- LEI ORGÂNICA
- EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 15 DE MAIO DE 2007: Acrescenta o Art. 69-A, na Lei Orgânica do Município de Inconfidentes, Minas Gerais
- LEI Nº 015/1963, DE 18 DE OUTUBRO DE 1963: Adota para o município de Inconfidentes, em caráter provisório, a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino
LEI ORGÂNICA
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