Edição nº 137 - quarta-feira, 11 de abril de 2018

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Edição nº 137 - quarta-feira, 11 de abril de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

DECRETO Nº 1574/2018

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.225, de 15 de abril de 2014 e estabelece outras providências“

DÉCIO    BONAMICHI, PREFEITO MUNICIPAL DE INCONFIDENTES, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 90, I, “a”, 164 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 15 DE ABRIL DE 2014, DECRETA:

 Art. 1º Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.225, de 15 de abril de 2014, fica instituído no Município de Inconfidentes, o Controle Populacional de Animais de Estimação pelo método de castração cirúrgica que passa a ser regulamentado pelo presente Decreto.

Art. 2º O objetivo desta ação é servir a sociedade dentro de uma concepção prática voltada para minimização dos problemas da população de cães e gatos existentes no Município de Inconfidentes de modo a assegurar um equilíbrio entre a saúde pública e o bem estar animal, respeitando os critérios técnicos, os preceitos éticos e os princípios da moralidade e da eficiência.

Parágrafo único. O controle de que trata este Decreto terá como meta a redução ou eliminação das seguintes ocorrências:

I.- Fuga de animais;
II.- Agressividade motivada por excitação sexual constante;
III.– Aumento do número de animais de rua;
IV.- Acasalamento indesejável;
V.- No caso de fêmeas, risco de câncer das glândulas mamaria na fase adulta;
VI.- Remoção de animais atropelados na rua;
VII.- Solicitações para casos de crueldade com animais.

Art. 3º Caberá ao Setor de Epidemiologia promover a triagem dos animais a serem esterilizados juntamente com a identificação e qualificação de seus proprietários.

Parágrafo único. Não serão excluídos do alcance do controle populacional de que trata este Decreto os animais errantes que são aqueles que vivem nas vias públicas, mas são alimentados por particulares.

Art. 4º O Setor de Epidemiologia deverá, em relação aos animais errantes, promover a busca de particulares ou entidades de abrigo para que se tornem responsáveis pela realização de todos os cuidados pós operatórios aos animais.

Art. 5º Os interessados no procedimento de castração dos animais deverão comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

I.– residência no Município de Inconfidentes;
II– vacinação antirrábica atualizada;
III – animal com condição de saúde satisfatória e com idade mínima de 4 (quatro) meses.

Art. 6º Terão prioridade no procedimento de castração dos animais aqueles que:

I.– residirem ou se estabelecerem em áreas de maior incidências de agressões por animal;
II – residirem ou se estabelecerem em áreas com maior densidade populacional animal.

Art. 7º Considerando os riscos inerentes ao procedimento cirúrgico, deverão os proprietários dos animais firmar termo de isenção de responsabilidade, em conformidade com o modelo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 8º Nesta fase de triagem, os interessados serão submetidos a uma avaliação socioeconômica, a ser realizada pelo Setor de Epidemiologia e os animais serão avaliados por um médico veterinário que, se necessário for, promoverá a avaliação do animal no domicílio informado pelo interessado.

Art. 9º Realizada a triagem, caberá ao Departamento Municipal de Saúde e Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente organizar a agenda para realização do procedimento de castração que será realizado por servidores municipais, facultando-se o acompanhamento do procedimento por profissionais veterinários voluntários e entidades de proteção aos animais que se interessarem.

Art. 10. Todos os cuidados pós-operatórios serão relacionados pelo profissional responsável pela castração e deverão ser ministrados aos animais por seus proprietários ou responsáveis, às suas expensas.

Art. 11.  Caberá ao Setor de Epidemiologia, Vigilância Sanitária, Educação, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente adotar medidas complementares e acessórias de modo a:

I.– conscientizar a população, incentivando a posse responsável de animais e o exercício da cidadania por meio de campanhas;
II - conscientizar a população da necessidade da esterilização dos animais, para que se coloque fim à cruel e criminosa pratica de abandono de filhotes indesejáveis, contribuindo para o aumento de animais de rua e consequente exposição a maus tratos.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2018.

DÉCIO BONAMICHI
Prefeito Municipal

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 10/04/2018. Entradas: R$ 550.962,02. Saídas: R$ 550.962,02. Saldo Anterior: R$ 1.445.967,34. Depósitos: R$ 408.739,49. Retiradas: R$ 200.625,70. Saldo Atual: R$ 1.654.081,13. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/abril/Boletim_Diario_10_de_abril_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. TERMO ADITIVO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATO, Pregão 049/2017. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 199/2017 e 105/2018. Contratante: Município de Inconfidentes. Contratada: CARLOS GARCIA OLIVEIRA REBERTE ME , CNPJ Nº 86.617.909/0001-09 . Objeto: Aquisição de materiais diversos de construção para a Prefeitura de Inconfidentes – Revisão Contratual – Adere-se ao valor contratual originário o valor de 1.645,60 (um mil, e seiscentos e quarenta e cinco reais, e sessenta centavos) - Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 11.04.2018. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Contrato nº 124/2018, Pregão 062/2017. Termo Aditivo n.º 02 ao Contrato n.º 124/2018. Contratante: Município de Inconfidentes. Contratada: Auto Posto Inconfidentes LTDA ME, CNPJ Nº 08.284.434/0001-72. Objeto: Aquisição de combustíveis para abastecimento das máquinas e veículos da Prefeitura Municipal de Inconfidentes – Revisão Contratual – Adere-se ao valor contratual originário o valor de R$ 21.826,12 (vinte e um mil, e oitocentos e vinte e seis reais, e doze centavos) - Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88.- Os preços ora realinhados somente serão considerados para aquisições realizadas a partir da data de 13.04.2018 para o presente aditivo - Data: 11.04.2018. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal.

 

 

Setor de Contabilidade

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES

Estado de Minas Gerais

BALANCETE DE RECEITA E DESPESA DO MÊS DE MARÇO DE 2018

Lei Orgânica Municipal, artigo 89, inciso II

RECEITA

R$

DESPESA

R$

Receita Orçamentária

 

Despesa Orçamentária

 

  Receita Tributária

75.373,96

  Judiciária

2.842,66

  Receitas de Contribuições

39.279,77

  Administração

217.259,01

  Receita Patrimonial

14.527,68

  Segurança Pública

9.270,19

  Receita Agropecuária

0,00

  Assistência Social

52.169,75

  Receita Industrial

0,00

  Saúde

364.397,35

  Receita de Serviços

763,30

  Educação

402.842,71

  Transferências Correntes

1.020.325,28

  Cultura

4.458,56

  Outras Receitas Correntes

0,00

  Urbanismo

113.024,87

  Operações de Crédito Internas

0,00

  Saneamento

2.138,66

  Operações de Crédito Externas

0,00

  Gestão Ambiental

1.491,63

  Alienações de Bens

0,00

  Ciência e Tecnologia

89,00

  Amortizações de Empréstimos

0,00

  Agricultura

61.213,45

  Transferências de Capital

0,00

  Comércio e Serviços

38.838,72

  Outras Receitas de Capital

0,00

  Comunicações

1.150,00

 

  Transporte

79.856,08

   

  Desporto e Lazer

46.627,47

   

  Encargos Especiais

57.409,43

Total da Receita Orçamentária

1.150.269,99

Total da Despesa Orçamentária

1.455.079,54

Receita Extra-orçamentária

 

Despesa Extra-orçamentária

 

  Restos a Pagar

0,00

  Restos a Pagar

49.779,26

  Depósitos

80.898,40

  Depósitos

90.947,63

  Devolução de Repasse do Legislativo

0,00

  Repasse ao Legislativo Municipal

61.350,00

Total da Receita Extra-orçamentária

80.898,40

Total da Despesa Extra-orçamentária

202.076,89

Saldo do Mês Anterior

 

Saldo para o Mês Seguinte

 

  Caixa e Bancos

1.759.847,71

  Caixa e Bancos

1.333.859,67

TOTAL GERAL

2.991.016,10

TOTAL GERAL

2.991.016,10

DÉCIO BONAMICHI

EDIEL ALBERTI

ANTONIO RENATO DE GOES

PREFEITO MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

TC CRC/MG 060516/O-0

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES - MG

TRIBUTOS ARRECADADOS - MARÇO DE 2018

Lei Orgânica Municipal, Artigo 89, Inciso II

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

RECEITA REALIZADA

NO MÊS

ATÉ O MÊS

1113.03.11.00

IRRF - Imp. Renda Retido Fonte do Trabalho - Principal

15.382,37

40.013,36

1113.03.41.00

IRRF - Imp. Renda Retido Fonte Outr. Rend. - Principal

342,90

716,62

1118.01.11.00

IPTU - Imp. Propr. Predial e Territorial Urb. - Principal

0,00

1.031,22

1118.01.12.00

IPTU - Multas e Juros

0,00

79,19

1118.01.13.00

IPTU - Dívida Ativa

2.331,83

16.156,92

1118.01.14.00

IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros

729,68

5.071,32

1118.01.41.00

ITBI - Imp. Trans. Inter Vivos Bens Imóveis - Principal

15.914,14

28.682,04

1118.02.31.00

ISSQN - Imp. s/ Serv. de Qualquer Natureza - Principal

26.623,36

63.170,48

1118.02.32.00

ISSQN - Multas e Juros

174,96

949,39

1118.02.33.00

ISSQN - Dívida Ativa

966,50

2.625,77

1118.02.34.00

ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros

598,63

1.729,68

1121.01.11.25

Tx. Licença Func. Estab. Com. Industr. e Prest. Serviços

7.993,43

13.123,31

1121.01.11.28

Taxa Func de Estabelecimentos em Horário Especial

520,80

520,80

1121.01.11.29

Taxa de Licença para Execução de Obras

323,06

1.154,52

1121.01.11.31

Taxa de Utilização de Área de Domínio Público

173,60

719,80

1121.01.11.91

Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

72,65

328,13

1121.01.11.92

Taxa Licença Loteamento, Desmembr. e Remembram.

0,00

6.375,16

1121.01.12.00

Tx. de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros

0,00

393,84

1121.01.13.00

Tx. de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

224,26

1.023,52

1121.01.14.00

Tx. Insp. Contr. Fiscaliz. - Dívida Ativa - Multas e Juros

113,04

456,14

1122.01.11.28

Taxa de Cemitério

130,20

520,80

1122.01.11.90

Taxa de Limpeza Pública

0,00

70,46

1122.01.11.91

Taxa de Expediente

2.016,68

5.400,45

1122.01.11.92

Taxa de Conservação de Vias Públicas

0,00

40,93

1122.01.11.93

Taxa de Esgoto

0,00

59,06

1122.01.11.99

Taxa de Serviços Diversos

0,00

365,30

1122.01.12.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros

0,00

12,07

1122.01.13.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa

501,81

2.080,17

1122.01.14.00

Tx. pela Prest. de Serv. - Dívida Ativa - Multas e Juros

194,67

708,94

1138.04.13.00

Contr. Melhoria Pav. e Obras Complem. - Dívida Ativa

17,36

145,31

1138.04.14.00

Contr. Melh. Pav. Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros

28,03

234,92

TOTAL

75.373,96

193.959,62

DÉCIO BONAMICHI

PREFEITO MUNICIPAL

EDIEL ALBERTI

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

ANTONIO RENATO DE GOES

TC CRC/MG 060516/O-0

 

DESPESAS COM PUBLICIDADE - 1º TRIMESTRE DE 2018

Artigo 17, Parágrafo Único, da Constituição do Estado de Minas Gerais

ÓRGÃO DIVULGADOR

MÊS

DOC.CONT.

DESCRIÇÃO

VALOR

TOTAL

Agenda Brasil Eventos Ltda. - ME

03

SE 00195001

Sonorização para divulgação do Carnaval de 2018.

1.100,00

2.700,00

03

SE 00704001

Sonorização para divulgação das festividades em comemoração aos 55 anos de Inconfidentes.

500,00

03

SE 00232002

Sonorização para divulgação da campanha de vacinação contra a febre amarela e dengue.

1.100,00

Pedro Olímpio Ferreira Marialva de Medeiros

02

SE 00040001

Publicação de atos institucionais da Administração, em jornal impresso de circulação local, em 15/01/2018.

1.272,00

3.792,00

03

SE 00040002

Publicação de atos institucionais da Administração, em jornal impresso de circulação local, em 15/02/2018.

1.260,00

03

SE 00040003

Publicação de atos institucionais da Administração, em jornal impresso de circulação local, em 15/03/2018.

1.260,00

Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais

02

SE 00061001

Publicação da adesão a Ata RP 021/17, do contrato BF 241.824/18 e homologação a adjudicação ao PRC 028/2018.

708,72

974,49

03

SE 00061002

Publicação do contrato 143/2018.

265,77

TOTAL

7.466,49

    DÉCIO BONAMICHI

PREFEITO MUNICIPAL

    ANTONIO RENATO DE GOES

TC CRC/MG 060516/O-0