Leis Arquivos - Prefeitura Municipal de Inconfidentes | Gestão 2021-2024

Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis

Leis

Leis a partir de 2024

Clique aqui para acessar

janeiro, 2024

jan 01 LEI 1496 DE 01 JANEIRO DE 2024 (LOA 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024)

dezembro, 2023

dez 26 LEI 1499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES NOS PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL OU GOVERNO ESTADUAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS)

dez 26 LEI 1498 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.130/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO)

dez 22 LEI 1497 DE 06 DEZEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS ESTIMATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI 795/99 ARTIGOS 39, I, “A”, 42,43 ,44 E 45)

dez 22 LEI 1496 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024)

dez 22 LEI 1495 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 12 LEI 1494 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 720 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996, DENOMINADA CÓDIGO DE POSTURAS, PARA PREVER A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE LIXO, ENTULHOS E AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS CANTEIROS CENTRAIS, NA CIDADE DE INCONFIDENTES-MG)

dez 12 LEI 1493 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.306/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)

dez 12 LEI 1492 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024)

dez 08 LEI 1491 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Administração, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que especifica)

setembro, 2023

set 27 LEI 1490 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL)

set 04 LEI 1489 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Setor de Administração da Saúde)

set 04 LEI 1488 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos)

set 04 LEI 1487 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal)

set 04 LEI 1486 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social)

set 04 LEI 1485 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Setor de Cultura)

set 01 LEI 1484 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO A “SEMANA DO PADROEIRO DE INCONFIDENTES – SÃO GERALDO MAJELA”)

agosto, 2023

ago 30 LEI 1483 DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE/RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS SITUADAS NO TERMINAL DE PASSAGEIROS “MARIA RIBEIRO BONAMICHI”)

julho, 2023

jul 12 LEI 1482 DE 12 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências)

jul 12 LEI 1482 DE 12 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências)

junho, 2023

jun 14 LEI 1481 DE 14 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial)

jun 14 LEI 1480 DE 14 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito especial)

jun 14 LEI 1479 DE 14 DE JUNHO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA FIRMAR TERMO DE PARCERIA, COM APOIO FINANCEIRO, AO PROJETO “EQUOTERAPIA”, DO INSTITUTO FEDERAL SUL DE MINAS – CAMPUS INCONFIDENTES)

maio, 2023

maio 30 LEI 1.478 DE 30 DE MAIO DE 2023 (Institui no município de inconfidentes, o PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar)

maio 29 LEI 1.477 DE 29 DE MAIO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica)

maio 17 LEI 1.476 DE 17 DE MAIO DE 2023 (ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO REMOTO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

maio 17 LEI 1.475 DE 17 DE MAIO DE 2023 (INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), PARA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES)

abril, 2023

abr 14 LEI Nº 1474/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 41.565,00, para os fins que especifica)

abr 13 LEI Nº 1473, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

abr 11 LEI Nº 1472, DE 11 DE ABRIL DE 2023 (Altera a Lei Municipal nº 1.452/2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

março, 2023

mar 03 LEI Nº 1471/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO PORANTAVA)

fevereiro, 2023

fev 14 LEI Nº 1470/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza a inclusão de subvenções sociais à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes)

fev 14 LEI Nº 1469/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 (AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AOS BLOCOS DE RUA VENCEDORES DE CONCURSO A SER REALIZADO ATRAVÉS DE EDITAL PRÓPRIO NO ANO DE 2023)

janeiro, 2023

jan 30 LEI Nº 1468/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 (Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica)

jan 30 LEI Nº 1467/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ALIANÇA – JAVÉ NISSI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jan 30 LEI Nº 1466/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jan 30 LEI Nº 1465/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jan 30 LEI Nº 1464/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jan 30 LEI Nº 1463/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATUALIZAÇÃO GERAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CONFORME PREVISÃO NO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)

jan 30 LEI Nº 1462/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município)

jan 30 LEI Nº 1461/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NAS LEI MUNICIPAIS Nº 1.273/2017 E Nº1.459/2022)

dezembro, 2022

dez 26 LEI Nº 1460/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.454/2022 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AO PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO)

dez 21 LEI Nº 1459/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 3º da Lei 1273/2017 que dispõe sobre o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais)

dez 21 LEI Nº 1458/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÚSICOS, BANDAS, GRUPOS CULTURAIS, TODOS LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO)

dez 20 LEI Nº 1457/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023)

dez 19 LEI Nº 1456/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Administração)

dez 08 LEI Nº 1455/2022 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Educação)

dez 08 LEI Nº 1454/2022, DE 08 DE DEZEMBRO 2022 (AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AO PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO)

dez 06 LEI Nº 1453/2022, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023)

novembro, 2022

nov 30 LEI Nº 1452/2022 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

nov 07 LEI Nº 1451/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 (Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar, em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino)

outubro, 2022

out 27 LEI Nº 1450/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 (CRIA O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS)

out 10 LEI Nº 1449/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Saúde)

out 05 LEI Nº 1448/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DECORAÇÃO EM CROCHÊ NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO ÀS ARTESÃS)

setembro, 2022

set 16 LEI Nº 1447/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 (AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO)

set 16 LEI Nº 1446/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE)

agosto, 2022

ago 29 LEI Nº 1445/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES)

ago 04 LEI Nº 1444/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 36.400,00, para os fins que especifica)

ago 01 LEI Nº 1443/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE INCONFIDENTES)

julho, 2022

jul 15 LEI 1442/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.236.065,00, para os fins que especifica)

jul 15 LEI 1441/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)

jul 15 LEI Nº 1440/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 27.300,00, para os fins que especifica)

maio, 2022

maio 16 LEI Nº 1439/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 80.000,00, para os fins que especifica)

abril, 2022

abr 18 LEI Nº 1437/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Saúde, no valor total de R$ 9.461,67, para os fins que especifica)

abr 18 LEI Nº 1438/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Saúde, no valor total de R$ 154.273,06, para os fins que especifica)

abr 05 LEI Nº 1436/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 1.411/2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

abr 05 LEI Nº 1435/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 356.330,57, para os fins que especifica)

fevereiro, 2022

fev 16 LEI Nº 1434/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera o Art. 4º da Lei nº 1.274 de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providência)

fev 16 LEI Nº 1433/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera a redação da Lei nº 1.406/2021 de 19 de outubro de 2021, em especial art. 1º da referida lei que autoriza a concessão de uso de bem público municipal)

fev 16 LEI Nº 1432/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento de Inconfidentes, estabelece novas competências ao CODEMA e dá outras providências)

fev 08 LEI Nº 1431/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (Revoga a Lei nº 1.198/2013 e autoriza a desafetação de área de bem imóvel de propriedade do Município de Inconfidentes e sua doação com encargos para a instituição “Recanto do Quincas” e dá outras providências)

fev 08 LEI Nº 1430/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 17.528,08, para os fins que especifica)

fev 07 LEI Nº 1429/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica)

fev 02 LEI Nº 1428/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a recomposição do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 27 LEI Nº 1427/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 1.168.509,55, para os fins que especifica)

jan 24 LEI Nº 1426/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 24 LEI Nº 1425/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a recomposição dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 24 LEI Nº 1424/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Altera a Lei nº 1282 de 2017, que dispõe sobre a constituição do conselho municipal de turismo e dá outras providências)

jan 24 LEI Nº 1423/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 24 LEI Nº 1422/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município)

jan 24 LEI Nº 1421/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.273/2017 e autoriza a abertura de crétido suplementar em favor de unidades orçamentárias no valor de R$ 81.240,00 para fins que especifica e dá outras providências)

jan 21 LEI Nº 1420/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiros para o Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDAS, e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 29 LEI Nº 1419/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.414 de 13/12/2021)

dez 21 LEI Nº 1418/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022)

dez 21 LEI Nº 1417/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025)

dez 16 LEI Nº 1416/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 30.000,00, para os fins que especifica)

dez 14 LEI Nº 1415/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, para os fins que especifica)

dez 13 LEI Nº 1414/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica)

novembro, 2021

nov 25 LEI Nº 1413/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Campo Limpo no Município de Inconfidentes e dá outras providências)

nov 12 LEI Nº 1412/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022)

nov 12 LEI Nº 1411/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

outubro, 2021

out 28 LEI Nº 1410/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências)

out 28 LEI Nº 1409/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Estabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência)

out 25 LEI Nº 1408/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb))

out 25 LEI Nº 1407/2021, DE 25 DE OUTBURO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

out 19 LEI Nº 1406/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 26 LEI Nº 1405/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Institui o programa municipal de desenvolvimento rural, a valorização e incentivo à agricultura familiar, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura nas propriedades rurais e agroindustriais do município de Inconfidentes-MG e dá outras providências)

ago 26 LEI Nº 1404/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Cria o serviço de inspeção municipal – SIM, no município de Inconfidente/MG, e dá outras providências)

julho, 2021

jul 16 LEI Nº 1403/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 365.000,00, para os fins queespecifica)

jul 16 LEI Nº 1402/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 1401/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Estabelece, no âmbito do Município de Inconfidentes-MG, normas de apreensão de animais no perímetro urbano, determina critérios para a liberação e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 1400/2021, DE 16 D EJULHO DE 2021 (Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde – CMS – e dá outras providências)

junho, 2021

jun 15 LEI Nº 1399/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (Altera o Art. 5º da Lei 1.304/2018 que institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências)

maio, 2021

maio 25 LEI Nº 1398/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 438.849,88, para os fins que especifica)

maio 25 LEI Nº 1397/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 916 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências)

março, 2021

mar 31 LEI Nº 1396/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 158.560,00, para os fins que especifica)

mar 24 LEI Nº 1392/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza contribuições e a abertura de crédito especial para a AMM e para a CNM, no valor total de R$ 11.799,00, para os fins que especifica)

mar 16 LEI Nº 1394/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 148.000,00, para os fins que especifica)

mar 16 LEI Nº 1393/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

mar 11 LEI Nº 1392/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB)

fevereiro, 2021

fev 28 LEI Nº 1390/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 1391/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Autoriza subvenções sociais, inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 60.500,00, para os fins que especifica)

janeiro, 2021

jan 28 LEI Nº 1389/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 28 LEI Nº 1388/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1387/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial da Educação Básica Municipal, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1386/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1385/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.273/2017 e art. 80 da Lei Orgânica do Município)

jan 28 LEI Nº 1384/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que especifica)

jan 28 LEI Nº 1383/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.941.219,65, para os fins que especifica)

dezembro, 2020

dez 28 LEI Nº 1382/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021)

dez 28 LEI Nº 1381/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera a Lei Municipal nº 1.377/2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 10 LEI Nº 1380/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Poder Legislativo Municipal, para os fins que especifica)

dez 01 LEI Nº 1379/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.820,00, para os fins que especifica)

dez 01 LEI Nº 1378/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais e dá outras providências)

outubro, 2020

out 29 LEI Nº 1377/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

out 29 LEI Nº 1376/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor de Cultura, para os fins que especifica)

out 29 LEI Nº 1375/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021)

setembro, 2020

set 22 LEI Nº 1374/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o estado emergencial de saúde em decorrência da Covid-19, a conceder isenção de tributos, e dá outras providências)

agosto, 2020

ago 11 LEI Nº 1373/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 663/94)

ago 11 LEI Nº 1372/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.347.740,00, para os fins que especifica)

ago 11 LEI Nº 1371/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

julho, 2020

jul 30 LEI Nº 1370/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências)

maio, 2020

maio 13 LEI Nº 1369/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Inconfidentes, MG, e estabelece outras providencias)

maio 13 LEI Nº 051/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Cria novas vagas para o cargo de Agente Sanitário, e estabelece outras providências)

maio 13 LEI Nº 050/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.,e dá outras providências)

abril, 2020

abr 13 LEI Nº 1368/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefetos pirotécnicos de afeitos sonoro ruidoso no Município de Inconfidentes, e dá outras providências)

março, 2020

mar 28 LEI Nº 823/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 27 LEI Nº 1367/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município, e dá outras providências)

mar 24 LEI Nº 1366/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Altera Lei Municipal nº 1.351/2019, que dispõe sobre aconcessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades do Município de Inconfidentes)

mar 24 LEI Nº 049/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Cria novas vagas para o cargo de motorista, e estabelece outras providências)

mar 24 LEI Nº 048/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e estabelece outras providências)

mar 24 LEI Nº 047/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (Altera Lei Complementar Municipal nº 005/1998, que institui o Código Tributário do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

mar 13 LEI Nº 1365/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a de nominação de Ruas do Loteamento Portal da Inconfidência, Bairro Escritório Velho, Município de Inconfidentes-MG)

mar 13 LEI Nº 046/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

mar 11 LEI Nº 1364/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica)

fevereiro, 2020

fev 28 LEI Nº 1363/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017)

fev 28 LEI Nº 1362/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017)

fev 27 LEI Nº 1361/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica)

fev 12 LEI Nº 1360/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências)

fev 12 LEI Nº 1359/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

fev 12 LEI Nº 1358/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

fev 04 LEI Nº 1357/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.583.132,28, para os fins que especifica)

janeiro, 2020

jan 22 LEI Nº 1356/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica)

jan 22 LEI Nº 1355/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 27 LEI Nº 1354/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020)

dez 18 LEI Nº 046/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza a reversão do Direito de Ocupação de imóvel que especifica e estabelece outras providencias)

dez 16 LEI Nº 1353/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Suprime o inciso I do art. 6º da Lei nº 1.297 de 29/12/2017, que institui o Conservador do Mogi)

novembro, 2019

nov 13 LEI Nº 1352/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o acréscimo de contribuições à EMATERMG – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, para os fins que especifica)

nov 13 LEI Nº 1351/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

nov 13 LEI Nº 1350/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020)

nov 06 LEI Nº 045/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

outubro, 2019

out 22 LEI Nº 1349/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Institui e inclui no calendário oficial do Município de Inconfidentes o Dia do Rio Mogi Guaçu)

out 22 LEI Nº 1348/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

setembro, 2019

set 17 LEI Nº 1347/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Inconfidentes, Estado do Minas Gerais)

set 12 LEI Nº 1346/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre atendimento preferencia aos doadores de sangue no Município de Inconfidentes)

set 10 LEI Nº 1345/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o reajuste do valor do auxilio alimentação previsto na Lei nº 1.273/2017)

set 03 LEI Nº 1344/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica)

agosto, 2019

ago 28 LEI Nº 044/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e estabelece outras providências)

ago 15 LEI Nº 1343/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 (Institui no calendário oficial do Município de Inconfidentes a Semana Municipal de Prevenção, Controle, Conscientização e Combate ao Câncer, e dá outras providências)

ago 15 LEI Nº 1342/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a propaganda volante sonorizado no perímetro urbano do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

ago 14 LEI Nº 1341/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (Autoriza o acréscimo de contribuições à Guarda Mirim Mário Alfredo Teodoro, para os fins que especifica)

julho, 2019

jul 16 LEI Nº 1340/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, para os fins que especifica)

jul 16 LEI Nº 1339/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, para os fins que especifica)

jul 16 LEI Nº 1338/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)

junho, 2019

jun 11 LEI Nº 1337/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Inconfidentes no consórcio público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucai – AMESP)

maio, 2019

maio 30 LEI Nº 1336/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a aplicação do Tratamento Fora do Domicílio – TFD aos pacientes usuários da rede pública ou conveniada/contratada do SUS e estabelece outras providências)

maio 30 LEI Nº 1335/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

março, 2019

mar 19 LEI Nº 1334/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Resolução nº 020/97 que dispõe sobre a organização de pessoal e criação de cargos da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

fevereiro, 2019

fev 28 LEI Nº 1333/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza o Município de Inconfidentes a celebrar convênio com o Município de Tocosde Moji para realização de obras de infraestrutura em campo de futebol, bem como fazer cessão uso deste imóvel ao Município de Tocos do Moji e dá outras providências)

fev 28 LEI Nº 1332/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências)

fev 26 LEI Nº 1331/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

fev 19 LEI Nº 1330/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

fev 19 LEI Nº 1329/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

fev 19 LEI Nº 1328/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

fev 19 LEI Nº 1327/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.314 (LDO) que especifica)

janeiro, 2019

jan 30 LEI Nº 1326/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração dos AnexosI e III da Resolução nº 020/97 que trata sobre a organização de pessoal e criação de cargos da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

jan 28 LEI Nº 043/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019)

dezembro, 2018

dez 27 LEI Nº 1325/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 1.296/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018)

dez 17 LEI Nº 1324/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019)

dez 17 LEI Nº 1323/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 17 LEI Nº 1322/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera o PPA do quadriênio 2018-2021)

dez 17 LEI Nº 1321/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019)

dez 12 LEI Nº 1320/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Município de Inconfidentes a ratificar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDAS e dá outras providências)

novembro, 2018

nov 05 LEI Nº 1319/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.308/2018, que dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas públicas e privadas na zona urbana do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

outubro, 2018

out 09 LEI Nº 1318/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (Institui a “Semana Municipal do Livro e da Leitura‟ a ser comemorada anualmente do dia 18 a dia 23 de abril no município de Inconfidentes)

out 08 LEI Nº 1317/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 (Cria o “Programa Prata da Casa” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal)

out 08 LEI Nº 1316/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 (Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoas com Espectro Autista, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Inconfidentes e dá outras providências)

setembro, 2018

set 27 LEI Nº 1315/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Autoriza o acréscimo de subvenção e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 106.000,00, para o fim que especifica)

set 17 LEI Nº 1314/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências)

agosto, 2018

ago 17 LEI Nº 1313/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, para o fim que especifica)

ago 17 LEI Nº 1312/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para o fim que especifica)

ago 17 LEI Nº 1311/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Inconfidentes, Minas Gerais, e dá outras providências)

ago 17 LEI Nº 1310/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

ago 17 LEI Nº 1309/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

ago 09 LEI Nº 1308/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas públicas e privadas na zona urbana do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

junho, 2018

jun 26 LEI Nº 1307/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

jun 12 LEI Nº 1306/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre o serviço de táxi no âmbito do Município de Inconfidentes, e dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 1305/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, para o fim que especifica)

março, 2018

mar 27 LEI Nº 1304/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018 (Institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências)

mar 08 LEI Nº 1303/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

mar 08 LEI Nº 1302/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

mar 08 LEI Nº 1301/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativo)

mar 06 LEI Nº 1300/2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, para o fim que especifica)

fevereiro, 2018

fev 19 LEI Nº 1299/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre o aumento do valor mensal do auxílio-alimentação)

janeiro, 2018

jan 26 LEI Nº 1298/2018, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 (Autoriza o acréscimo de contribuição ao Centro de Cultura Colônia – CENCC, no valor de R$ 11.000,00, para o fim que especifica)

dezembro, 2017

dez 29 LEI Nº 1297/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Cria o Projeto Conservador do Mogi, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências)

dez 29 LEI Nº 1296/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018)

dez 29 LEI Nº 1295/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021)

dez 29 LEI Nº 1294/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018)

dez 29 LEI Nº 1293/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 28 LEI Nº 1292/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza o acréscimo de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 20.000,00, para o fim que especifica)

dez 04 LEI Nº 1291/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

novembro, 2017

nov 14 LEI Nº 1290/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, para o fim que especifica)

setembro, 2017

set 18 LEI Nº 1289/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoriza a inclusão de “moradia” como uma das destinações do imóvel descrito na Lei Municipal nº 1.151/2011, para os fins que especifica)

set 15 LEI Nº 1288/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a proibição distribuição, produção e comercialização do veneno denominado Organosfoscorado Carbanato pelo Comércio de Inconfidentes/MG e dá outras providências)

set 14 LEI Nº 1287/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências)

set 04 LEI Nº 1286/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoriza o Município de Inconfidentes/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais s/n – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

agosto, 2017

ago 17 LEI Nº 1285/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para o fim que especifica)

julho, 2017

jul 03 LEI Nº 1284/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Inconfidentes define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências)

jul 03 LEI Nº 1283/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Inconfidentes – FUNTUR e dá outras providências)

jul 03 LEI Nº 1282/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências)

