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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei complementar | 067/2023 | 26/06/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALLEI | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_067_2023.pdf |
| Lei complementar | 068/2023 | 14/06/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LC_068_2023.pdf |
| Lei | 1481/2023 | 14/06/2023 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Lei-1481-14-6-2023.pdf |
| Lei | 1480/2023 | 14/06/2023 | Gabinete da Prefeita | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito especial | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Lei-1480-14-6-2023.pdf |
| Lei | 1479/2023 | 14/06/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA FIRMAR TERMO DE PARCERIA, COM APOIO FINANCEIRO, AO PROJETO “EQUOTERAPIA”, DO INSTITUTO FEDERAL SUL DE MINAS – CAMPUS INCONFIDENTES | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/lei_1479_2023.pdf |
| Lei | 1478/2023 | 30/05/2023 | Gabinete da Prefeita | Institui no município de inconfidentes, o PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/lei_1478_2023.pdf |
| Lei | 1477/2023 | 29/05/2023 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Lei_1477_2023.pdf |
| Lei | 1476/2023 | 17/05/2023 | Gabinete da Prefeita | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO REMOTO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/lei_1476_2023.pdf |
| Lei | 1475/2023 | 17/05/2023 | Gabinete da Prefeita | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), PARA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/lei_1475_2023.pdf |
| Lei complementar | 066/2023 | 15/05/2023 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES- MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_066_2023.pdf |
| Lei complementar | 065/2023 | 15/05/2023 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES- MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_065_2023.pdf |
| Lei | 1474/2023 | 14/04/2023 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 41.565,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/lei_1474_2023.pdf |
| Lei | 1473/2023 | 13/04/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/lei_1473_2023.pdf |
| Lei complementar | 064/2023 | 13/04/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES – MG | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_064_2023.pdf |
| Lei | 1472/2023 | 11/04/2023 | Gabinete da Prefeita | Altera a Lei Municipal nº 1.452/2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/lei_1472_2023.pdf |
| Lei | 1471/2023 | 03/03/2023 | Gabinete da Prefeita | Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO PORANTAVA | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/lei_1471_2023.pdf |
| Lei | 1470/2023 | 14/02/2023 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de subvenções sociais à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/lei_1470_2023.pdf |
| Lei | 1469/2023 | 14/02/2023 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AOS BLOCOS DE RUA VENCEDORES DE CONCURSO A SER REALIZADO ATRAVÉS DE EDITAL PRÓPRIO NO ANO DE 2023 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1469_2023.pdf |
| Lei complementar | 063/2023 | 14/02/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_063_2023.pdf |
| Lei | 1468/2023 | 31/01/2023 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1468_2023.pdf |
| Lei | 1467/2023 | 30/01/2023 | Gabinete da Prefeita | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ALIANÇA – JAVÉ NISSI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1467_2023.pdf |
| Lei | 1466/2023 | 30/01/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1466_2023.pdf |
| Lei | 1465/2023 | 30/01/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1465_2023.pdf |
| Lei | 1464/2023 | 30/01/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1464_2023.pdf |
| Lei | 1463/2023 | 30/01/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATUALIZAÇÃO GERAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CONFORME PREVISÃO NO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1463_2023-1.pdf |
| Lei | 1462/2023 | 30/01/2023 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1462_2023.pdf |
| Lei | 1461/2023 | 30/01/2023 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NAS LEI MUNICIPAIS Nº 1.273/2017 E Nº1.459/2022 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/lei_1461_2023.pdf |
| Lei | 1460/2022 | 26/12/2022 | Gabinete da Prefeita | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.454/2022 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AO PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1460-2022-de-26-de-dezembro-de-2022-altera-a-redacao-do-art-1o-da-lei-1-454-2022-que-autoriza-a-concessao-de-abono-especial-ao-professores-da-rede-municipal-de-ensino/ |
| Lei | 1459/2022 | 21/12/2022 | Gabinete da Prefeita | Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 3º da Lei 1273/2017 que dispõe sobre o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-1459-2022-de-21-de-dezembro-de-2022-altera-a-redacao-do-paragrafo-1o-do-art-3o-da-lei-1273-2017-que-dispoe-sobre-o-auxilio-alimentacao-para-os-servidores-publicos-municipais/ |
| Lei | 1458/2022 | 21/12/2022 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÚSICOS, BANDAS, GRUPOS CULTURAIS, TODOS LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-1458-2022-de-21-de-dezembro-de-2022-autoriza-o-municipio-a-repassar-incentivo-financeiro-aos-musicos-bandas-grupos-culturais-todos-locais-para-apresentacao-em-eventos-promovidos-pelo-muni/ |
| Lei | 1457/2022 | 20/12/2022 | Gabinete da Prefeita | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-1457-2022-de-20-de-dezembro-de-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-para-o-exercicio-financeiro-de-2023/ |
| Lei | 1456/2022 | 19/12/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Administração | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-1456-2022-de-19-de-dezembro-de-2022-autoriza-a-inclusao-de-acao-em-programa-do-ppa-e-a-abertura-de-credito-especial-para-o-departamento-municipal-de-administracao/ |
| Lei complementar | 062/2022 | 08/12/2022 | Gabinete da Prefeita | ALTERA A LEI Nº 1.177, DE 22 DE JULHO DE 2012, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE INCONFIDENTES | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_062_2022.pdf |
| Lei complementar | 061/2022 | 08/12/2022 | Gabinete da Prefeita | ALTERA A LEI Nº 795/99, DE 26 DE ABRIL DE 1.999, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_061_2022.pdf |
| Lei | 1455/2022 | 08/12/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Educação | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1455-2022-de-08-de-dezembro-de-2022-autoriza-a-inclusao-de-acao-em-programa-do-ppa-e-a-abertura-de-credito-especial-para-o-departamento-municipal-de-educacao/ |
| Lei | 1454/2022 | 08/12/2022 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AO PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-1454-2022-de-08-de-dezembro-2022-autoriza-a-concessao-de-abono-especial-ao-professores-da-rede-municipal-de-ensino/ |
| Lei | 1453/2022 | 06/12/2022 | Gabinete da Prefeita | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1453-2022-de-6-de-dezembro-de-2022-altera-a-ldo-que-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2023/ |
| Lei | 1452/2022 | 29/11/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1452-2022-de-29-de-novembro-de-2022-autoriza-a-concessao-de-subvencoes-auxilios-e-contribuicoes-as-entidades-que-especifica/ |
| Lei | 1451/2022 | 04/11/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar, em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1451-2022-de-04-de-novembro-de-2022-autoriza-o-acrescimo-de-subvencoes-e-a-abertura-de-credito-suplementar-em-favor-da-casa-de-caridade-de-ouro-fino/ |
| Lei | 1450/2022 | 27/10/2022 | Gabinete da Prefeita | CRIA O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1450-2022-de-27-de-outubro-de-2022-cria-o-programa-pequenos-atletas/ |
| Lei | 1449/2022 | 07/10/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Saúde | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1449-2022-de-07-de-outubro-de-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-suplementar-para-o-departamento-municipal-de-saude/ |
| Lei | 1448/2022 | 05/10/2022 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DECORAÇÃO EM CROCHÊ NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO ÀS ARTESÃS | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1448-2022-de-05-de-outubro-de-2022-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-de-decoracao-em-croche-nas-festividades-oficiais-do-municipio-de-inconfidentes-e-autoriza-o-poder-executivo-a-prestar/ |
| Lei | 1447/2022 | 16/09/2022 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1447-2022-de-16-de-setembro-de-2022-autoriza-a-inclusao-de-acao-em-programa-do-ppa-e-a-abertura-de-credito-especial-para-o-departamento-municipal-de-administracao/ |
| Lei | 1446/2022 | 16/09/2022 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1446-2022-de-16-de-setembro-de-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-suplementar-para-o-departamento-municipal-de-saude/ |
| Lei complementar | 060/2022 | 25/08/2022 | Gabinete da Prefeita | ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/2011, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_060_2022.pdf |
| Lei | 1445/2022 | 10/08/2022 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1445-2022-de-10-de-agosto-de-2022-dispoe-sobre-o-sistema-unico-de-assistencia-social-suas-do-municipio-de-inconfidentes/ |
| Lei | 1444/2022 | 01/08/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 36.400,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1444-2022-de-01-de-agosto-de-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-suplementar-para-o-departamento-municipal-de-assistencia-social-no-valor-de-r-36-40000-para-os-fins-que-especifica/ |
| Lei | 1443/2022 | 01/08/2022 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE INCONFIDENTES | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1443-2022-de-01-de-agosto-de-2022-dispoe-sobre-a-ampliacao-do-perimetro-urbano-do-municipio-de-inconfidentes/ |
| Lei | 1442/2022 | 14/07/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito suplementar para unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.236.065,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-1442-2022-de-14-de-julho-de-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-suplementar-para-unidades-orcamentarias-do-executivo-municipal-no-valor-de-r-1-236-06500-para-os-fins-que-especifica/ |
| Lei | 1441/2022 | 14/07/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-1441-2022-de-14-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2023-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1440/2022 | 14/07/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 27.300,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1440-2022-de-14-de-julho-de-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-suplementar-para-o-departamento-municipal-de-assistencia-social-no-valor-de-r-27-30000-para-os-fins-que-especifica/ |
| Lei | 1439/2022 | 16/05/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 80.000,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1439-2022-de-16-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 1437/2022 | 18/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Saúde, no valor total de R$ 9.461,67, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1437-2022-de-18-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 1438/2022 | 18/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de crédito suplementar para o Departamento Municipal de Saúde, no valor total de R$ 154.273,06, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1438-2022-de-18-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 1436/2022 | 05/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Altera a Lei Municipal nº 1.411/2021, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1436-2022-de-05-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 1435/2022 | 05/04/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 356.330,57, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1435-2022-de-05-de-abril-de-2022/ |
