LEI Nº 1405/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Institui o programa municipal de desenvolvimento rural, a valorização e incentivo à agricultura familiar, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura nas propriedades rurais e agroindustriais do município de Inconfidentes-MG e dá outras providências)

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