junho, 2017

jun 13 LEI Nº 1281/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 1280/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica)

jun 13 LEI Nº 1279/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

jun 13 LEI Nº 1278/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrôncio fo Município de Inconfidentes como Impressa Oficial do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 1277/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017 (Altera dispositivos da Lei nº 981, de 31 de março de 2005, que especifica)

maio, 2017

maio 10 LEI Nº 1276/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, para o fim que especifica)

abril, 2017

abr 25 LEI Nº 1275/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para o fim que especifica)

abr 25 LEI Nº 1274/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 1273/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais e dá outras providências)

fevereiro, 2017

fev 20 LEI Nº 1272/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

fev 20 LEI Nº 040/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

janeiro, 2017

jan 27 LEI Nº 1271/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

jan 27 LEI Nº 1270/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e altera o piso municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 17 LEI Nº 1269/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

dezembro, 2016

dez 28 LEI Nº 1267/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Autoriza a concessão de subvenções. auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 28 LEI Nº 1266/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 28 LEI Nº 1265/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017)

dez 08 LEI Nº 1264/2016, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre Programa de Transporte Coletivo Universitário – PTCU, conforme dispõe o parágrafo único do art.179 da Lei Orgânica do Município de Inconfidentes)

novembro, 2016

nov 22 LEI Nº 1263/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

julho, 2016

jul 15 LEI Nº 1261/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências)

jul 15 LEI Nº 1262/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016 (Autoriza o acréscimo de subvenção a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 42.000,00, para o fim que especifica)

junho, 2016

jun 17 LEI Nº 1259/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

jun 17 LEI Nº 1260/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica)

janeiro, 2016

jan 29 LEI Nº 1258/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Legislativo Municipal, para o fim que especifica)

jan 22 LEI Nº 1257/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios do Prefeita, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

jan 22 LEI Nº 1256/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

jan 22 LEI Nº 1255/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre a alteração do piso municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 21.177/12)

dezembro, 2015

dez 29 LEI Nº 1253/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016)

dez 29 LEI Nº 1252/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 29 LEI Nº 1251/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 29 LEI Nº 1252/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 29 LEI Nº 1254/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016)

dez 29 LEI Nº 1253/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016)

dez 28 LEI Nº 1250/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas – CISSUL e dá outras providências)

dez 28 LEI Nº 039/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera as disposições da Lei Complementar nº 916/2002, que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Inconfidentes)

novembro, 2015

nov 25 LEI Nº 1249/2015, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (Autoriza o acréscimo de subvenção a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 36.000,00, para o fim que especifica)

outubro, 2015

out 14 LEI Nº 1248/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Inconfidentes)

out 14 LEI Nº 038/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre a autorização para pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE)

out 14 LEI Nº 037/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços)

julho, 2015

jul 14 LEI Nº 1247/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015 (Altera a Lei Municipal nº 862, de 18 de setembro de 2001)

jul 06 LEI Nº 1245/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015 (Altera as disposições da Lei Municipal nº 720/96, que institui o código de posturas de Inconfidentes)

junho, 2015

jun 16 LEI Nº 1244/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências)

maio, 2015

maio 25 LEI Nº 1243/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências)

maio 18 LEI Nº 1242/2015, DE 18 DE MAIO DE 2015 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, para o fim que especifica)

abril, 2015

abr 17 LEI Nº 036/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015)

março, 2015

mar 19 LEI Nº 035/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 (Altera a Lei Municipal nº 020, de 15 de dezembro de 2009)

fevereiro, 2015

fev 19 LEI Nº 034/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 (Institui o Programa Municipal de Conservação de Água e estabelece a obrigatoriedade de investimento mínico na proteção e preservação dos recursos naturais das bacias hidrográficas pelas empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, no Município de Inconfidentes)

fev 19 LEI Nº 033/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais para o fim de estabelecer uma coloboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências)

janeiro, 2015

jan 23 LEI Nº 1240/2015, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios da Prefeita, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

jan 23 LEI Nº 1239/2015, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a alteração do Piso Municipal da Educação básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 23 LEI Nº 1238/2015, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

dezembro, 2014

dez 30 LEI Nº 1236/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica)

dez 30 LEI Nº 1235/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera o PPA do quadriênio 2014-2017)

dez 30 LEI Nº 1234/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015)

dez 09 LEI Nº 1232/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera nível do plano de cargos e carreira do Município de Inconfidentes/MG)

dez 09 LEI Nº 032/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera a Lei Municipal nº 862, de 18 de setembro de 2001)

agosto, 2014

ago 15 LEI Nº 1231/2014, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Inconfidentes no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Sapucai)

julho, 2014

jul 16 LEI Nº 1230/2014, DE 16 DE JULHO DE 2014 (Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1.177, de 22 de junho de 2012 e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 031/2014, DE 16 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos de provimento efetivo que especifica)

maio, 2014

maio 27 LEI Nº 1228/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014 (LDO 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1227/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental para o fim que especifica)

maio 16 LEI Nº 1226/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014 (Autoriza a inclusão de ação em Programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para o fim que especifica)

abril, 2014

abr 15 LEI Nº 1225/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre o controle da natalidade de cães e gatos, adoção e posse responsável e dá outras providências)

março, 2014

mar 31 LEI Nº 1224/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para o fim que especifica)

mar 31 LEI Nº 1223/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil)

mar 31 LEI Nº 1222/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Inconfidentes)

mar 27 LEI ORGÂNICA

mar 12 LEI Nº 1221/2014, DE 12 DE MARÇO DE 2014 (Altera a Lei Municipal nº 1212/13 e autoriza o acréscimo de subvenções a Casa de Caridade de Ouro Fino)

mar 11 LEI Nº 1220/2014, DE 11 DE MARÇO DE 2014 (Altera a redação do parágrafo 4º, do art. 84 e acrescenta o inciso XIII ao caput do art. 107 e o parágrafo único ao art. 121, todos da Lei Municipal nº 795/1999)

mar 11 LEI Nº 1219/2014, DE 11 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para o fim que especifica)

janeiro, 2014

jan 23 LEI Nº 1217/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (Dispõe sobre a alteração do piso municipal da educação básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 13 LEI Nº 1216/2014, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios da Prefeita, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores)

jan 13 LEI Nº 1215/2014, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

dezembro, 2013

dez 27 LEI Nº 1210/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (Altera a Lei Municipal nº 862, de 18 de setembro de 2001)

dez 04 LEI Nº 1208/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 (Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Inconfidentes – CONSEPI e dá outras providências)

dez 03 LEI Nº 1209/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (Autoriza a alteração de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para o fim que especifica)

outubro, 2013

out 07 LEI Nº 1207/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 (Declara de utilidade pública a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes e dá outras providências)

out 06 LEI Nº 1206/2013, DE 06 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.158, de 03 de outubro de 2011 e estabelece outras providências)

agosto, 2013

ago 27 LEI Nº 030/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (Altera a tabela anexa da Lei Complementar nº 916/2002, que trata da contribuição para custeio da iluminação pública)

ago 27 LEI Nº 1205/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (Ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental – CIDAS)

julho, 2013

jul 26 LEI Nº 1204/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013 (Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no município e dá outras providências)

jul 24 LEI Nº 1202/2013, DE 24 DE JULHO DE 2013 (Autoriza o Município de Inconfidentes/MG, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência e ações de educação permanente em urgência e emergência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas – CISGEM, e dá outras providências)

jul 24 LEI Nº 1203/2013, DE 24 DE JULHO DE 2013 (Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

junho, 2013

jun 25 LEI Nº 029/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013)

jun 25 LEI Nº 1200/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza o Município de Inconfidentes-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais s/a – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

jun 24 LEI Nº 1198/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza a desafetação de área de bem imóvel de propriedade do Município de Inconfidentes e a sua doação com encargos para a instituição “Recanto do Quincas” e dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 1197/2013, DE 04 DE JUNHO DE 2013 (Institui o Programa Assistência de Inconfidentes, que estabelece a concessão de benefícios eventuais conforme a política pública de assistência social do município de Inconfidentes – MG)

fevereiro, 2013

fev 28 LEI Nº 027/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 990/2005 com a criação de vaga para a função pública de Agente Comunitário de Saúde)

fev 28 LEI Nº 028/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de provimento efeito que especifica e estabelece novas providências)

janeiro, 2013

jan 23 LEI Nº 1194/2012, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimento e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

jan 23 LEI Nº 1195/2013, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração do Piso Municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12)

jan 23 LEI Nº 1196/2013, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Altera o valor do auxílio cesta básica instituído pela Lei Municipal nº 1127/2010)

dezembro, 2012

dez 28 LEI Nº 1193/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2013)

dez 28 LEI Nº 1192/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 28 LEI Nº 1191/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013)

dez 28 LEI Nº 1190/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera o PPA do quadriênio 2010-2013)

setembro, 2012

set 12 LEI Nº 1189/2012, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação “Carlos Silvério da Rochade Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)

julho, 2012

jul 10 LEI Nº 1188/2012, DE 10 DE JULHO DE 2012 (Institui e regulamenta a rede de proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de Inconfidentes, MG)

jul 09 LEI Nº 1187/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012 (Dispõe sobre a fixação da remuneração do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) para a Legislatura 2013/2016)

junho, 2012

jun 22 LEI Nº 1177/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre o novo Estatuto do Magistério Público Municipal, fixa o piso municipal da educação básico, revoga a Lei Municipal nº 979/2004 e dá outras providências.)

jun 18 LEI Nº 1176/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor global de R$ 150.000,00, para os fins que especifica)

maio, 2012

maio 27 LEI Nº 1186/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1185/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1184/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1183/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1182/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1181/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1180/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

maio 27 LEI Nº 1179/2012, DE 27 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a Denominação de Pontes do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

março, 2012

mar 26 LEI Nº 1175/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza a desafetação e a doação de área pública para o Instituto Federal do Sul de Minas)

mar 26 LEI Nº 1174/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza a inclusão de Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor de Serviços Públicos, para os fins que especifica)

mar 26 LEI Nº 1173/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$66.638,72, para os fins que especifica)

mar 26 LEI Nº 1172/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 (Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública municipal)

mar 13 LEI Nº 1171/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012 (Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual)

janeiro, 2012

jan 03 LEI Nº 1170/2012, DE 03 DE JANEIRO DE 2012 (LOA 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2012)

dezembro, 2011

dez 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação dos cargos públicos para atendimento ao Programa Saúde da Família no âmbito do Município de Inconfidentes, e dá outras providências)

dez 23 LEI Nº 1169/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

dez 21 LEI Nº 1168/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera o valor do auxílio cesta básica instituído pela Lei Municipal n21.127/2010)

dez 15 LEI Nº 1167/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 15 LEI Nº 1166/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2012)

dez 15 LEI Nº 1165/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (Alterno PPA do quadriênio 2010-2013)

dez 12 LEI Nº 1164/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a incorporação e a extinção de abonos salariais dos servidores públicos)

dez 02 LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação de cargo e estabelece novas providências)

dez 01 LEI Nº 1163/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 1162/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 1161/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera a Lei Municipal nº 624/1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências)

dez 01 LEI Nº 1160/2011, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera a Lei Municipal nº 9 1.149/2011 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

novembro, 2011

nov 02 LEI Nº 1159/2011, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 (Autoriza a inclusão de Ações em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal deEducação, para os fins que especifica)

outubro, 2011

out 03 LEI Nº 1158/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 (Institui a Câmara Mirim no Município de Inconfidentes e estabelece normas para seu funcionamento)

agosto, 2011

ago 25 LEI Nº 1156/2011, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 (Altero dispositivos da Lei Municipal n° 842/2000, que trota do Conselho de Alimentação Escolar)

ago 25 LEI Nº 1155/2011, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 (Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publicada Associação Lar Joaquim Antônio Dias —Recanto do Quincas)

ago 25 LEI Nº 1154/2011, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 (Dispõe sobre a Denominação de Vias Públicas do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

ago 09 LEI Nº 1153/2011, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 (Autoriza a inclusão dae Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Habitação, para os fins que especifica)

ago 09 LEI Nº 1152/2011, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 (Autoriza a inclusão de contribuições à Associação Habitacional de Alfenas e Região, para os fins que especifica)

ago 09 LEI Nº 1151/2011, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 (Autoriza a aceitação pelo Município de doação, com encargo, de bem imóvel pela União, para os fins que especifica)

junho, 2011

jun 28 LEI Nº 1150/2011, DE 28 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 1149/2011, DE 28 DE JUNHO DE 2011 (Consolida e atualiza as Leis que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

jun 27 LEI Nº 1148/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011 (Autoriza o município de Inconfidentes -MG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

maio, 2011

maio 26 LEI Nº 1147/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011 (Autoriza a alteração de Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial,em favor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, para os fins que especifica)

maio 11 LEI Nº 1146/2011, DE 11 DE MAIO DE 2011 (Autoriza a inclusão de Ação em Programado PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica)

março, 2011

mar 21 LEI Nº 1145/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011 (Proíbe a utilização e permanência de pessoas com capacete em estabelecimentos públicos e privados e da outras providências)

mar 21 LEI Nº 1144/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011 (Reestrutura o Conselho Tutelar de Inconfidentes ,criado pela Lei Municipal Nº 959/2004 e dá outras providências)

janeiro, 2011

jan 25 LEI Nº 1143/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores)

jan 25 LEI Nº 1142/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.)

dezembro, 2010

dez 29 LEI Nº 1141/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (Autoriza a abertura de Créditos Adicionais em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor global de R$ 541.700,00, para os fins que especifica, conforme art.166,§82, da Constituição Federal.)

dez 13 LEI Nº 1139/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

novembro, 2010

nov 24 LEI Nº 1138/2010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2011)

nov 24 LEI Nº 1137/2010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Altera o PPA do quadriênio 2010-2013)

setembro, 2010

set 20 LEI Nº 1136/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 (Acrescenta o artigo 3° e parágrafos e dá nova numeração aos artigos 3°, 40 e 5° da Lei n° 1.117/09)

set 16 LEI Nº 1135/2010, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 (Autoriza o acréscimo de subvenções a Casa de Caridade de Ouro fino)

agosto, 2010

ago 12 LEI Nº 1134/2010, DE 12 DE AGOSTO DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 5.049,77, para o fim que especifica)

maio, 2010

maio 11 LEI Nº 1132/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e a inclusão de Ação em Programa do PPA, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica)

abril, 2010

abr 28 LEI Nº 1131/2010, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e a inclusão de Ação em Programa do PPA, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica)

abr 28 LEI Nº 1130/2010, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e estabelece outras providências)

abr 13 LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores municipais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências)

abr 13 LEI Nº 1129/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Inconfidentes, MG, e dá outras providências)

abr 13 LEI Nº 1128/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e a inclusão de Ação em Programa do PPA, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica)

fevereiro, 2010

fev 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo que especifica e estabelece providências)

fev 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de dentista, de provimento efetivo, e estabelece providências)

fev 23 LEI Nº 1127/2010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de cesta básica ao servidor público do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

janeiro, 2010

jan 25 LEI Nº 1125/2010, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, no valor global de R$16.280,00, para os fins que especifica)

jan 22 LEI Nº 1124/2010, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.)

jan 01 LEI Nº 1126/2010, DE 01 DE JANEIRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores)

dezembro, 2009

dez 15 LEI Nº 1124/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Autoriza o Município de Inconfidentes – MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências)

dez 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências)

dez 11 LEI Nº 1123/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010)

dez 11 LEI Nº 1122/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (PPA 2010-2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 à 2013)

dez 11 LEI Nº 1121/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 11 LEI Nº 1120/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010)

novembro, 2009

nov 11 LEI Nº 1119/2009, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor global de R$ 40.000,00, para os fins que especifica.)

outubro, 2009

out 27 LEI Nº 1118/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Inconfidentes, MG, e dá outras providências.)

out 13 LEI Nº 1117/2009, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.)

julho, 2009

jul 29 LEI Nº 1116/2009, DE 29 DE JULHO DE 2009 (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS)

junho, 2009

jun 23 LEI Nº 1114/2009, DE 23 DE JUNHO DE 2009 (Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.050/2006, que dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas d e médicos plantonistas e estabelece outras providências)

jun 10 LEI Nº 1113/2009, DE 10 DE JUNHO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de dívida para com o INSS -Instituto Nacional do Seguro Social, indução de Ação em Programa do PPA e abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica)

abril, 2009

abr 29 LEI Nº 1112/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a doar equipamentos à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para utilização do Destacamento da Polícia Militar em Inconfidentes/MG)

março, 2009

mar 24 LEI Nº 1111/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Altera artigos da Lei Municipal n° 885/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social)

mar 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de novas vagas para as funções públicas de Médico, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem do Programa de Saúde da Família – PSF)

mar 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de novas vagas para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde)

mar 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2009, DE 24 DE MARÇO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de nova vaga para cargo de provimento efetivo que especifica e estabelece novas providências)

mar 11 LEI Nº 1110/2009, DE 11 DE MARÇO DE 2009 (Altera os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências)

mar 10 LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2009, DE 10 DE MARÇO DE 2009 (Altera níveis do Plano de Cargos e Carreira do Municípi de Inconfidentes/MG)

fevereiro, 2009

fev 10 LEI Nº 1109/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre moradia temporária em terrenos vagos nos limites do Município de Inconfidentes e dá outras providências.)

