Edição nº 474 - terça-feira, 03 de setembro de 2019

Criado: Terça, 03 Setembro 2019

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Edição nº 474 - terça-feira, 03 de setembro de 2019

Departamento Municipal de Administração: Marcos Michell de Mira

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

   

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Processo nº 124/2019. Tomada de Preços nº 003/2019 encontra-se aberta junto a esta prefeitura municipal a Tomada De Preços nº 003/2019, do tipo menor preço por empreitada global para contratação de execução de Obra Pública de reforma e ampliação da Escola Municipal Reino Encantado, neste município de Inconfidentes, MG, Conforme Anexos Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro E Levantamentos Planimétricos. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 24/09/2019, às 09:30 horas. O Edital e seus anexos em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª A 6ª Feira, Das 12h Às 17h, Na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000. Tel. (35) 3464-1014 - No Site www.inconfidentes.mg.gov.br - Seguindo passos Governo > Licitação > Edital - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 


 

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 1.344/2019

Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inclusão da Ação 1.058 no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.295, de 29 de dezembro de 2017 - PPA 2018 a 2021, com as descrições a seguir especificadas:

PROGRAMA

:

0004

PROJETANDO HORIZONTES

AÇÃO

:

1.058

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

UNIDADE

:

020704

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJ./ATIV./OP. ESP.:

:

PROJETO

META FÍSICA

:

2018: 0

2019: 226

2020: 0

2021: 0

UNIDADE DE MEDIDA

:

RESULTADO

:

DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS

VRS. PREVISTOS (R$)

:

2018: 0,00

2019: 157.733,12

2020: 0,00

2021: 0,00

Art. 2º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 157.733,12 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos), em favor do Departamento Municipal de Educação, com a seguinte dotação orçamentária:

ESPECIFICAÇÃO

DR

FONTE

VALOR

02.07.04.12.365.0004.1.058 - REFORMA/AMPLIAÇÃO ESCOLA PÚBLICA EDUCAÇÃO INFANTIL

     

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

119

FUNDEB

157.733,12

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total previsto no artigo anterior.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação na fonte e destinação de recursos 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, apurado conforme o inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 03 de setembro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 1.677, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre crédito especial em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 157.733,12, para os fins que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pela Lei Municipal nº 1.344, de 03 de setembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 157.733,12 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos), em favor do Departamento Municipal de Educação, conforme especificado na seguinte dotação:

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

VALOR

02.07.04.12.365.0004.1.058-REFORMA/AMPL. ESCOLA PÚBL. EDUCAÇÃO INFANTIL

     

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

487

119

157.733,12

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação na fonte e destinação de recursos 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, apurado conforme o inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 03 de setembro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 1.678, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 42.000,00, para os fins que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.324, de 17 de dezembro de 2018 - LOA 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificado nas seguintes dotações:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

FONTE

VALOR

02.01.04.122.0001.2.002 - MANUTENÇÃO HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES

       

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

005

100

 

1.000,00

02.06.02.04.121.0001.2.014 - MANUT. ATIV. SETOR CONTABILIDADE E TESOURARIA

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

065

100

 

5.000,00

02.08.02.10.303.0008.2.048-MANUTENÇÃO ATIVIDADES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

       

   3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

488

148

ITPAB

30.000,00

02.13.02.06.181.0018.1.035-INSTALAÇÃO MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

489

100

 

6.000,00

TOTAL

42.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

FONTE

VALOR

02.01.04.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

004

100

 

1.000,00

02.03.04.062.0001.2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

015

100

 

5.000,00

02.08.02.10.301.0008.2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES UNIDADES DE SAÚDE

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

206

148

ITPAB

30.000,00

02.12.20.122.0017.2.071 - MANUT. ATIV. DEPTO. AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

362

100

 

6.000,00

TOTAL

42.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 03 de setembro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal