DECRETO Nº 2009/2023 – INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E A CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DECORRENTE DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO

DECRETO Nº 2009/2023 - INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E A CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DECORRENTE DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.