abril, 1977
LEI Nº 392/1977, DE 28 DE ABRIL DE 1977 (Autoriza o chefe do executivo a denominação de duas ruas de Inconfidentes)
março, 1977
LEI Nº 390/1977, DE 29 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a demarcar o Perímetro Urbano)
LEI Nº 391/1977, DE 28 DE MARÇO DE 1977 (Isenção de multas e outras penalidades tributárias)
LEI Nº 389/1977, DE 14 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Companha Nacional de Alimentação Escolar, Coordenação Regional do Estado de Minas Gerais)
LEI Nº 388/1977, DE 14 DE MARÇO DE 1977 (Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Emayer)
fevereiro, 1977