Edição nº 475 - quarta-feira, 04 de setembro de 2019

Criado: Quarta, 04 Setembro 2019

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Edição nº 475 - quarta-feira, 04 de setembro de 2019

Departamento Municipal de Administração: Marcos Michell de Mira

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

   

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1.676, de 02 de setembro de 2019

Altera o Manual de Normas e Procedimentos do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Inconfidentes instituído pelo Decreto nº 1487 de 20/02/2017 e acrescenta novas rotinas às normas e procedimentos adotados em relação à Frota Municipal.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 61 e inciso I, alínea “d”, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade do Sistema de Controle Interno abrangendo a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1.988, da Lei Municipal nº 956/04, do inciso XII, do artigo 5º da Instrução Normativa nº 08/2003 e da Decisão Normativa nº 02/2016 do TCEMG;

CONSIDERANDO que o Controle Interno deve atuar preventivamente, concomitantemente e posteriormente;

CONSIDERANDO que o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, além de direcionar, tem como principal objetivo sistematizar, modernizar, racionalizar e controlar procedimentos internos, buscando ainda evitar a prática de atos eivados da falta de formalização;

CONSIDERANDO a necessidade da normatização dos procedimentos adotados pelos servidores municipais com objetivo de direcionar a atuação padronizada no serviço público municipal;

CONSIDERANDO também a necessidade contínua de revisão, alteração e adaptação das normas e procedimentos existentes, inclusive com a criação e inclusão de novas rotinas;

DECRETA:

Art. 1º - Os procedimentos estabelecidos para a rotina 12 Frota Municipal, 12.2 Normas e Procedimentos do Manual de Normas e Procedimentos do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Inconfidentes, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1487 de 20/02/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

12 – Frota Municipal

12.2 – Normas e Procedimentos

III – Elaborar periodicamente conforme determina a IN nº 08/2003 do TCEMG:             

  • Mapas unitários de quilometragem;
  • Controle de consumo de combustível, dos gastos com reposição de peças e das despesas com consertos com a frota municipal.

“IX - ...

X – Inspecionar, com auxílio do mecânico municipal, todos os veículos com problemas para a correta requisição de peças ou serviços mecânicos e, caso ainda estejam em período de garantia, cobrar das empresas uma solução.

XI – Atestar por escrito, juntamente com o mecânico municipal, o correto recebimento de peças e serviços mecânicos nas especificações licitadas, bem como manter controle sobre o período de garantia fornecido e informar eventuais desvios e falhas.

XII – Manter atualizado um cadastro de peças e serviços destinados à manutenção de toda a frota municipal, de maneira que os processos licitatórios contemplem amplamente todas as necessidades dos veículos.

XIII – Possuir em estoque as peças e os produtos de uso frequente, destinados à manutenção e limpeza dos veículos municipais, armazenando-os em local apropriado e de acesso restrito, evitando aquisições de emergência e a interrupção de serviços ocasionados pela paralisação da frota.”

Art. 2º - Caso necessário serão elaboradas outras rotinas auxiliares para propiciarem aos setores melhor desenvolvimento nas atividades diárias;

§ As adaptações e modificações do Manual de Normas e Procedimentos devem ser formalizadas ao Controle Interno, juntamente com as justificativas pertinentes, para uma avaliação conjunta e alterações pertinentes;

§ 2º Nenhum órgão deve realizar adaptações e modificações ao Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno sem que seja previamente autorizado;

 Art. 3º - Caberá ao Controle Interno à responsabilidade de orientar e acompanhar a implantação e execução das normas e procedimentos estabelecidos.       

Art. 4º - As normas e procedimentos implantados serão exercidos observando os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade que regem a Administração Pública.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes-MG, 02 de setembro de 2019

Décio Bonamichi

Prefeito Municipal

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 128/2019, modalidade Pregão Presencial nº 043/2019, do tipo menor preço por item, para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas para prestação de serviços de monitoramento com câmera de espaços públicos, conforme especificações contidas no Anexo I. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 19/09/2019, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estarão à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 12h às 17h, na Rua Engenheiro Álvares Maciel, nº 190, centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000 – e no site www.inconfidentes.mg.gov.br  seguindo passos GOVERNO > LICITAÇÃO > EDITAL - Tel. (35) 3464-1014 - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.