Leis Municipais - 2013

Lei 1194/2013 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos

Lei 1195/2013 - Dispõe sobre a alteração do Piso Municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal n° 1177/12

Lei 1196/2013 - Altera o valor do auxílio cesta básica instituído pela Lei Municipal n° 1127/10

Lei 1197/2013 - Institui o programa assistencial de Inconfidentes, que estabelece a concessão de benefícios eventuais conforme a política pública de Assistência Social do Município de Inconfidentes-MG

Lei 1198/2013 -Autoriza a desafetação de área de imóvel de propriedade do Município e a sua doação com encargos para a instituição "Recanto do Quincas" e dá outras providências

Lei 1200/2013 - Autoriza Inconfidentes a contratar com o Banco de Desenvolvimento de MG S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 1202/2013 - Autoriza Inconfidentes, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento da CISGEM, e dá outras providências

Lei 1203/2013 - Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins, que especifica

Lei 1204/2013 - Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município e dá outras providências

Lei 1205/2013 - Ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental - CIDAS

Lei 1206/2013 - Dispõe sobre alterações na Lei n° 1158, de 03/10/11 e estabelece outras providências

Lei 1207/2013 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes e dá outras providências

Lei 1208/2013 - Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Inconfidentes - CONSEPI e dá outras providências

Lei 1209/2013 - Autoriza a alteração da Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal e da Educação, para o fim que especifica

Lei 1210/2013 - Altera a Lei Municipal n° 862, de 18/09/01

Lei Complementar 027/2013 - "Dispõe sobre alteração da lei complementar n° 990/2005 com a criação de vaga para a função pública de Agente Comunitário de Saúde."

Lei Complementar 028/2013 - "Dispõe sobre criação de vagas para cargo de provimento efetivo que especifica e estabelece novas providências."

Lei Complementar 029/2013 - "Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal-REFIS 2013."

lei Complementar 030/2013 - Altera a tebela anexa da lei complementar n° 916/2002, que trata da Contribuição para custeio da iluminação pública