fev 10 LEI Nº 1108/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos)

fev 10 LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação de cargo e de novas vagas para cargos de provimento efetivo que especifica e estabelece novas providências)

janeiro, 2009

jan 23 LEI Nº 1107/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, no valor global de R$22.132,00, para o fim que especifica)

jan 23 LEI Nº 1106/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, no valor global de R$ 36.360,00, para os fins que especifica)

dezembro, 2008

dez 28 LEI Nº 1103/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009)

dez 17 LEI Nº 1105/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA 2009 Estima a receita para o exercício financeiro de 2009)

dez 17 LEI Nº 1104/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Altera o PPA do quadriênio 2006-2009)

dez 17 LEI Nº 1102/2008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 15 LEI Nº 1101/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro dos Romas)

novembro, 2008

nov 11 LEI Nº 1100/2008, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor global de R$ 3.200,00 para fins que especifica)

setembro, 2008

set 24 LEI Nº 1099/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, no valor global de R$ 4.000,00 para fins que especifica)

set 24 LEI Nº 1098/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor global de R$ 4.000,00 para fins que especifica)

set 24 LEI Nº 1097/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor global de R$ 24.000,00 para fins que especifica)

set 24 LEI Nº 1096/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, estabelece a Política Municipal do Idoso e dá outras providências)

set 24 LEI Nº 1095/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS)

julho, 2008

jul 28 LEI Nº 1094/2008, DE 28 DE JULHO DE 2008 (Autoriza o Chefe do Executivo a Demarcar o Perímetro Urbano)

jul 21 LEI Nº 1093/2008, DE 21 DE JULHO DE 2008 (Dispõe sobre denominação do estádio municipal e da área de lazer e dá outras providências)

jul 07 LEI Nº 1091/2008, DE 07 DE JULHO DE 2008 (Dispõe sobre: Fixa remuneração do Prefeito e Vice Prefeito para a Legislatura 2009/2012)

junho, 2008

jun 26 LEI Nº 1090/2008, DE 26 DE JUNHO DE 2008 (Altera a abertura de Crédito Especial, favor da Câmara Municipal, no valor global de R$ 2.370,00, para fins que especifica)

jun 11 LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988/2005 e estabelece outras providências)

jun 11 LEI Nº 1089/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (Altera o artigo 3º “caput” da Lei Municipal Nº 885/2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social)

jun 11 LEI Nº 1088/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre denominação e prolongamento de vias urbanas e dá outras providências)

abril, 2008

abr 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988/2005 e estabelece outras providências)

abr 29 LEI Nº 1087/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre denominação de unidade básica de saúde-PSF e dá outras providências)

abr 22 LEI Nº 1086/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Concede Reajuste dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais ou equiparados)

abr 22 LEI Nº 1085/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos proventos aos servidores públicos municipais a tivos e inativos)

abr 22 LEI Nº 1084/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Declara de utilidade pública o Centro de Cultura Colônia)

março, 2008

mar 28 LEI Nº 1083/2008, DE 28 DE MARÇO DE 2008 (Concede revisão especifica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente)

fevereiro, 2008

fev 27 LEI Nº 1082/2008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 (Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Administração, no valor global de R$ 18.220,00, para fins que especifica)

dezembro, 2007

dez 28 LEI Nº 1081/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inconfidentes para o exercício financeiro de 2008)

dez 28 LEI Nº 1080/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 28 LEI Nº 1079/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Autoriza a inclusão da Ação em Programa do PPA, para fins que especifica)

dez 28 LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o regime de previdência social dos agentes públicos do Município de Inconfidentes e estabelece outras providências)

novembro, 2007

nov 29 LEI Nº 1078/2007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 (Altera a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008)

nov 29 LEI Nº 1077/2007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 (Altera o PPA do quadriênio 2006-2009)

nov 13 LEI Nº 1076/2007, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 (Altera artigos da Lei Municipal Nº 886/2002, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social)

outubro, 2007

out 17 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 (Modifica dispositivos da Lei Complementar Nº 990/2005 e estabelece outras providências)

julho, 2007

jul 19 LEI Nº 1075/2007, DE 19 DE JULHO DE 2007 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências)

jul 19 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007, DE 19 DE JULHO DE 2007 (Dispõe sobre a criação e ampliação do número de cargos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências)

junho, 2007

jun 28 LEI Nº 1074/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007 (Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor da Cultura, no valor global de R$4.329,68, para fins que especifica)

jun 28 LEI Nº 1072/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007 (Altera artigos da Lei Municipal Nº 885/2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social)

jun 04 LEI Nº 1071/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007 (Dispõe sobre a instituição do dia do evangélico na programação oficial da cidade, bem como a marcha para Jesus no âmbito do Município de Inconfidentes e, dá outras providências)

jun 04 LEI Nº 1070/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e abertura de Crédito Especial, em favor da Educação Infantil, no valor global de R$ 90.430,00, para os fins que especifica)

maio, 2007

maio 17 LEI Nº 1069/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007 (Concede Reajuste dos Subsídios dos Detentores de Mandato Eletivo)

maio 08 LEI Nº 1068/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca Ouro Fino-APAC)

abril, 2007

abr 20 LEI Nº 1067/2007, DE 20 DE ABRIL DE 2007 (Concede revisão geral de vencimentos aos servidores públicos municipais)

março, 2007

mar 26 LEI Nº 1065/2007, DE 26 DE MARÇO DE 2007 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece outras providências)

mar 12 LEI Nº 1064/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007 (Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Boa Vista dos Góes)

mar 12 LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007 (Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 007/20066 e cria novas vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário-ACD)

dezembro, 2006

dez 07 LEI Nº 1063/2006, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Suplementar)

dez 06 LEI Nº 1062/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 06 LEI Nº 1061/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a assumir obrigações para instalação e funcionamento do Telecentro do Município de Inconfidentes)

dez 06 LEI Nº 1060/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

novembro, 2006

nov 06 LEI Nº 1058/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 (Altera a LDO para o exercício financeiro de 2007)

nov 06 LEI Nº 1057/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 (Altera o PPA do quadriênio 2006-2009)

nov 06 LEI Nº 1056/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

setembro, 2006

set 28 LEI Nº 1055/2006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

set 04 LEI Nº 1054/2006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências)

set 04 LEI Nº 1053/2006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências)

agosto, 2006

ago 16 LEI Nº 1052/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Declara de Utilidade Pública a entidade, INCONVIDA – “Inconfidentes em Defesa da Vida”)

ago 16 LEI Nº 1051/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Ouro Fino e estabelece outras providências)

ago 16 LEI Nº 1050/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de médicos plantonistas e estabelece outras providências)

ago 16 LEI Nº 1049/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que especifica)

julho, 2006

jul 06 LEI Nº 1048/2006, DE 06 DE JULHO DE 2006 (LDO 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007)

junho, 2006

jun 26 LEI Nº 1047/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza o Município a assinar convênio com a TELEMIG CELULAR S/A para a implementação e operação de estação de telecomunicação destinada a prover o serviço de telefonia móvel)

jun 26 LEI Nº 1046/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

jun 26 LEI Nº 1045/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

jun 26 LEI Nº 1044/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Altera a Lei Municipal Nº 1020/2005, autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

jun 26 LEI Nº 1043/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza a adesão do Município de Inconfidentes/MG à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras providências)

jun 26 LEI Nº 1042/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza o Município de Inconfidentes a aderir à Associação do circuito turístico das malhas do Sul de Minas e dá outras providências)

jun 21 LEI Nº 1041/2006, DE 21 DE JUNHO DE 2006 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de Mandato Eletivo)

jun 14 LEI Nº 1040/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006 (Autoriza abertura de Crédito Especial)

abril, 2006

abr 27 LEI Nº 1039/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Concede revisão geral de vencimentos aos servidores públicos municipais)

abr 27 LEI Nº 1038/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente)

abr 27 LEI Nº 1037/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

abr 27 LEI Nº 1036/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Declara de Utilidade Pública a Associação Habitacional de Inconfidente (MG))

abr 06 LEI Nº 1035/2006, DE 06 DE ABRIL DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

abr 06 LEI Nº 1034/2006, DE 06 DE ABRIL DE 2006 (Altera o Anexo II da Lei Nº 796/99)

março, 2006

mar 28 LEI Nº 1033/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 1032/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 1031/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 1030/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

mar 17 LEI Nº 1029/2006, DE 17 DE MARÇO DE 2006 (Altera níveis do Plano de Cargos e carreira do Município de Inconfidentes/MG)

mar 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre a criação de cargo que especifica e estabelece outras providências)

mar 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa)

fevereiro, 2006

fev 22 LEI Nº 1028/2006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

fev 22 LEI Nº 1027/2006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial)

fev 22 LEI Nº 1026/2006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoriza o Chefe do Executivo a criar núcleo de expansão urbana no Bairro Monjolinho)

fev 01 LEI Nº 1025/2006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006 (Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público)

dezembro, 2005

dez 09 LEI Nº 1022/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (LOA 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inconfidentes para o exercício financeiro de 2006)

dez 09 LEI Nº 1024/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera Ação do Plano Plurianual e autoriza a abertura de Crédito Especial)

dez 09 LEI Nº 1023/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza o Poder Legislativo a efetuar compra de imóvel urbano)

dez 09 LEI Nº 1021/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009)

dez 09 LEI Nº 1020/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

dez 09 LEI Nº 1019/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera a Lei Municipal Nº 1000, de 01 de julho de 2005 e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 1018/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera a Lei Municipal Nº 862, de 18 de setembro de 2001 e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 1017/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

dez 09 LEI Nº 1016/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Inconfidentes e dá outras providências)

dez 06 LEI Nº 1015/2005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera o Art. 3º, caput, da Lei Municipal Nº 1013/20005 e dá outras providências)

novembro, 2005

nov 14 LEI Nº 1014/2005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 (Autoriza o anexo III da Resolução Nº 020/97 e dá outras providências)

setembro, 2005

set 29 LEI Nº 1013/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza o Município de Inconfidentes a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e dá outras providências)

set 29 LEI Nº 1012/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Altera o Art. 3º “caput” da Lei Municipal Nº 885/2022)

set 29 LEI Nº 1011/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1010/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1009/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1008/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1007/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

set 29 LEI Nº 1006/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

agosto, 2005

ago 30 LEI Nº 1005/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Regulamenta os serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos no âmbito do Município de Inconfidentes/MG e dá outras providências)

ago 30 LEI Nº 1004/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Estabelece normas para a identificação, catalogação e preservação de nascentes d’água no Município de Inconfidentes/MG)

ago 30 LEI Nº 1003/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que especifica)

ago 30 LEI Nº 1002/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

ago 30 LEI Nº 1001/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (Altera a Lei Municipal Nº 976/2004 e autoriza a abertura de Crédito Especial)

julho, 2005

jul 01 LEI Nº 1000/2005, DE 01 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências)

junho, 2005

jun 10 LEI Nº 999/2005, DE 10 DE JUNHO DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 10 LEI Nº 998/2005, DE 10 DE JUNHO DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo)

jun 10 LEI COMPLEMENTAR Nº 997/2005, DE 10 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a delegação de atribuições aos ocupantes de cargos de direção, assessoramento e chefia da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

maio, 2005

maio 24 LEI Nº 994/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 (Concede abono pecuniário aos servidores públicos do Município de Inconfidentes)

maio 24 LEI Nº 996/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 (Concede Reajuste dos Subsídios dos Detentores de Mandato Eletivo)

maio 24 LEI Nº 995/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 (Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Inconfidentes)

abril, 2005

abr 18 LEI Nº 993/2005, DE 18 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências)

abr 18 LEI Nº 992/2005, DE 18 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil)

abr 18 LEI Nº 991/2005, DE 18 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 990/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e estabelece outras providências)

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 989/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e estabelece outras providências)

abr 01 LEI COMPLEMENTAR Nº 988/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de Médico, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem do Programa de Saúde da Família – PSF e estabelece outras providências)

abr 01 LEI COMPLEMENTAR Nº 987/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Modifica dispositivos da Lei Nº 979/2004 e estabelece providências correlatas)

abr 01 LEI Nº 986/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Cria novas vagas para os cargos de provimento efetivo de motoristas, professores e médicos)

abr 01 LEI Nº 985/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades que especifica)

abr 01 LEI Nº 984/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel que especifica)

abr 01 LEI Nº 983/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a prestação de serviço de utilidade pública de táxi no âmbito do Município e estabelece outras providências)

abr 01 LEI Nº 982/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público)

março, 2005

mar 31 LEI Nº 981/2005, DE 31 DE MARÇO DE 2005 (Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Inconfidentes)

mar 31 LEI Nº 980/2005, DE 31 DE MARÇO DE 2005 (Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Inconfidentes e seu respectivo procedimento)

dezembro, 2004

dez 22 LEI Nº 979/2004: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

dez 22 LEI Nº 978/2004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 (Revoga as Leis Municipais Nº 670/94 e Nº 722/96 que dispõem sobre o serviço de táxi no Município de Inconfidentes)

dez 06 LEI Nº 976/2004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

novembro, 2004

nov 09 LEI Nº 975/2004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

outubro, 2004

out 23 LEI Nº 974/2004, DE 23 DE OUTUBRO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

setembro, 2004

set 01 LEI Nº 973/2004, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Inconfidentes para o mandato 2005/2008)

agosto, 2004

ago 23 LEI Nº 972/2004, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

julho, 2004

jul 06 LEI Nº 971/2004, DE 06 DE JULHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

junho, 2004

jun 29 LEI Nº 970/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 29 LEI Nº 969/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004 (Inclui Programa no Plano Plurianual)

jun 29 LEI Nº 968/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 15 LEI Nº 966/2004, DE 15 DE JUNHO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio, 2004

maio 24 LEI Nº 965/2004, DE 24 DE MAIO DE 2004 (Concede Reajuste dos Subsídios dos Detentores de Mandato Eletivo)

maio 24 LEI Nº 964/2004, DE 24 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos)

abril, 2004

abr 28 LEI Nº 963/2004, DE 28 DE ABRIL DE 2004 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa renda, no Município)

abr 27 LEI Nº 962/2004, DE 27 DE ABRIL DE 2004 (Dispõe sobre concessão à cidade de Inconfidentes, do Título de “Cidade Canarinho”)

abr 13 LEI Nº 961/2004, DE 13 DE ABRIL DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

março, 2004

mar 31 LEI Nº 960/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004 (Regulamenta as atividades do Conselho Tutelar, fixa vencimentos e dá outras providências)

mar 31 LEI Nº 959/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrado ao Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

fevereiro, 2004

fev 17 LEI Nº 956/2004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 (Autoriza a criação de cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes)

fev 17 LEI Nº 954/2004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 (Autoriza a Lei Municipal Nº 941/2003, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

fev 17 LEI Nº 953/2004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

fev 12 LEI Nº 952/2004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 (Revoga, altera e dá nova redação aos artigos 15, 16 e 67 da Lei Nº 795 do “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Inconfidentes” de 26 de abril de 1999)

fev 12 LEI Nº 951/2004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 (Declara de Utilidade Pública a Entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba Nação Verde e Branca)

dezembro, 2003

dez 22 LEI Nº 950/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (LOA 2004 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2004)

dez 10 LEI Nº 949/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 948/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Declara de utilidade pública a associação Comunitária Rural dos Bairros Córrego da Onça e Alto do Mogi)

dez 10 LEI Nº 947/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza a adesão do município de Inconfidentes, à Associação do Circuito Turístico Serras Verdes do Sul de Minas, e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 946/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 945/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 944/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (Altera medidas e valor de terrenos no cemitério municipal e dá outras providências)

novembro, 2003

nov 25 LEI Nº 943/2003, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 (Fixa valor de UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) e dá outras providências)

outubro, 2003

out 03 LEI Nº 942/2003, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

setembro, 2003

set 30 LEI Nº 941/2003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições)

set 30 LEI Nº 940/2003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 (Altera e dá nova redação ao artigo 10, da Lei n° 624/1992, acrescentando do mesmo o parágrafo único)

set 30 LEI Nº 939/2003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

set 01 LEI Nº 938/2003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a concessão do serviço público funerário do Município de Inconfidentes)

set 01 LEI Nº 937/2003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

set 01 LEI Nº 936/2003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

julho, 2003

jul 25 LEI Nº 935/2003, DE 25 DE JULHO DE 2003 (Modifica o artigo 50, acrescenta incisos e suprime o parágrafo único da Lei Municipal nº 795/1999)

jul 25 LEI Nº 934/2003, DE 25 DE JULHO DE 2003 (Autoriza abertura de cargos para cargos de Concurso público de Prova e Títulos)

jul 01 LEI Nº 933/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências)

junho, 2003

jun 18 LEI 932/2003, DE 18 DE JUNHO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 18 LEI Nº 931/2003, DE 18 DE JUNHO DE 2003 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providência)

maio, 2003

maio 29 LEI Nº 930/2003, DE 29 DE MAIO DE 2003 (Estabelece programa de incentivo à doação e distribuição de alimentos(Banco Alimentos))

maio 27 LEI Nº 929/2003, DE 27 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a permissão de uso do solo público)

maio 27 LEI Nº 928/2003, DE 27 DE MAIO DE 2003 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio 13 LEI Nº 926/2003, DE 13 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos)

abril, 2003

abr 13 LEI Nº 927/2003, DE 13 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre os subsídios dos detentores de Mandato Eletivo)

abr 10 LEI Nº 925/2003, DE 10 DE ABRIL DE 2003 (Autoriza a celebração do convênio entre a prefeitura municipal de Inconfidentes, a UNIPAC e a ASMEC)

abr 01 LEI Nº 924/2003, DE 01 DE ABRIL DE 2003 (Declara de utilidade pública a Sociedade Guarda Mirim “Mário Alfredo Teodoro)

abr 01 LEI Nº 923/2003, DE 01 DE ABRIL DE 2003 (Autoriza a abertura de crédito especial)

abr 01 LEI Nº 922/2003, DE 01 DE ABRIL DE 2003 (Inclui Programa no Plano Plurianual)

fevereiro, 2003

fev 25 LEI Nº 921/2003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003 (Dispõe sobre a denominação do cemitério municipal)

fev 25 LEI Nº 920/2003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003 (Autoriza a abetura de crédito especial)

fev 04 LEI Nº 919/2003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003 (Autoriza a abertura de crédito especial)

dezembro, 2002

dez 27 LEI Nº 916/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (Institui no município de Inconfidentes a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal)

dez 11 LEI Nº 913/2002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel escolar)

dez 11 LEI Nº 912/2002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 (Declara de utilidade pública a Entidade “Cônego Augusto José de Carvalho”)

novembro, 2002

nov 26 LEI Nº 911/2002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza assinatura de contratos para permissão de uso de imóvel Urbano)

nov 26 LEI Nº 910/2002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 (Declara de utilidade pública Associação de Moradores dos Bairros Porantava, Córrego Grande e Boa Vista Adelaide)

outubro, 2002

out 29 LEI Nº 909/2002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 (Altera e á nova redação ao artigo 1º e acrescenta inciso VIII ao artigo 4º, da Lei nº 886/2002)

agosto, 2002

ago 29 LEI Nº 908/2002, DE 29 DE AGOSTO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

julho, 2002

jul 19 LEI Nº 907/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jul 19 LEI Nº 906/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (LEI Nº 905/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jul 19 LEI Nº 905/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jul 19 LEI Nº 904/2002, DE 19 DE JULHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

junho, 2002

jun 25 LEI Nº 903/2002, DE 25 DE JUNHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

jun 25 LEI Nº 902/2002, DE 25 DE JUNHO DE 2002 (Autoriza a participação a participação do município de Inconfidentes-MG na Associação Mineira de Municípios-AMMA e dá outras providências)

jun 25 LEI Nº 901/2002, DE 25 DE JUNHO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio, 2002

maio 28 LEI Nº 898/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

maio 28 LEI Nº 897/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

maio 28 LEI Nº 896/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências)

maio 28 LEI Nº 894/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio 28 LEI Nº 893/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

maio 28 LEI Nº 891/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002 (Declara de utilidade pública a entidade “Clube da Melhor Idade de Inconfidentes-MG-CMI”)

abril, 2002

abr 30 LEI Nº 885/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 890/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre os subsídios dos detentores de Mandato Eletivo)

abr 30 LEI Nº 889/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 888/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Denomina Rua no Bairro Monjolinho)

abr 30 LEI Nº 887/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza o chefe do executivo a demarcar o perímetro urbano)

abr 30 LEI Nº 886/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002 (Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 899/2002, DE 25 DE ABRIL DE 2002 (LDO 2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 884/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a autorização para assinatura de convênio junto ao CONSEPI)

abr 16 LEI Nº 883/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (A Câmara Minicipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, por suas legítimos representantes aprova a abertura de crédito especial)

abr 16 LEI Nº 882/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 16 LEI Nº 881/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 16 LEI Nº 880/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

abr 05 LEI Nº 879/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002 (Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Inconfidentes (CONSEPI)

março, 2002

mar 13 LEI Nº 878/2002, DE 13 DE MARÇO DE 2002 (Autoriza a abertura de crédito especial)

mar 13 LEI Nº 875/2002, DE 13 DE MARÇO DE 2002 (Autoriza a alteração do PPA do quadriênio 2002/2005 e abertura de crédito especial)

dezembro, 2001

dez 26 LEI Nº 874/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (LOA 2002 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002)

dez 26 LEI Nº 873/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuição e contém outras providências)

dez 26 LEI Nº 872/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (PPA 2002-2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005)

dez 11 LEI Nº 871/2001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza a abertura de Crédito Especial)

dez 06 LEI Nº 870/2001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o Executivo Municipal regulamentar a cobrança de taxas para a utilização da Patrulha Motomecanizada)

novembro, 2001

nov 27 LEI Nº 869/2001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 (Autoriza celebração de Convênio com a EMATER/MG)

nov 27 LEI Nº 868/2001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a permissão de uso de área rural)

nov 01 LEI Nº 867/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Autoria a abertura de Crédito Especial)

nov 01 LEI Nº 866/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Autoriza a celebração de convênio com a subsecretaria de estado de assuntos municipais e a abertura de crédito especial)

nov 01 LEI Nº 865/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Da denominação às ruas projetadas no Bairro Monjolinho)

nov 01 LEI Nº 863/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Denomina e delimita Bairro no município de Inconfidentes)

outubro, 2001

out 01 LEI Nº 864/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dá denominação às ruas projetadas na cidade)

setembro, 2001

set 18 LEI Nº 862/2001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 (Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

agosto, 2001

ago 28 LEI Nº 861/2001, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 (Dispõe sobre concessão de parcelamento para pagamento de débito fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências)

julho, 2001

jul 30 LEI Nº 860/2001, DE 30 DE JULHO DE 2001 (Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações Sócio-Educativas, e determina outras providências -“Bolsa Escola”)

jul 30 LEI Nº 859/2001, DE 30 DE JULHO DE 2001 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

junho, 2001

jun 26 LEI Nº 858/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 15 LEI Nº 857/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências)

maio, 2001

maio 31 LEI Nº 856/2001, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Cria o Concelho Municipal de Turismo, desenvolvido e Comércio e dá outras providências)

maio 31 LEI Nº 855/2001, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e abertura de crédito especial)

maio 31 LEI Nº 854/2001, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)

maio 02 LEI Nº 853/2001, DE 02 DE MAIO DE 2001 (Altera requisito de cargo da Lei n° 796/1999)

maio 02 LEI Nº 852/2001, DE 02 DE MAIO DE 2001 (Altera Inciso I, parágrafo 1º do artigo 35, da Lei n 795/1999)

abril, 2001

abr 30 LEI Nº 851/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 850/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001 (Concede reajuste de remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

março, 2001

mar 28 LEI Nº 849/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Autoriza celebração de convênio de mútua cooperação com o Juízo Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG e abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 848/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Declara de utilidade pública a ACECI-Associação Cultural, Ecológica e Comunitária de Inconfidentes/MG)

mar 28 LEI Nº 847/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Revoga o 3º do Artigo 5°, da Lei Municipal n° 670/1994)

mar 28 LEI Nº 846/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel escolar)

mar 28 LEI Nº 845/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar e abertura de Crédito Especial)

mar 28 LEI Nº 844/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Altera níveis do Plano de Cargo e Carreira do município de Inconfidentes/MG)

mar 28 LEI Nº 843/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal)

dezembro, 2000

dez 21 LEI Nº 842/2000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 (Cria o concelho de alimentação escolar e dá outras providências)

dez 12 LEI Nº 841/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 (Altera e dá nova redação à alínea “a” e revoga as alíneas “b” e “c” do artigo 312, 1º, I da lei complementar n 005/1998)

dez 12 LEI Nº 840/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 (Autoriza concessão de subvenção, auxílio financeiro e contribuição e contém outras providências)

dez 12 LEI Nº 839/2000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2001)

setembro, 2000

set 26 LEI Nº 838/2000, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

agosto, 2000

ago 29 LEI Nº 837/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito municipal e dá outras providências)

ago 29 LEI Nº 836/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Dispõe sobre a reversão de imóvel rural)

ago 29 LEI Nº 835/2001, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

ago 29 LEI Nº 834/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 (Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel escolar)

junho, 2000

jun 27 LEI Nº 833/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal)

jun 27 LEI Nº 832/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre a criação do “Museu Inconfidentes”)

jun 27 LEI Nº 831/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (LDO 2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências)

jun 02 LEI Nº 830/2000, DE 02 DE JUNHO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abril, 2000

abr 25 LEI Nº 829/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de mandato eletivo)

abr 25 LEI Nº 828/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000 (Concede reajuste da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 827/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000 (Dispõe sobre a denominação do campo municipal de Bocha)

março, 2000

mar 28 LEI Nº 826/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 28 LEI Nº 824/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Instituiu o regime de adiantamento)

mar 28 LEI Nº 822/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 28 LEI Nº 821/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 28 LEI Nº 820/2000, DE 28 DE MARÇO DE 2000 (Cria o sistema de vigilância alimentar e nutricional-SIVAN, do município de Inconfidentes/MG, e dá outras providências)

mar 27 LEI Nº 825/2000, DE 27 DE MARÇO DE 2000 (Autoriza assinatura de convênio de mútua coperação com o Estado para cessão de servidor do quadro de magistério do estado e dá outras providências)

fevereiro, 2000

fev 29 LEI Nº 819/2000, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 (Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de berços usados às pessoas carentes do Município)

fev 29 LEI Nº 818/2000, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

dezembro, 1999

dez 14 LEI Nº 807/1999, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 (Autoriza doação de equipamentos à Polícia Militar do município)

dez 13 LEI Nº 816/1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 (Aprova o Plano Plurianual para o biênio de 2000/2001)

dez 13 LEI Nº 815/1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 (LOA 2000 Estima a receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 2000)

dez 13 LEI Nº 006/1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 (Institui código sanitário municipal)

novembro, 1999

nov 30 LEI Nº 814/1999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 (Aprova a Planta de Valores Imobiliários do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

nov 30 LEI Nº 813/1999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre o prolongamento da Rua Cláudio Manoel da Costa)

outubro, 1999

out 25 LEI Nº 812/1999, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 (Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo público, integrando-o ao Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal)

out 01 LEI Nº 811/1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

setembro, 1999

set 13 LEI Nº 817/1999, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999 (Autoriza concessão de subvenção, auxílio financeiro e contribuição e contém outras providências)

agosto, 1999

ago 30 LEI Nº 810/1999, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 (Aprova loteamento urbano)

ago 30 LEI Nº 809/1999, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 (Dispõe sobre a denominação dos velório municipal)

ago 30 LEI Nº 808/1999, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 (Prorroga a Lei municipal nº 652 de 15/12/1993)

junho, 1999

jun 29 LEI Nº 804/1999, DE 29 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 806/1999, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Tribunal o Estado de Minas Gerais)

jun 28 LEI Nº 805/1999, DE 28 DE JUNHO DE 1999 (Autoriza prorrogação de contratos específicos de professor para o exercício de 1999)

maio, 1999

maio 31 LEI Nº 803/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Concede reajuste dos subsídios dos detentores de mandato eletivo)

maio 31 LEI Nº 802/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Concede reajuste de remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

maio 31 LEI Nº 801/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Autoriza assinatura de contrato para permissão de uso de imóvel urbano)

maio 31 LEI Nº 800/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Altera níveis de cargos dos Servidores Públicos Municipais)

maio 31 LEI Nº 799/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999 (Dispõe sobre a denominação do Centro Educacional Esportivo)

abril, 1999

abr 26 LEI Nº 769/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

abr 26 LEI Nº 798/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Inconfidentes/MG)

abr 26 LEI Nº 797/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Altera e dá nova redação ao inciso III, artigo 77- Seção III-Das Alíquotas da lei Complementar n° 005/1998)

abr 26 LEI Nº 796/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e dá outras providências)

abr 26 LEI Nº 795/1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

março, 1999

mar 22 LEI Nº 793/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

fevereiro, 1999

fev 22 LEI Nº 794/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

fev 22 LEI Nº 792/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências)

fev 22 LEI Nº 791/1999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (Altera a redação do artigo 3º, lei municipal n° 685 de 3 de março de 1995 e dá outras providências)

fev 12 LEI Nº 790/1999, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza o Poder Público a cobrança de Contribuição de melhoria referente a calçamento ou asfaltamento em vias públicas)

fev 12 LEI Nº 789/1999, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 (Autoriza o Poder Público a assinar contrato de Concessão de uso para serviço funerário)

dezembro, 1998

dez 22 LEI Nº 788/1998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 (Fixa subsídio dos detentores de mandatos e dá outras providências)

novembro, 1998

nov 11 LEI Nº 783/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

outubro, 1998

out 30 LEI Nº 787/1998, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998 (Acrescenta Parágrafo único ao Artigo16 e institui anexo a Lei n°772 de 29/06/98, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 99 e dá outras providências)

out 30 LEI Nº 786/1998, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998 (Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e Contém outras providências)

out 30 LEI Nº 784/1998, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 1999)

out 09 LEI Nº 782/1998, DE 09 DE OUTUBRO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

agosto, 1998

ago 03 LEI Nº 781/1998, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 (Declara de Utilidade Pública Área Rural)

ago 03 LEI Nº 780/1998, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

junho, 1998

jun 29 LEI Nº 779/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 778/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 777/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 776/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 775/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 774/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Educação)

jun 29 LEI Nº 773/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Dispõe sobre a criação de conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)

jun 29 LEI Nº 772/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências)

maio, 1998

maio 25 LEI Nº 771/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

maio 25 LEI Nº 770/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998 (Autoriza Abertura de Vagas para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

abril, 1998

abr 24 LEI Nº 769/1998, DE 24 DE ABRIL DE 1998 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

abr 16 LEI Nº 768/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 767/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 766/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 765/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

abr 16 LEI Nº 764/1998, DE 16 DE ABRIL DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

março, 1998

mar 30 LEI Nº 763/1998, DE 30 DE MARÇO DE 1998 (Autoriza Abertura de Crédito especial e dá outras providências)

mar 12 LEI Nº 762/1998, DE 12 DE MARÇO DE 1998 (Autoriza o Chefe do Executivo a Demarcar o Perímetro Urbano)

janeiro, 1998

jan 29 LEI Nº 761/1998, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (Autoriza o Executivo Municipal a criar Cargo Público, integrando-o ao Plano de Cargos, Carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal)

jan 29 LEI Nº 760/1998, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (Autoriza Abertura de Vagas para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

jan 29 LEI Nº 759/1998, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (Aprova a Nucleação das Escola Municipais e dá outras providências)

dezembro, 1997

dez 30 LEI Nº 758/1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 (Fica autorizada a Municipalização das turmas de 1° a 4° série das Escolas Estaduais: EEFS de 1° a 8° série, EERBS, EEAV, EEFCT)

dez 15 LEI Nº 757/1997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 (Autoriza efetuar compra de terreno)

dez 15 LEI Nº 756/1997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 (Fixa Valores para cobrança de Impostos para o Exercício de 1998)

novembro, 1997

nov 26 LEI Nº 755/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Acrescenta Parágrafo Línio e Institui Anexo a Lei n° 740/97 de 25/06/97 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências)

nov 26 LEI Nº 754/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Autoriza Concessão e subvenções auxiliais Financeiras e Contribuições e dá Outras Providências)

nov 26 LEI Nº 753/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Aprova o Plano Plurianual de investimentos Para o Triênio de 1998/2000)

nov 26 LEI Nº 752/1997, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 1998)

setembro, 1997

set 24 LEI Nº 751/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

set 24 LEI Nº 750/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

set 24 LEI Nº 749/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

set 24 LEI Nº 748/1997, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoriza abertura de Vagas para Cargos e Concursos de Prova e Títulos)

agosto, 1997

ago 27 LEI Nº 747/1997, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 (Altera Símbolo Inicial e Final de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

ago 13 LEI Nº 746/1997, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 (Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposição Municipal e dá outras providências)

ago 01 LEI Nº 745/1997, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 (Dispõe sobre a autonômia administrativa da Câmara Municipal de Inconfidentes, cria cargos para os serviços administrativos e dá outras providências)

ago 01 LEI Nº 744/1997, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

julho, 1997

jul 16 LEI Nº 743/1997, DE 16 DE JULHO DE 1997 (Cria o Conselho de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências)

jul 16 LEI Nº 742/1997, DE 16 DE JULHO DE 1997 (Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Inconfidentes, denominar 09 (nove) ruas projetadas na cidade)

jul 16 LEI Nº 741/1997, DE 16 DE JULHO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

junho, 1997

jun 25 LEI Nº 740/1997, DE 25 DE JUNHO DE 1997 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 739/1997, DE 13 DE JUNHO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

maio, 1997

maio 28 LEI Nº 738/1997, DE 28 DE MAIO DE 1997 (Extingue a Unidade Fiscal do Município e estabelece índice para cobrança de impostos de taxas)

maio 28 LEI Nº 737/1997, DE 28 DE MAIO DE 1997 (Altera e dá nova redação ao inciso XIV do artigo 169 da Lei n° 720/96)

abril, 1997

abr 30 LEI Nº 736/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a firmar convênio com os órgãos públicos Federais, Estaduais, suas autarquias e outros Municípios)

abr 30 LEI Nº 735/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Estabelece proteção do Patrimônio Cultural e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências)

abr 30 LEI Nº 734/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Declara de vitalidade Pública o conselho de Assistência Social Municipal de Inconfidentes/MG)

abr 30 LEI Nº 733/1997, DE 30 DE ABRIL DE 1997 (Regulamenta a cobrança de taxa para uso de máquinas da Prefeitura Municipal)

fevereiro, 1997

fev 26 LEI Nº 732/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas com homenagens)

fev 26 LEI Nº 731/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a criar Cargo Público, integrando-o ao Plano de Cargos, Carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal)

fev 26 LEI Nº 730/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza Abertura de Vagas para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

fev 26 LEI Nº 729/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a efetuar compra de dois caminhões usados para atender o Departamento de Obras, Urbanismo, Saneamento e Transporte)

fev 26 LEI Nº 728/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a construir um galpão de estrutura metálica, para garagem, lavador e lubrificador dos equipamentos da Prefeitura Municipal)

janeiro, 1997

jan 17 LEI Nº 727/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

jan 17 LEI Nº 726/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

jan 17 LEI Nº 725/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma máquina retro – escavadeira)

jan 17 LEI Nº 724/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar compra de um veículo)

jan 17 LEI Nº 723/1997, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (Autoriza abertura de crédito especial)

dezembro, 1996

dez 13 LEI Nº 722/1996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 (Revoga , dá nova redação e acrescenta inciso a artigo da Lei Municipal n° 670/94)

dez 13 LEI Nº 721/1996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 (Fixa Valores para a cobrança de impostos para o Exercício de 1997)

novembro, 1996

nov 29 LEI Nº 720/1996, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996 (Código de Posturas)

nov 29 LEI Nº 718/1996, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996 (Autoriza concessão de subvenções. Auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências)

nov 29 LEI Nº 717/1996, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996 (Aprova o plano plurianual de investimentos para o triênio de 1997/1999)

nov 08 LEI Nº 716/1996, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inconfidentes para o exercício de 1997)

nov 08 LEI Nº 715/1996, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996 (Autoriza abertura de crédito especial)

outubro, 1996

out 21 LEI Nº 714/1996, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996 (Autoriza efetuar compra de terreno)

junho, 1996

jun 28 LEI Nº 712/1996, DE 28 DE JUNHO DE 1996 (Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 713/1996, DE 28 DE JUNHO DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

maio, 1996

maio 20 LEI Nº 711/1996, DE 20 DE MAIO DE 1996 (Autoriza efetuar despesas com modificação da rede elétrica para instalação da firma no município e abrir crédito especial)

maio 20 LEI Nº 710/1996, DE 20 DE MAIO DE 1996 (Autoriza efetuar despesas com serviços de terraplanagem para instalação de firma no município e abrir crédito especial)

abril, 1996

abr 26 LEI Nº 709/1996, DE 26 DE ABRIL DE 1996 (Autoriza abertura de vagas para cargos do Concurso Público de Provas e Títulos)

abr 22 LEI Nº 708/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

abr 03 LEI Nº 707/1996, DE 03 DE ABRIL DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

março, 1996

mar 29 LEI Nº 706/1996, DE 29 DE MARÇO DE 1996 (Autoriza o Executivo Municipal a devolver recursos do F.N.D.E e abrir crédito especial)

mar 29 LEI Nº 705/1996, DE 29 DE MARÇO DE 1996 (Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Convênio com a Casa de Caridade de Ouro Fino)

janeiro, 1996

jan 08 LEI Nº 704/1996, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

jan 08 LEI Nº 703/1996, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

jan 08 LEI Nº 702/1996, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Juízo Eleitoral da 199ª Lona Eleitoral de Ouro Fino – MG)

dezembro, 1995

dez 13 LEI Nº 701/1995, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 (Fixa valores para cobrança de impostos para o exercício de 1996)

novembro, 1995

nov 24 LEI Nº 700/1995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 (Autoriza o Executivo Municipal a participar em conjunto com os proprietários de imóveis, nas obras de calçamento em vilas públicas do município)

outubro, 1995

out 27 LEI Nº 697/1995, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995 (Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios)

setembro, 1995

set 29 LEI Nº 696/1995, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza Abertura de Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

set 29 LEI Nº 695/1995, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza Abertura da Vaga para Cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

agosto, 1995

ago 25 LEI Nº 694/1995, DE 25 DE AGOSTO DE 1995 (Altera e dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Nº 688/95 de 31/05/95 e dá outras providências)

junho, 1995

jun 30 LEI Nº 693/1995, DE 30 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências)

jun 09 LEI Nº 692/1995, DE 09 DE JUNHO DE 1995 (Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de quinquênio)

jun 09 LEI Nº 690/1995, DE 09 DE JUNHO DE 1995 (Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências)

jun 09 LEI Nº 689/1995, DE 09 DE JUNHO DE 1995 (Autoriza Abertura de Crédito Especial)

maio, 1995

maio 31 LEI Nº 688/1995, DE 31 DE MAIO DE 1995 (Autoriza Assinatura de Convênio com Banco do Brasil S/A)

maio 26 LEI Nº 687/1995, DE 26 DE MAIO DE 1995 (Autoriza Convênio e abre Crédito Especial)

maio 26 LEI Nº 686/1995, DE 26 DE MAIO DE 1995 (Fica instituída a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normais legais vigentes que disciplinam a matéria e dá outras providências)

abril, 1995

abr 07 LEI Nº 684/1995, DE 07 DE ABRIL DE 1995 (Autoriza abertura de vaga para cargo do Concurso Público de Provas e Títulos)

abr 07 LEI Nº 683/1995, DE 07 DE ABRIL DE 1995 (Autoriza o Executivo Municipal a efetivar a doação em pagamento de um veículo)

abr 06 LEI Nº 672/1995, DE 06 DE ABRIL DE 1995 (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Inconfidentes – MG)

março, 1995

mar 31 LEI Nº 685/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências)

mar 31 LEI Nº 682/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Cria sistema de Diárias e Viagens e dá outras providências)

mar 31 LEI Nº 681/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza abertura de Crédito Especial)

mar 31 LEI Nº 680/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza Assinatura de Convênio com a APAC – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino – MG)

mar 31 LEI Nº 679/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza a aquisição de um lote de terreno nesta cidade)

mar 31 LEI Nº 678/1995, DE 31 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza a venda de terrenos no Cemitério Municipal e dá outras providências)

mar 13 LEI Nº 676/1995, DE 13 DE MARÇO DE 1995 (Autoriza assinatura de Convênio com a Casa de Caridade de Ouro Fino, para cobrir o plantão médico)

fevereiro, 1995

fev 17 LEI Nº 675/1995, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995 (Reduz a alíquota constante do artigo 6º da Lei Nº 547/89)

novembro, 1994

nov 30 LEI Nº 670/1994, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o serviço de táxi no município de Inconfidentes-MG)

nov 16 LEI Nº 667/1994, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994 (Aprova e sanciona Lei)

nov 08 LEI Nº 666/1994, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

outubro, 1994

out 24 LEI Nº 665/1994, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994 (Autoriza assinatura de Convênio com o Bemge)

out 20 LEI Nº 664/1994, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 (Autoriza abertura de crédito especial)

out 20 LEI Nº 663/1994, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 (Decreta feriado os dias 02 de novembro (Finados) e Sexta – Feira da Paixão)

setembro, 1994

set 26 LEI Nº 662/1994, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 (Declara de utilidade pública a Conferência “São Geraldo Majela”)

set 26 LEI Nº 669/1994, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 (Aprova o plano Plurianual de investimentos para o triênio de 1995/1997)

set 26 LEI Nº 668/1994, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 (Estima a Receita e fixa a despesa do município de Inconfidentes para o exercício de 1995)

agosto, 1994

ago 12 LEI Nº 661/1994, DE 12 DE AGOSTO DE 1994 (Dispõe sobre a venda de um ônibus escolar)

ago 12 LEI Nº 660/1994, DE 12 DE AGOSTO DE 1994 (Autoriza abertura de crédito especial)

ago 04 LEI Nº 659/1994, DE 04 DE AGOSTO DE 1994 (Revoga as Leis Nº 635/92 e Nº 637/92)

junho, 1994

jun 27 LEI Nº 658/1994, DE 27 DE JUNHO DE 1994 (Cria a Escola Pré-Escolar Municipal no município de Inconfidentes – MG)

jun 03 LEI Nº 657/1994, DE 03 DE JUNHO DE 1994 (Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995 e dá outras providências)

abril, 1994

abr 27 LEI Nº 656/1994, DE 27 DE ABRIL DE 1994 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a FURP – Fundação para o Remédio Popular)

março, 1994

mar 09 LEI Nº 655/1994, DE 09 DE MARÇO DE 1994 (Altera e dá nova redação ao Art.3, inciso III, da Lei Nº 617/91, que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município)

dezembro, 1993

dez 14 LEI Nº 654/1993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 (Eleva o limite para abertura de créditos suplementares)

dez 14 LEI Nº 653/1993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 (Altera e dá nova redação a Lei Nº 497/84, que dispõe sobre a Legislação Tributária no Município)

dez 13 LEI Nº 652/1993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público municipal e de pensão por morte aos seus dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPEM) e dá outras providências)

outubro, 1993

out 25 LEI Nº 651/1993, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993 (Dispõe sobre a instituição do Regime Único ao Servidor Público Civil do município de Inconfidentes, e dá outras providências)

setembro, 1993

set 30 LEI Nº 650/1993, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1994/1996)

junho, 1993

jun 18 LEI Nº 648/1993, DE 18 DE JUNHO DE 1993 (Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1994 e dá outras providências)

maio, 1993

maio 24 LEI Nº 647/1993, DE 24 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a alienação de ações da Cemig e dá outras providências)

maio 24 LEI Nº 646/1993, DE 24 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências)

abril, 1993

abr 27 LEI Nº 645/1993, DE 27 DE ABRIL DE 1993 (Eleva o limite para abertura de créditos suplementares)

março, 1993

mar 16 LEI Nº 644/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre a aplicação em Instituições Financeiras dos saldos do F.P.M e de outros recursos disponíveis em caixa)

mar 16 LEI Nº 643/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais)

mar 16 LEI Nº 642/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a firmar convênios com os Órgãos Públicos Federais, Estaduais, suas autarquias e outros municípios)

mar 16 LEI Nº 641/1993, DE 16 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre a antecipação salarial concedida aos servidores públicos municipais)

janeiro, 1993

jan 29 LEI Nº 640/1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

jan 29 LEI Nº 639/1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (Atualiza os valores dos impostos e taxas municipais)

jan 25 LEI Nº 638/1993, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 (Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores municipais e dá outras providências)

dezembro, 1992

dez 18 LEI Nº 635/1992, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a fazer “Doação em pagamento” de veículos e dá outras providências)

dez 18 LEI Nº 634/1992, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a fazer doações de lotes de terreno urbano e casas para pessoas carentes e dá outras providências)

setembro, 1992

set 21 LEI Nº 631/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder o reajuste dos salários dos funcionários ativos e inativos e dá outras providências)

julho, 1992

jul 29 LEI Nº 630/1992, DE 29 DE JULHO DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, assinar Convênio com o Banco Real S/A, com vista a instalação de uma unidade bancária em Inconfidentes e dá outras providências)

junho, 1992

jun 24 LEI Nº 629/1992, DE 24 DE JUNHO DE 1992 (Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 1993 e dá outras providências)

abril, 1992

abr 27 LEI Nº 628/1992, DE 27 DE ABRIL DE 1992 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder reajuste no salário dos funcionários municipais ativos e inativos e dá outras providências)

abr 22 LEI Nº 627/1992, DE 22 DE ABRIL DE 1992 (Autoriza o Poder Executivo a fechar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências)

março, 1992

mar 20 LEI Nº 626/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto armado e dá outras providências)

mar 20 LEI Nº 625/1992, DE 20 DE MARÇO DE 1992 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto armado e dá outras providências)

fevereiro, 1992

fev 24 LEI Nº 623/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a denominação do Parque Infantil e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 622/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a denominação da “Escola Municipal” e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 621/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a denominação da Escola Infantil Pré-Escolar e dá outras providências)

fev 24 LEI Nº 624/1992, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (Dispõe sobre a politica municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências)

dezembro, 1991

dez 04 LEI Nº 618/1991, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências)

dez 04 LEI Nº 617/1991, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 (Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências)

novembro, 1991

nov 29 LEI Nº 620/1991, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes – MG, no uso de suas atribuições legais, reajusta os impostos e taxas municipais através da presente Lei e dá outras providências)

nov 29 LEI Nº 619/1991, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991 (O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cria a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências)

outubro, 1991

out 29 LEI Nº 615/1991, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991 (Altera o Artigo 1º da Lei Nº 612/91, de 04/09/91 e dá outras providências)

out 24 LEI Nº 616/1991, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre a venda de veículo usado e dá outras providências)

setembro, 1991

set 04 LEI Nº 612/1991, DE 04 DE SETEMBRO DE 1991 (Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS e dá providências correlativas)

julho, 1991

jul 19 LEI Nº 611/1991, DE 19 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre a venda de veículos usado e dá outras providências)

maio, 1991

maio 29 LEI Nº 610/1991, DE 29 DE MAIO DE 1991 (Estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício de 1992 e dá outras providências)

novembro, 1990

nov 19 LEI Nº 607/1990, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências)

nov 16 LEI Nº 609/1990, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Executivo Municipal sanciono a seguinte Lei)

nov 13 LEI Nº 608/1990, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal reajustar o imposto predial e territorial urbano de 150%, a ser arrecadado no exercício financeiro de 1991)

nov 13 LEI Nº 606/1990, DE 13 DE NOVEMRO DE 1990 (Conforme a Legislação vigente, resolve suplementar o Orçamento do Exercício Financeiro em curso, em 80%, nos termos dos artigos 84 inciso XXIII, combinado com os artigos 165 e 166)

outubro, 1990

out 31 LEI Nº 605/1990, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, usando dos poderes que lhe confere, por seus legítimos representantes, aprovou e promulga a seguinte Lei:)

out 29 LEI Nº 604/1990, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, usando dos poderes que lhe confere, por seus legítimos representantes, aprovou e promulga a seguinte Lei:)

out 15 LEI Nº 603/1990, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 (Autoriza assinatura de Convênio, cessão de imóveis e dá outras providências)

setembro, 1990

set 30 LEI Nº 602/1990, DE 30 DE SETEMBRO DE 1990 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1991/1993)

set 30 LEI Nº 601/1990, DE 30 DE SETEMBRO DE 1990 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Inconfidentes, para o exercício financeiro de 1991)

julho, 1990

jul 08 LEI Nº 597/1990, DE 08 DE JULHO DE 1990 (Estabelece diretrizes orçamentárias gerais para a elaboração do orçamento do município de Inconfidentes para o exercício de 1991 e dá outras providências)

junho, 1990

jun 27 LEI Nº 600/1990, DE 27 DE JUNHO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais a firmar convênios com os Órgãos Públicos Federais Estaduais, suas autarquias e outros municípios)

jun 08 LEI Nº 599/1990, DE 08 DE JUNHO DE 1990 (Dispõe sobre a venda de veículos em máquinas usadas e dá outras providências)

jun 08 LEI Nº 598/1990, DE 08 DE JUNHO DE 1990 (Dispõe sobre compra de máquina e caminhões)

maio, 1990

maio 22 LEI Nº 596/1990, DE 22 DE MAIO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências)

maio 09 LEI Nº 594/1990, DE 09 DE MAIO DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a fazer iluminação no Campo de Futebol de Inconfidentes)

abril, 1990

abr 26 LEI Nº 594/1990, DE 26 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, recuperar a ponte e Estrada do Bairro da Boa Vista que se encontram em estados críticos inviáveis ao tráfego)

abr 14 LEI Nº 592/1990, DE 14 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a prolongar a Avenida Alvarenga Peixoto até o Bairro do Monjolinho, neste município)

abr 14 LEI Nº 591/1990, DE 14 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a fazer uma ponte no bairro da Canela, divisa com município de Ouro Fino – Estado de Minas Gerais)

abr 03 LEI Nº 590/1990, DE 03 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a construir um novo prédio para a sala da Câmara Municipal de Inconfidentes)

abr 03 LEI Nº 589/1990, DE 03 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a constituir um prédio para funcionamento da Escola Estadual Felipe dos Santos, deste município)

abr 03 LEI Nº 588/1990, DE 03 DE ABRIL DE 1990 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a constituir uma área de lazer constando de quadras, campo de futebol iluminado e piscinas)

fevereiro, 1990

fev 26 LEI Nº 587/1990, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1990 (Autoriza assinaturas de Convênio entre a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura municipal de Inconfidentes – MG, com vista a “Instalação de Unida de Bancária”)

fev 05 LEI Nº 586/1990, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990 (Autoriza Concessão em Regime de Comodato à Telemig e dá outras providências)

janeiro, 1990

jan 05 LEI Nº 585/1990, DE 05 DE JANEIRO DE 1990 (Autoriza assinatura de Contrato de Prestação de Serviços com a Construtel, com interveniência da Telemig, para expansão de Serviço Telefônico e dá outras providências)

dezembro, 1989

dez 04 LEI Nº 584/1989, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG, o fornecimento de energia elétrica)

dez 04 LEI Nº 583/1989, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 (Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 582/1989, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989 (Concede isenção de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão “Intervias” de bens imóveis ou de domínios ou adquiridos por concessionários do Serviço Público Federal de Energia Elétrica)

novembro, 1989

nov 14 LEI Nº 581/1989, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Minas Gerais, reverencia o Decreto Nº 126/88 que concede aposentadoria funcional ao Funcionário Público)

nov 14 LEI Nº 579/1989, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 (Altera a redação do Artigo 38, do Código Tributário Municipal, estabelecendo pela Lei 497/84 e dá outras providências)

nov 13 LEI Nº 580/1989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 (A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, concedendo ao funcionário Francisco do Couto, a pedido, aposentadoria por tempo de serviço)

outubro, 1989

out 07 LEI Nº 578/1989, DE 07 DE OUTUBRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, abrir Crédito Suplementar)

out 04 LEI Nº 577/1989, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a contratar com Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, o fornecimento de energia elétrica)

setembro, 1989

set 30 LEI Nº 576/1989, DE 30 DE SETEMBRO DE 1989 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992)

set 30 LEI Nº 575/1989, DE 30 DE SETEMBRO DE 1989 (Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Inconfidentes, para o exercício financeiro de 1990)

agosto, 1989

ago 28 LEI Nº 574/1989, DE 28 DE AGOSTO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a fazer aquisição de veículos e equipamentos através de consórcio e dá outras providências)

junho, 1989

jun 26 LEI Nº 573/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de Retransmissor de Televisor no município de Inconfidentes no Estado de Minas Gerais)

jun 26 LEI Nº 572/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral da Justiça, para pagamento dos alugueis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca)

jun 20 LEI Nº 571/1989, DE 20 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a antecipar a Receita, até 25% do orçamento conforme prescreve a Lei)

jun 20 LEI Nº 570/1989, DE 20 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a compra de dois Tratores Agrícolas, equipados para prestar assistência aos Agricultores do município de Inconfidentes)

jun 19 LEI Nº 569/1989, DE 19 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a firmar convênios com os órgãos públicos Federais e Estaduais)

jun 19 LEI Nº 568/1989, DE 19 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a construir um parque infantil no município de Inconfidentes)

jun 17 LEI Nº 567/1989, DE 17 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a construir um parque de exposições no município de Inconfidentes)

jun 16 LEI Nº 566/1989, DE 16 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a construir um matadouro municipal na cidade de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 565/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a construir um Terminal Rodoviário no município de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 564/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a construir uma praça de esportes, com quadras e campo de futebol iluminados e com duas piscinas)

jun 09 LEI Nº 563/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, a construir 200 casas para pessoas carentes do município de Inconfidentes)

jun 09 LEI Nº 562/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, construir um Pronto Socorro Médico em Inconfidentes)

jun 09 LEI Nº 561/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar um terreno para construção do Terminal Rodoviário no município de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 560/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar um terreno para a construção de um matadouro municipal de Inconfidentes – MG)

jun 09 LEI Nº 559/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriação de um terreno para construção de um parque infantil no município de Inconfidentes)

jun 09 LEI Nº 558/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes – MG, construir um prédio para funcionamento da Escola Estadual Felipe dos Santos, deste município)

jun 08 LEI Nº 557/1989, DE 08 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma área para construir um parque de exposições no município de Inconfidentes)

jun 07 LEI Nº 556/1989, DE 07 DE JUNHO DE 1989 (Unifica o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais, cria cargos, regulamenta preenchimento de suas vagas e autoriza a classificação dos diversos cargos dos servidores municipais, estabelecendo os seus respectivos salários)

jun 06 LEI Nº 555/1989, DE 06 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal, a executar obras de saneamento básico, iluminação no bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Inconfidentes – MG)

jun 06 LEI Nº 554/1989, DE 06 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes – MG, a construir uma ponte de concreto armado, sob o rio Mogi no Bairro Soledade do Mogi município de Inconfidentes)

março, 1989

mar 10 LEI Nº 553/1989, DE 10 DE MARÇO DE 1989 (Autoriza assinatura de Convênio entre o Bemge S/A e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes com vistas à instalação de unidades bancárias)

fevereiro, 1989

fev 20 LEI Nº 552/1989, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a conceder, nos termos de Legislação Regente, em forma de empréstimo e doação, materiais e outros bens imóveis, para os municípios)

fev 20 LEI Nº 551/1989, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes a comprar veículos para o município, os quais integrarão no Departamento de Estradas de Rodagem, Educação e Cultura, Transporte, Lazer e Assistência Social)

fev 20 LEI Nº 550/1989, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989 (Cria o Departamento Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento)

fev 10 LEI Nº 549/1989, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal colocar em concorrência pública, veículos motorizados marca-Fiat prêmio mod.1985 e Volks Sedan 1600 mod.1975)

janeiro, 1989

jan 13 LEI Nº 547/1989, DE 13 DE JANEIRO DE 1989 (Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis)

jan 13 LEI Nº 546/1989, DE 13 DE JANEIRO DE 1989 (Institui o impacto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências)

jan 11 LEI Nº 548/1989, DE 11 DE JANEIRO DE 1989 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder bens imóveis pertencentes ao município de Inconfidentes, obedecendo as formalidades legais)

outubro, 1988

out 30 LEI Nº 546/1988, DE 30 DE OUTUBRO DE 1988 (Aprova o Plano Municipal de Investimentos para o triênio 1989/1991)

out 30 LEI Nº 545/1988, DE 30 DE OUTUBRO DE 1988 (Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1989)

out 27 LEI Nº 545-A/1988, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988 (Abre Crédito Suplementar)

setembro, 1988

set 01 LEI Nº 544/1988, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988 (Dá denominação ao Centro Comunitário Urbano de Inconfidentes)

agosto, 1988

ago 22 LEI Nº 543/1988, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 (Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores municipais e dá outras providências)

junho, 1988

jun 13 LEI Nº 542/1988, DE 13 DE JUNHO DE 1988 (Autoriza o pagamento de Aluguel por 06 (seis) meses de um prédio para instalação e funcionamento de um posto avançado do banco do Brasil S/A)

janeiro, 1988

jan 29 LEI Nº 541/1988, DE 29 DE JANEIRO DE 1988 (Institui o Código de obras do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

dezembro, 1987

dez 21 LEI Nº 540/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei Nº 406, de 31/12/68 e Lei Complementar Nº 56, de 15/12/87)

dez 18 LEI Nº 538/1987, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 (Abre Crédito Especial)

dez 17 LEI Nº 539/1987, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 (Reajusta a base de cálculo)

novembro, 1987

nov 12 LEI Nº 537/1987, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987 (Cria o Piso Salarial aos Servidores Municipais da CLT e Estatutários, operadores de máquinas e motoristas de caminhão)

outubro, 1987

out 30 LEI Nº 536/1987, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987 (Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais regidos pela CLT e Estatutários da Prefeitura)

agosto, 1987

ago 29 LEI Nº 535/1987, DE 29 DE AGOSTO DE 1987 (Autoriza ceder área da sala do Pré-Escolar Municipal, para o funcionamento da Cooperativa de Consumo dos Servidores Públicos de Inconfidentes-MG)

ago 25 LEI Nº 534/1987, DE 25 DE AGOSTO DE 1987 (Concede abono salarial e dá outras providências)

maio, 1987

maio 22 LEI Nº 533/1987, DE 22 DE MAIO DE 1987 (Revoga em parte a Lei Municipal Nº 454/87)

maio 22 LEI Nº 532/1987, DE 22 DE MAIO DE 1987 (Autoriza o Prefeito, a proceder reajuste salarial, aos funcionários municipais do Regime Estatutário e CLT)

março, 1987

mar 23 LEI Nº 531/1987, DE 23 DE MARÇO DE 1987 (Aumenta o número de taxi no Município)

janeiro, 1987

jan 26 LEI Nº 529/1987, DE 26 DE JANEIRO DE 1987 (Concede aposentadoria a funcionário público)

jan 21 LEI Nº 530/1987, DE 21 DE JANEIRO DE 1987 (Autoriza o Prefeito a proceder reajuste salarial aos funcionários municipais do Regime Estatutário e CLT)

dezembro, 1986

dez 11 LEI Nº 528/1986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 (Anula os capítulos VIII e IX e artigos da Lei Nº 479/1984, do Código Tributário)

julho, 1986

jul 29 LEI Nº 525/1986, DE 29 DE JULHO DE 1986 (Institui o Estatuto do Pessoal do Órgão Municipal de Educação da Prefeitura, e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 524/1986, DE 29 DE JULHO DE 1986 (Autoriza o chefe do Executivo, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências)

jul 18 LEI Nº 523/1986, DE 18 DE JULHO DE 1986 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências)

junho, 1986

jun 03 LEI Nº 522/1986, DE 03 DE JUNHO DE 1986 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências)

jun 02 LEI Nº 521/1986, DE 02 DE JUNHO DE 1986 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências)

maio, 1986

maio 05 LEI Nº 520/1986, DE 05 DE MAIO DE 1986 (Concede antecipação de aumento salarial aos funcionários estatutários e os regidos pela CLT)

março, 1986

mar 04 LEI Nº 519-B/1986, DE 04 DE MARÇO DE 1986 (Isenta Recenseadores do ISS)

janeiro, 1986

jan 30 LEI Nº 519/1986, DE 30 DE JANEIRO DE 1986 (Dispõe sobre autorização para assinatura do Termo de Adesão)

novembro, 1985

nov 06 LEI Nº 518/1985, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985 (Compra e doação de um terreno urbano para instalação de uma fábrica de hainhas para brochet no Município)

nov 06 LEI Nº 517/1985, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985 (Venda de um semovente)

outubro, 1985

out 30 LEI Nº 512/1985, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986)

setembro, 1985

set 25 LEI Nº 516/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Altera o artigo 2º da Lei Nº 467/82, de 14/12/82)

set 25 LEI Nº 515/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Institui o CODEMA no Município)

set 25 LEI Nº 514/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Revoga a Lei Nº 447/1980)

set 25 LEI Nº 513/1985, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio de 1986, 1987 e 1988)

agosto, 1985

ago 12 LEI Nº 511/1985, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 (Abre Crédito Suplementar)

ago 08 LEI Nº 510/1985, DE 08 DE AGOSTO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal, receber da Secretaria de Estado da Educação em Minas Gerais)

ago 08 LEI Nº 509/1985, DE 08 DE AGOSTO DE 1985 (Revoga o Artigo 218 e Parágrafo 2º, da Lei Municipal Nº 497/1985, do código tributário municipal)

junho, 1985

jun 03 LEI Nº 508/1985, DE 03 DE JUNHO DE 1985 (Concede gratificação natalina aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Inconfidentes-MG)

jun 03 LEI Nº 507/1985, DE 03 DE JUNHO DE 1985 (Dispõe sobre a microempresa municipal e dá outras providências)

maio, 1985

maio 31 LEI Nº 506/1985, DE 31 DE MAIO DE 1985 (Autoriza a construção de um centro social Esportivo Urbano em Inconfidentes-MG)

fevereiro, 1985

fev 22 LEI Nº 505/1985, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder por venda à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um terminal telefônico de propriedade da Prefeitura Municipal)

fev 22 LEI Nº 504/1985, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal a ceder por venda à Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG-, um terminal telefônico de propriedade da Prefeitura Municipal)

fev 04 LEI Nº 503/1985, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desapropriação, nos termos de legislação vigente das áreas de terreno, medindo 921 metros quadrados)

dezembro, 1984

dez 03 PROJETO DE LEI Nº 502/1984, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais-FHEMIG)

novembro, 1984

nov 12 LEI Nº 499/1984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder permuta de terreno no Bairro Boa Vista da Fazenda Velha, neste Município)

nov 09 LEI Nº 501/1984, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal colocar em concorrência pública, veículo motorizado Marca Fiat Panorama, modelo 1983)

nov 09 LEI Nº 500/1984, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra um carro passeio, bem como um caminhão basculante para equipamento do Departamento de Estrada de Rodagem)

outubro, 1984

out 17 LEI Nº 498/1984, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984 (Autoriza o Prefeito, revogar a Lei Nº 487/1984 de 17 de abril de 1984, e estabelece novo critério de reajuste salarial aos funcionários municipais do Regime Estatutário e CLT)

out 04 LEI Nº 494/1984, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984 (Abre crédito suplementar)

setembro, 1984

set 27 LEI Nº 496/1984, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984 (Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1985 a 1987)

set 20 LEI Nº 495/1984, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1958)

set 19 LEI Nº 497/1984, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 (Institui o Código Tributário do Município de Inconfidentes e dá outras providências)

agosto, 1984

ago 09 LEI Nº 493/1984, DE 09 DE AGOSTO DE 1984 (Autoriza o chefe do Executivo Municipal, dar nome a 08 (oito) ruas da cidade)

julho, 1984

jul 30 LEI Nº 492/1984, DE 30 DE JULHO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a isentar a Telemig dos tributos municipais)

junho, 1984

jun 11 LEI Nº 491/1984, DE 11 DE JUNHO DE 1984 (Abre crédito especial para desapropriação de um imóvel)

jun 01 LEI Nº 490/1984, DE 01 DE JUNHO DE 1984 (Autoriza o Poder Executivo a aplicar em Bancos, saldo disponível do FPM)

jun 01 LEI Nº 489/1984, DE 01 DE JUNHO DE 1984 (Dispõe sobre feitura de passeio, meio fios e muros)

jun 01 LEI Nº 488/1984, DE 01 DE JUNHO DE 1984 (Desapropria uma casa de morada)

maio, 1984

maio 18 LEI Nº 486/1984, DE 18 DE MAIO DE 1984 (Autoriza concessão de subvenções a Entidades e Serviços de interesse público)

abril, 1984

abr 17 LEI Nº 487/1984, DE 17 DE ABRIL DE 1984 (Autoriza o Prefeito, a proceder um reajuste salarial para os funcionários no Regime Estatutário e CLT)

março, 1984

mar 24 LEI Nº 485/1984, DE 24 DE MARÇO DE 1984 (Autoriza o Executivo a alugar uma sala para funcionamento de Escritório da pronas)

mar 24 LEI Nº 484/1984, DE 24 DE MARÇO DE 1984 (Autoriza o Executivo a ceder aparelho de telefone de propriedade da Prefeitura Municipal a órgãos públicos)

mar 24 LEI Nº 483/1984, DE 24 DE MARÇO DE 1984 (Autoriza o Executivo a adquirir por compra um veículo usado de passeio, marca Volkswagen)

mar 23 LEI Nº 482/1984, DE 23 DE MARÇO DE 1984 (Institui as feiras livres de produtor rural)

janeiro, 1984

jan 06 LEI Nº 481/1984, DE 06 DE JANEIRO DE 1984 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com o centrais elétricas de Minas Gerais S/A (Cemig) para execução de obras de eletrificação e dá outras providências)

dezembro, 1983

dez 07 LEI Nº 480/1983, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Emater-MG)

novembro, 1983

nov 16 LEI Nº 479/1983, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983 (Autoriza o Prefeito a proceder um reajuste salarial para os funcionários no Regime Estatutário)

nov 04 LEI Nº 477/1983 (Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1984 a 1986)

nov 04 LEI Nº 476/1983, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1983 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984)

setembro, 1983

set 20 LEI Nº 478/1983, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983 (Dispõe sobre a compra de um terreno urbano, de dimensões apropriadas, e fazer doação deste terreno à Telemig, para instalação da Central telefônica)

junho, 1983

jun 01 LEI Nº 475/1983, DE 01 DE JUNHO DE 1983 (Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder um reajuste salarial aos servidores públicos)

março, 1983

mar 11 LEI Nº 474/1983, DE 11 DE MARÇO DE 1983 (Autoriza o Executivo Municipal a isentar o clube “Vila Rica”, da contribuição do Imposto Territorial e Predial Urbano)

fevereiro, 1983

fev 16 LEI Nº 473/1983, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1983 (Autoriza a firma “Delpa Indústrias e Comércio do Vestuário LTA”, a utilizar o imóvel da Prefeitura)

dezembro, 1982

dez 15 LEI Nº 468/1982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza a construção de um Centro Social Urbano em Inconfidentes)

dez 14 LEI Nº 467/1982, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal a proceder a desapropriação nos termos da legislação vigente de uma área de 2600 metros quadrados de propriedade dos sucessores de Paschoal Morganti)

dez 13 LEI Nº 466/1982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal a adquirir equipamentos para o Departamento de Estradas de Rodagem, e proceder o financiamento junto de qualquer estabelecimento de Crédito Financeiro)

dez 13 LEI Nº 465/1982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal a comprar um carro de passeio para Prefeitura Municipal)

dez 13 LEI Nº 464/1982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal proceder reajuste dos impostos predial e territorial urbano)

dez 07 LEI Nº 471/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações públicas do Município de Inconfidentes-MG)

dez 07 LEI Nº 470/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários públicos do Município de Inconfidentes)

dez 07 LEI Nº 469/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários municipais, regidos pela consolidação das leis do trabalho)

dez 07 LEI Nº 463/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Autoriza o executivo municipal colocar em concorrência pública veículos motorizados, marca chevrolet e ford coral, modelo 1967 e 1979)

dez 07 LEI Nº 472/1982, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 (Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhorias no Município de Inconfidentes-MG, e dá outras providências)

setembro, 1982

set 22 LEI Nº 456/1982, DE 22 DE SETEMBRO DE 1982 (Aprova o orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio 1982/1984)

set 21 LEI Nº 462/1982, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982 (Autoriza o chefe do executivo municipal dar denominação a quatro ruas da cidade de Inconfidentes)

set 10 LEI Nº 461/1982, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 1983/1985)

set 10 LEI Nº 460/1982, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1983)

maio, 1982

maio 29 LEI Nº 459/1982, DE 29 DE MAIO DE 1982 (Autoriza o Executivo Municipal implantar o Sistema de telefonia no Município de Inconfidentes-MG)

março, 1982

mar 19 LEI Nº 458/1982, DE 19 DE MARÇO DE 1982 (Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de abras de eletrificação)

dezembro, 1981

dez 14 LEI Nº 457/1981, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 (Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG e dá outras providências)

setembro, 1981

set 21 LEI Nº 455/1981, DE 21 DE SETEMBRO DE 1981 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982)

março, 1981

mar 20 LEI Nº 453/1981, DE 20 DE MARÇO DE 1981 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Diretoria de Esporte do Estado para construção de uma praça de Esporte)

janeiro, 1981

jan 08 LEI Nº 452/1981, DE 08 DE JANEIRO DE 1981 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, a celebrar convênios, em geral, com as repartições e autarquias Federais, Estaduais ou Municipais)

jan 01 LEI Nº 454/1981, DE 01 DE JANEIRO DE 1981 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, a proceder ajuste salarial aos empregados regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuários)

outubro, 1980

out 14 LEI Nº 451/1980-NULA(Dispõe sobre a compra de um terreno urbano para construção de um posto de saúde e fazer a doação deste terreno para o Estado de Minas Gerais)

out 14 LEI Nº 451/1980, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980-NULA(Autoriza o Prefeito Municipal a substituir o carro corcel II à gasolina por outro a álcool)

setembro, 1980

set 10 LEI Nº 450/1980, DE 10 DE SETEMBRO DE 1980 (Autoriza o Executivo Municipal a isentar as recenseadores que estão executando o censo/80, neste Município de Inconfidentes, da contribuição de Imposto sobre serviço (ISSQN), nem como firmas de grande interesse para a Prefeitura)

maio, 1980

maio 30 LEI Nº 449/1980, DE 30 DE MAIO DE 1980 (Autoriza o Poder Executivo de Inconfidentes, conceder reajuste salarial aos funcionários regidos pelos regimes da Consolidação das Leis do Trabalho e Estatutários)

abril, 1980

abr 25 LEI Nº 448/1980, DE 25 DE ABRIL DE 1980 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos Impostos Predial, Territorial urbano e nas taxas de licenças diversas, cadastros, averbação expediente, conservação de estradas, limpeza pública, e nas tarifas dos serviços de água e esgoto)

abr 25 LEI Nº 447/1980, DE 25 DE ABRIL DE 1980 (Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a Comissão de Política Ambiental – COPAM e criar o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA de Inconfidentes)

abr 25 LEI Nº 446-A/1980, DE 25 DE ABRIL DE 1980 (Autoriza o Executivo Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a ceder imóvel da Prefeitura Municipal, para funcionamento da Firma Delpa Indústria e comércio do Vestuário LTDA)

outubro, 1979

out 22 LEI Nº 445/1979, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização e constituir a Comissão de cobral municipal em Inconfidentes, procedendo as nomeações necessárias)

agosto, 1979

ago 31 LEI Nº 446/1979, DE 31 DE AGOSTO DE 1979 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1980)

ago 27 LEI Nº 444/1979, DE 27 DE AGOSTO DE 1979 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste salarial do pessoal regido pela CLT)

junho, 1979

jun 26 LEI Nº 443/1979, DE 26 DE JUNHO DE 1979 (Dispõe sobre aprovação do ilamo Rodoviário do Município de Inconfidentes-MG)

jun 04 LEI Nº 442/1979, DE 04 DE JUNHO DE 1979 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado)

jun 04 LEI Nº 441/1979, DE 04 DE JUNHO DE 1979 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado)

maio, 1979

maio 28 LEI Nº 440/1979, DE 28 DE MAIO DE 1979 (Autoriza Empréstimo junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A (BRADESCO) Agência em Inconfidentes-MG)

abril, 1979

abr 24 LEI Nº 439/1979, DE 24 DE ABRIL DE 1979 (Autoriza o Poder Executivo a vender ou permutar o veículo Brasília da Prefeitura Municipal)

março, 1979

mar 08 LEI Nº 438/1979, DE 08 DE MARÇO DE 1979 (Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer convênio com firmas especializadas para executar obras de calçamento das ruas e avenidas do Município de Inconfidentes)

fevereiro, 1979

fev 02 LEI Nº 437/1979, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979 (Autoriza o Executivo Municipal a executar as obras de calçamento das ruas e praças da sede do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais)

dezembro, 1978

dez 06 LEI Nº 436/1978, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes, a assinar convênio e termos aditivos de Minas Gerais para extensão de séries da Escola Estadual “Felipe dos Santos”)

outubro, 1978

out 03 LEI Nº 434/1978, DE 03 DE OUTUBRO DE 1978 (Autoriza a abertura de Crédito Especial para adquirir equipamento para fabricação de blocos de cimento)

setembro, 1978

set 26 LEI Nº 433/1978, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978 (Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública)

agosto, 1978

ago 31 LEI Nº 435-A/1978, DE 31 DE AGOSTO DE 1978 (Institui a Reserva de Contingência nos orçamentos do Município)

ago 31 LEI Nº 435/1978, DE 31 DE AGOSTO DE 1978 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979)

ago 31 LEI Nº 435/1978, DE 31 DE AGOSTO DE 1978 (Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1979/1981)

ago 01 LEI Nº 432/1978, DE 01 DE AGOSTO DE 1978 (Autoriza o Poder Executivo a proceder um reajuste dos impostos, taxas e outros atributos Municipais)

junho, 1978

jun 26 LEI Nº 431/1978, DE 26 DE JUNHO DE 1978 (Autoriza abertura de Crédito Especial)

maio, 1978

maio 30 LEI Nº 430/1978, DE 30 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a cemig para executar obra de tensão da Rede de Iluminação Pública na cidade de Inconfidentes)

maio 30 LEI Nº 429/1978, DE 30 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a cemig para substituição da Iluminação Pública atual pela de Mercúrio)

maio 24 LEI Nº 428/1978, DE 24 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo junto de uma Agência Bancária e adquirir uma motoniveladora e outros automotores, com a vinculação de uma parcela do ICM ou FPM)

maio 04 LEI Nº 426/1978, DE 04 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer através de convênio, cooperação com o Estado)

maio 02 LEI Nº 427/1978, DE 02 DE MAIO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais)

abril, 1978

abr 04 LEI Nº 425/1978, DE 04 DE ABRIL DE 1978 (Autoriza abertura de Crédito Especial para aquisição de um móvel urbano)

março, 1978

mar 14 LEI Nº 424/1978, DE 14 DE MARÇO DE 1978 (Autoriza o Prefeito Municipal de Inconfidentes-MG, a adquirir, por compra, o imóvel urbano, para a Prefeitura Municipal)

mar 04 LEI Nº 423/1978, DE 04 DE MARÇO DE 1978 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder um regime salarial para os funcionários no Regime Estatuário)

fevereiro, 1978

fev 25 LEI Nº 422/1978, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1978 (Autoriza o Município de Inconfidentes participar na associação dos Municípios da Micro-Região do Médio Sapucaí (AMESP) e dá outras providências)

fev 18 LEI Nº 421/1978, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo a proceder ajuste salarial para os contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho)

fev 18 LEI Nº 420/1978, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Fundação de Serviços de Saúde Pública-FSESP, do Ministério da Saúde para elaboração do projeto e construção do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Inconfidentes-MG)

janeiro, 1978

jan 30 LEI Nº 419/1978, DE 30 DE JANEIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais)

jan 30 LEI Nº 418/1978, DE 30 DE JANEIRO DE 1978 (Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado)

dezembro, 1977

dez 06 LEI Nº 417/1977, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito especial e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 06 LEI Nº 416/1977, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977 (Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com a Companha Nacional de Alimentação Escolar, coordenação regional do estado de Minas Gerais, setor regional do Estado de Minas Gerais)

outubro, 1977

out 31 LEI Nº 415/1977, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977 (Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

out 21 LEI Nº 414/1977, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977 (Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de telhas para Sebastião Rodrigues dos Santos)

out 21 LEI Nº 413/1977, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977 (Doação para a Campanha das Missões)

out 21 LEI Nº 412/1977, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977 (Autoriza o Executivo Municipal a colocar em concorrência pública um veiculo motorizado, marca Jeep Willys, ano 1969)

setembro, 1977

set 29 LEI Nº 411/1977, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar para diversas dotações)

agosto, 1977

ago 23 LEI Nº 410/1977, DE 23 DE AGOSTO DE 1977 (Aprova a Minuta do Plano Rodoviário do Município de Inconfidentes em 1977)

ago 23 LEI Nº 409/1977, DE 23 DE AGOSTO DE 1977 (O executivo municipal de Inconfidentes autoriza a executar o Projeto do Plano Rodoviário Municipal)

ago 23 LEI Nº 408/1977, DE 23 DE AGOSTO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.42 – Construção de Estradas, Pontes e Bueiros)

ago 01 LEI Nº 407/1977, DE 01 DE AGOSTO DE 1977 (A receita do Município de Inconfidentes para o exercício de 1978. é orçada na importância de Cr$ 2.524.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte quatro mil cruzeiros))

julho, 1977

jul 22 LEI Nº 406/1977, DE 22 DE JULHO DE 1977 (Autoriza a conceder a gratificação de Cr$ 500,00, para suplementar os salários do Estado, com gratificação)

jul 22 LEI Nº 404/1977, DE 22 DE JULHO DE 1977 (Autoriza convênio com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, cedendo prédio de Propriedade da Prefeitura para a instalação da Unidade Sanitária pela aludida Secretaria)

jul 08 LEI Nº 403/1977, DE 08 DE JULHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar, utilizando como recursos a arrecadação a mais do ICM do presente exercício)

jul 08 LEI Nº 402/1977, DE 08 DE JULHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias e, utiliza arrecadação a mais para suplementação)

junho, 1977

jun 23 LEI Nº 401/1977, DE 23 DE JUNHO DE 1977 (Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências)

jun 17 LEI Nº 400/1977, DE 17 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 17 LEI Nº 399/1977, DE 17 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 03 LEI Nº 396/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste no salário do Pessoal Estatuário da Prefeitura Municipal e os regidos pela CLT)

jun 03 LEI Nº 398/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 03 LEI Nº 397/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza o Poder executivo a fazer reajuste nos impostos e taxas municipais)

jun 03 LEI Nº 396/1977, DE 03 DE JUNHO DE 1977 (Autoriza o Poder executivo a fazer reajuste no salário do pessoal estatuário da Prefeitura Municipal e os regidos pela CLT)

maio, 1977

maio 23 LEI Nº 394/1977, DE 23 DE MAIO DE 1977 (Autoriza a celebração do Contrato entre firmas especializadas para conservação, abertura e execução de obras públicas para melhoramento do Sistema Rodoviário Municipal)

maio 08 LEI Nº 393/1977, DE 08 DE MAIO DE 1977 (Autoriza o executivo à criação da biblioteca pública municipal a assinar convênio com o Instituto Nacional do livro e registrá-la)

maio 06 LEI Nº 395/1977, DE 06 DE MAIO DE 1977 (Autoriza abertura de créditos suplementares e anula parcialmente dotações orçamentárias)

abril, 1977

abr 28 LEI Nº 392/1977, DE 28 DE ABRIL DE 1977 (Autoriza o chefe do executivo a denominação de duas ruas de Inconfidentes)

março, 1977

mar 29 LEI Nº 390/1977, DE 29 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a demarcar o Perímetro Urbano)

mar 28 LEI Nº 391/1977, DE 28 DE MARÇO DE 1977 (Isenção de multas e outras penalidades tributárias)

mar 14 LEI Nº 389/1977, DE 14 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Companha Nacional de Alimentação Escolar, Coordenação Regional do Estado de Minas Gerais)

mar 14 LEI Nº 388/1977, DE 14 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Emayer)

fevereiro, 1977

fev 10 LEI Nº 387/1977, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 (Autoriza a abertura de crédito especial e anula parcialmente dotações orçamentárias)

fev 10 LEI Nº 386/1977, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 (Autoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo de passeios financiado em até 24 meses)

janeiro, 1977

jan 20 LEI Nº 385/1977, DE 20 DE JANEIRO DE 1977 (Aumenta o número de Taxis na cidade)

dezembro, 1976

dez 29 LEI Nº 384/1976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 29 LEI Nº 383/1976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 29 LEI Nº 382/1976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito especial para colocação de iluminação na praça Tiradentes)

dez 28 LEI Nº 381/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 (Autoriza abertura de credito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

novembro, 1976

nov 25 LEI Nº 378/1976, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a vender ações da CEMIG)

nov 24 LEI Nº 379/1976, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

outubro, 1976

out 28 LEI Nº 375/1976, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.4.0.02 – “Despesas Imprevistas”)

out 27 LEI Nº 377/1976, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento ou juros e correção monetária)

out 26 LEI Nº 376/1976, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementares e anula parcialmente dotação orçamentária)

out 25 LEI Nº 380/1976, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

out 10 LEI Nº 374/1976, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a contrair empréstimos junto a caixa econômica do Estado de Minas Gerais)

setembro, 1976

set 30 LEI Nº 371/1976, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar)

agosto, 1976

ago 27 LEI Nº 373/1976, DE 27 DE AGOSTO DE 1976 (Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa vencimentos e contém outras providências, para o exercício de 1977. Parcelas anuais.)