| Lei complementar | 059/2022 | 15/03/2022 | Gabinete da Prefeita | ALTERA NÍVEL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES – MG | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_059_2022.pdf |
| Lei | 1434/2022 | 16/02/2022 | Gabinete da Prefeita | Altera o Art. 4º da Lei nº 1.274 de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providência | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1434-2022-de-16-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 1433/2022 | 16/02/2022 | Gabinete da Prefeita | Altera a redação da Lei nº 1.406/2021 de 19 de outubro de 2021, em especial art. 1º da referida lei que autoriza a concessão de uso de bem público municipal | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1433-2022-de-16-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 1432/2022 | 16/02/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento de Inconfidentes, estabelece novas competências ao CODEMA e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1432-2022-de-16-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 1431/2022 | 08/02/2022 | Gabinete da Prefeita | Revoga a Lei nº 1.198/2013 e autoriza a desafetação de área de bem imóvel de propriedade do Município de Inconfidentes e sua doação com encargos para a instituição “Recanto do Quincas” e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1431-2022-de-08-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 1430/2022 | 08/02/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 17.528,08, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1430-2022-de-08-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 1429/2022 | 07/02/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1429-2022-de-07-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 1428/2022 | 02/02/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a recomposição do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1428-2022-de-02-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 1427/2022 | 27/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 1.168.509,55, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1427-2022-de-27-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 1426/2022 | 24/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1426-2022-de-24-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 1425/2022 | 24/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a recomposição dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1425-2022-de-24-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 1424/2022 | 24/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Altera a Lei nº 1282 de 2017, que dispõe sobre a constituição do conselho municipal de turismo e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1424-2022-de-24-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 1423/2022 | 24/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1423-2022-de-24-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 1422/2022 | 24/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1422-2022-de-24-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 1421/2022 | 24/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.273/2017 e autoriza a abertura de crétido suplementar em favor de unidades orçamentárias no valor de R$ 81.240,00 para fins que especifica e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1421-2022-de-24-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei complementar | 058/2022 | 21/01/2022 | Gabinete da Prefeita | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_058_2022.pdf |
| Lei | 1420/2022 | 21/01/2022 | Gabinete da Prefeita | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiros para o Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDAS, e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1420-2022-de-21-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 1419/2021 | 29/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Altera e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.414 de 13/12/2021 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1419-2021-de-29-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 1418/2021 | 21/12/2021 | Gabinete da Prefeita | LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1418-2021-de-21-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 1417/2021 | 21/12/2021 | Gabinete da Prefeita | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1417-2021-de-21-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 1416/2021 | 16/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 30.000,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1416-2021-de-16-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 1415/2021 | 14/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1415-2021-de-14-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 1414/2021 | 13/12/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1414-2021-de-13-de-dezembro-de-2021/ |
| Lei | 1413/2021 | 25/11/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Campo Limpo no Município de Inconfidentes e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1413-2021-de-25-de-novembro-de-2021/ |
| Lei complementar | 057/2021 | 25/11/2021 | Gabinete da Prefeita | Amplia o número de vagas de diversos cargos previstos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Inconfidentes | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_057_2022.pdf |
| Lei | 1412/2021 | 12/11/2021 | Gabinete da Prefeita | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1412-2021-de-12-de-novembro-de-2021/ |
| Lei | 1411/2021 | 12/11/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1411-2021-de-12-de-novembro-de-2021/ |
| Lei | 1410/2021 | 28/10/2021 | Gabinete da Prefeita | Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1410-2021-de-28-de-outubro-de-2021/ |
| Lei | 1409/2021 | 28/10/2021 | Gabinete da Prefeita | Estabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1409-2021-de-28-de-outubro-de-2021/ |
