Edição nº 136 - terça-feira, 10 de abril de 2018

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Edição nº 136 - terça-feira, 10 de abril de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

PORTARIA Nº 014, DE 09 DE ABRIL DE 2018

 Nomeia Comissão de Compras e Licitações para o exercício de 2018.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 90, inciso II, letra “c” , da lei Orgânica Municipal, resolve:

Artigo 1° - Nomear como Presidente a Sr. RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA; como Secretária a Sra. TELMA LÚCIA MOREIRA; como Membro o Sra. SUELEN JAMBERG BONAMICHI; como Suplente o Sr RODRIGO GUIDI DONÁ para comporem a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Inconfidentes, para o exercício de 2018.

Artigo2º - A presente Comissão procederá à abertura e apuração das propostas de licitações para aquisições e alienações de bens por concorrência pública, dispensa e inexigibilidade para o exercício do presente ano, devendo se reunir sempre que se fizer necessário, para o julgamento das propostas referentes aos Editais de Licitações da Administração Pública.

Artigo 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 09 de Abril de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Lei Complementar nº 42, de 10 de Abril de 2018

“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018”

A Câmara Municipal de Inconfidentes, MG, no uso de suas atribuições, aprova e, eu, Décio Bonamichi, Prefeito do Município de Inconfidentes, MG, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 CAPÍTULO I

PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Sessão I - Da instituição

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Inconfidentes, MG, com o propósito de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, instituídas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.

§1º. O programa de Recuperação Fiscal do Município de Inconfidentes (MG), disposto nesta Lei, também será denominado de REFIS 2018.

§2º. Os tributos e os créditos dele decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, propostos em execução fiscal ou não, protestados ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

§3º. O REFIS 2018 será administrado pelo Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização do Município de Inconfidentes, que terá competência para por em prática todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições atinentes nesta lei.

Art. 2º. O REFIS 2018 abrangerá os seguintes tributos municipais:

I - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III – As Taxas Municipais.

Art. 3º. O REFIS 2018 destina-se a promover a regularização de créditos fazendários municipais ainda não pagos, cujos contribuintes encontrem-se em situação de inadimplência perante o Município para, assim, possibilitar a recuperação dos mesmos, pessoas físicas ou jurídicas.

Sessão II – Da adesão

Art. 4º - O ingresso no REFIS 2018 se dará por meio de opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos fazendários municipais insculpidos nesta lei.

Parágrafo único. A consolidação dos débitos do optante terá por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS 2018.

Art.5º. O REFIS 2018 terá início no primeiro dia útil seguinte à data da vigência desta lei e se encerrará 60 (sessenta) dias depois.

Art.6º. O ingresso no REFIS 2018, que somente poderá ocorrer no período citado no artigo anterior, será consolidado por meio de termo de adesão espontânea firmado pelo contribuinte inadimplente.

Parágrafo único. Os contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública Municipal relativo a dívida ativa ajuizada só poderão aderir ao REFIS 2018 depois de realizado o pagamento dos honorários advocatícios, conforme disposição do art.23 c/c o §3º do art.24, ambos da Lei Federal nº 8.906/94.

Art.7º. A opção pelo REFIS 2018 sujeita a pessoa física ou jurídica aderente a:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes desta lei;

II - Renúncia das ações, recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.

CAPÍTULO II

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS

Sessão I - Da apuração do valor a ser consolidado

Art.8º. A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica lançados até 31 de dezembro de 2017, exceto aqueles decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituído ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art.9º. Para a inclusão de débitos com a Fazenda Pública Municipal relativos a dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá fazer prova do pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios oriundos da ação executiva.

Art.10. Os débitos objeto desta consolidação sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação até a data do parcelamento.

Sessão II – Das vantagens da adesão ao REFIS 2018

Art.11. Os débitos fiscais consolidados para fins de adesão ao REFIS 2018 serão objeto de parcelamento e/ou desconto sobre os valores incidentes de juros e multas conforme disposto abaixo:

I - Se o débito for objeto de pagamento em uma única parcela, no ato da assinatura da adesão, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e dos juros de mora apurados até a data da consolidação.

II - Se o débito for objeto de parcelamento em até 02 (duas) vezes consecutivas e sucessivas, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e de 90% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e o segundo pagamento em até 30 dias depois.

III - Se o débito for objeto de parcelamento em até 03 (três) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa e de 80% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

IV - Se o débito for objeto de parcelamento em até 04 (quatro) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e de 70% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

V - Se o débito for objeto de parcelamento em até 05 (cinco) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e de 60% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

VI - Se o débito for objeto de parcelamento em até 06 (seis) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e de 50% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

VII - Se o débito for objeto de parcelamento de 07 (sete) a 12 (doze) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 40% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e de 20% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

Art.12. Para fins de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

Art.13. O contribuinte aderente será excluído do REFIS 2018 mediante ato fundamentado do Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização do Município de Inconfidentes, nas seguintes hipóteses:

I – Não pagamento de 01 (uma) parcela, quando optantes pelos parcelamentos dispostos nos incisos II ao VII, do artigo 11, desta lei complementar;

II - Descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta lei complementar;

III - Prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta lei complementar.

Art.14. Estará automaticamente excluído do REFIS 2018:

 I - O contribuinte, pessoa jurídica, que for extinto por liquidação;

II - O contribuinte, pessoa jurídica, que sofrer cisão ou incorporação, salvo se a pessoa jurídica remanescente assumir solidariamente o débito consolidado no REFIS 2013.

III - O contribuinte, pessoa física, que falecer, salvo se possuir herdeiros ou sucessores e estes assumirem o débito consolidado no REFIS 2018 em solidariedade.

Art.15. A exclusão do contribuinte aderente do REFIS 2018 acarretará a imediata exigibilidade dos débitos tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em lei, sendo inscrito automaticamente em dívida ativa o débito e encaminhado à Assessoria Jurídica para a execução fiscal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.16. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, se necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante decreto.

Art.17. O contribuinte poderá requerer certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos municipais perante o Município de Inconfidentes (MG), após pagamento da 1ª parcela.

Parágrafo único. A Certidão Negativa de Débitos a que alude o caput deste artigo só produzirá efeitos enquanto os pagamentos das parcelas posteriores estiverem sendo feitos nas datas avençadas.

Art.18. O Município poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas no §3º do art.198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

Art.19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Inconfidentes em, 10 de abril de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

 Prefeito Municipal

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Retificação referente ao período: 06/04/2018. Entradas: R$ 132.539,85. Saídas: R$ 132.539,85. Saldo Anterior: R$ 1.545.568,26. Depósitos: R$ 28.500,17. Retiradas: R$ 103.414,14. Saldo Atual: R$ 1.470.654,29. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/abril/Boletim_Diario_06_de_abril_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 09/04/2018. Entradas: R$ 138.347,95. Saídas: R$ 138.347,95. Saldo Anterior: R$ 1.470.654,29. Depósitos: R$ 57.356,87. Retiradas: R$ 82.043,82. Saldo Atual: R$ 1.445.967,34. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/abril/Boletim_Diario_09_de_abril_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 067/2018, modalidade Pregão Presencial nº 023/2018, do tipo menor preço por item, para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas para transporte para estudantes universitários, nos trajetos de ida e volta para os municípios de Espírito Santo do Pinhal e Pouso Alegre, em atendimento à Lei Municipal nº 1.264/2016. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 26/04/2018, às 09 horas . O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 12h às 17h, na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000 - no site www.inconfidentes.mg.gov.br  seguindo passos GOVERNO > LICITAÇÃO > EDITAL - Tel. (35) 3464-1014 - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 069/2018, modalidade Pregão Presencial nº 024/2018, do tipo menor preço por item, para Constitui objeto do presente Pregão Presencial para contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documento de legitimação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia com a finalidade de ser utilizado pelos servidores de Prefeitura para uso do beneficio alimentação conforme a Lei nº 1273/2017 - O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 25/04/2018, às 09:00 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 12h às 17h, na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, centro, Inconfidentes, e no site www.inconfidentes.mg.gov.br  - CEP: 37576-000. Tel. (35) 3464-1014 - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.