ago 26 LEI Nº 370/1976, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.01 – “Combustíveis e Lubrificantes”)

ago 02 LEI Nº 369/1976, DE 02 DE AGOSTO DE 1976 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de crédito e Assistência Rural “ACAR” e contém outras providências)

julho, 1976

jul 29 LEI Nº 368/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 29 LEI Nº 367/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar)

jul 29 LEI Nº 366/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária ao PASEP)

jul 29 LEI Nº 365/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976 (Autoriza o Poder Executivo a vender veículo motorizado)

maio, 1976

maio 18 LEI Nº 364/1976, DE 18 DE MAIO DE 1976 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a fazer convênio com o “GERFAMIG”)

maio 18 LEI Nº 363/1976, DE 18 DE MAIO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.4.0.02 – “Aluguel de Prédios”)

maio 18 LEI Nº 362/1976, DE 18 DE MAIO DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

abril, 1976

abr 29 LEI Nº 361/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

abr 29 LEI Nº 360/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária ao Banco do Brasil S/A)

abr 29 LEI Nº 359/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza reajuste no funcionalismo municipal bem como do funcionário SIAT e Médicos do Posto de Saúde Municipal)

abr 29 LEI Nº 358/1976, DE 29 DE ABRIL DE 1976 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.00 e anula parcialmente dotação orçamentária)

fevereiro, 1976

fev 02 LEI Nº 357/1976, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1976 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária)

novembro, 1975

nov 28 LEI Nº 356/1975, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 28 LEI Nº 355/1975, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.00 – ” Lanches a Vereadores e anula parcialmente dotações orçamentárias”)

nov 27 LEI Nº 350/1975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária ao PASEP)

nov 27 LEI Nº 346/1975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Combustíveis e Lubrificantes”)

nov 27 LEI Nº 345/1975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.61 – “Construção de Prédios Escolares e anula parcialmente dotações orçamentárias”)

nov 24 LEI Nº 354/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares as seguintes dotações: 4.1.1.0.61 – 3.1.2.0.82 – 3.1.5.0.42 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 353/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 349/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.3.1.1.91 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 348/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.3.1.1.91 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 347/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.3.1.1.91 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

nov 24 LEI Nº 344/1975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

setembro, 1975

set 25 LEI Nº 342/1975, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.0.0.83 – Funerária a Indigentes)

set 22 LEI Nº 341/1975, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.82 – FGTS)

set 22 LEI Nº 340/1975, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para o pagamento de juros e correção monetária ao PASEP)

set 22 LEI Nº 339/1975, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.82 – IPSEMG – PASEP)

set 01 LEI Nº 343/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Fixa a taxa de esgoto, limpeza pública, iluminação pública, taxa de água, taxa de expediente e indumentos, taxa rodoviária e taxa de averbação, para o exercício de 1975, bem como aumento do imposto predial)

set 01 LEI Nº 338/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de retifica de motor de caminhão)

set 01 LEI Nº 337/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.02)

set 01 LEI Nº 336/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para as dotações 3.1.3.0.42 e 4.1.1.0.42)

set 01 LEI Nº 335/1975, DE 01 DE SETEMBRO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veículos”)

julho, 1975

jul 23 LEI Nº 352/1975, DE 23 DE JULHO DE 1975 (Estabelece o quadro geral de funcionários do município. Fixa vencimentos e contém outras providências)

jul 15 LEI Nº 334/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.91 – “Ampliação da rede de água”)

jul 15 LEI Nº 333/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares para as dotações 3.1.2.0.42 – “Combustíveis e lubrificantes” e 3.1.3.0.42 – “Conservação de estradas e pontes”)

jul 15 LEI Nº 332/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária ao Banco do Brasil S/A)

jul 15 LEI Nº 330/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de créditos suplementares para as dotaçoes 3.1.1.0.92 e 3.1.1.0.42)

jul 15 LEI Nº 329/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

jul 15 LEI Nº 328/1975, DE 15 DE JULHO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.82 – “Contribuição de Previdência Social – INPS”)

maio, 1975

maio 05 LEI Nº 327/1975, DE 05 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.91 – “Ampliação da rede de água”)

maio 05 LEI Nº 326/1975, DE 05 DE MAIO DE 1975 (Altera os vencimentos do funcionalismo municipal)

maio 02 LEI Nº 325/1975, DE 02 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar para as dotações 3.1.3.0.42 – 4.1.1.0.42 e 3.1.2.0.42)

maio 02 LEI Nº 324/1975, DE 02 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio 02 LEI Nº 323/1975, DE 02 DE MAIO DE 1975 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária referente ao empréstimo PASEP)

março, 1975

mar 11 LEI Nº 322/1975, DE 11 DE MARÇO DE 1975 (Autoriza a celebração de convênio entre o departamento de estradas de rodagem do estado de minas gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

fevereiro, 1975

fev 04 LEI Nº 321/1975, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1975 (Autoriza ampliação de salas de aula no grupo “Escola Felipe dos Santos”)

dezembro, 1974

dez 10 LEI Nº 320/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento a Sotagel LTDA)

dez 10 LEI Nº 319/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de quotas de salário família a operários regidos pela CLT)

dez 10 LEI Nº 318/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.5.1.82 – “Contribuições diversas – PASEP e IPSEMG”)

dez 10 LEI Nº 317/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.93 – “Construção de praças e jardins”)

dez 10 LEI Nº 316/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção, Conservação de Rodovias, Melhoramento em Estradas e Pontes”)

dez 10 LEI Nº 315/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial)

dez 10 LEI Nº 314/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Conservação de estradas e pontes”)

dez 10 LEI Nº 313/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.92 e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 10 LEI Nº 312/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.92 e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 10 LEI Nº 311/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 – “13ª Salário”)

dez 10 LEI Nº 310/1974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 (Aprova o Plano Rodoviário Municipal)

outubro, 1974

out 22 LEI Nº 309/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento ao empréstimo feito ao PASEP junto ao Banco do Brasil S/A)

out 22 LEI Nº 308/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.61 – “Construção e melhoramento em prédios escolares”)

out 22 LEI Nº 307/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.2.5.1.82 – “Diversas – PASEP – IPSEMG”)

out 22 LEI Nº 306/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Conservação de Rodovias, melhoramentos em estradas e pontes”)

out 22 LEI Nº 305/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.1.0.16 – “Gratificação ao SIAT”)

out 22 LEI Nº 304/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.2.4.0.83 – “Abono Família”)

out 22 LEI Nº 303/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.3.0.02 – “Publicação, Divulgação”)

out 22 LEI Nº 302/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.1.0.61 – “Salários”)

out 22 LEI Nº 301/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veículos”)

out 22 LEI Nº 300/1974, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974 (Autoriza abertura de credito especial para pagamento de juros e correção monetária ao PASEP no Banco do Brasil S/A)

setembro, 1974

set 20 LEI Nº 298/1974, DE 20 DE SETEMBRO DE 1974 (Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975, 1976 e 1977)

set 04 LEI Nº 297/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975)

set 04 LEI Nº 296/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veiculos”)

set 04 LEI Nº 295/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.16 – “Impressos, livros e material de expediente”)

set 04 LEI Nº 294/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.02)

set 04 LEI Nº 293/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Conservação de Rodovias, melhoramento em estradas e pontes”)

set 04 LEI Nº 292/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

set 04 LEI Nº 291/1974, DE 04 DE SETEMBRO DE 1974 (Autoriza cobrança de divida ativa de todos os Impostos Municipais isentos dee multas e correção monetária)

agosto, 1974

ago 20 LEI Nº 299/1974, DE 20 DE AGOSTO DE 1974 (Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências)

ago 15 LEI Nº 290/1974, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Combustíveis e Lubrificantes”)

ago 15 LEI Nº 289/1974, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 (Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de Estradas Integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

julho, 1974

jul 03 LEI Nº 288/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de Crédito Especial para pagamento de juros e correção monetária ao PASEP no Banco do Brasil S/A)

jul 03 LEI Nº 287/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Altera o preço da taxa de água, e adota a colocação de hidrômetros para novas ligações)

jul 03 LEI Nº 286/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 – “Salários)

jul 03 LEI Nº 285/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.42 – “Conservação de Estradas e Pontes”)

jul 03 LEI Nº 284/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42)

jul 03 LEI Nº 283/1974, DE 03 DE JULHO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.42 – “Peças para veículos”)

maio, 1974

maio 09 LEI Nº 282/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para auxiliar a Construção das Obras da Igreja Matriz de Inconfidentes)

maio 09 LEI Nº 281/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar para dotação 3.2.2.0.09 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio 09 LEI Nº 280/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio 09 LEI Nº 279/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Altera abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.02 – “Publicação, Divulgação”)

maio 09 LEI Nº 278/1974, DE 09 DE MAIO DE 1974 (Altera os vencimentos do Funcionalismo municipal)

abril, 1974

abr 04 LEI Nº 277/1974, DE 04 DE ABRIL DE 1974 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

março, 1974

mar 14 LEI Nº 276/1974, DE 14 DE MARÇO DE 1974 (Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do plano rodoviário municipal)

janeiro, 1974

jan 25 LEI Nº 275/1974, DE 25 DE JANEIRO DE 1974 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de férias prêmio)

jan 25 LEI Nº 274/1974, DE 25 DE JANEIRO DE 1974 (Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

dezembro, 1973

dez 14 LEI Nº 273/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 14 LEI Nº 272/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 14 LEI Nº 271/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

dez 14 LEI Nº 270/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Institui regime CLT para os trabalhadores braçais)

dez 14 LEI Nº 269/1973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

outubro, 1973

out 30 LEI Nº 268/1973, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 (Institui o regime CLT para os trabalhadores braçais)

out 11 LEI Nº 267/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e conversão monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

out 11 LEI Nº 266/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e converção monetária referente ao empréstimo feito junto ao PASEP)

out 11 LEI Nº 265/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito especial para levar energia elétrica até a caixa distribuidora de água da cidade)

out 11 LEI Nº 264/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

out 11 LEI Nº 263/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias)

out 11 LEI Nº 262/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

out 11 LEI Nº 261/1973, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.042 e anula parcialmente dotações orçamentárias)

agosto, 1973

ago 17 LEI Nº 259/1973, DE 17 DE AGOSTO DE 1973 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1974)

ago 16 LEI Nº 260/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Estabelece o Quadro Geral de funcionários do Município fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências)

ago 16 LEI Nº 258/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 257/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 – “Salários”)

ago 16 LEI Nº 256/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 255/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 254/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 16 LEI Nº 253/1973, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

junho, 1973

jun 27 LEI Nº 252/1973, DE 27 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos impostos predial, territorial urbano e nas taxas de expedientes, esgoto, limpeza pública e taxa de iluminação pública)

jun 27 LEI Nº 246/1973, DE 27 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a celebração de convênio entre o departamento de estrada de rodagem do estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

jun 22 LEI Nº 251/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste na taxa de averbação)

jun 22 LEI Nº 250/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Conservação de Rodovias” e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 22 LEI Nº 249/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a Celebração de Convênio entre o Departamento de estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

jun 22 LEI Nº 248/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.42 – “Construção e Reconstrução de Postes e Bueiros” e anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 22 LEI Nº 247/1973, DE 22 DE JUNHO DE 1973 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.3.4.81 – “Contribuição Institutos” e anula parcialmente dotação orçamentária)

janeiro, 1973

jan 17 LEI Nº 245/1973, DE 17 DE JANEIRO DE 1973 (Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para o pagamento de colocação de filtro de água na caixa distribuidora de água na cidade)

novembro, 1972

nov 23 LEI Nº 242/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.72 – “Construção do Posto de Saúde”)

nov 23 LEI Nº 241/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza Prefeitura Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências)

nov 23 LEI Nº 240/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.1.42 – “Salários”)

nov 23 LEI Nº 239/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.90 – “Luz e Energia”)

nov 23 LEI Nº 238/1972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.10.42 – “Construção e Conservação de Rodovias”)

agosto, 1972

ago 23 LEI Nº 237/1972, DE 23 DE AGOSTO DE 1972 (Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973)

ago 21 LEI Nº 236/1972, DE 21 DE AGOSTO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

ago 21 LEI Nº 235/1972, DE 21 DE AGOSTO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

junho, 1972

jun 27 LEI Nº 234/1972, DE 27 DE JUNHO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.061 – “Material didático”. E anula parcialmente dotação orçamentária)

jun 27 LEI Nº 233/1972, DE 27 DE JUNHO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.042 – Construção e Conservação de Rodovias)

jun 27 LEI Nº 232/1972, DE 27 DE JUNHO DE 1972 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.5.0.81 – Contribuição ao Instituto)

abril, 1972

abr 20 LEI Nº 231/1972, DE 20 DE ABRIL DE 1972 (Autoriza a Celebração de Convênio entre o Departamento de estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes para o patrolamento de estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal)

dezembro, 1971

dez 29 LEI Nº 230/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento do PASEP)

dez 29 LEI Nº 229/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 29 LEI Nº 228/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento ao Sr. Paulo Batista Gomes)

dez 29 LEI Nº 227/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 29 LEI Nº 226/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

dez 29 LEI Nº 225/1971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

novembro, 1971

nov 10 LEI Nº 222/1971, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (Autoriza o Prefeito Municipal a fazer permuta de Jeep da Prefeitura Municipal Modelo.1967 por um outro 1971)

outubro, 1971

out 21 LEI Nº 224/1971, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971 (Autoriza a abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.1.42 – Salário)

out 21 LEI Nº 223/1971, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971 (Fixa o valor da taxa de água, estipula o modo de pagamento e dá outras providências)

setembro, 1971

set 03 LEI Nº 220/1971, DE 03 DE SETEMBRO DE 1971 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1972)

set 02 LEI Nº 221/1971, DE 02 DE SETEMBRO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.0.91 – “Construção e Ampliação dos serviços de água e Esgoto”)

julho, 1971

jul 13 LEI Nº 244/1971, DE 13 DE JULHO DE 1971 (Fixa a contribuição do município de Inconfidentes para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Púbico e dá outras providências)

jul 13 LEI Nº 214/1971, DE 13 DE JULHO DE 1971 (Faz doação de 2 bolsas de estudo na Instituição Ourofinense de Ensino e Autoriza abertura de crédito especial)

jul 07 LEI Nº 219/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Altera os vencimentos do Funcionalismo Municipal)

jul 07 LEI Nº 218/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 07 LEI Nº 217/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 07 LEI Nº 216/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar dotação 3.1.1.1.42 – Salários)

jul 07 LEI Nº 215/1971, DE 07 DE JULHO DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

abril, 1971

abr 01 LEI Nº 213/1971, DE 01 DE ABRIL DE 1971 (Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários públicos municipais)

abr 01 LEI Nº 211/1971, DE 01 DE ABRIL DE 1971 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

março, 1971

mar 31 LEI Nº 212/1971, DE 31 DE MARÇO DE 1971 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a assinar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar)

mar 31 LEI Nº 210/1971, DE 31 DE MARÇO DE 1971 (Aprova a Bandeira do Município)

fevereiro, 1971

fev 25 LEI Nº 209/1971, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos Impostos Predial, territorial urbano, e nas taxas de expediente, limpeza pública e esgoto)

fev 25 LEI Nº 208/1971, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971 (Fixa a Taxa de Iluminação Pública)

fev 25 LEI Nº 207/1971, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1971 (Decreta feriado municipal o Dia 1º de Março)

janeiro, 1971

jan 21 LEI Nº 205/1971, DE 21 DE JANEIRO DE 1971 (Aprova o brasão do Município de Inconfidentes, composto pelo Dr. José Guimarães)

jan 21 LEI Nº 206/1971, DE 21 DE JANEIRO DE 1971 (Dispõe sobre subsídio e a Representação do Prefeito Municipal para 1971 e 1972)

novembro, 1970

nov 09 LEI Nº 204/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1971)

nov 09 LEI Nº 203/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.3.0.02 “Despesas judiciais e Procuratórias, e anular parcialmente dotação orçamentária”)

nov 09 LEI Nº 202/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.1.2.91 “Construção e Ampliação dos Serviços de água e Esgoto”, anulando parcialmente dotações orçamentárias)

nov 09 LEI Nº 201/1970, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970 (Autoriza cobrança de divida ativa de todos os impostos municipais – isentos de multa)

agosto, 1970

ago 24 LEI Nº 200/1970, DE 24 DE AGOSTO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação “4.1.1.0.42” Construção Melhoramento de Estradas e Pontes, anulando parcialmente dotações orçamentárias)

ago 24 LEI Nº 199/1970, DE 24 DE AGOSTO DE 1970 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação “4.1.1.0.61” Construção de Prédios Escolares, e anula parcialmente dotações orçamentárias)

maio, 1970

maio 13 LEI Nº 197/1970, DE 13 DE MAIO DE 1970 (Altera os vencimentos do funcionalismo municipal)

maio 12 LEI Nº 198/1970, DE 12 DE MAIO DE 1970 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a fazer convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras públicas para executar obras de construção de ponte sôbre o Rio Mogi)

fevereiro, 1970

fev 17 LEI Nº 196/1970, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1970 (Elimina o perímetro suburbano e delimita o perímetro urbano da cidade)

dezembro, 1969

dez 15 LEI Nº 195/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.8.0.81 – Contribuições de Previdência Social – Contribuições Diversos)

dez 15 LEI Nº 194/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial)

dez 15 LEI Nº 193/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial)

dez 15 LEI Nº 192/1969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para dotação 4.1.1.0.42 – Construção e Melhoramento de estradas e pontes)

outubro, 1969

out 05 LEI Nº 188/1969, DE 05 DE OUTUBRO DE 1969 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes a Contratar com a firma “Sotege LTDA” para colocação de água em Inconfidentes)

setembro, 1969

set 15 LEI Nº 191/1969, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

set 08 LEI Nº 190/1969, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza o Poder Executivo a fazer reajuste nos impostos predial e territorial urbano)

set 05 LEI Nº 189/1969, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1970)

set 05 LEI Nº 187/1969, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

set 05 LEI Nº 186/1969, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.1.40 – “Salários”)

julho, 1969

jul 17 LEI Nº 185/1969, DE 17 DE JULHO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

jul 17 LEI Nº 184/1969, DE 17 DE JULHO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula parcialmente dotação orçamentária)

março, 1969

mar 20 LEI Nº 183/1969, DE 20 DE MARÇO DE 1969 (Autoriza a Celebração do Convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeita Municipal de Inconfidentes, para patrolamento de estradas)

mar 12 LEI Nº 182/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Altera os vencimentos do Funcionalismo Municipal)

mar 12 LEI Nº 181/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Fixa o salário família dos funcionários municipais)

mar 12 LEI Nº 180/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Fixa o tempo regulamentar para férias – prêmio)

mar 12 LEI Nº 179/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial para Serviço de Iluminação na Rua Tomaz Gonzaga e anula parcialmente dotação orçamentária)

mar 12 LEI Nº 178/1969, DE 12 DE MARÇO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.90 – Mudas, sementes, fungicidas e adubos, e anula parcialmente dotação orçamentária)

janeiro, 1969

jan 27 LEI Nº 177/1969, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 (Autoriza abertura de crédito especial e anula dotação orçamentária)

jan 27 LEI Nº 176/1969, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 (Altera o Nível de vencimento do Chefe de Serviço da Fazenda e Abre crédito suplementar)

dezembro, 1968

dez 18 LEI Nº 175/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.91 para Água e Esgotos)

dez 18 LEI Nº 174/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotações orçamentárias)

dez 18 LEI Nº 173/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

dez 18 LEI Nº 172/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

dez 18 LEI Nº 171/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.42 “Salários”)

dez 18 LEI Nº 170/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotações orçamentárias)

dez 18 LEI Nº 169/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

dez 18 LEI Nº 168/1968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4.1.4.0.02 – Aquisição de um veiculo)

outubro, 1968

out 29 LEI Nº 167/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial)

out 29 LEI Nº 166/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 165/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 164/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 163/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 162/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 161/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

out 29 LEI Nº 160/1968, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

agosto, 1968

ago 28 LEI Nº 159/1968, DE 28 DE AGOSTO DE 1968 (Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições)

ago 28 LEI Nº 158/1968, DE 28 DE AGOSTO DE 1968 (Orça a receita e fixa a despesa, para o exercício de 1969)

ago 27 LEI Nº 157/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 156/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 155/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 154/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 153/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 152/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial e anula dotação orçamentária)

ago 27 LEI Nº 151/1968, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 (Autoriza o Poder Executivo a anular dotação orçamentária para cobrir despesas com créditos suplementares e especiais já autorizados pela Câmara Municipal)

julho, 1968

jul 04 LEI Nº 150/1968, DE 04 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.1.0.61 “As obras da Igreja Matriz”)

jul 03 LEI Nº 149/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial)

jul 03 LEI Nº 147/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.1.0.46 “Quinquênios”)

jul 03 LEI Nº 146/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.1.2.0.02 “Material de expediente”)

jul 03 LEI Nº 145/1968, DE 03 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito especial para pagamento à Editesc – Editora e Distribuidora de Livros LTDA, referente a aquisição de dicionário da Lingua Portuguesa)

jul 02 LEI Nº 148/1968, DE 02 DE JULHO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3.2.9.0.85 “Prêmios de Seguros”)

abril, 1968

abr 17 LEI Nº 144/1968, DE 17 DE ABRIL DE 1968 (Altera os níveis de vencimento de funcionalismo Fisico da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e abre um crédito suplementar de R$ 420,00. E cancela as leis nº 47 de 03/08/1965 e 137 de 19/01/1968)

abr 17 LEI Nº 143/1968, DE 17 DE ABRIL DE 1968 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Inconfidentes assinar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação e Cultura)

abr 17 LEI Nº 141/1968, DE 17 DE ABRIL DE 1968 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, prédios escolares rurais com respectivos mobiliários)

abr 16 LEI Nº 142/1968, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (Autoriza a Celebração de Convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Inconfidentes, para patrolamento de Estradas)

março, 1968

mar 11 LEI Nº 140/1968, DE 11 DE MARÇO DE 1968 (Dispõe sobre abertura de crédito especial)

mar 11 LEI Nº 138/1968, DE 11 DE MARÇO DE 1968 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação – 3.1.1.0.0.0 – Representação do Prefeito)

mar 01 LEI Nº 139/1968, DE 1 DE MARÇO DE 1968 (Fixa os preços por metro quadrado de construção para Cobrança do Imposto Predial sem o vlor final das construções urbanas)

janeiro, 1968

jan 29 LEI Nº 137/1968, DE 29 DE JANEIRO DE 1968 (Fixa o nível de vencimento para o motorista)

dezembro, 1967

dez 19 LEI Nº 136/1967, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967 (Código Tributário Municipal)

dez 18 LEI Nº 134/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza o poder executivo a cobrar taxa de extinção de formigas)

dez 18 LEI Nº 133/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$1.100,00)

dez 18 LEI Nº 132/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$6.245,00 para a adotação 4-1-3-0-03, Aquisição de um veículo)

dez 18 LEI Nº 131/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$500,00 para a dotação 3-1-3-0-47, Conservação de estradas e pontes)

novembro, 1967

nov 20 LEI Nº 128/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (Fixa o nível de vencimento para motorista para exercício de 1967)

nov 20 LEI Nº 127/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (Autoriza o poder executivo a comprar um caminhão 0 Km)

nov 20 LEI Nº 126/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (LOA 1968 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968)

nov 18 LEI Nº 130/1967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$100,00 para a dotação 3-1-4-0-03, Despeças Imprevista)

nov 08 LEI Nº 135/1967, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1967 (Dispõe sobre inscrição de funcionários e operários municipais no instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais)

outubro, 1967

out 20 LEI Nº 129/1967, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$5.800,00)

setembro, 1967

set 14 LEI Nº 125/1967, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$3.000,00 para a dotação 3-1-1-1-47, Salários)

set 14 LEI Nº 124/1967, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967 (Autoriza o prefeito municiapal a assinar convênio com a secretaria de educação do estado de Minas Gerais)

junho, 1967

jun 08 LEI Nº 123/1967,D E 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$500,00 para a dotação 3-1-1-1-49, Salários)

jun 08 LEI Nº 122/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$400,00 para a dotação 3-1-4-0-03 Despesa Imprevista)

jun 08 LEI Nº 121/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$56,90 para a dotação 3-2-1-0-89 Seguro contra acidentes de trabalho)

jun 08 LEI Nº 120/1967, 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$50,00 para a dotação 3-1-4-0-03 Despesa de Pronto Pagamento)

jun 08 LEI Nº 119/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 4-2-1-0-03, compra de casa ou terreno para construção de edifício para prefeitura municipal)

jun 08 LEI Nº 118/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3-1-2-0-93, Ração para Semoventes)

jun 08 LEI Nº 117/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3-2-7-0-81, Contribuição para a Previdência Social)

jun 08 LEI Nº 116/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza aberturam de crédito especial de Cz$880,00 para pagamento ao D.E.R de MG)

jun 08 LEI Nº 115/1967, DE 08 DE JUNHO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$260,00)

abril, 1967

abr 09 LEI Nº 112/1967, DE 09 DE MARÇO DE 1967 (Isenta de multa o imposto territorial rural de 1965-1966, e imposto predial territorial urbano de 1965 e 1966)

março, 1967

mar 09 LEI Nº 114/1967, DE 09 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$300.000)

mar 09 LEI Nº 113/1967, DE 09 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza a prefeitura municipal de Inconfidentes, a contrair empréstimos por antecipação de receita, junto a Caixa Econômica para compra de um caminhão (0) Km)

mar 07 LEI Nº 110/1967, DE 07 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza a celebração de convênio entre o departamentode estradas de rodagem e a prefeitura municipal de Inconfidentes para patrolamento de estradas)

mar 07 LEI Nº 109/1967, DE 07 DE MARÇO DE 1967 (Autoriza o prefeito municiapal a assinar convênio com a secretaria de educação do estado de Minas Gerais)

fevereiro, 1967

fev 17 LEI Nº 111/1967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de CZ$ 156.400)

fev 17 LEI Nº 108/1967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$250.000)

janeiro, 1967

jan 24 LEI Nº 107/1967, DE 24 DE JANEIRO DE 1967 (Autorizar abertura de crédito especial de Cz$2.205.000)

dezembro, 1966

dez 14 LEI Nº 105/1966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1966 (LOA 1967 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967)

dez 13 LEI Nº 106/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Fixa a porcentagem para a cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a construção e reconstrução de prédios escolares e aquisições de móveis para as escolas rurais do município)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a prefeitura a contratar uma firma especializada para fazer o levantamento cadastral da cidade)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza aquisição de móveis e utensílios para a câmara municipal e prefeitura municipal de Inconfidentes)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza ampliação do serviço de rede de esgoto da cidade de Inconfidentes)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a melhoria do cemitério neste município, com todos os melhoramentos necessários)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza aquisição de postes para iluminação pública)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a aquisição de material para a construção de meios fios para início de calçamento, e compra de material permanente para ruas, praças e jardins)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a compra e construção ou desapropriação de prédio com terreno para instalação da prefeitura municipal)

dez 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Dispõe sobre aquisição de um veículo para a prefeitura municipal)

dez 02 LEI Nº 104/1966, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 600.000 para a dotação 3-1-3-0-47 “Conservação de estradas e pontes”)

dez 02 LEI Nº 103/1966, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 100.000, para a dotação 4-1-4-0-61 “Para o serviço de construção de prédios”)

dez 02 LEI Nº 102/1966, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000,para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de rodovias.”)

outubro, 1966

out 15 LEI Nº 101/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 300.000, para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de rodovias”)

out 15 LEI Nº 100/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a dotação 4-1-4-0-61 “Para o serviço de construção de prédios”)

out 15 LEI Nº 099/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cz$1.500.000 para a dotação 3-1-2-0-95 “Para ruas, praças e jardins”)

out 15 LEI Nº 098/1966, DE 15 DE OUTUBRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000.000, para a dotação 3-1-1-1-47 “Salários”)

agosto, 1966

ago 23 LEI Nº 094/1966, DE 23 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$1.000.000, para a dotação 3-1-1-1-47 (salários))

ago 23 LEI Nº 092/1966, DE 23 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 4-1-4-0-61 “Para o serviço de construção de prédios”)

ago 23 LEI Nº 088/1966, DE 23 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 250.000,para aquisição de um Semovente)

ago 13 LEI Nº 105/1966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (Autoriza a construção de obras e melhoramento nas estradas deste município ou outro serviço a executar)

ago 12 LEI Nº 089/1966, DE 12 DE AGOSTO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 600.000, para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de Estradas e Pontes”)

ago 11 LEI Nº 097/1966, DE 11 DE AGOSTO DE 1966 (Fixa a receita tributária do Cemitério)

ago 11 LEI Nº 096/1966, DE 11 DE AGOSTO DE 1966 (Estabelece normas para a administração do Cemitério, das construções e das inumações)

junho, 1966

jun 25 LEI Nº 095/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 3-1-2-0-95 “Para ruas, praças e jardins”)

jun 25 LEI Nº 093/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 400.000, para a dotação 3-1-3-0-49 “Conservação de rodovias”)

jun 25 LEI Nº 091/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 800.000,(oitocentos mil cruzeiros) para pagamento ao D.E.R. de MG)

jun 25 LEI Nº 090/1966, DE 25 DE JUNHO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$180.000, para a dotação 3-1-2-0-03 “Material de Expediente”)

maio, 1966

maio 31 LEI Nº 087/1966, DE 31 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$1.500.000, para a adotação 4-1-1-1-95)

maio 13 LEI Nº 086/1966, DE 13 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.200.000, para a dotação de 3-1-2-0-95)

maio 06 LEI Nº 083/1966, DE 06 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 885.000, para auxílio a operários acidentados em serviço da prefeitura)

maio 05 LEI Nº 085/1966, DE 05 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar para a dotação 3-1-1-1-47 “Salários”, de Cz$ 2.000,00)

maio 05 LEI Nº 084/1966, DE 05 DE MAIO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 58.995, para a dotação 3-2-1-5-89 “Seguro Contra Acidentes”)

abril, 1966

abr 18 LEI Nº 082/1966, DE 18 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza o prefeito municipal a assinar convênio com a Secretaria de Educação)

abr 18 LEI Nº 081/1966, DE 18 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 800.000,(oitocentos mil cruzeiros) para serviços de rede esgoto)

abr 18 LEI Nº 080/1966, DE 18 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a dotação 3-1-4-0-03, “Viagens Administrativas”)

abr 01 LEI Nº 079/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 173.325, para a dotação 3-1-1-1-47 – Vencimento)

abr 01 LEI Nº 078/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 20.250,para a dotação 3-1-1-1-47 “Quinquênio”)

abr 01 LEI Nº 077/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar para adotação 3-1-4-0-0-3 “Despesa Imprevista”)

abr 01 LEI Nº 076/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000.000, para a dotação 4-1-4-0-98 “Para melhoria de Cemitério”)

abr 01 LEI Nº 075/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 517.140, para a dotação 3-1-2-0-03 “Vencimento”)

abr 01 LEI Nº 074/1966, DE 01 DE ABRIL DE 1966 (Isenta de multa o imposto-territorial-predial-rural, do exercício de 1965)

março, 1966

mar 22 LEI Nº 073/1966, DE 22 DE MARÇO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 300.000, para a dotação 3-1-3-0-49)

mar 22 LEI Nº 072/1966, DE 22 DE MARÇO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.064.500, para a dotação 4-1-1-0-95)

mar 01 LEI Nº 071/1966, DE 01 DE MARÇO DE 1966 (Dispõe sobre feitura de passeios e meios fios)

fevereiro, 1966

fev 04 LEI Nº 070/1966, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966 (Autoriza o poder executivo a fazer reajuste no imposto prediais)

fev 04 LEI Nº 069/1966, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966 (Autoriza abertura de crédito suplementares de Cz$ 3.906 (três mil novecentos e seis cruzeiros) para a dotação 3-2-1-5-89 “Seguro contra acidentes de trabalho”)

dezembro, 1965

dez 16 LEI Nº 066/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários municipais)

dez 16 LEI Nº 065/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza construção e reconstrução de prédios escolares)

dez 16 LEI Nº 064/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza a construção de obras e melhoramento nas estradas deste município ou outro qualquer serviço a executar)

dez 16 LEI Nº 063/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza a melhoria do cemitério, neste município, com todos os melhoramentos necessário)

dez 16 LEI Nº 061/1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (LOA 1966 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966)

dez 06 LEI Nº 068/1965, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 250.000,(duzentos e cinquenta mil cruzeiros) para a dotação 3-1-1-1-47 “Salários”)

dez 06 LEI Nº 067/1965, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 3.000,(três mil cruzeiros para a dotação 3-1-1-1-61 “Quinquênio”)

dez 01 LEI Nº 062/1965, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965 (Autoriza a aquisição de material para a construção de meios fios para o início de calçamento)

novembro, 1965

nov 12 LEI Nº 060/1965, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000,000, para a dotação 4-1-1-0-95 “Abertura de ruas e praças para o assentamento de meios fios”)

nov 12 LEI Nº 059/1965, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros) para a dotação 3-1-4-0-47 “Conservação de Estradas e pontes”)

nov 12 LEI Nº 058/1965, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 300.000,(trezentos mil cruzeiros) para a dotação 3-1-2-0-46 “Para as rodovias”)

outubro, 1965

out 18 LEI Nº 057/1965, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 800.000, para a dotação 4-1-1-0-95 “Aberturas de ruas e praças para o assentamento de meios fios”)

out 18 LEI Nº 055/1965, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 3-1-4-0-03 “Despesa Imprevista”)

setembro, 1965

set 22 LEI Nº 056/1965, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 5.000, para a dotação 3-1-4-0-03, “Despesa de Pronto Pagamento”)

agosto, 1965

ago 03 LEI Nº 074/1965, DE 03 DE AGOSTO DE 1965 (Altera os níveis de vencimento do funcionalismo fixo da prefeitura municipal de Inconfidentes e abre um crédito suplementar de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros))

ago 03 LEI Nº 046/1965, DE 03 DE AGOSTO DE 1965 (Autoriza aumento para as professoras municipais e aprova crédito especial suplementar para a referida despesa)

julho, 1965

jul 27 LEI Nº 048/1965, DE 27 DE JULHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 10.000,00 para a dotação 3-2-1-0-61 “A casa de Caridade de Ouro Fino”)

junho, 1965

jun 10 LEI Nº 049/1965, DE 10 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 350.000,00 pra serviço de Rede de Esgoto)

jun 09 LEI Nº 054/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a adotação 3-1-4-0-03, despesa imprevista)

jun 09 LEI Nº 053/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 800.000, para a dotação 3-1-1-1-47, salários de operários dos serviços de estradas e pontes)

jun 09 LEI Nº 052/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 500.000, para a dotação 3-1-4-0-47, conservação de estradas e pontes)

jun 09 LEI Nº 051/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 200.000, para a dotação 4-1-4-0-49, para as rodovias)

jun 09 LEI Nº 050/1965, DE 09 DE JUNHO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$5000.00, para a dotação 4-1-4-0-61, para o serviço de construção de prédios)

março, 1965

mar 23 LEI Nº 045/1965, DE 23 DE MARÇO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 70.000,00 para pagamento de anuidades à associação brasileira de municípios)

mar 23 LEI Nº 044/1965, DE 23 DE MARÇO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial suplementar de Cz$ 200.000,00 para a dotação 4-1-4-0-61, serviços de construção de prédio escolar)

mar 23 LEI Nº 043/1965, DE 23 DE MARÇO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$100.000,00 para a dotação 3-1-4-0-03, despesas imprevistas)

fevereiro, 1965

fev 17 LEI Nº 028/1965, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 7.000,00, para pagamento de professora de letra “B” referente ao exercício de 1964)

fev 17 LEI Nº 042/1965, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 48.000,00 para pagamento de professor da letra “A”, referente ao exercício de 1964)

fev 12 LEI Nº 027/1965, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito suplementar de Cz$ 250.000,00, para a dotação 4-1-4-0-61 “Construção de Prédios Escolares”)

janeiro, 1965

jan 11 LEI Nº 039/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 35.000,00 para pagamento do chefe de serviços de obras, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 038/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 20.000,00 para pagamento do porteiro contínuo, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 037/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 37.500,00 para pagamento do secretário referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 036/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 40.000,00 para pagamento do chefe de serviços da fazenda, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 035/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$100.000,00 para pagamento de subsídio do prefeito, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 034/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$30.000,00 para pagamento da representação do prefeito, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 033/1965, DE 11 JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 10.600,00 para pagamento de porcentagem pela arrecadação geral, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 032/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 2.643,00 para pagamento de correspondência expedidas no exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 031/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 30.000,00 para pagamento de abona de família a funcionários referente ao exercício de 1965)

jan 11 LEI Nº 030/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 12.500,00 para pagamento do aluguel do prédio da prefeitura; referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 029/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 17.500,00 para pagamento de adicionais a funcionários p/tempo de serviço, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 041/1965, DE 11 JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 26.000,00 para pagamento de abono por aulas ministradas, referente ao exercício de 1964)

jan 11 LEI Nº 040/1965, DE 11 DE JANEIRO DE 1965 (Autoriza abertura de crédito especial de Cz$ 2.100,00 para pagamento de adicionais quinquenais, referente ao exercício de 1964)

setembro, 1964

set 30 LEI Nº 026/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Autoriza as construções e reconstruções de prédios escolares)

set 30 LEI Nº 025/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários municipais)

set 30 LEI Nº 024/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Autoriza a aquisição de material para a construção de meios fios para o início do calçamento)

set 30 LEI Nº 023/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (LOA 1965 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1965)

set 30 LEI Nº 023/1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 (Autoriza a construção de obras e melhoramento nas estradas deste município ou outro qualquer serviços a executar)

agosto, 1964

ago 14 LEI Nº 022/1964, DE 14 DE AGOSTO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 150.000,00 para a dotação 8-02-2 “Aquisição de Móveis e Utensílios”)

ago 13 LEI Nº 021/1964, DE 13 DE AGOSTO DE 1964 (Autoriza o poder executivo a fazer reajuste)

julho, 1964

jul 20 LEI Nº 020/1964, DE 20 DE JULHO DE 1964 (Fixa níveis de vencimentos para os funcionários municipais)

jul 02 LEI Nº 017/1964, DE 02 DE JULHO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de $100.000,00 para a dotação 8-02-4 “Viagens Administrativas”)

jul 01 LEI Nº 018/1964, DE 01 DE JULHO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 60.000,00 para a dotação 8-99-4 “Aquisição de Placas Diversas”)

jul 01 LEI Nº 016/1964, DE 01 DE JULHO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito suplementar de R$250.000,00 para a dotação 8-99-4 “Despesas Imprevistas”)

maio, 1964

maio 20 LEI Nº 019/1964, DE 20 DE MAIO DE 1964 (Autoriza abertura de crédito especial de R$ 42.000,00 para pagamento de professora)

dezembro, 1963

dez 15 LEI Nº 014/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de móveis e utensílios (permanentes) destinando à educação pública)

dez 15 LEI Nº 013/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de móveis e utensílios para a prefeitura municipal)

dez 15 LEI Nº 011/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de veículos para a prefeitura municipal)

dez 15 LEI Nº 010/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre operários do serviço de estradas e pontes do município)

dez 15 LEI Nº 009/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a aquisição de móveis e utensílios para a câmara municipal)

dez 15 LEI Nº 008/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a construção de prédios escolares)

dez 15 LEI Nº 007/1965, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a construção de estradas e pontes)

dez 15 LEI Nº 006/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais)

dez 15 LEI Nº 005/1963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1963 (Dispõe sobre a contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Ouro Fino)

outubro, 1963

out 22 LEI Nº 012/1963, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963 (Cria o serviço municipal de estradas de rodagem)

out 14 LEI Nº 004/1963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963 (LOA 1964 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964)

out 01 LEI Nº 002/1963, DE 01 DE OUTUBRO DE 1963 (Considera feriado municipal o dia 16 de Outubro)

setembro, 1963

set 12 LEI Nº 003/1963, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 (Autoriza a revista dos lançamentos dos impostos, predial e territorial, e o levantamento do cadastro imobiliário)

set 12 LEI Nº 001/1963, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 (Cria o Quadro de Pessoal Permanente (Q.P.P) da prefeitura municipal e dá outras providências)

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.

Necessary

Sempre ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

Others

Acessibilidade