrutura metálica, para garagem, lavador e lubrificador dos equipamentos da Prefeitura Municipal)

janeiro, 1997

jan 17 LEI Nº 727/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

jan 17 LEI Nº 726/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

jan 17 LEI Nº 725/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma máquina retro – escavadeira)

jan 17 LEI Nº 724/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar compra de um veículo)

jan 17 LEI Nº 723/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

dezembro, 1996

dez 13 LEI Nº 722/1996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 (Revoga , dá nova redação e acrescenta inciso a artigo da Lei Municipal n° 670/94)

dez 13 LEI Nº 721/1996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 (Fixa Valores para a cobrança de impostos para o Exercício de 1997)

novembro, 1996

nov 29 LEI Nº 720/1996, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996 (Código de Posturas)

nov 29 LEI Nº 718/1996, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996 (Autoriza concessão de subvenções. Auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências)

nov 29 LEI Nº 717/1996, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996 (Aprova o plano plurianual de investimentos para o triênio de 1997/1999)

nov 08 LEI Nº 716/1996, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inconfidentes para o exercício de 1997)

nov 08 LEI Nº 715/1996, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996 (Autoriza abertura de crédito especial)

outubro, 1996

out 21 LEI Nº 714/1996, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996 (Autoriza efetuar compra de terreno)

junho, 1996

jun 28 LEI Nº 712/1996, DE 28 DE JUNHO DE 1996 (Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 713/1996, DE 28 DE JUNHO DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

maio, 1996

maio 20 LEI Nº 711/1996, DE 20 DE MAIO DE 1996 (Autoriza efetuar despesas com modificação da rede elétrica para instalação da firma no município e abrir crédito especial)

maio 20 LEI Nº 710/1996, DE 20 DE MAIO DE 1996 (Autoriza efetuar despesas com serviços de terraplanagem para instalação de firma no município e abrir crédito especial)

abril, 1996

abr 26 LEI Nº 709/1996, DE 26 DE ABRIL DE 1996 (Autoriza abertura de vagas para cargos do Concurso Público de Provas e Títulos)

abr 22 LEI Nº 708/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

abr 03 LEI Nº 707/1996, DE 03 DE ABRIL DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

março, 1996

mar 29 LEI Nº 706/1996, DE 29 DE MARÇO DE 1996 (Autoriza o Executivo Municipal a devolver recursos do F.N.D.E e abrir crédito especial)

mar 29 LEI Nº 705/1996, DE 29 DE MARÇO DE 1996 (Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Convênio com a Casa de Caridade de Ouro Fino)

janeiro, 1996

jan 08 LEI Nº 704/1996, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

jan 08 LEI Nº 703/1996, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

jan 08 LEI Nº 702/1996, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Juízo Eleitoral da 199ª Lona Eleitoral de Ouro Fino – MG)

dezembro, 1995

dez 13 LEI Nº 701/1995, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 (Fixa valores para cobrança de impostos para o exercício de 1996)

novembro, 1995

nov 24 LEI Nº 700/1995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 (Autoriza o Executivo Municipal a participar em conjunto com os proprietários de imóveis, nas obras de calçamento em vilas públicas do município)

outubro, 1995

out 27 LEI Nº 697/1995, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995 (Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios)

setembro, 1995

set 29 LEI Nº 696/1995, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza Abertura de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

set 29 LEI Nº 695/1995, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza Abertura da Vaga para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

agosto, 1995

ago 25 LEI Nº 694/1995, DE 25 DE AGOSTO DE 1995 (Altera e dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Nº 688/95 de 31/05/95 e dá outras providências)

junho, 1995

jun 30 LEI Nº 693/1995, DE 30 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências)

jun 09 LEI Nº 692/1995, DE 09 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de quinquênio)

jun 09 LEI Nº 690/1995, DE 09 DE JUNHO DE 1995 (Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências)

jun 09 LEI Nº 689/1995, DE 09 DE JUNHO DE 1995 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

maio, 1995

maio 31 LEI Nº 688/1995, DE 31 DE MAIO DE 1995 (Autoriza Assinatura de Convênio com Banco do Brasil S/A)

maio 26 LEI Nº 687/1995, DE 26 DE MAIO DE 1995 (Autoriza Convênio e abre Crédito Especial)

maio 26 LEI Nº 686/1995, DE 26 DE MAIO DE 1995 (Fica instituída a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normais legais vigentes que disciplinam a matéria e dá outras providências)

abril, 1995

abr 07 LEI Nº 684/1995, DE 07 DE ABRIL DE 1995 (Autoriza abertura de vaga para cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

abr 07 LEI Nº 683/1995, DE 07 DE ABRIL DE 1995 (Autoriza o Executivo Municipal a efetivar a doação em pagamento de um veículo)

abr 06 LEI Nº 672/1995, DE 06 DE ABRIL DE 1995 (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Inconfidentes – MG)

março, 1995

mar 31 LEI Nº 685/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências)

mar 31 LEI Nº 682/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Cria sistema de Diárias e Viagens e dá outras providências)

mar 31 LEI Nº 681/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza abertura de Crédito Especial)

mar 31 LEI Nº 680/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza Assinatura de Convênio com a APAC – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino – MG)

mar 31 LEI Nº 679/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza a aquisição de um lote de terreno nesta cidade)

mar 31 LEI Nº 678/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza a venda de terrenos no Cemitério Municipal e dá outras providências)

mar 13 LEI Nº 676/1995, DE 13 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza assinatura de Convênio com a Casa de Caridade de Ouro Fino, para cobrir o plantão médico)

fevereiro, 1995

fev 17 LEI Nº 675/1995, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995 (Reduz a alíquota constante do artigo 6º da Lei Nº 547/89)

novembro, 1994

nov 30 LEI Nº 670/1994, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o serviço de táxi no município de Inconfidentes-MG)

nov 16 LEI Nº 667/1994, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994 (Aprova e sanciona Lei)

nov 08 LEI Nº 666/1994, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

outubro, 1994

out 24 LEI Nº 665/1994, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994 (Autoriza assinatura de Convênio com o Bemge)

out 20 LEI Nº 664/1994, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 (Autoriza abertura de crédito especial)

out 20 LEI Nº 663/1994, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 (Decreta feriado os dias 02 de novembro (Finados) e Sexta – Feira da Paixão)

setembro, 1994

set 26 LEI Nº 662/1994, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 (Declara de utilidade pública a Conferência “São Geraldo Majela”)

set 26 LEI Nº 669/1994, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 (Aprova o plano Plurianual de investimentos para o triênio de 1995/1997)

set 26 LEI Nº 668/1994, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 (Estima a Receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 1995)

agosto, 1994

ago 12 LEI Nº 661/1994, DE 12 DE AGOSTO DE 1994 (Dispõe sobre a venda de um ônibus escolar)

ago 12 LEI Nº 660/1994, DE 12 DE AGOSTO DE 1994 (Autoriza abertura de crédito especial)

ago 04 LEI Nº 659/1994, DE 04 DE AGOSTO DE 1994 (Revoga as Leis Nº 635/92 e Nº 637/92)

junho, 1994

jun 27 LEI Nº 658/1994, DE 27 DE JUNHO DE 1994 (Cria a Escola Pré-Escolar Municipal no município de Inconfidentes – MG)

jun 03 LEI Nº 657/1994, DE 03 DE JUNHO DE 1994 (Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995 e dá outras providências)

abril, 1994

abr 27 LEI Nº 656/1994, DE 27 DE ABRIL DE 1994 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a FURP – Fundação para o Remédio Popular)

março, 1994

mar 09 LEI Nº 655/1994, DE 09 DE MARÇO DE 1994 (Altera e dá nova redação ao Art.3, inciso III, da Lei Nº 617/91, que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município)

dezembro, 1993

dez 14 LEI Nº 654/1993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 (Eleva o limite para abertura de créditos suplementares)

dez 14 LEI Nº 653/1993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 (Altera e dá nova redação a Lei Nº 497/84, que dispõe sobre a Legislação Tributária no Município)

dez 13 LEI Nº 652/1993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público municipal e de pensão por morte aos seus dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPEM) e dá outras providências)

outubro, 1993

out 25 LEI Nº 651/1993, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993 (Dispõe sobre a instituição do Regime Único ao Servidor Público Civil do município de Inconfidentes, e dá outras providências)

setembro, 1993

set 30 LEI Nº 650/1993, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1994/1996)

junho, 1993

jun 18 LEI Nº 648/1993, DE 18 DE JUNHO DE 1993 (Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1994 e dá outras providências)

maio, 1993

maio 24 LEI Nº 647/1993, DE 24 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a alienação de ações da Cemig e dá outras providências)

maio 24 LEI Nº 646/1993, DE 24 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

abril, 1993

abr 27 LEI Nº 645/1993, DE 27 DE ABRIL DE 1993 (Eleva o limite para abertura de créditos suplementares)

março, 1993

mar 16 LEI Nº 644/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre a aplicação em Instituições Financeiras dos saldos do F.P.M e de outros recursos disponíveis em caixa)

mar 16 LEI Nº 643/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais)

mar 16 LEI Nº 642/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a firmar convênios com os Órgãos Públicos Federais, Estaduais, suas autarquias e outros municípios)

mar 16 LEI Nº 641/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre a antecipação salarial concedida aos servidores públicos municipais)

janeiro, 1993

jan 29 LEI Nº 640/1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

jan 29 LEI Nº 639/1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (Atualiza os valores dos impostos e taxas municipais)

jan 25 LEI Nº 638/1993, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 (Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores municipais e dá outras providências)

dezembro, 1992

dez 18 LEI Nº 635/1992, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a fazer “Doação em pagamento” de veículos e dá outras providências)

dez 18 LEI Nº 634/1992, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a fazer doações de lotes de terreno urbano e casas para pessoas carentes e dá outras providências)

setembro, 1992

set 21 LEI Nº 631/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder o reajuste dos salários dos funcionários ativos e inativos e dá outras providências)

julho, 1992

jul 29 LEI Nº 630/1992, DE 29 DE JULHO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, assinar Convênio com o Banco Real S/A, com vista a instalação de uma unidade bancária em Inconfidentes e dá outras providências)

junho, 1992

jun 24 LEI Nº 629/1992, DE 24 DE JUNHO DE 1992 (Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 1993 e dá outras providências)

abril, 1992

abr 27 LEI Nº 628/1992, DE 27 DE ABRIL DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder reajuste no salário dos funcionários municipais ativos e inativos e dá outras providências)

abr 22 LEI Nº 627/1992, DE 22 DE ABRIL DE 1992 (Autoriza o Poder Executivo a fechar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências)

março, 1992

mar 20 LEI Nº 626/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto armado e dá outras providências)

mar 20 LEI Nº 625/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto armado e dá outras providências)

