Edição nº 86 - terça-feira, 23 de janeiro de 2018

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Edição nº 86 - terça-feira, 23 de janeiro de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

DECRETO Nº 1.561 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

Regulamenta as disposições da Lei Municipal nº 720/96, Código de Posturas, com vistas à garantia do sossego e da incolumidade público nos festejos carnavalescos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES, no uso de suas atribuições, de conformidade com as disposições da Lei Orgânica e da legislação municipal em vigor, em especial da Lei Municipal nº 720/96, e em consonância com as autoridades da Infância e Juventude e de Defesa Social, considerando a realização dos festejos carnavalescos e o dever da Administração Pública de garantir a diversão pública com segurança e tranquilidade, DECRETA:

Art. 1º. Não será permitido comercializar, nem utilizar, bebidas em embalagens ou quaisquer recipientes de vidro durante os festejos carnavalescos, devendo os mesmos serem substituídos por embalagens ou recipientes plásticos, em consonância com as demais disposições normativas sobre o assunto, inclusive Portaria da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino.

Art. 2º. Não será permitido o uso de sprays de espumas ou similares durante os festejos carnavalescos.

Art. 3º. Não será permitido o uso de equipamentos de sonorização nas proximidades dos locais de realização dos festejos carnavalescos, exceto aqueles devidamente autorizados em documento expresso.

Art. 4º. Os infratores estarão sujeitos à apreensão do material utilizando e ora proibido, bem como às demais sanções previstas em lei, dentre elas, aplicação de multa e revogação de multa e revogação de alvará de funcionamento, se for o caso.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Inconfidentes, MG, 23 de janeiro de 2018.

DÉCIO BONAMICHI
Prefeito Municipal