dezembro, 1987
LEI Nº 540/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei Nº 406, de 31/12/68 e Lei Complementar Nº 56, de 15/12/87)
LEI Nº 538/1987, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 (Abre Crédito Especial)
LEI Nº 539/1987, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 (Reajusta a base de cálculo)
agosto, 1987
maio, 1987