fevereiro, 1992

fev 24 LEI Nº 623/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a denominação do Parque Infantil e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 622/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a denominação da “Escola Municipal” e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 621/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a denominação da Escola Infantil Pré-Escolar e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 624/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a politica municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências)

dezembro, 1991

dez 04 LEI Nº 618/1991, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências)

dez 04 LEI Nº 617/1991, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 (Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências)

novembro, 1991

nov 29 LEI Nº 620/1991, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes – MG, no uso de suas atribuições legais, reajusta os impostos e taxas municipais através da presente Lei e dá outras providências)

nov 29 LEI Nº 619/1991, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cria a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências)

outubro, 1991

out 29 LEI Nº 615/1991, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991 (Altera o Artigo 1º da Lei Nº 612/91, de 04/09/91 e dá outras providências)

out 24 LEI Nº 616/1991, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre a venda de veículo usado e dá outras providências)

setembro, 1991

set 04 LEI Nº 612/1991, DE 04 DE SETEMBRO DE 1991 (Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS e dá providências correlativas)

julho, 1991

jul 19 LEI Nº 611/1991, DE 19 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre a venda de veículos usado e dá outras providências)

maio, 1991

maio 29 LEI Nº 610/1991, DE 29 DE MAIO DE 1991 (Estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício de 1992 e dá outras providências)

novembro, 1990

nov 19 LEI Nº 607/1990, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências)

nov 16 LEI Nº 609/1990, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Executivo Municipal sanciono a seguinte Lei)

nov 13 LEI Nº 608/1990, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal reajustar o imposto predial e territorial urbano de 150%, a ser arrecadado no exercício financeiro de 1991)

nov 13 LEI Nº 606/1990, DE 13 DE NOVEMRO DE 1990 (Conforme a Legislação vigente, resolve suplementar o Orçamento do Exercício Financeiro em curso, em 80%, nos termos dos artigos 84 inciso XXIII, combinado com os artigos 165 e 166)

outubro, 1990

out 31 LEI Nº 605/1990, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, usando dos poderes que lhe confere, por seus legítimos representantes, aprovou e promulga a seguinte Lei:)

out 29 LEI Nº 604/1990, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, usando dos poderes que lhe confere, por seus legítimos representantes, aprovou e promulga a seguinte Lei:)

out 15 LEI Nº 603/1990, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 (Autoriza assinatura de Convênio, cessão de imóveis e dá outras providências)

setembro, 1990

set 30 LEI Nº 602/1990, DE 30 DE SETEMBRO DE 1990 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1991/1993)

set 30 LEI Nº 601/1990, DE 30 DE SETEMBRO DE 1990 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Inconfidentes, para o exercício financeiro de 1991)

julho, 1990

jul 08 LEI Nº 597/1990, DE 08 DE JULHO DE 1990 (Estabelece diretrizes orçamentárias gerais para a elaboração do orçamento do município de Inconfidentes para o exercício de 1991 e dá outras providências)

junho, 1990

jun 27 LEI Nº 600/1990, DE 27 DE JUNHO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais a firmar convênios com os Órgãos Públicos Federais Estaduais, suas autarquias e outros municípios)

jun 08 LEI Nº 599/1990, DE 08 DE JUNHO DE 1990 (Dispõe sobre a venda de veículos em máquinas usadas e dá outras providências)

jun 08 LEI Nº 598/1990, DE 08 DE JUNHO DE 1990 (Dispõe sobre compra de máquina e caminhões)

maio, 1990

maio 22 LEI Nº 596/1990, DE 22 DE MAIO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências)

maio 09 LEI Nº 594/1990, DE 09 DE MAIO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a fazer iluminação no Campo de Futebol de Inconfidentes)

abril, 1990

abr 26 LEI Nº 594/1990, DE 26 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, recuperar a ponte e Estrada do Bairro da Boa Vista que se encontram em estados críticos inviáveis ao tráfego)

abr 14 LEI Nº 592/1990, DE 14 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a prolongar a Avenida Alvarenga Peixoto até o Bairro do Monjolinho, neste município)

abr 14 LEI Nº 591/1990, DE 14 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a fazer uma ponte no bairro da Canela, divisa com município de Ouro Fino – Estado de Minas Gerais)

abr 03 LEI Nº 590/1990, DE 03 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a construir um novo prédio para a sala da Câmara Municipal de Inconfidentes)

abr 03 LEI Nº 589/1990, DE 03 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a constituir um prédio para funcionamento da Escola Estadual Felipe dos Santos, deste município)

abr 03 LEI Nº 588/1990, DE 03 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a constituir uma área de lazer constando de quadras, campo de futebol iluminado e piscinas)

fevereiro, 1990

fev 26 LEI Nº 587/1990, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1990 (Autoriza assinaturas de Convênio entre a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura municipal de Inconfidentes – MG, com vista a “Instalação de Unida de Bancária”)

fev 05 LEI Nº 586/1990, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990 (Autoriza Concessão em Regime de Comodato à Telemig e dá outras providências)

janeiro, 1990

jan 05 LEI Nº 585/1990, DE 05 DE JANEIRO DE 1990 (Autoriza assinatura de Contrato de Prestação de Serviços com a Construtel, com interveniência da Telemig, para expansão de Serviço Telefônico e dá outras providências)

dezembro, 1989

dez 04 LEI Nº 584/1989, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG, o fornecimento de energia elétrica)

dez 04 LEI Nº 583/1989, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 (Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 582/1989, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989 (Concede isenção de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão “Intervias” de bens imóveis ou de domínios ou adquiridos por concessionários do Serviço Público Federal de Energia Elétrica)

novembro, 1989

nov 14 LEI Nº 581/1989, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Minas Gerais, reverencia o Decreto Nº 126/88 que concede aposentadoria funcional ao Funcionário Público)

nov 14 LEI Nº 579/1989, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 (Altera a redação do Artigo 38, do Código Tributário Municipal, estabelecendo pela Lei 497/84 e dá outras providências)

nov 13 LEI Nº 580/1989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, concedendo ao funcionário Francisco do Couto, a pedido, aposentadoria por tempo de serviço)

outubro, 1989

out 07 LEI Nº 578/1989, DE 07 DE OUTUBRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, abrir Crédito Suplementar)

out 04 LEI Nº 577/1989, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a contratar com Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, o fornecimento de energia elétrica)

setembro, 1989

set 30 LEI Nº 576/1989, DE 30 DE SETEMBRO DE 1989 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992)

set 30 LEI Nº 575/1989, DE 30 DE SETEMBRO DE 1989 (Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Inconfidentes, para o exercício financeiro de 1990)

agosto, 1989

ago 28 LEI Nº 574/1989, DE 28 DE AGOSTO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a fazer aquisição de veículos e equipamentos através de consórcio e dá outras providências)

junho, 1989

jun 26 LEI Nº 573/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de Retransmissor de Televisor no município de Inconfidentes no Estado de Minas Gerais)

jun 26 LEI Nº 572/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral da Justiça, para pagamento dos alugueis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca)

jun 20 LEI Nº 571/1989, DE 20 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a antecipar a Receita, até 25% do orçamento conforme prescreve a Lei)

jun 20 LEI Nº 570/1989, DE 20 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a compra de dois Tratores Agrícolas, equipados para prestar assistência aos Agricultores do município de Inconfidentes)

jun 19 LEI Nº 569/1989, DE 19 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a firmar convênios com os órgãos públicos Federais e Estaduais)

jun 19 LEI Nº 568/1989, DE 19 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a construir um parque infantil no município de Inconfidentes)

jun 17 LEI Nº 567/1989, DE 17 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a construir um parque de exposições no município de Inconfidentes)

jun 16 LEI Nº 566/1989, DE 16 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a construir um matadouro municipal na cidade de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 565/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a construir um Terminal Rodoviário no município de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 564/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a construir uma praça de esportes, com quadras e campo de futebol iluminados e com duas piscinas)

jun 09 LEI Nº 563/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a construir 200 casas para pessoas carentes do município de Inconfidentes)

jun 09 LEI Nº 562/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, construir um Pronto Socorro Médico em Inconfidentes)

jun 09 LEI Nº 561/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar um terreno para construção do Terminal Rodoviário no município de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 560/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar um terreno para a construção de um matadouro municipal de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 559/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriação de um terreno para construção de um parque infantil no município de Inconfidentes)

jun 09 LEI Nº 558/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, construir um prédio para funcionamento da Escola Estadual Felipe dos Santos, deste município)

jun 08 LEI Nº 557/1989, DE 08 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma área para construir um parque de exposições no município de Inconfidentes)

jun 07 LEI Nº 556/1989, DE 07 DE JUNHO DE 1989 (Unifica o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais, cria cargos, regulamenta preenchimento de suas vagas e autoriza a classificação dos diversos cargos dos servidores municipais, estabelecendo os seus respectivos salários)

jun 06 LEI Nº 555/1989, DE 06 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal, a executar obras de saneamento básico, iluminação no bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Inconfidentes – MG)

jun 06 LEI Nº 554/1989, DE 06 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes – MG, a construir uma ponte de concreto armado, sob o rio Mogi no Bairro Soledade do Mogi município de Inconfidentes)

março, 1989

mar 10 LEI Nº 553/1989, DE 10 DE MARÇO DE 1989 (Autoriza assinatura de Convênio entre o Bemge S/A e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes com vistas à instalação de unidades bancárias)

fevereiro, 1989

fev 20 LEI Nº 552/1989, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a conceder, nos termos de Legislação Regente, em forma de empréstimo e doação, materiais e outros bens imóveis, para os municípios)

fev 20 LEI Nº 551/1989, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a comprar veículos para o município, os quais integrarão no Departamento de Estradas de Rodagem, Educação e Cultura, Transporte, Lazer e Assistência Social)

fev 20 LEI Nº 550/1989, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989 (Cria o Departamento Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento)

fev 10 LEI Nº 549/1989, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal colocar em concorrência pública, veículos motorizados marca-Fiat prêmio mod.1985 e Volks Sedan 1600 mod.1975)

janeiro, 1989

jan 13 LEI Nº 547/1989, DE 13 DE JANEIRO DE 1989 (Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis)

jan 13 LEI Nº 546/1989, DE 13 DE JANEIRO DE 1989 (Institui o impacto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências)

jan 11 LEI Nº 548/1989, DE 11 DE JANEIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder bens imóveis pertencentes ao município de Inconfidentes, obedecendo as formalidades legais)

outubro, 1988

out 30 LEI Nº 546/1988, DE 30 DE OUTUBRO DE 1988 (Aprova o Plano Municipal de Investimentos para o triênio 1989/1991)

out 30 LEI Nº 545/1988, DE 30 DE OUTUBRO DE 1988 (Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1989)

out 27 LEI Nº 545-A/1988, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988 (Abre Crédito Suplementar)

setembro, 1988

set 01 LEI Nº 544/1988, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988 (Dá denominação ao Centro Comunitário Urbano de Inconfidentes)

agosto, 1988

ago 22 LEI Nº 543/1988, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 (Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores municipais e dá outras providências)

junho, 1988

jun 13 LEI Nº 542/1988, DE 13 DE JUNHO DE 1988 (Autoriza o pagamento de Aluguel por 06 (seis) meses de um prédio para instalação e funcionamento de um posto avançado do banco do Brasil S/A)

janeiro, 1988

jan 29 LEI Nº 541/1988, DE 29 DE JANEIRO DE 1988 (Institui o Código de obras do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

dezembro, 1987

dez 21 LEI Nº 540/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei Nº 406, de 31/12/68 e Lei Complementar Nº 56, de 15/12/87)

dez 18 LEI Nº 538/1987, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 (Abre Crédito Especial)

dez 17 LEI Nº 539/1987, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 (Reajusta a base de cálculo)

novembro, 1987

nov 12 LEI Nº 537/1987, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987 (Cria o Piso Salarial aos Servidores Municipais da CLT e Estatutários, operadores de máquinas e motoristas de caminhão)

outubro, 1987

out 30 LEI Nº 536/1987, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987 (Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais regidos pela CLT e Estatutários da Prefeitura)

agosto, 1987

ago 29 LEI Nº 535/1987, DE 29 DE AGOSTO DE 1987 (Autoriza ceder área da sala do Pré-Escolar Municipal, para o funcionamento da Cooperativa de Consumo dos Servidores Públicos de Inconfidentes-MG)

ago 25 LEI Nº 534/1987, DE 25 DE AGOSTO DE 1987 (Concede abono salarial e dá outras providências)

maio, 1987

maio 22 LEI Nº 533/1987, DE 22 DE MAIO DE 1987 (Revoga em parte a Lei Municipal Nº 454/87)

maio 22 LEI Nº 532/1987, DE 22 DE MAIO DE 1987 (Autoriza o Prefeito, a proceder reajuste salarial, aos funcionários municipais do Regime Estatutário e CLT)

março, 1987

mar 23 LEI Nº 531/1987, DE 23 DE MARÇO DE 1987 (Aumenta o número de taxi no Município)

janeiro, 1987

jan 26 LEI Nº 529/1987, DE 26 DE JANEIRO DE 1987 (Concede aposentadoria a funcionário público)

jan 21 LEI Nº 530/1987, DE 21 DE JANEIRO DE 1987 (Autoriza o Prefeito a proceder reajuste salarial aos funcionários municipais do Regime Estatutário e CLT)

dezembro, 1986

dez 11 LEI Nº 528/1986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 (Anula os capítulos VIII e IX e artigos da Lei Nº 479/1984, do Código Tributário)

julho, 1986

jul 29 LEI Nº 525/1986, DE 29 DE JULHO DE 1986 (Institui o Estatuto do Pessoal do Órgão Municipal de Educação da Prefeitura, e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 524/1986, DE 29 DE JULHO DE 1986 (Autoriza o chefe do Executivo, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências)

jul 18 LEI Nº 523/1986, DE 18 DE JULHO DE 1986 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências)

junho, 1986

jun 03 LEI Nº 522/1986, DE 03 DE JUNHO DE 1986 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências)

jun 02 LEI Nº 521/1986, DE 02 DE JUNHO DE 1986 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências)

maio, 1986

maio 05 LEI Nº 520/1986, DE 05 DE MAIO DE 1986 (Concede antecipação de aumento salarial aos funcionários estatutários e os regidos pela CLT)

março, 1986

mar 04 LEI Nº 519-B/1986, DE 04 DE MARÇO DE 1986 (Isenta Recenseadores do ISS)

janeiro, 1986

jan 30 LEI Nº 519/1986, DE 30 DE JANEIRO DE 1986 (Dispõe sobre autorização para assinatura do Termo de Adesão)

novembro, 1985

nov 06 LEI Nº 518/1985, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985 (Compra e doação de um terreno urbano para instalação de uma fábrica de hainhas para brochet no Município)

nov 06 LEI Nº 517/1985, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985 (Venda de um semovente)

outubro, 1985

out 30 LEI Nº 512/1985, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986)

setembro, 1985

set 25 LEI Nº 516/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Altera o artigo 2º da Lei Nº 467/82, de 14/12/82)

set 25 LEI Nº 515/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Institui o CODEMA no Município)

set 25 LEI Nº 514/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Revoga a Lei Nº 447/1980)

set 25 LEI Nº 513/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio de 1986, 1987 e 1988)

agosto, 1985

ago 12 LEI Nº 511/1985, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 (Abre Crédito Suplementar)

ago 08 LEI Nº 510/1985, DE 08 DE AGOSTO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal, receber da Secretaria de Estado da Educação em Minas Gerais)

ago 08 LEI Nº 509/1985, DE 08 DE AGOSTO DE 1985 (Revoga o Artigo 218 e Parágrafo 2º, da Lei Municipal Nº 497/1985, do código tributário municipal)

junho, 1985

jun 03 LEI Nº 508/1985, DE 03 DE JUNHO DE 1985 (Concede gratificação natalina aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Inconfidentes-MG)

jun 03 LEI Nº 507/1985, DE 03 DE JUNHO DE 1985 (Dispõe sobre a microempresa municipal e dá outras providências)

maio, 1985

maio 31 LEI Nº 506/1985, DE 31 DE MAIO DE 1985 (Autoriza a construção de um centro social Esportivo Urbano em Inconfidentes-MG)

fevereiro, 1985

fev 22 LEI Nº 505/1985, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder por venda à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um terminal telefônico de propriedade da Prefeitura Municipal)

fev 22 LEI Nº 504/1985, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder por venda à Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG-, um terminal telefônico de propriedade da Prefeitura Municipal)

fev 04 LEI Nº 503/1985, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desapropriação, nos termos de legislação vigente das áreas de terreno, medindo 921 metros quadrados)

dezembro, 1984

dez 03 PROJETO DE LEI Nº 502/1984, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais-FHEMIG)

novembro, 1984

nov 12 LEI Nº 499/1984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder permuta de terreno no Bairro Boa Vista da Fazenda Velha, neste Município)

nov 09 LEI Nº 501/1984, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal colocar em concorrência pública, veículo motorizado Marca Fiat Panorama, modelo 1983)

nov 09 LEI Nº 500/1984, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra um carro passeio, bem como um caminhão basculante para equipamento do Departamento de Estrada de Rodagem)

outubro, 1984

out 17 LEI Nº 498/1984, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984 (Autoriza o Prefeito, revogar a Lei Nº 487/1984 de 17 de abril de 1984, e estabelece novo critério de reajuste salarial aos funcionários municipais do Regime Estatutário e CLT)

out 04 LEI Nº 494/1984, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984 (Abre crédito suplementar)

setembro, 1984

set 27 LEI Nº 496/1984, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984 (Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1985 a 1987)

set 20 LEI Nº 495/1984, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1958)

set 19 LEI Nº 497/1984, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 (Institui o Código Tributário do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

agosto, 1984

ago 09 LEI Nº 493/1984, DE 09 DE AGOSTO DE 1984 (Autoriza o chefe do Executivo Municipal, dar nome a 08 (oito) ruas da cidade)

julho, 1984

jul 30 LEI Nº 492/1984, DE 30 DE JULHO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a isentar a Telemig dos tributos municipais)

junho, 1984

jun 11 LEI Nº 491/1984, DE 11 DE JUNHO DE 1984 (Abre crédito especial para desapropriação de um imóvel)

jun 01 LEI Nº 490/1984, DE 01 DE JUNHO DE 1984 (Autoriza o Poder Executivo a aplicar em Bancos, saldo disponível do FPM)

jun 01 LEI Nº 489/1984, DE 01 DE JUNHO DE 1984 (Dispõe sobre feitura de passeio, meio fios e muros)

jun 01 LEI Nº 488/1984, DE 01 DE JUNHO DE 1984 (Desapropria uma casa de morada)

maio, 1984

maio 18 LEI Nº 486/1984, DE 18 DE MAIO DE 1984 (Autoriza concessão de subvenções a Entidades e Serviços de interesse público)

abril, 1984

abr 17 LEI Nº 487/1984, DE 17 DE ABRIL DE 1984 (Autoriza o Prefeito, a proceder um reajuste salarial para os funcionários no Regime Estatutário e CLT)

março, 1984

mar 24 LEI Nº 485/1984, DE 24 DE MARÇO DE 1984 (Autoriza o Executivo a alugar uma sala para funcionamento de Escritório da pronas)

mar 24 LEI Nº 484/1984, DE 24 DE MARÇO DE 1984 (Autoriza o Executivo a ceder aparelho de telefone de propriedade da Prefeitura Municipal a órgãos públicos)

mar 24 LEI Nº 483/1984, DE 24 DE MARÇO DE 1984 (Autoriza o Executivo a adquirir por compra um veículo usado de passeio, marca Volkswagen)

mar 23 LEI Nº 482/1984, DE 23 DE MARÇO DE 1984 (Institui as feiras livres de produtor rural)

janeiro, 1984

jan 06 LEI Nº 481/1984, DE 06 DE JANEIRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com o centrais elétricas de Minas Gerais S/A (Cemig) para execução de obras de eletrificação e dá outras providências)

dezembro, 1983

dez 07 LEI Nº 480/1983, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Emater-MG)

novembro, 1983

nov 16 LEI Nº 479/1983, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983 (Autoriza o Prefeito a proceder um reajuste salarial para os funcionários no Regime Estatutário)

nov 04 LEI Nº 477/1983 (Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1984 a 1986)

nov 04 LEI Nº 476/1983, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1983 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984)

setembro, 1983

set 20 LEI Nº 478/1983, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983 (Dispõe sobre a compra de um terreno urbano, de dimensões apropriadas, e fazer doação deste terreno à Telemig, para instalação da Central telefônica)

junho, 1983

jun 01 LEI Nº 475/1983, DE 01 DE JUNHO DE 1983 (Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder um reajuste salarial aos servidores públicos)

março, 1983

mar 11 LEI Nº 474/1983, DE 11 DE MARÇO DE 1983 (Autoriza o Executivo Municipal a isentar o clube “Vila Rica”, da contribuição do Imposto Territorial e Predial Urbano)

fevereiro, 1983

fev 16 LEI Nº 473/1983, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1983 (Autoriza a firma “Delpa Indústrias e Comércio do Vestuário LTA”, a utilizar o imóvel da Prefeitura)

dezembro, 1982

dez 15 LEI Nº 468/1982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza a construção de um Centro Social Urbano em Inconfidentes)

dez 14 LEI Nº 467/1982, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal a proceder a desapropriação nos termos da legislação vigente de uma área de 2600 metros quadrados de propriedade dos sucessores de Paschoal Morganti)

dez 13 LEI Nº 466/1982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal a adquirir equipamentos para o Departamento de Estradas de Rodagem, e proceder o financiamento junto de qualquer estabelecimento de Crédito Financeiro)

dez 13 LEI Nº 465/1982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal a comprar um carro de passeio para Prefeitura Municipal)

dez 13 LEI Nº 464/1982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal proceder reajuste dos impostos predial e territorial urbano)

dez 07 LEI Nº 471/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações públicas do Município de Inconfidentes-MG)

dez 07 LEI Nº 470/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários públicos do Município de Inconfidentes)

dez 07 LEI Nº 469/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários municipais, regidos pela consolidação das leis do trabalho)

dez 07 LEI Nº 463/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal colocar em concorrência pública veículos motorizados, marca chevrolet e ford coral, modelo 1967 e 1979)

dez 07 LEI Nº 472/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhorias no Município de Inconfidentes-MG, e dá outras providências)

setembro, 1982

set 22 LEI Nº 456/1982, DE 22 DE SETEMBRO DE 1982 (Aprova o orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio 1982/1984)

set 21 LEI Nº 462/1982, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982 (Autoriza o chefe do executivo municipal dar denominação a quatro ruas da cidade de Inconfidentes)

set 10 LEI Nº 461/1982, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 1983/1985)

set 10 LEI Nº 460/1982, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1983)

maio, 1982

maio 29 LEI Nº 459/1982, DE 29 DE MAIO DE 1982 (Autoriza o Executivo Municipal implantar o Sistema de telefonia no Município de Inconfidentes-MG)

março, 1982

mar 19 LEI Nº 458/1982, DE 19 DE MARÇO DE 1982 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de abras de eletrificação)

dezembro, 1981

dez 14 LEI Nº 457/1981, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 (Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG e dá outras providências)

setembro, 1981

set 21 LEI Nº 455/1981, DE 21 DE SETEMBRO DE 1981 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982)

março, 1981

mar 20 LEI Nº 453/1981, DE 20 DE MARÇO DE 1981 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Diretoria de Esporte do Estado para construção de uma praça de Esporte)

janeiro, 1981

jan 08 LEI Nº 452/1981, DE 08 DE JANEIRO DE 1981 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, a celebrar convênios, em geral, com as repartições e autarquias Federais, Estaduais ou Municipais)

jan 01 LEI Nº 454/1981, DE 01 DE JANEIRO DE 1981 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, a proceder ajuste salarial aos empregados regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuários)

outubro, 1980

out 14 LEI Nº 451/1980-NULA(Dispõe sobre a compra de um terreno urbano para construção de um posto de saúde e fazer a doação deste terreno para o Estado de Minas Gerais)

out 14 LEI Nº 451/1980, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980-NULA(Autoriza o Prefeito Municipal a substituir o carro corcel II à gasolina por outro a álcool)

setembro, 1980

set 10 LEI Nº 450/1980, DE 10 DE SETEMBRO DE 1980 (Autoriza o Executivo Municipal a isentar as recenseadores que estão executando o censo/80, neste Município de Inconfidentes, da contribuição de Imposto sobre serviço (ISSQN), nem como firmas de grande interesse para a Prefeitura)

maio, 1980

maio 30 LEI Nº 449/1980, DE 30 DE MAIO DE 1980 (Autoriza o Poder Executivo de Inconfidentes, conceder reajuste salarial aos funcionários regidos pelos regimes da Consolidação das Leis do Trabalho e Estatutários)

abril, 1980

abr 25 LEI Nº 448/1980, DE 25 DE ABRIL DE 1980 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos Impostos Predial, Territorial urbano e nas taxas de licenças diversas, cadastros, averbação expediente, conservação de estradas, limpeza pública, e nas tarifas dos serviços de água e esgoto)

abr 25 LEI Nº 447/1980, DE 25 DE ABRIL DE 1980 (Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a Comissão de Política Ambiental – COPAM e criar o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA de Inconfidentes)

abr 25 LEI Nº 446-A/1980, DE 25 DE ABRIL DE 1980 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a ceder imóvel da Prefeitura Municipal, para funcionamento da Firma Delpa Indústria e comércio do Vestuário LTDA)

outubro, 1979

out 22 LEI Nº 445/1979, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização e constituir a Comissão de cobral municipal em Inconfidentes, procedendo as nomeações necessárias)

agosto, 1979

ago 31 LEI Nº 446/1979, DE 31 DE AGOSTO DE 1979 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1980)

ago 27 LEI Nº 444/1979, DE 27 DE AGOSTO DE 1979 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste salarial do pessoal regido pela CLT)

junho, 1979

jun 26 LEI Nº 443/1979, DE 26 DE JUNHO DE 1979 (Dispõe sobre aprovação do ilamo Rodoviário do Município de Inconfidentes-MG)

jun 04 LEI Nº 442/1979, DE 04 DE JUNHO DE 1979 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado)

jun 04 LEI Nº 441/1979, DE 04 DE JUNHO DE 1979 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado)

maio, 1979

maio 28 LEI Nº 440/1979, DE 28 DE MAIO DE 1979 (Autoriza Empréstimo junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A (BRADESCO) Agência em Inconfidentes-MG)

abril, 1979

abr 24 LEI Nº 439/1979, DE 24 DE ABRIL DE 1979 (Autoriza o Poder Executivo a vender ou permutar o veículo Brasília da Prefeitura Municipal)

março, 1979

mar 08 LEI Nº 438/1979, DE 08 DE MARÇO DE 1979 (Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer convênio com firmas especializadas para executar obras de calçamento das ruas e avenidas do Município de Inconfidentes)

fevereiro, 1979

fev 02 LEI Nº 437/1979, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979 (Autoriza o Executivo Municipal a executar as obras de calçamento das ruas e praças da sede do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais)

dezembro, 1978

dez 06 LEI Nº 436/1978, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, a assinar convênio e termos aditivos de Minas Gerais para extensão de séries da Escola Estadual “Felipe dos Santos”)

outubro, 1978

out 03 LEI Nº 434/1978, DE 03 DE OUTUBRO DE 1978 (Autoriza a abertura de Crédito Especial para adquirir equipamento para fabricação de blocos de cimento)

setembro, 1978

set 26 LEI Nº 433/1978, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978 (Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública)

agosto, 1978

ago 31 LEI Nº 435-A/1978, DE 31 DE AGOSTO DE 1978 (Institui a Reserva de Contingência nos orçamentos do Município)

ago 31 LEI Nº 435/1978, DE 31 DE AGOSTO DE 1978 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979)

ago 31 LEI Nº 435/1978, DE 31 DE AGOSTO DE 1978 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1979/1981)

ago 01 LEI Nº 432/1978, DE 01 DE AGOSTO DE 1978 (Autoriza o Poder Executivo a proceder um reajuste dos impostos, taxas e outros atributos Municipais)

junho, 1978

jun 26 LEI Nº 431/1978, DE 26 DE JUNHO DE 1978 (Autoriza abertura de Crédito Especial)

maio, 1978

maio 30 LEI Nº 430/1978, DE 30 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a cemig para executar obra de tensão da Rede de Iluminação Pública na cidade de Inconfidentes)

maio 30 LEI Nº 429/1978, DE 30 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a cemig para substituição da Iluminação Pública atual pela de Mercúrio)

maio 24 LEI Nº 428/1978, DE 24 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo junto de uma Agência Bancária e adquirir uma motoniveladora e outros automotores, com a vinculação de uma parcela do ICM ou FPM)

maio 04 LEI Nº 426/1978, DE 04 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer através de convênio, cooperação com o Estado)

maio 02 LEI Nº 427/1978, DE 02 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais)

abril, 1978

abr 04 LEI Nº 425/1978, DE 04 DE ABRIL DE 1978 (Autoriza abertura de Crédito Especial para aquisição de um móvel urbano)

março, 1978

mar 14 LEI Nº 424/1978, DE 14 DE MARÇO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes-MG, a adquirir, por compra, o imóvel urbano, para a Prefeitura Municipal)

mar 04 LEI Nº 423/1978, DE 04 DE MARÇO DE 1978 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder um regime salarial para os funcionários no Regime Estatuário)

fevereiro, 1978

fev 25 LEI Nº 422/1978, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1978 (Autoriza o Município de Inconfidentes participar na associação dos Municípios da Micro-Região do Médio Sapucaí (AMESP) e dá outras providências)

fev 18 LEI Nº 421/1978, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo a proceder ajuste salarial para os contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho)

fev 18 LEI Nº 420/1978, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Fundação de Serviços de Saúde Pública-FSESP, do Ministério da Saúde para elaboração do projeto e construção do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Inconfidentes-MG)

janeiro, 1978

jan 30 LEI Nº 419/1978, DE 30 DE JANEIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais)

jan 30 LEI Nº 418/1978, DE 30 DE JANEIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado)

dezembro, 1977

dez 06 LEI Nº 417/1977, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito especial e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 06 LEI Nº 416/1977, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977 (Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com a Companha Nacional de Alimentação Escolar, coordenação regional do estado de Minas Gerais, setor regional do Estado de Minas Gerais)

outubro, 1977

out 31 LEI Nº 415/1977, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977 (Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

out 21 LEI Nº 414/1977, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977 (Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de telhas para Sebastião Rodrigues dos Santos)

out 21 LEI Nº 413/1977, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977 (Doação para a Campanha das Missões)

out 21 LEI Nº 412/1977, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977 (Autoriza o Executivo Municipal a colocar em concorrência pública um veiculo motorizado, marca Jeep Willys, ano 1969)

setembro, 1977

set 29 LEI Nº 411/1977, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar para diversas dotações)

agosto, 1977

ago 23 LEI Nº 410/1977, DE 23 DE AGOSTO DE 1977 (Aprova a Minuta do Plano Rodoviário do Município de Inconfidentes em 1977)

ago 23 LEI Nº 409/1977, DE 23 DE AGOSTO DE 1977 (O executivo municipal de Inconfidentes autoriza a executar o Projeto do Plano Rodoviário Municipal)

ago 23 LEI Nº 408/1977, DE 23 DE AGOSTO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.42 – Construção de Estradas, Pontes e Bueiros)

ago 01 LEI Nº 407/1977, DE 01 DE AGOSTO DE 1977 (A receita do Município de Inconfidentes para o exercício de 1978. é orçada na importância de Cr$ 2.524.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte quatro mil cruzeiros))

julho, 1977

jul 22 LEI Nº 406/1977, DE 22 DE JULHO DE 1977 (Autoriza a conceder a gratificação de Cr$ 500,00, para suplementar os salários do Estado, com gratificação)

jul 22 LEI Nº 404/1977, DE 22 DE JULHO DE 1977 (Autoriza convênio com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, cedendo prédio de Propriedade da Prefeitura para a instalação da Unidade Sanitária pela aludida Secretaria)

jul 08 LEI Nº 403/1977, DE 08 DE JULHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar, utilizando como recursos a arrecadação a mais do ICM do presente exercício)

jul 08 LEI Nº 402/1977, DE 08 DE JULHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias e, utiliza arrecadação a mais para suplementação)

junho, 1977

jun 23 LEI Nº 401/1977, DE 23 DE JUNHO DE 1977 (Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências)

jun 17 LEI Nº 400/1977, DE 17 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 17 LEI Nº 399/1977, DE 17 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 03 LEI Nº 396/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste no salário do Pessoal Estatuário da Prefeitura Municipal e os regidos pela CLT)

jun 03 LEI Nº 398/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 03 LEI Nº 397/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza o Poder executivo a fazer reajuste nos impostos e taxas municipais)

jun 03 LEI Nº 396/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza o Poder executivo a fazer reajuste no salário do pessoal estatuário da Prefeitura Municipal e os regidos pela CLT)

maio, 1977

maio 23 LEI Nº 394/1977, DE 23 DE MAIO DE 1977 (Autoriza a celebração do Contrato entre firmas especializadas para conservação, abertura e execução de obras públicas para melhoramento do Sistema Rodoviário Municipal)

maio 08 LEI Nº 393/1977, DE 08 DE MAIO DE 1977 (Autoriza o executivo à criação da biblioteca pública municipal a assinar convênio com o Instituto Nacional do livro e registrá-la)

maio 06 LEI Nº 395/1977, DE 06 DE MAIO DE 1977 (Autoriza abertura de créditos suplementares e anula parcialmente dotações orçamentárias)

abril, 1977

abr 28 LEI Nº 392/1977, DE 28 DE ABRIL DE 1977 (Autoriza o chefe do executivo a denominação de duas ruas de Inconfidentes)

março, 1977

mar 29 LEI Nº 390/1977, DE 29 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a demarcar o Perímetro Urbano)

mar 28 LEI Nº 391/1977, DE 28 DE MARÇO DE 1977 (Isenção de multas e outras penalidades tributárias)

mar 14 LEI Nº 389/1977, DE 14 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Companha Nacional de Alimentação Escolar, Coordenação Regional do Estado de Minas Gerais)

mar 14 LEI Nº 388/1977, DE 14 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Emayer)

fevereiro, 1977

fev 10 LEI Nº 387/1977, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 (Autoriza a abertura de crédito especial e anula parcialmente dotações orçamentárias)

fev 10 LEI Nº 386/1977, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 (Autoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo de passeios financiado em até 24 meses)

janeiro, 1977

jan 20 LEI Nº 385/1977, DE 20 DE JANEIRO DE 1977 (Aumenta o número de Taxis na cidade)

dezembro, 1976

dez 29 LEI Nº 384/1976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 29 LEI Nº 383/1976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 29 LEI Nº 382/1976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito especial para colocação de iluminação na praça Tiradentes)

dez 28 LEI Nº 381/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

novembro, 1976

nov 25 LEI Nº 378/1976, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a vender ações da CEMIG)

nov 24 LEI Nº 379/1976, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

outubro, 1976

out 28 LEI Nº 375/1976, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.4.0.02 – “Despesas Imprevistas”)

out 27 LEI Nº 377/1976, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento ou juros e correção monetária)

out 26 LEI Nº 376/1976, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementares e anula parcialmente dotação orçamentária)

out 25 LEI Nº 380/1976, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

out 10 LEI Nº 374/1976, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a contrair empréstimos junto a caixa econômica do Estado de Minas Gerais)

setembro, 1976

set 30 LEI Nº 371/1976, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar)

agosto, 1976

ago 27 LEI Nº 373/1976, DE 27 DE AGOSTO DE 1976 (Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa vencimentos e contém outras providências, para o exercício de 1977. Parcelas anuais.)

ago 26 LEI Nº 370/1976, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.01 – “Combustíveis e Lubrificantes”)

ago 02 LEI Nº 369/1976, DE 02 DE AGOSTO DE 1976 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de crédito e Assistência Rural “ACAR” e contém outras providências)

julho, 1976

jul 29 LEI Nº 368/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 29 LEI Nº 367/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar)

jul 29 LEI Nº 366/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária ao PASEP)

jul 29 LEI Nº 365/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza o Poder Executivo a vender veículo motorizado)

maio, 1976

maio 18 LEI Nº 364/1976, DE 18 DE MAIO DE 1976 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a fazer convênio com o “GERFAMIG”)

maio 18 LEI Nº 363/1976, DE 18 DE MAIO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.4.0.02 – “Aluguel de Prédios”)

maio 18 LEI Nº 362/1976, DE 18 DE MAIO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

abril, 1976

abr 29 LEI Nº 361/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

abr 29 LEI Nº 360/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária ao Banco do Brasil S/A)

abr 29 LEI Nº 359/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza reajuste no funcionalismo municipal bem como do funcionário SIAT e Médicos do Posto de Saúde Municipal)

abr 29 LEI Nº 358/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.00 e anula parcialmente dotação orçamentária)

fevereiro, 1976

fev 02 LEI Nº 357/1976, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1976 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária)

novembro, 1975

nov 28 LEI Nº 356/1975, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 28 LEI Nº 355/1975, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.00 – ” Lanches a Vereadores e anula parcialmente dotações orçamentárias”)

nov 27 LEI Nº 350/1975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária ao PASEP)

nov 27 LEI Nº 346/1975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Combustíveis e Lubrificantes”)

nov 27 LEI Nº 345/1975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.61 – “Construção de Prédios Escolares e anula parcialmente dotações orçamentárias”)

nov 24 LEI Nº 354/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares as seguintes dotações: 4.1.1.0.61 – 3.1.2.0.82 – 3.1.5.0.42 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 353/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 349/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.3.1.1.91 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 348/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.3.1.1.91 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 347/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.3.1.1.91 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 344/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

setembro, 1975

set 25 LEI Nº 342/1975, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.0.0.83 – Funerária a Indigentes)

set 22 LEI Nº 341/1975, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.82 – FGTS)

set 22 LEI Nº 340/1975, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para o pagamento de juros e correção monetária ao PASEP)

set 22 LEI Nº 339/1975, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.82 – IPSEMG – PASEP)

set 01 LEI Nº 343/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Fixa a taxa de esgoto, limpeza pública, iluminação pública, taxa de água, taxa de expediente e indumentos, taxa rodoviária e taxa de averbação, para o exercício de 1975, bem como aumento do imposto predial)

set 01 LEI Nº 338/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de retifica de motor de caminhão)

set 01 LEI Nº 337/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.02)

set 01 LEI Nº 336/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para as dotações 3.1.3.0.42 e 4.1.1.0.42)

set 01 LEI Nº 335/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veículos”)

julho, 1975

jul 23 LEI Nº 352/1975, DE 23 DE JULHO DE 1975 (Estabelece o quadro geral de funcionários do município. Fixa vencimentos e contém outras providências)

jul 15 LEI Nº 334/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.91 – “Ampliação da rede de água”)

jul 15 LEI Nº 333/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares para as dotações 3.1.2.0.42 – “Combustíveis e lubrificantes” e 3.1.3.0.42 – “Conservação de estradas e pontes”)

jul 15 LEI Nº 332/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária ao Banco do Brasil S/A)

jul 15 LEI Nº 330/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares para as dotaçoes 3.1.1.0.92 e 3.1.1.0.42)

jul 15 LEI Nº 329/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

jul 15 LEI Nº 328/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.82 – “Contribuição de Previdência Social – INPS”)

maio, 1975

maio 05 LEI Nº 327/1975, DE 05 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.91 – “Ampliação da rede de água”)

maio 05 LEI Nº 326/1975, DE 05 DE MAIO DE 1975 (Altera os vencimentos do funcionalismo municipal)

maio 02 LEI Nº 325/1975, DE 02 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para as dotações 3.1.3.0.42 – 4.1.1.0.42 e 3.1.2.0.42)

maio 02 LEI Nº 324/1975, DE 02 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio 02 LEI Nº 323/1975, DE 02 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária referente ao empréstimo PASEP)

março, 1975

mar 11 LEI Nº 322/1975, DE 11 DE MARÇO DE 1975 (Autoriza a celebração de convênio entre o departamento de estradas de rodagem do estado de minas gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

fevereiro, 1975

fev 04 LEI Nº 321/1975, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1975 (Autoriza ampliação de salas de aula no grupo “Escola Felipe dos Santos”)

dezembro, 1974

dez 10 LEI Nº 320/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento a Sotagel LTDA)

dez 10 LEI Nº 319/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de quotas de salário família a operários regidos pela CLT)

dez 10 LEI Nº 318/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.5.1.82 – “Contribuições diversas – PASEP e IPSEMG”)

dez 10 LEI Nº 317/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.93 – “Construção de praças e jardins”)

dez 10 LEI Nº 316/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção, Conservação de Rodovias, Melhoramento em Estradas e Pontes”)

dez 10 LEI Nº 315/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial)

dez 10 LEI Nº 314/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Conservação de estradas e pontes”)

dez 10 LEI Nº 313/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.92 e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 10 LEI Nº 312/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.92 e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 10 LEI Nº 311/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 – “13ª Salário”)

dez 10 LEI Nº 310/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Aprova o Plano Rodoviário Municipal)

outubro, 1974

out 22 LEI Nº 309/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento ao empréstimo feito ao PASEP junto ao Banco do Brasil S/A)

out 22 LEI Nº 308/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.61 – “Construção e melhoramento em prédios escolares”)

out 22 LEI Nº 307/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.2.5.1.82 – “Diversas – PASEP – IPSEMG”)

out 22 LEI Nº 306/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Conservação de Rodovias, melhoramentos em estradas e pontes”)

out 22 LEI Nº 305/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.1.0.16 – “Gratificação ao SIAT”)

out 22 LEI Nº 304/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.2.4.0.83 – “Abono Família”)

out 22 LEI Nº 303/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.3.0.02 – “Publicação, Divulgação”)

out 22 LEI Nº 302/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.1.0.61 – “Salários”)

out 22 LEI Nº 301/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veículos”)

out 22 LEI Nº 300/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito especial para pagamento de juros e correção monetária ao PASEP no Banco do Brasil S/A)

setembro, 1974

set 20 LEI Nº 298/1974, DE 20 DE SETEMBRO DE 1974 (Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975, 1976 e 1977)

set 04 LEI Nº 297/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975)

set 04 LEI Nº 296/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veiculos”)

set 04 LEI Nº 295/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.16 – “Impressos, livros e material de expediente”)

set 04 LEI Nº 294/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.02)

set 04 LEI Nº 293/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Conservação de Rodovias, melhoramento em estradas e pontes”)

set 04 LEI Nº 292/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

set 04 LEI Nº 291/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza cobrança de divida ativa de todos os Impostos Municipais isentos dee multas e correção monetária)

agosto, 1974

ago 20 LEI Nº 299/1974, DE 20 DE AGOSTO DE 1974 (Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências)

ago 15 LEI Nº 290/1974, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Combustíveis e Lubrificantes”)

ago 15 LEI Nº 289/1974, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 (Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de Estradas Integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

julho, 1974

jul 03 LEI Nº 288/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de Crédito Especial para pagamento de juros e correção monetária ao PASEP no Banco do Brasil S/A)

jul 03 LEI Nº 287/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Altera o preço da taxa de água, e adota a colocação de hidrômetros para novas ligações)

jul 03 LEI Nº 286/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 – “Salários)

jul 03 LEI Nº 285/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.42 – “Conservação de Estradas e Pontes”)

jul 03 LEI Nº 284/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42)

jul 03 LEI Nº 283/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veículos”)

maio, 1974

maio 09 LEI Nº 282/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para auxiliar a Construção das Obras da Igreja Matriz de Inconfidentes)

maio 09 LEI Nº 281/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para dotação 3.2.2.0.09 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio 09 LEI Nº 280/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio 09 LEI Nº 279/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Altera abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.02 – “Publicação, Divulgação”)

maio 09 LEI Nº 278/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Altera os vencimentos do Funcionalismo municipal)

abril, 1974

abr 04 LEI Nº 277/1974, DE 04 DE ABRIL DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

março, 1974

mar 14 LEI Nº 276/1974, DE 14 DE MARÇO DE 1974 (Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do plano rodoviário municipal)

janeiro, 1974

jan 25 LEI Nº 275/1974, DE 25 DE JANEIRO DE 1974 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de férias prêmio)

jan 25 LEI Nº 274/1974, DE 25 DE JANEIRO DE 1974 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

dezembro, 1973

dez 14 LEI Nº 273/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 14 LEI Nº 272/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 14 LEI Nº 271/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 14 LEI Nº 270/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Institui regime CLT para os trabalhadores braçais)

dez 14 LEI Nº 269/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

outubro, 1973

out 30 LEI Nº 268/1973, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (Institui o regime CLT para os trabalhadores braçais)

out 11 LEI Nº 267/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

out 11 LEI Nº 266/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e converção monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

out 11 LEI Nº 265/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito especial para levar energia elétrica até a caixa distribuidora de água da cidade)

out 11 LEI Nº 264/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

out 11 LEI Nº 263/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

out 11 LEI Nº 262/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

out 11 LEI Nº 261/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.042 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

agosto, 1973

ago 17 LEI Nº 259/1973, DE 17 DE AGOSTO DE 1973 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1974)

ago 16 LEI Nº 260/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Estabelece o Quadro Geral de funcionários do Município fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências)

ago 16 LEI Nº 258/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 257/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 – “Salários”)

ago 16 LEI Nº 256/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 255/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 254/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 253/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

junho, 1973

jun 27 LEI Nº 252/1973, DE 27 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos impostos predial, territorial urbano e nas taxas de expedientes, esgoto, limpeza pública e taxa de iluminação pública)

jun 27 LEI Nº 246/1973, DE 27 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a celebração de convênio entre o departamento de estrada de rodagem do estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

jun 22 LEI Nº 251/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste na taxa de averbação)

jun 22 LEI Nº 250/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Conservação de Rodovias” e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 22 LEI Nº 249/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a Celebração de Convênio entre o Departamento de estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

jun 22 LEI Nº 248/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Reconstrução de Postes e Bueiros” e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 22 LEI Nº 247/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.3.4.81 – “Contribuição Institutos” e anula parcialmente dotação orçamentária)

janeiro, 1973

jan 17 LEI Nº 245/1973, DE 17 DE JANEIRO DE 1973 (Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para o pagamento de colocação de filtro de água na caixa distribuidora de água na cidade)

novembro, 1972

nov 23 LEI Nº 242/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.72 – “Construção do Posto de Saúde”)

nov 23 LEI Nº 241/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza Prefeitura Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências)

nov 23 LEI Nº 240/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.1.42 – “Salários”)

nov 23 LEI Nº 239/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.90 – “Luz e Energia”)

nov 23 LEI Nº 238/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.10.42 – “Construção e Conservação de Rodovias”)

agosto, 1972

ago 23 LEI Nº 237/1972, DE 23 DE AGOSTO DE 1972 (Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973)

ago 21 LEI Nº 236/1972, DE 21 DE AGOSTO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 21 LEI Nº 235/1972, DE 21 DE AGOSTO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

junho, 1972

jun 27 LEI Nº 234/1972, DE 27 DE JUNHO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.061 – “Material didático”. E anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 27 LEI Nº 233/1972, DE 27 DE JUNHO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.042 – Construção e Conservação de Rodovias)

jun 27 LEI Nº 232/1972, DE 27 DE JUNHO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.5.0.81 – Contribuição ao Instituto)

abril, 1972

abr 20 LEI Nº 231/1972, DE 20 DE ABRIL DE 1972 (Autoriza a Celebração de Convênio entre o Departamento de estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

dezembro, 1971

dez 29 LEI Nº 230/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento do PASEP)

dez 29 LEI Nº 229/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 29 LEI Nº 228/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento ao Sr. Paulo Batista Gomes)

dez 29 LEI Nº 227/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 29 LEI Nº 226/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 29 LEI Nº 225/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

novembro, 1971

nov 10 LEI Nº 222/1971, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (Autoriza o Prefeito Municipal a fazer permuta de Jeep da Prefeitura Municipal Modelo.1967 por um outro 1971)

outubro, 1971

out 21 LEI Nº 224/1971, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.1.42 – Salário)

out 21 LEI Nº 223/1971, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971 (Fixa o valor da taxa de água, estipula o modo de pagamento e dá outras providências)

setembro, 1971

set 03 LEI Nº 220/1971, DE 03 DE SETEMBRO DE 1971 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1972)

set 02 LEI Nº 221/1971, DE 02 DE SETEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.91 – “Construção e Ampliação dos serviços de água e Esgoto”)

julho, 1971

jul 13 LEI Nº 244/1971, DE 13 DE JULHO DE 1971 (Fixa a contribuição do município de Inconfidentes para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Púbico e dá outras providências)

jul 13 LEI Nº 214/1971, DE 13 DE JULHO DE 1971 (Faz doação de 2 bolsas de estudo na Instituição Ourofinense de Ensino e Autoriza abertura de crédito especial)

jul 07 LEI Nº 219/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Altera os vencimentos do Funcionalismo Municipal)

jul 07 LEI Nº 218/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 07 LEI Nº 217/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 07 LEI Nº 216/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar dotação 3.1.1.1.42 – Salários)

jul 07 LEI Nº 215/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

abril, 1971

abr 01 LEI Nº 213/1971, DE 01 DE ABRIL DE 1971 (Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários públicos municipais)

abr 01 LEI Nº 211/1971, DE 01 DE ABRIL DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

março, 1971

mar 31 LEI Nº 212/1971, DE 31 DE MARÇO DE 1971 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a assinar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar)

mar 31 LEI Nº 210/1971, DE 31 DE MARÇO DE 1971 (Aprova a Bandeira do Município)

fevereiro, 1971

fev 25 LEI Nº 209/1971, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos Impostos Predial, territorial urbano, e nas taxas de expediente, limpeza pública e esgoto)

fev 25 LEI Nº 208/1971, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971 (Fixa a Taxa de Iluminação Pública)

fev 25 LEI Nº 207/1971, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971 (Decreta feriado municipal o Dia 1º de Março)

janeiro, 1971

jan 21 LEI Nº 205/1971, DE 21 DE JANEIRO DE 1971 (Aprova o brasão do Município de Inconfidentes, composto pelo Dr. José Guimarães)

jan 21 LEI Nº 206/1971, DE 21 DE JANEIRO DE 1971 (Dispõe sobre subsídio e a Representação do Prefeito Municipal para 1971 e 1972)

novembro, 1970

nov 09 LEI Nº 204/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1971)

nov 09 LEI Nº 203/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.02 “Despesas judiciais e Procuratórias, e anular parcialmente dotação orçamentária”)

nov 09 LEI Nº 202/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.2.91 “Construção e Ampliação dos Serviços de água e Esgoto”, anulando parcialmente dotações orçamentárias)

nov 09 LEI Nº 201/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Autoriza cobrança de divida ativa de todos os impostos municipais – isentos de multa)

agosto, 1970

ago 24 LEI Nº 200/1970, DE 24 DE AGOSTO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação “4.1.1.0.42” Construção Melhoramento de Estradas e Pontes, anulando parcialmente dotações orçamentárias)

ago 24 LEI Nº 199/1970, DE 24 DE AGOSTO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação “4.1.1.0.61” Construção de Prédios Escolares, e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio, 1970

maio 13 LEI Nº 197/1970, DE 13 DE MAIO DE 1970 (Altera os vencimentos do funcionalismo municipal)

maio 12 LEI Nº 198/1970, DE 12 DE MAIO DE 1970 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a fazer convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras públicas para executar obras de construção de ponte sôbre o Rio Mogi)

fevereiro, 1970

fev 17 LEI Nº 196/1970, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1970 (Elimina o perímetro suburbano e delimita o perímetro urbano da cidade)

dezembro, 1969

dez 15 LEI Nº 195/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.8.0.81 – Contribuições de Previdência Social – Contribuições Diversos)

dez 15 LEI Nº 194/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial)

dez 15 LEI Nº 193/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial)

dez 15 LEI Nº 192/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para dotação 4.1.1.0.42 – Construção e Melhoramento de estradas e pontes)

outubro, 1969

out 05 LEI Nº 188/1969, DE 05 DE OUTUBRO DE 1969 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a Contratar com a firma “Sotege LTDA” para colocação de água em Inconfidentes)

setembro, 1969

set 15 LEI Nº 191/1969, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

set 08 LEI Nº 190/1969, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos impostos predial e territorial urbano)

set 05 LEI Nº 189/1969, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1970)

set 05 LEI Nº 187/1969, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

set 05 LEI Nº 186/1969, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.1.40 – “Salários”)

julho, 1969

jul 17 LEI Nº 185/1969, DE 17 DE JULHO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 17 LEI Nº 184/1969, DE 17 DE JULHO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

março, 1969

mar 20 LEI Nº 183/1969, DE 20 DE MARÇO DE 1969 (Autoriza a Celebração do Convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeita Municipal de Inconfidentes, para patrolamento de estradas)

mar 12 LEI Nº 182/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Altera os vencimentos do Funcionalismo Municipal)

mar 12 LEI Nº 181/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Fixa o salário família dos funcionários municipais)

mar 12 LEI Nº 180/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Fixa o tempo regulamentar para férias – prêmio)

mar 12 LEI Nº 179/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial para Serviço de Iluminação na Rua Tomaz Gonzaga e anula parcialmente dotação orçamentária)

mar 12 LEI Nº 178/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.90 – Mudas, sementes, fungicidas e adubos, e anula parcialmente dotação orçamentária)

janeiro, 1969

jan 27 LEI Nº 177/1969, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial e anula dotação orçamentária)

jan 27 LEI Nº 176/1969, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 (Altera o Nível de vencimento do Chefe de Serviço da Fazenda e Abre crédito suplementar)

dezembro, 1968

dez 18 LEI Nº 175/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.91 para Água e Esgotos)

dez 18 LEI Nº 174/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotações orçamentárias)

dez 18 LEI Nº 173/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

dez 18 LEI Nº 172/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

dez 18 LEI Nº 171/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 “Salários”)

dez 18 LEI Nº 170/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotações orçamentárias)

dez 18 LEI Nº 169/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

dez 18 LEI Nº 168/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.02 – Aquisição de um veiculo)

outubro, 1968

out 29 LEI Nº 167/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial)

out 29 LEI Nº 166/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 165/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 164/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 163/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 162/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 161/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 160/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

agosto, 1968

ago 28 LEI Nº 159/1968, DE 28 DE AGOSTO DE 1968 (Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições)

ago 28 LEI Nº 158/1968, DE 28 DE AGOSTO DE 1968 (Orça a receita e fixa a despesa, para o exercício de 1969)

ago 27 LEI Nº 157/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 156/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 155/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 154/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 153/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 152/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 151/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza o Poder Executivo a anular dotação orçamentária para cobrir despesas com créditos suplementares e especiais já autorizados pela Câmara Municipal)

julho, 1968

jul 04 LEI Nº 150/1968, DE 04 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.1.0.61 “As obras da Igreja Matriz”)

jul 03 LEI Nº 149/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial)

jul 03 LEI Nº 147/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.46 “Quinquênios”)

jul 03 LEI Nº 146/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.02 “Material de expediente”)

jul 03 LEI Nº 145/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento à Editesc – Editora e Distribuidora de Livros LTDA, referente a aquisição de dicionário da Lingua Portuguesa)

jul 02 LEI Nº 148/1968, DE 02 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.9.0.85 “Prêmios de Seguros”)

abril, 1968

abr 17 LEI Nº 144/1968, DE 17 DE ABRIL DE 1968 (Altera os níveis de vencimento de funcionalismo Fisico da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e abre um crédito suplementar de R$ 420,00. E cancela as leis nº 47 de 03/08/1965 e 137 de 19/01/1968)

abr 17 LEI Nº 143/1968, DE 17 DE ABRIL DE 1968 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes assinar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação e Cultura)

abr 17 LEI Nº 141/1968, DE 17 DE ABRIL DE 1968 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, prédios escolares rurais com respectivos mobiliários)

abr 16 LEI Nº 142/1968, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (Autoriza a Celebração de Convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes, para patrolamento de Estradas)

março, 1968

mar 11 LEI Nº 140/1968, DE 11 DE MARÇO DE 1968 (Dispõe sobre abertura de crédito especial)

mar 11 LEI Nº 138/1968, DE 11 DE MARÇO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação – 3.1.1.0.0.0 – Representação do Prefeito)

mar 01 LEI Nº 139/1968, DE 1 DE MARÇO DE 1968 (Fixa os preços por metro quadrado de construção para Cobrança do Imposto Predial sem o vlor final das construções urbanas)

janeiro, 1968

jan 29 LEI Nº 137/1968, DE 29 DE JANEIRO DE 1968 (Fixa o nível de vencimento para o motorista)

dezembro, 1967

dez 19 LEI Nº 136/1967, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967 (Código Tributário Municipal)

dez 18 LEI Nº 134/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza o poder executivo a cobrar taxa de extinção de formigas)

dez 18 LEI Nº 133/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$1.100,00)

dez 18 LEI Nº 132/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$6.245,00 para a adotação 4-1-3-0-03, Aquisição de um veículo)

dez 18 LEI Nº 131/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$500,00 para a dotação 3-1-3-0-47, Conservação de estradas e pontes)

novembro, 1967

nov 20 LEI Nº 128/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (Fixa o nível de vencimento para motorista para exercício de 1967)

nov 20 LEI Nº 127/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (Autoriza o poder executivo a comprar um caminhão 0 Km)

nov 20 LEI Nº 126/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (LOA 1968 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968)

nov 18 LEI Nº 130/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$100,00 para a dotação 3-1-4-0-03, Despeças Imprevista)

nov 08 LEI Nº 135/1967, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1967 (Dispõe sobre inscrição de funcionários e operários municipais no instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais)

outubro, 1967

out 20 LEI Nº 129/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$5.800,00)

setembro, 1967

set 14 LEI Nº 125/1967, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$3.000,00 para a dotação 3-1-1-1-47, Salários)

set 14 LEI Nº 124/1967, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967 (Autoriza o prefeito municiapal a assinar convênio com a secretaria de educação do estado de Minas Gerais)

junho, 1967

jun 08 LEI Nº 123/1967,D E 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$500,00 para a dotação 3-1-1-1-49, Salários)

jun 08 LEI Nº 122/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$400,00 para a dotação 3-1-4-0-03 Despesa Imprevista)

jun 08 LEI Nº 121/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$56,90 para a dotação 3-2-1-0-89 Seguro contra acidentes de trabalho)

jun 08 LEI Nº 120/1967, 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$50,00 para a dotação 3-1-4-0-03 Despesa de Pronto Pagamento)

jun 08 LEI Nº 119/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4-2-1-0-03, compra de casa ou terreno para construção de edifício para prefeitura municipal)

jun 08 LEI Nº 118/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3-1-2-0-93, Ração para Semoventes)

jun 08 LEI Nº 117/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3-2-7-0-81, Contribuição para a Previdência Social)

jun 08 LEI Nº 116/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza aberturam de crédito especial de Cz$880,00 para pagamento ao D.E.R de MG)

jun 08 LEI Nº 115/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$260,00)

abril, 1967

abr 09 LEI Nº 112/1967, DE 09 DE MARÇO DE 1967 (Isenta de multa o imposto territorial rural de 1965-1966, e imposto predial territorial urbano de 1965 e 1966)

março, 1967

mar 09 LEI Nº 114/1967, DE 09 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$300.000)

mar 09 LEI Nº 113/1967, DE 09 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza a prefeitura municipal de Inconfidentes, a contrair empréstimos por antecipação de receita, junto a Caixa Econômica para compra de um caminhão (0) Km)

mar 07 LEI Nº 110/1967, DE 07 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza a celebração de convênio entre o departamentode estradas de rodagem e a prefeitura municipal de Inconfidentes para patrolamento de estradas)

mar 07 LEI Nº 109/1967, DE 07 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza o prefeito municiapal a assinar convênio com a secretaria de educação do estado de Minas Gerais)

fevereiro, 1967

fev 17 LEI Nº 111/1967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de CZ$ 156.400)

fev 17 LEI Nº 108/1967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$250.000)

janeiro, 1967

jan 24 LEI Nº 107/1967, DE 24 DE JANEIRO DE 1967 (Autorizar abertura de crédito especial de Cz$2.205.000)

dezembro, 1966

dez 14 LEI Nº 105/1966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1966 (LOA 1967 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967)

dez 13 LEI Nº 106/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Fixa a porcentagem para a cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a construção e reconstrução de prédios escolares e aquisições de móveis para as escolas rurais do município)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a prefeitura a contratar uma firma especializada para fazer o levantamento cadastral da cidade)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza aquisição de móveis e utensílios para a câmara municipal e prefeitura municipal de Inconfidentes)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza ampliação do serviço de rede de esgoto da cidade de Inconfidentes)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a melhoria do cemitério neste município, com todos os melhoramentos necessários)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza aquisição de postes para iluminação pública)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a aquisição de material para a construção de meios fios para início de calçamento, e compra de material permanente para ruas, praças e jardins)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a compra e construção ou desapropriação de prédio com terreno para instalação da prefeitura municipal)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Dispõe sobre aquisição de um veículo para a prefeitura municipal)

dez 02 LEI Nº 104/1966, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 600.000 para a dotação 3-1-3-0-47 “Conservação de estradas e pontes”)

dez 02 LEI Nº 103/1966, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 100.000, para a dotação 4-1-4-0-61 “Para o serviço de construção de prédios”)

dez 02 LEI Nº 102/1966, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000,para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de rodovias.”)

outubro, 1966

out 15 LEI Nº 101/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 300.000, para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de rodovias”)

out 15 LEI Nº 100/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a dotação 4-1-4-0-61 “Para o serviço de construção de prédios”)

out 15 LEI Nº 099/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cz$1.500.000 para a dotação 3-1-2-0-95 “Para ruas, praças e jardins”)

out 15 LEI Nº 098/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000.000, para a dotação 3-1-1-1-47 “Salários”)

agosto, 1966

ago 23 LEI Nº 094/1966, DE 23 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$1.000.000, para a dotação 3-1-1-1-47 (salários))

ago 23 LEI Nº 092/1966, DE 23 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 4-1-4-0-61 “Para o serviço de construção de prédios”)

ago 23 LEI Nº 088/1966, DE 23 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 250.000,para aquisição de um Semovente)

ago 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a construção de obras e melhoramento nas estradas deste município ou outro serviço a executar)

ago 12 LEI Nº 089/1966, DE 12 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 600.000, para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de Estradas e Pontes”)

ago 11 LEI Nº 097/1966, DE 11 DE AGOSTO DE 1966 (Fixa a receita tributária do Cemitério)

ago 11 LEI Nº 096/1966, DE 11 DE AGOSTO DE 1966 (Estabelece normas para a administração do Cemitério, das construções e das inumações)

junho, 1966

jun 25 LEI Nº 095/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 3-1-2-0-95 “Para ruas, praças e jardins”)

jun 25 LEI Nº 093/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 400.000, para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de rodovias”)

jun 25 LEI Nº 091/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 800.000,(oitocentos mil cruzeiros) para pagamento ao D.E.R. de MG)

jun 25 LEI Nº 090/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$180.000, para a dotação 3-1-2-0-03 “Material de Expediente”)

maio, 1966

maio 31 LEI Nº 087/1966, DE 31 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$1.500.000, para a adotação 4-1-1-1-95)

maio 13 LEI Nº 086/1966, DE 13 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.200.000, para a dotação de 3-1-2-0-95)

maio 06 LEI Nº 083/1966, DE 06 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 885.000, para auxílio a operários acidentados em serviço da prefeitura)

maio 05 LEI Nº 085/1966, DE 05 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3-1-1-1-47 “Salários”, de Cz$ 2.000,00)

maio 05 LEI Nº 084/1966, DE 05 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 58.995, para a dotação 3-2-1-5-89 “Seguro Contra Acidentes”)

abril, 1966

abr 18 LEI Nº 082/1966, DE 18 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza o prefeito municipal a assinar convênio com a Secretaria de Educação)

abr 18 LEI Nº 081/1966, DE 18 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 800.000,(oitocentos mil cruzeiros) para serviços de rede esgoto)

abr 18 LEI Nº 080/1966, DE 18 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a dotação 3-1-4-0-03, “Viagens Administrativas”)

abr 01 LEI Nº 079/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 173.325, para a dotação 3-1-1-1-47 – Vencimento)

abr 01 LEI Nº 078/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 20.250,para a dotação 3-1-1-1-47 “Quinquênio”)

abr 01 LEI Nº 077/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar para adotação 3-1-4-0-0-3 “Despesa Imprevista”)

abr 01 LEI Nº 076/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000.000, para a dotação 4-1-4-0-98 “Para melhoria de Cemitério”)

abr 01 LEI Nº 075/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 517.140, para a dotação 3-1-2-0-03 “Vencimento”)

abr 01 LEI Nº 074/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Isenta de multa o imposto-territorial-predial-rural, do exercício de 1965)

março, 1966

mar 22 LEI Nº 073/1966, DE 22 DE MARÇO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 300.000, para a dotação 3-1-3-0-49)

mar 22 LEI Nº 072/1966, DE 22 DE MARÇO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.064.500, para a dotação 4-1-1-0-95)

mar 01 LEI Nº 071/1966, DE 01 DE MARÇO DE 1966 (Dispõe sobre feitura de passeios e meios fios)

fevereiro, 1966

fev 04 LEI Nº 070/1966, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966 (Autoriza o poder executivo a fazer reajuste no imposto prediais)

fev 04 LEI Nº 069/1966, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementares de Cz$ 3.906 (três mil novecentos e seis cruzeiros) para a dotação 3-2-1-5-89 “Seguro contra acidentes de trabalho”)

dezembro, 1965

dez 16 LEI Nº 066/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários municipais)

dez 16 LEI Nº 065/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza construção e reconstrução de prédios escolares)

dez 16 LEI Nº 064/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza a construção de obras e melhoramento nas estradas deste município ou outro qualquer serviço a executar)

dez 16 LEI Nº 063/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza a melhoria do cemitério, neste município, com todos os melhoramentos necessário)

dez 16 LEI Nº 061/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (LOA 1966 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966)

dez 06 LEI Nº 068/1965, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 250.000,(duzentos e cinquenta mil cruzeiros) para a dotação 3-1-1-1-47 “Salários”)

dez 06 LEI Nº 067/1965, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 3.000,(três mil cruzeiros para a dotação 3-1-1-1-61 “Quinquênio”)

dez 01 LEI Nº 062/1965, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza a aquisição de material para a construção de meios fios para o início de calçamento)

novembro, 1965

nov 12 LEI Nº 060/1965, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000,000, para a dotação 4-1-1-0-95 “Abertura de ruas e praças para o assentamento de meios fios”)

nov 12 LEI Nº 059/1965, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros) para a dotação 3-1-4-0-47 “Conservação de Estradas e pontes”)

nov 12 LEI Nº 058/1965, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 300.000,(trezentos mil cruzeiros) para a dotação 3-1-2-0-46 “Para as rodovias”)

outubro, 1965

out 18 LEI Nº 057/1965, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 800.000, para a dotação 4-1-1-0-95 “Aberturas de ruas e praças para o assentamento de meios fios”)

out 18 LEI Nº 055/1965, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 3-1-4-0-03 “Despesa Imprevista”)

setembro, 1965

set 22 LEI Nº 056/1965, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 5.000, para a dotação 3-1-4-0-03, “Despesa de Pronto Pagamento”)

agosto, 1965

ago 03 LEI Nº 074/1965, DE 03 DE AGOSTO DE 1965 (Altera os níveis de vencimento do funcionalismo fixo da prefeitura municipal de Inconfidentes e abre um crédito suplementar de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros))

ago 03 LEI Nº 046/1965, DE 03 DE AGOSTO DE 1965 (Autoriza aumento para as professoras municipais e aprova crédito especial suplementar para a referida despesa)

julho, 1965

jul 27 LEI Nº 048/1965, DE 27 DE JULHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 10.000,00 para a dotação 3-2-1-0-61 “A casa de Caridade de Ouro Fino”)

junho, 1965

jun 10 LEI Nº 049/1965, DE 10 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 350.000,00 pra serviço de Rede de Esgoto)

jun 09 LEI Nº 054/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a adotação 3-1-4-0-03, despesa imprevista)

jun 09 LEI Nº 053/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 800.000, para a dotação 3-1-1-1-47, salários de operários dos serviços de estradas e pontes)

jun 09 LEI Nº 052/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 3-1-4-0-47, conservação de estradas e pontes)

jun 09 LEI Nº 051/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a dotação 4-1-4-0-49, para as rodovias)

jun 09 LEI Nº 050/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$5000.00, para a dotação 4-1-4-0-61, para o serviço de construção de prédios)

março, 1965

mar 23 LEI Nº 045/1965, DE 23 DE MARÇO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 70.000,00 para pagamento de anuidades à associação brasileira de municípios)

mar 23 LEI Nº 044/1965, DE 23 DE MARÇO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial suplementar de Cz$ 200.000,00 para a dotação 4-1-4-0-61, serviços de construção de prédio escolar)

mar 23 LEI Nº 043/1965, DE 23 DE MARÇO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$100.000,00 para a dotação 3-1-4-0-03, despesas imprevistas)

fevereiro, 1965

fev 17 LEI Nº 028/1965, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 7.000,00, para pagamento de professora de letra “B” referente ao exercício de 1964)

fev 17 LEI Nº 042/1965, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 48.000,00 para pagamento de professor da letra “A”, referente ao exercício de 1964)

fev 12 LEI Nº 027/1965, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 250.000,00, para a dotação 4-1-4-0-61 “Construção de Prédios Escolares”)

janeiro, 1965

jan 11 LEI Nº 039/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 35.000,00 para pagamento do chefe de serviços de obras, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 038/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 20.000,00 para pagamento do porteiro contínuo, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 037/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 37.500,00 para pagamento do secretário referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 036/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 40.000,00 para pagamento do chefe de serviços da fazenda, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 035/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$100.000,00 para pagamento de subsídio do prefeito, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 034/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$30.000,00 para pagamento da representação do prefeito, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 033/1965, DE 11 JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 10.600,00 para pagamento de porcentagem pela arrecadação geral, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 032/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 2.643,00 para pagamento de correspondência expedidas no exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 031/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 30.000,00 para pagamento de abona de família a funcionários referente ao exercício de 1965)

jan 11 LEI Nº 030/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 12.500,00 para pagamento do aluguel do prédio da prefeitura; referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 029/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 17.500,00 para pagamento de adicionais a funcionários p/tempo de serviço, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 041/1965, DE 11 JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 26.000,00 para pagamento de abono por aulas ministradas, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 040/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 2.100,00 para pagamento de adicionais quinquenais, referente ao exercício de 1964)

setembro, 1964

set 30 LEI Nº 026/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Autoriza as construções e reconstruções de prédios escolares)

set 30 LEI Nº 025/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários municipais)

set 30 LEI Nº 024/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Autoriza a aquisição de material para a construção de meios fios para o início do calçamento)

set 30 LEI Nº 023/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (LOA 1965 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1965)

set 30 LEI Nº 023/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Autoriza a construção de obras e melhoramento nas estradas deste município ou outro qualquer serviços a executar)

agosto, 1964

ago 14 LEI Nº 022/1964, DE 14 DE AGOSTO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 150.000,00 para a dotação 8-02-2 “Aquisição de Móveis e Utensílios”)

ago 13 LEI Nº 021/1964, DE 13 DE AGOSTO DE 1964 (Autoriza o poder executivo a fazer reajuste)

julho, 1964

jul 20 LEI Nº 020/1964, DE 20 DE JULHO DE 1964 (Fixa níveis de vencimentos para os funcionários municipais)

jul 02 LEI Nº 017/1964, DE 02 DE JULHO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de $100.000,00 para a dotação 8-02-4 “Viagens Administrativas”)

jul 01 LEI Nº 018/1964, DE 01 DE JULHO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 60.000,00 para a dotação 8-99-4 “Aquisição de Placas Diversas”)

jul 01 LEI Nº 016/1964, DE 01 DE JULHO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de R$250.000,00 para a dotação 8-99-4 “Despesas Imprevistas”)

maio, 1964

maio 20 LEI Nº 019/1964, DE 20 DE MAIO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito especial de R$ 42.000,00 para pagamento de professora)

dezembro, 1963

dez 15 LEI Nº 014/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de móveis e utensílios (permanentes) destinando à educação pública)

dez 15 LEI Nº 013/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de móveis e utensílios para a prefeitura municipal)

dez 15 LEI Nº 011/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de veículos para a prefeitura municipal)

dez 15 LEI Nº 010/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre operários do serviço de estradas e pontes do município)

dez 15 LEI Nº 009/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de móveis e utensílios para a câmara municipal)

dez 15 LEI Nº 008/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a construção de prédios escolares)

dez 15 LEI Nº 007/1965, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a construção de estradas e pontes)

dez 15 LEI Nº 006/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais)

dez 15 LEI Nº 005/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Ouro Fino)

outubro, 1963

out 22 LEI Nº 012/1963, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963 (Cria o serviço municipal de estradas de rodagem)

out 14 LEI Nº 004/1963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963 (LOA 1964 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964)

out 01 LEI Nº 002/1963, DE 01 DE OUTUBRO DE 1963 (Considera feriado municipal o dia 16 de Outubro)

setembro, 1963

set 12 LEI Nº 003/1963, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 (Autoriza a revista dos lançamentos dos impostos, predial e territorial, e o levantamento do cadastro imobiliário)

set 12 LEI Nº 001/1963, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 (Cria o Quadro de Pessoal Permanente (Q.P.P) da prefeitura municipal e dá outras providências)

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