Lei 1.326/2019- Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e III da Resolução nº 020/97 que trata sobre a organização de pessoal e criação de cargos da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências.
Lei Complementar 043 - “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019”
