DECRETO Nº 2009/2023 – INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E A CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DECORRENTE DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO

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DECRETO Nº 2009/2023 - INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E A CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DECORRENTE DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO

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