| Lei | 1408/2021 | 25/10/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1408-2021-de-25-de-outubro-de-2021/ |
| Lei | 1407/2021 | 25/10/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1407-2021-de-25-de-outburo-de-2021/ |
| Lei | 1406/2021 | 19/10/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1406-2021-de-19-de-outubro-de-2021/ |
| Lei complementar | 056/2021 | 26/08/2021 | Gabinete da Prefeita | ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/2011, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_056_2022.pdf |
| Lei | 1405/2021 | 26/08/2021 | Gabinete da Prefeita | Institui o programa municipal de desenvolvimento rural, a valorização e incentivo à agricultura familiar, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura nas propriedades rurais e agroindustriais do município de Inconfidentes-MG e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1405-2021-de-26-de-agosto-de-2021/ |
| Lei | 1404/2021 | 26/08/2021 | Gabinete da Prefeita | Cria o serviço de inspeção municipal – SIM, no município de Inconfidente/MG, e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1404-2021-de-26-de-agosto-de-2021/ |
| Lei | 1403/2021 | 16/07/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 365.000,00, para os fins queespecifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1403-2021-de-16-de-julho-de-2021/ |
| Lei | 1402/2021 | 16/07/2021 | Gabinete da Prefeita | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1402-2021-de-16-de-julho-de-2021/ |
| Lei | 1401/2021 | 16/07/2021 | Gabinete da Prefeita | Estabelece, no âmbito do Município de Inconfidentes-MG, normas de apreensão de animais no perímetro urbano, determina critérios para a liberação e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1401-2021-de-16-de-julho-de-2021/ |
| Lei | 1400/2021 | 16/07/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde – CMS – e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1400-2021-de-16-de-julho-de-2021/ |
| Lei complementar | 055/2021 | 16/07/2021 | Gabinete da Prefeita | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES- MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_055_2022.pdf |
| Lei | 1399/2021 | 15/06/2021 | Gabinete da Prefeita | Altera o Art. 5º da Lei 1.304/2018 que institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1399-2021-de-15-de-junho-de-2021/ |
| Lei complementar | 054/2021 | 25/05/2021 | Gabinete da Prefeita | Altera o Art. 88 da Lei 795/99 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Inconfidentes, revoga a Lei nº 985/2005 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_054_2022.pdf |
| Lei | 1398/2021 | 25/05/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 438.849,88, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1398-2021-de-25-de-maio-de-2021/ |
| Lei | 1397/2021 | 25/05/2021 | Gabinete da Prefeita | Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 916 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1397-2021-de-25-de-maio-de-2021/ |
| Lei | 1396/2021 | 31/03/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 158.560,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1396-2021-de-31-de-marco-de-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-suplementar-em-favor-de-unidades-orcamentarias-do-executivo-municipal-no-valor-total-de-r-158-56000-para-os-fins-que-espec/ |
| Lei | 1392/2021 | 24/03/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza contribuições e a abertura de crédito especial para a AMM e para a CNM, no valor total de R$ 11.799,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1392-2021-de-24-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 1394/2021 | 16/03/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 148.000,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1394-2021-de-16-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 1393/2021 | 16/03/2021 | Gabinete da Prefeita | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1393-2021-de-16-de-marco-de-2021/ |
| Lei complementar | 053/2021 | 11/03/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_053_2022.pdf |
| Lei | 1392/2021 | 11/03/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1392-2021-de-11-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 1391/2021 | 24/02/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza subvenções sociais, inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 60.500,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1391-2021-de-24-de-fevereiro-de-2021/ |
| Lei | 1390/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1390-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1389/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1389-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1388/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1388-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1387/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial da Educação Básica Municipal, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1387-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1386/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1386-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1385/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.273/2017 e art. 80 da Lei Orgânica do Município | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1385-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1384/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1384-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1383/2021 | 28/01/2021 | Gabinete da Prefeita | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.941.219,65, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1383-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 1382/2020 | 28/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1382-2020-de-28-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 1381/2020 | 28/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal nº 1.377/2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1381-2020-de-28-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 1380/2020 | 10/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Poder Legislativo Municipal, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1380-2020-de-10-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 1379/2020 | 01/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.820,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1379-2020-de-01-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 1378/2020 | 01/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1378-2020-de-01-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 1377/2020 | 29/10/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1377-2020-de-29-de-outubro-de-2020/ |
| Lei | 1376/2020 | 29/10/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor de Cultura, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1376-2020-de-29-de-outubro-de-2020/ |
| Lei | 1375/2020 | 29/10/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1375-2020-de-29-de-outubro-de-2020/ |
| Lei | 1374/2020 | 22/09/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o estado emergencial de saúde em decorrência da Covid-19, a conceder isenção de tributos, e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1374-2020-de-22-de-setembro-de-2020/ |
| Lei complementar | 052/2020 | 25/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação do art. 15 da Lei 795/99 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Inconfidentes | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_052_2020.pdf |
| Lei | 1373/2020 | 11/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 663/94 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1373-2020-de-11-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 1372/2020 | 11/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.347.740,00, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1372-2020-de-11-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 1371/2020 | 11/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1371-2020-de-11-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 1370/2020 | 30/07/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1370-2020-de-30-de-julho-de-2020/ |
| Lei complementar | 051/2020 | 13/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Cria novas vagas para o cargo de Agente Sanitário | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_051_2020.pdf |
| Lei complementar | 050/2020 | 13/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_050_2020.pdf |
| Lei | 1369/2020 | 13/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Inconfidentes, MG, e estabelece outras providencias | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1369-2020-de-13-de-maio-de-2020/ |
| Lei | 1368/2020 | 13/04/2020 | Gabinete do Prefeito | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefetos pirotécnicos de afeitos sonoro ruidoso no Município de Inconfidentes, e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1368-2020-de-13-de-abril-de-2020/ |
| Lei | 823/2020 | 28/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-823-2000-de-28-de-marco-de-2020-autoriza-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1367/2020 | 27/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município, e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1367-2020-de-27-de-marco-de-2020/ |
| Lei complementar | 049/2020 | 24/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Cria novas vagas para o cargo de motorista | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_049_2020.pdf |
| Lei | 1366/2020 | 24/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera Lei Municipal nº 1.351/2019, que dispõe sobre aconcessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades do Município de Inconfidentes | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1366-2020-de-24-de-marco-de-2020/ |
| Lei complementar | 048/2020 | 24/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_048_2020.pdf |
| Lei complementar | 047/2020 | 24/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera Lei Complementar Municipal nº 005/1998, que institui o Código Tributário do Município de Inconfidentes | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_047_2020.pdf |
| Lei complementar | 046/2020 | 13/03/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES | https://inconfidentes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/lc_046_2020.pdf |
| Lei | 1365/2020 | 13/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a de nominação de Ruas do Loteamento Portal da Inconfidência, Bairro Escritório Velho, Município de Inconfidentes-MG | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1365-2020-de-13-de-marco-de-2020/ |
| Lei | 1364/2020 | 11/03/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1364-2020-de-11-de-marco-de-2020/ |
| Lei | 1363/2020 | 28/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1363-2020-de-28-de-fevereiro-de-2020/ |
| Lei | 1362/2020 | 28/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1362-2020-de-28-de-fevereiro-de-2020/ |
| Lei | 1361/2020 | 27/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1361-2020-de-27-de-fevereiro-de-2020/ |
| Lei | 1360/2020 | 12/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1360-2020-de-12-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-subsidios-do-prefeito-vice-prefeito-secretarios-municipais-e-vereadores-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1359/2020 | 12/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12 | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1359-2020-de-12-de-fevereiro-de-2020/ |
| Lei | 1358/2020 | 12/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1358-2020-de-12-de-fevereiro-de-2020/ |
| Lei | 1357/2020 | 04/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.583.132,28, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1357-2020-de-04-de-fevereiro-de-2020/ |
| Lei | 1356/2020 | 22/01/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, para os fins que especifica | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1356-2020-de-22-de-janeiro-de-2020/ |
| Lei | 1355/2020 | 22/01/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências | https://inconfidentes.mg.gov.br/lei-no-1355-2020-de-22-de-janeiro-de-2020/ |
