Edição nº 555 - quinta-feira, 09 de janeiro de 2020

Criado: Quinta, 09 Janeiro 2020

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Edição nº 555 - quinta-feira, 09 de janeiro de 2020

Departamento Municipal de Administração: Marcos Michell de Mira

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

 

Departamento Municipal de Administração

PORTARIA Nº 061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Convoca para apresentação de documentos e nomeia para posse os candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Inconfidentes/MG, Edital nº 001/2019.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o resultado Concurso Público, edital nº 001/2019, homologado através do Decreto nº 1694/19, de 04 de dezembro de 2019, RESOLVE:

Artigo 1º - CONVOCAR os candidatos a seguir para tomarem posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria:

Nome: JÉSSICA CRISTIANE LIMA TOLEDO

Cargo: PROFESSOR

Artigo 2º - O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades em dia hora e local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

Artigo 3º - O candidato, no ato da posse, deverá apresentar os documentos a seguir, não se admitindo pendências, sejam:

  1. a) Cópia autenticada por Tabelião em cartório da Carteira de Identidade;
  2. b) Cópia autenticada por Tabelião em cartório do Título de Eleitor e certidão de regularidade expedida pelo TRE;
  3. c) Cópia autenticada por Tabelião em cartório do CPF;
  4. d) Cópia autenticada por Tabelião em cartório do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);
  5. e) Comprovante de endereço atualizado;
  6. f) Cópia autenticada por Tabelião em cartório de Certidão de Nascimento;
  7. g) Comprovante do estado civil;
  8. h) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP;
  9. i) Carteira de Trabalho e de Previdência Social;
  10. j) Duas fotografias tamanho 3x4 recente, colorida;
  11. K) Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constantes do Edital de Concurso;
  12. l) Cópia autenticada por Tabelião em cartório da Carteira de Motorista para os cargos em que se exigia tal documento;
  13. m) Certidão da Justiça (civil e criminal 1º e 2ºgrau);
  14. n) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;
  15. o) Declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;
  16. p) Declaração que não foi demitido por justa causa e a bem do serviço público, no período de 10 (dez) anos, na esfera federal, estadual e municipal.
  17. q) Declaração de não acumulação remunerada ou não, de cargos e empregos públicos e quando houver a acumulação a declaração de compatibilidade de cargo e horários, conforme disposto do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
  18. r) Exame médico Pré-Admissional e avaliação psicológica, emitidos por médico e psicólogo.

Inconfidentes, 10 de dezembro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

PORTARIA Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

Convoca para apresentação de documentos e nomeia para posse os candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Inconfidentes/MG, Edital nº 001/2019.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o resultado Concurso Público, edital nº 001/2019, homologado através do Decreto nº 1694/19, de 04 de dezembro de 2019, RESOLVE:

Artigo 1º - CONVOCAR os candidatos a seguir para tomarem posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria:

Nome: ALAN CLEISON BUENO

Cargo: VIGIA

Nome: ALISON FELIPE INÁCIO

Cargo: MOTORISTA

Nome: BEATRIZ REGINA MUNHOZ

Cargo: PROFESSOR

Nome: BÁRBARA RIBEIRO ALEXANDRE

Cargo: RECEPCIONISTA

Nome: HERBERT CRESTANI DIOGO

Cargo: MOTORISTA

Nome: ISABELLY APARECIDA MAIA TELES

Cargo: PROFESSOR

NOME: JAQUELINE VERONEZI BONAMICHI

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

Nome: JOSÉ CANELA

Cargo: MOTORISTA

Nome: LETÍCIA BÁRBARA VIEIRA

Cargo: PROFESSOR

Nome: MARCELA GEVIAN ALBERTI CONTINI

Cargo: PROFESSOR

Nome: MAURÍCIO GODOI DE LIMA

Cargo: MOTORISTA

Nome: MONICA BUENO BONAMICHI

Cargo: PROFESSOR

Nome: RAFAEL DONIZETE BARBOSA

Cargo: OPERÁRIO

Nome: TIAGO FELIPE DE FREITAS

Cargo: MONITOR DE ESPORTES

Nome: SANDRA DO CARMO GARCIA DA SILVA

Cargo: PROFESSOR

Nome: QUETSIA ELISA DE ROMA

Cargo: PROFESSOR

Nome: PAMELA APARECIDA SOBREIRO

Cargo: RECEPCIONISTA

Artigo 2º - O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades em dia hora e local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

Artigo 3º - O candidato, no ato da posse, deverá apresentar os documentos a seguir, não se admitindo pendências, sejam:

  1. a) Cópia autenticada por Tabelião em cartório da Carteira de Identidade;
  2. b) Cópia autenticada por Tabelião em cartório do Título de Eleitor e certidão de regularidade expedida pelo TRE;
  3. c) Cópia autenticada por Tabelião em cartório do CPF;
  4. d) Cópia autenticada por Tabelião em cartório do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);
  5. e) Comprovante de endereço atualizado;
  6. f) Cópia autenticada por Tabelião em cartório de Certidão de Nascimento;
  7. g) Comprovante do estado civil;
  8. h) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP;
  9. i) Carteira de Trabalho e de Previdência Social;
  10. j) Duas fotografias tamanho 3x4 recente, colorida;
  11. K) Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constantes do Edital de Concurso;
  12. l) Cópia autenticada por Tabelião em cartório da Carteira de Motorista para os cargos em que se exigia tal documento;
  13. m) Certidão da Justiça (civil e criminal 1º e 2ºgrau);
  14. n) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;
  15. o) Declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;
  16. p) Declaração que não foi demitido por justa causa e a bem do serviço público, no período de 10 (dez) anos, na esfera federal, estadual e municipal.
  17. q) Declaração de não acumulação remunerada ou não, de cargos e empregos públicos e quando houver a acumulação a declaração de compatibilidade de cargo e horários, conforme disposto do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
  18. r) Exame médico Pré-Admissional e avaliação psicológica, emitidos por médico e psicólogo.

Inconfidentes, 06 de janeiro de 2020.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 


 

Gabinete do Prefeito

 

DECRETO Nº 1.704, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece o reconhecimento, a mensuração, a evidenciação da Dívida Ativa e os respectivos ajustes para perdas, para os fins que especifica.

                O prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000,

Considerando os artigos 6º, 7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes procedimentos, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;

Considerando a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais;

Considerando os prazos-limite com vistas à consolidação das contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi);

A fim de manter relação com os registros do crédito tributário e não tributário por competência e após apuração de liquidez e certeza pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, do não pagamento do crédito tributário e não tributário à época do vencimento;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 410.041,25 (quatrocentos e dez mil, quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), o ajuste para perdas da Dívida Ativa Tributária e em R$ 58.148,12 (cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e doze centavos), o ajuste para perdas da Dívida Ativa Não Tributária, considerando as possíveis perdas na arrecadação de tributos e suas respectivas multas, calculado a partir da média ponderada dos recebimentos, obtida pela divisão da média de recebimentos pela média da inscrição da Dívida D inscriçentos pela mntos, obtida pela diviso a partir da mnos últimos três exercícios.

                Parágrafo único. O valor estabelecido não corresponde às perdas dos créditos inscritos em Dívida Ativa e sim às perdas decorrentes de frustração na arrecadação antes de ocorrer a devida apuração de liquidez e certeza do débito e a consequente inscrição em Dívida Ativa.

                Art. 2º Após o reconhecimento, a mensuração, os ajustes necessários e a definição do respectivo ajuste para perdas, a Dívida Ativa fica evidenciada da seguinte forma:

D. A. Tributária

Saldo Anterior

Atualização

Juros/Multa

Inscrição

Cancelamento

Principal

Juros/Multa

Saldo Atual

IPTU

430.212,24

18.894,08

14.959,10

149.586,07

 

97.104,15

24.251,51

492.295,83

ITBI

0,00

           

0,00

ISSQN

370.053,01

14.859,68

485,02

3.260,52

 

1.180,44

300,47

387.177,32

Taxas

139.896,91

5.401,87

3.443,46

29.466,65

 

29.332,62

8.127,52

140.748,75

Contr. Melhoria

458,60

10,11

     

205,20

 

263,51

Sub-Total

940.620,76

39.165,74

18.887,58

182.313,24

0,00

127.822,41

32.679,50

1.020.485,41

Ajuste para perdas:

410.041,25

         

D.A. Não Tributária

Saldo Anterior

Atualização

Juros/Multa

Inscrição

Cancelamento

Principal

Juros/Multa

Saldo Atual

CIP

11.308,20

507,23

2.188,25

310,42

 

858,42

239,53

13.216,15

Rescisão Contratual

64.187,62

2.578,95

46,01

383,45

     

67.196,03

Ressarcimento ao Erário

26.828,68

1.070,77

         

27.899,45

Diligência Judicial

113,51

4,53

         

118,04

Sub-Total

102.438,01

4.161,48

2.234,26

693,87

0,00

858,42

239,53

108.429,67

Ajuste para perdas:

58.148,12

                Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 31 de dezembro de 2019.

Inconfidentes, 31 de dezembro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal