Edição nº 71 - terça-feira, 02 de janeiro de 2018

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Edição nº 71 - terça-feira, 02 de janeiro de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

Departamento Municipal de Finanças

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 21/12/2017. Entradas: R$ 111.877,91. Saídas: R$ 111.877,91. Saldo Anterior: R$ 1.424.433,65. Depósitos: R$ 57.749,54. Retiradas: R$ 99.783,54. Saldo Atual: R$ 1.382.399,65. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/dezembro/Boletim_Diario_21_de_dezembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 22/12/2017. Entradas: R$ 92.276,19. Saídas: R$ 92.276,19. Saldo Anterior: R$ 1.382.399,65. Depósitos: R$ 60.005,21. Retiradas: R$ 35.773,93. Saldo Atual: R$ 1.406.630,93. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/dezembro/Boletim_Diario_22_de_dezembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 26/12/2017. Entradas: R$ 574.930,93. Saídas: R$ 574.930,93. Saldo Anterior: R$ 1.406.630,93. Depósitos: R$ 557.767,49. Retiradas: R$ 516.551,30. Saldo Atual: R$ 1.447.847,12. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/dezembro/Boletim_Diario_26_de_dezembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 28/12/2017. Entradas: R$ 1.438.156,68. Saídas: R$ 1.438.156,68. Saldo Anterior: R$ 1.610.338,04. Depósitos: R$ 558.559,80. Retiradas: R$ 1.049.003,70. Saldo Atual: R$ 1.119.894,14. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/dezembro/Boletim_Diario_28_de_dezembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 29/12/2017. Entradas: R$ 103.326,74. Saídas: R$ 103.326,74. Saldo Anterior: R$ 1.119.894,14. Depósitos: R$ 103.319,51. Retiradas: R$ 71.343,61. Saldo Atual: R$ 1.151.870,04. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/dezembro/Boletim_Diario_29_de_dezembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Gabinete do Prefeito

 DECRETO Nº 1.555, de 29 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre o cancelamento parcial de saldo devedor com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., para os fins que especifica.

O prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e em Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o valor de R$ 8.051,22 (oito mil, cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) da Dívida Fundada Interna, na conta 2.02.01.03 Operação de Crédito BDMG Urbaniza, Contrato 177161, correspondente à diferença entre o valor lançado na contabilidade e o valor informado pelo BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Saldos de Fim de Mês - Mês/Ano de Referência 12/2017, referente a juros lançados à maior.

Art. 2º A Contabilidade da Prefeitura procederá com os lançamentos contábeis para efetivação deste Decreto e a emissão do correspondente Memorial Justificativo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 29 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2017 – Processo nº 043/2017, Pregão 019/2017, I Termo Aditivo de Contrato - CONTRATADA MRE CONSULTORIA, OTIMIZAÇÃO E SOLUÇÃO EM PROJETOS LTDA - ME. Não há alterações no valor contratual inicial e demais cláusulas do contrato. Fica estabelecida a sua prorrogação até 25/05/2018, na forma do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. DÉCIO BONAMICHI - Prefeito Municipal.

 

Departamento Municipal de Administração

 

LEI Nº 1.297, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Cria o Projeto Conservador do Mogi, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES, MG, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1°  Fica criado o Projeto Conservador do Mogi que visa a implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Inconfidentes.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto Conservador do Mogi através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso.

Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um) ano da implantação das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 (quatro) anos.

Art. 3°  As características das propriedades e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento e a manutenção da cobertura florestal, a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionista de solo, e a implantação de sistemas de saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.

Art. 4º  O apoio financeiro aos proprietários rurais que aderirem ao Projeto Conservador do Mogi se dará através da efetiva execução de ações para o cumprimento das seguintes metas:

I - Cobertura Florestal:

a) Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) de acordo com o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade com cobertura florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e cinco por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação vigente.

II - Agricultura Sustentável:

a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente.

b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas nativas, certificadas pelo órgão competente.

 III – Saneamento Ambiental:

a) Implantar Sistema de Saneamento Ambiental com a finalidade de dar tratamento adequado ao abastecimento de água e tratamento de efluentes líquidos, certificadas pelo órgão competente.

b) Dispor adequadamente dos resíduos sólidos das propriedades rurais através da coleta seletiva ou não geração de resíduos e efluentes domésticos.

§ 1º O valor do apoio financeiro levará em consideração o tamanho da propriedade e a prática a ser adotada em cada meta estabelecida, conforme Anexo I.

§ 2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, cumulativamente:

I) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no projeto;

II) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares.

Art.  5°  Será realizado o levantamento planimétrico cadastral da sub-bacia hidrográfica e elaborado a planta digital do imóvel rural, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR), indicando a situação atual e situação futura.

Art.  6º  A escolha das sub-bacias hidrográficas para a implantação do Projeto Conservador do Mogi levará em consideração que:

I – a sequência de implantação será das sub-bacias contribuintes do sistema de abastecimento da sede do Município de Inconfidentes;

II –  a implantação das atividades previstas no projeto dentro da sub-bacia será realizada nas propriedades rurais aprovadas pelo CODEMA.

Art. 7º  Serão avaliadas as características das propriedades e, então, elaborado o projeto técnico pelo Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental (DAGA) para cada propriedade.

Parágrafo único.  As ações e metas que forem definidas farão parte do termo de compromisso a ser celebrado entre o proprietário rural e o Município de Inconfidentes, com o objetivo de execução das ações e cumprimento das metas.

Art. 8º  O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental (DAGA) para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio técnico,  de fomento e financeiro.

Art. 9º  A partir de 1 (um) ano da implantação das ações do projeto executivo,  o proprietário rural receberá como forma de apoio financeiro até 100 (cem) UFM (Unidade fiscal municipal) por hectare (ha) por ano, conforme Anexo I desta Lei, divididos em 12 (doze) parcelas mensais.

§ 1º O Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental (DAGA) elaborará relatório até o dia 30 (trinta) de cada mês, atestando o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 2º O não cumprimento das metas acarretará na interrupção do apoio financeiro.

3º A cada 6 (seis) meses o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá avaliar o desenvolvimento do projeto e o cumprimento das metas.

Art. 10.  Fica o município autorizado a firmar convênio ou parcerias com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico,  de fomento e financeiro ao Projeto Conservador do Mogi.

Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 18 544 0016 1.030, Projeto Conservador do Mogi e 339048 e Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PROJETO CONSERVADOR DO MOGI - INCONFIDENTES/MG

CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NAS PROPRIEDADES RURAIS

  1. Valores mínimos de APP para atender à meta prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 4º desta Lei:

Tamanho da Propriedade

APP mínima nas margens dos cursos d'água

APP mínima entorno das nascentes

Menor que 20 ha

10 m

30 m

 Entre 20 e 40 ha

20 m

40 m

Maior que 40 há

30 m

50 m

  1. Valor máximo do apoio financeiro por hectare por ano:

ÁREA / VALOR

METAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL

FLORESTAL -  60%

AGRICULTURA - 30%

SANEAMENTO – 10%

PEQUENA / 100%

100,00 UFM

MENOR 20 ha

60,00

A-            50% = 30,00

30,00

50% - 15,00

10,00

50% - 5,00

B-              25% = 25,00

50% - 15,00

50% - 5,00

C-               25% = 25,00

MÉDIA  /  75%

75,00 UFM

ENTRE 20 E 40 ha

45,00

A-               50 % = 22,50

22,50

50% - 11,25

7,50

50% - 3,75

B-               25% = 11,25

50% - 11,25

50% - 3,75

C-               25% = 11,25

GRANDE / 50%

50,00 UFM

MAIOR 40 ha

30,00

A-               50 % = 15,00

15,00

50% - 7,50

5,00

50% - 2,50

B -   25% = 7,50

50% - 7,50

50% - 2,50

C-    25% = 7,50