Edição nº 85 - segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

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Edição nº 85 - segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

 “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DECRETO Nº 9.255 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.152/2015 PARA A REMUNERAÇÃO DO PISO BÁSICO DO MUNICÍPIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DÉCIO BONAMICHI, Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica adotado para fins de remuneração do piso salarial de vencimentos da municipalidade o valor exposto pelo Decreto nº 9.255 de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015, do Governo Federal, publicado no DOU no dia 29/12/2017- Edição Extra “D”, que estabeleceu o valor mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) a serem pagos a título de salário ao servidor público municipal de Inconfidentes à partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º - Todas as referências salariais abaixo do valor expresso no caput deste artigo deverão ser complementadas até sua equiparação e pagas aos respectivos servidores que a percebam.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Inconfidentes, 22 de janeiro de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Controle Interno

COMPRAS - Contratações realizadas no mês, incluindo, considerando contratações globais para fornecimento parcelado. Instrução normativa Nº 28 / 99 - Tribunal de Contas Da União (Art. 22, inciso XXIV). Período: Dezembro de 2017. Total: R$ 105.002,51. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> Publicações - Setor de Compras. Download: http://inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/compra_direta_2017/compras_12_2017.pdf. Marçal Costa Tunes - Controlador Interno.

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

Prefeitura Municipal de INCONFIDENTES– MG. Processo nº 0018/2018. Contrato nº 141/2018. Contratante: Município de Inconfidentes. Contratado: Stericycle Gestão Ambiental Ltda. Data de assinatura: 22/01/2018. Vigência: 22/01/2018 a 31/12/2018. Valor R$ 7.560,00 (Sete mil, quinhentos e sessenta reais). Objeto: serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos da saúde do município. Dotação Orçamentária: Ficha 0265. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal.