Edição nº 72 - quarta-feira, 03 de janeiro de 2018

Criado: Quarta, 03 Janeiro 2018

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Edição nº 72 - quarta-feira, 03 de janeiro de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES/MG – CONTRATO - Processo nº 188/2017 - Pregão nº 050/2017 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS PARA COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – Empresa(s): 01) Contrato n° 125/2018, Ata de Registro de Preços nº A002/2018, CONDOR PAPELARIA LIVRARIA GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 06.036.417/0001-90, no valor estimado de R$ 68.021,60 (sessenta e oito mil, vinte e um reais e sessenta centavos); 02) Contrato n° 126/2018, Ata de Registro de Preços nº A003/2018, HALLEY ALAN C. DE ANDRADE EPP, CNPJ nº 01.255.291/0001-21, no valor estimado de R$ 39.068,00 (trinta e nove mil, sessenta e oito reais); 03) Contrato n° 127/2018,  Ata de Registro de Preços nº A004/2018, JOSE C. DA COSTA ME, CNPJ nº 17.228.466/0001-41, no valor estimado de R$ 19.715,20 (dezenove mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos); 04) Contrato n° 128/2018, Ata de Registro de Preços nº A005/2018, MICHAEL DOUGLAS DA SILVA EIRELI ME, CNPJ nº 26.682.580/0001-38, no valor estimado de R$ 23.679,39 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos); 05) Contrato n° 129/2018, Ata de Registro de Preços nº A006/2018, RODRIGO DAMASCENO FERREIRA – EPP, CNPJ nº 01.704.747/0001-93, no valor estimado de R$ 48.079,90 (quarenta e oito mil, setenta e nove reais e noventa centavos) – Data Ass.: 02.01.2018 - Prazo: 31.12.2018 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária: 4, 24, 37, 39, 50, 57, 62, 71, 92, 93, 109, 110, 120, 159, 162, 165, 168, 204, 203, 202, 201, 222, 241, 252, 253, 257, 258, 259, 277, 286, 287, 288, 289, 307, 310, 321, 330, 339, 346, 353, 361, 365, 375, 388, 397, 404, 408, 409, 411 - Inconfidentes, 03 de janeiro 2018 - DÉCIO BONAMICHI - Prefeito Municipal - Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe Departamento Licitações, Contratos e Compras.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES/MG – CONTRATO - Processo nº 208/2017 – Pregão nº 058/2017 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE SHOWS MUSICAIS PARA EVENTOS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES – Empresa(s): 01) Contrato n° 130/2018, Ata de Registro de Preços nº A007/2018, AGENDA BRASIL EVENTOS LTDA ME, CNPJ nº 05.169.015/0001-00, no valor estimado de R$ 292.600,00 (duzentos e noventa e dois mil e seiscentos reais); 02) Contrato n° 131/2018, Ata de Registro de Preços nº A008/2018, JOAO ACASSIO BATISTA EIRELI – ME, CNPJ nº 21.347.742/0001-68, no valor de estimado R$ 469.470,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e setenta reais) – Data Ass.: 02.01.2018 - Prazo: 31.12.2018 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária: 322, 331- Inconfidentes, 03 de Janeiro 2018. DÉCIO BONAMICHI - Prefeito Municipal - Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe Departamento Licitações, Contratos e Compras.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES/MG – CONTRATO - Processo nº 216/2017 - Pregão nº 060/2017 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS PARA COMPROMISSO DE FORNECIMENTO MATERIAIS MÓVEIS, ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER NO CRAS OS USUÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA, PARA O DEPARTAMENTO DA ASSISTENTE SOCIAL, E ATENDER O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – Empresa(s): 01) Contrato n° 132/2018, Ata de Registro de Preços nº A009/2018, CÉLIO DOMINGOS CABRAL DOS SANTOS – ME, CNPJ nº 02.183.438/0001-88, no valor estimado de R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais); 02) Contrato n° 133/2018, Ata de Registro de Preços nº A010/2018, HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 01.255.291/0001-21, no valor estimado de R$ 4.619,00 (quatro mil, seiscentos e dezenove  nove reais); 03) Contrato n° 134/2018, Ata de Registro de Preços nº A011/2018, LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI ME, CNPJ nº 19.769.219/0001-88, no valor estimado de R$ 5.393,00 (cinco mil, trezentos e noventa e três reais); 04) Contrato n° 135/2018, Ata de Registro de Preços nº A012/2018, MJ MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME, CNPJ nº  27.933.196/0001-23, no valor estimado de R$  9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais) – Data Ass.: 02.01.2018 - Prazo: 31.12.2018 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária: 029; 294; 295 - Inconfidentes, 03 de Janeiro 2018. DÉCIO BONAMICHI - Prefeito Municipal - Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe Departamento Licitações, Contratos e Compras.

 

Prefeitura Municipal de INCONFIDENTES– MG. Processo nº 0001/2018. Contrato nº 0136/2018. Contratante: Município de Inconfidentes. Contratado: Grifon Brasil Assessoria Ltda - EPP. Data de assinatura: 02/01/2018. Vigência: 02/01/2018 até 31/12/2018. Valor R$ 708,00 (Setecentos e oito reais). Objeto: Serviço de recorte eletrônico dos Diarios Oficiais do Estado de Minas Gerais e Diário Oficial da União. Dotação Orçamentária: Ficha 025. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal.

 

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1.554, de 29 de dezembro de 2017.

Estabelece o reconhecimento, a mensuração, a evidenciação da Dívida Ativa e os respectivos ajustes para perdas, para os fins que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000,

Considerando os artigos 6º, 7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes procedimentos, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;

Considerando a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais;

Considerando os prazos-limite com vistas à consolidação das contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi);

A fim de manter relação com os registros do crédito tributário e não tributário por competência e após apuração de liquidez e certeza pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, do não pagamento do crédito tributário e não tributário à época do vencimento;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 30,36% (trinta inteiros e trinta e seis décimos por cento) o ajuste para perdas da Dívida Ativa, considerando as possíveis perdas na arrecadação de tributos e suas respectivas multas, calculado a partir da média ponderada dos recebimentos, obtida pela divisão da média de recebimentos pela média da inscrição da Dívida nos últimos três exercícios.

Parágrafo único. O percentual estabelecido não corresponde às perdas dos créditos inscritos em Dívida Ativa e sim às perdas decorrentes de frustração na arrecadação antes de ocorrer a devida apuração de liquidez e certeza do débito e a consequente inscrição em Dívida Ativa.

Art. 2º Após o reconhecimento, a mensuração, os ajustes necessários e a definição do respectivo ajuste para perdas, a Dívida Ativa fica evidenciada da seguinte forma:

D. A. Tributária Saldo Anterior Atualização Juros/Multa Inscrição Cancelamento Principal Juros/Multa Saldo Atual
IPTU 323.016,55 10.808,17 11.843,23 96.900,71   37.314,62 14.358,57 390.895,47
ITBI 0,00             0,00
ISSQN 354.511,87 9.860,29 1.821,44 11.430,88   13.334,86 7.675,67 356.613,95
Taxas 78.731,66 3.005,87 5.446,79 39.083,61   12.064,04 5.491,73 108.712,16
Contr. Melhoria 105,59 5,59   920,00   353,58 475,49 202,11
Sub-Total 756.365,67 23.679,92 19.111,46 148.335,20 0,00 63.067,10 28.001,46 856.423,69
Ajuste para perdas: 210.778,33
         
D.A. Não Tributária Saldo Anterior Atualização Juros/Multa Inscrição Cancelamento Principal Juros/Multa Saldo Atual
CIP 9.241,50 287,80 176,21 1.470,16   606,46 160,54 10.408,67
Rescisão Contratual 42.542,69 1.462,30 674,01 8.207,56       52.886,56
Ressarcimento ao Erário 25.103,55 713,85           25.817,40
Diligência Judicial 106,21 3,02           109,23
Sub-Total 76.993,95 2.466,97 850,22 9.677,72 0,00 606,46 160,54 89.221,86
Ajuste para perdas: 76.320,98
         
Total 833.359,62 26.146,89 19.961,68 158.012,92 0,00 63.673,56 28.162,00 945.645,55
         
Total de Ajuste para perdas: 287.099,31


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 29 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 Departamento Municipal de Administração

 DECRETO Nº 1.557, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

“Regulamenta a Lei Nº1. 297/2017, que cria o Projeto Conservador do Mogi e autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.”

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos para a implementação do Projeto Conservador do Mogi, conforme determina o artigo 4º da Lei Municipal Nº 1.297/2017, de 29 de Dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que deverão ser observados os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Décio Bonamichi, no uso de suas atribuições legais.

Decreta: 

 

Capítulo I

Do Objeto

Art. 1° – A Lei Municipal Nº 1.297/2017 que cria o Projeto Conservador do Mogi, que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima no município de Inconfidentes - Estado de Minas Gerais, é regulamentada por este Decreto.

 

Capítulo II

Do Projeto

Art. 2º - O apoio financeiro aos proprietários rurais que aderirem ao Projeto Conservador do Mogi se dará através da execução de ações para o cumprimento das seguintes metas:

1. COBERTURA FLORESTAL

a) Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) de acordo com a tabela anexa (Anexo I) e ter no mínimo 20 % da área total da propriedade com cobertura florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% da área total da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação vigente.

 

2. AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente.

b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas nativas, certificadas pelo órgão competente.

 

3. SANEAMENTO AMBIENTAL

a) Implantar Sistema de Saneamento Ambiental com a finalidade de dar tratamento adequado ao abastecimento de água e tratamento de efluentes líquidos, certificadas pelo órgão competente.

b) Dispor adequadamente dos resíduos sólidos das propriedades rurais através da coleta seletiva ou não geração de resíduos e efluentes domésticos.

§ 1º - O apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados iniciará com a assinatura do termo de compromisso e se estenderá por no mínimo quatro anos, sendo o valor de referência de até 100 (cem) UFM (Unidade fiscal municipal) por hectare (ha) por ano.

§ 2º - O valor do apoio financeiro levará em consideração o tamanho da propriedade e a prática a ser adotada em cada meta estabelecida, conforme Anexo I.

§ 3º – Considera-se proprietário rural habilitado àquele que:

a) Tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no projeto.

b) Tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares.

Art. 3° - Será realizado o levantamento planimétrico cadastral da sub-bacia hidrográfica e elaborado a planta digital do imóvel rural, conforme o CAR, indicando a situação atual e situação futura.

Art. 4º - A escolha das sub-bacias hidrográficas para a implantação do Projeto Conservador do Mogi levará em consideração as seguintes características:

I – A sequência de implantação será das sub-bacias contribuintes do sistema de abastecimento da sede do Município de Inconfidentes.

II – Implantação das atividades prevista no projeto dentro da sub-bacia será realizada nas propriedades rurais aprovadas pelo CODEMA.

Art. 5º - Serão avaliadas as características das propriedades e elaborado o projeto técnico pelo Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental (DAGA), para cada propriedade, as ações e metas que forem definidas farão parte do termo de compromisso a ser celebrado entre o proprietário rural e o Município de Inconfidentes, com o objetivo de execução das ações e cumprimento das metas.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá analisar e deliberar sobre projeto técnico para as propriedades rurais.

 

Capítulo III

Do Apoio Financeiro

Art. 6º - A partir de um ano da implantação das ações do projeto executivo o proprietário rural receberá como forma de apoio financeiro até 100 (cem) UFM (Unidade fiscal municipal) por hectare (ha) por ano, conforme Anexo I, divididos em 12 (doze) parcelas mensais.

§ 1º – O DAGA elaborará relatório até o dia 30 (trinta) de cada mês, atestando o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 2º – O não cumprimento das metas acarretará na interrupção do apoio financeiro.

§ 3º – A cada 6 (seis) meses o CODEMA deverá avaliar o desenvolvimento do projeto e o cumprimento das metas.

 

Capitulo IV

Disposições Finais

Art. 7º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 Décio Bonamichi

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PROJETO CONSERVADOR DO MOGI - INCONFIDENTES/MG

CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NAS PROPRIEDADES RURAIS

  1. Valores mínimos de APP para atender ao item “a” da meta I – Cobertura Florestal, para propriedades que contenham cursos d’água e/ou nascentes.

Tamanho da Propriedade

APP mínima nas margens dos cursos d'água

APP mínima entorno das nascentes

Menor que 20 ha

10 m

30 m

 Entre 20 e 40 ha

20 m

40 m

Maior que 40 há

30 m

50 m

  1. Valor máximo do apoio financeiro por hectare por ano conforme projeto de Nº 1.297/2017, de 29 de Dezembro de 2017.

 

ÁREA / VALOR

METAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL

FLORESTAL -  60%

AGRICULTURA - 30%

SANEAMENTO – 10%

PEQUENA / 100%

100,00 UFM

MENOR 20 ha

60,00

A-            50% = 30,00

30,00

50% - 15,00

10,00

50% - 5,00

B-              25% = 25,00

50% - 15,00

50% - 5,00

C-               25% = 25,00

MÉDIA  /  75%

75,00 UFM

ENTRE 20 E 40 ha

45,00

A-               50 % = 22,50

22,50

50% - 11,25

7,50

50% - 3,75

B-               25% = 11,25

50% - 11,25

50% - 3,75

C-               25% = 11,25

GRANDE / 50%

50,00 UFM

MAIOR 40 ha

30,00

A-               50 % = 15,00

15,00

50% - 7,50

5,00

50% - 2,50

B -   25% = 7,50

50% - 7,50

50% - 2,50

C-    25% = 7,50