Edição nº 70 - sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Criado: Sexta, 29 Dezembro 2017

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Edição nº 70 - sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES/MG – CONTRATO - Processo nº 220/2017 – Pregão nº 061/2017 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INCONFIDENTES – Empresa(s): 1) Contrato nº 222/2017, HARDONLINE LTDA EPP, CNPJ nº 06.711.384/0001-37, No valor de R$ 26.880,00(vinte e seis mil e oitocentos e oitenta reais) - Data Ass.: 29.12.2017 – Vigência: 01.01.2018 à 01.01.2019 -  (Podendo ser Prorrogado na Forma do Art. 57, II da Lei n.º 8.666/93) – Ficha Orçamentária; 026,088,102,155,242,296,310- Inconfidentes, 29 de dezembro de 2017 - DÉCIO BONAMICHI - Prefeito Municipal - Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe Departamento Licitações, Contratos e Compras.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Contrato nº 075/2017, Pregão  022/2017. Termo Aditivo n.º 01 ao Contrato n.º 075/2017. Contratante: Município de Inconfidentes. Contratada: MED CENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 00.874.929/0001-40. Objeto: Fornecimento de materiais e equipamentos para uso hospitalar para o Departamento Municipal de Saúde de Inconfidentes – Revisão Contratual – Adere-se ao valor contratual originário o valor de R$ 206,05 (duzentos e seis reais e cinco centavos) - Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 26.12.2017. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal.

 

 

Gabinete do Prefeito

 LEI Nº 1.293, de 29 de dezembro de 2017.

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                Art. 1º Ficam os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, autorizados a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação:

 

Nome da instituição

Finalidade da Instituição

Valor (R$)

AMESP - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí

Assistência aos Municípios.

45.000,00

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino

Assistência aos Excepcionais.

46.000,00

Associação Comunitária Rural dos Bairros Córrego da Onça e Alto do Mogi

Assistência a População

2.000,00

Associação de Moradores do Bairro dos Romas

Assistência a População

2.000,00

Associação de Moradores dos Bairros Porantava, Córrego Grande e Boa Vista da Adelaide

Assistência a População

3.000,00

Associação de Radiodifusão de Inconfidentes

Rádio Comunitária

4.000,00

Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas

Promoção do comércio e do turismo.

8.000,00

Associação dos Amigos do Caminho da Fé

Manutenção da trilha de peregrinação turístico/religiosa.

3.000,00

Associação dos Produtores Rurais do Bairro Boa Ventura

Assistência ao Produtor Rural

2.000,00

Associação dos Produtores Rurais do Bairro Boa Vista dos Góes

Assistência ao Produtor Rural

58.000,00

Associação Habitacional de Inconfidentes

Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

10.000,00

Casa de Caridade de Ouro Fino

Promoção da saúde pública.

550.000,00

Centro de Cultura Colônia - CENCC

Promoção da cultura, história e arte.

22.900,00

CISAMESP - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Sapucaí

Promoção da saúde pública.

90.000,00

EMATER MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Assistência técnica aos produtores rurais.

60.000,00

Escola de Samba Nação Verde e Branca

Promoção do carnaval.

20.000,00

Fundação Carlos Silvério da Rocha de Proteção ao Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

Promoção da Educação, preservação e conservação ambiental

12.000,00

Secretaria de Estado de Administração Prisional

Profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos reclusos, com o aproveitamento da mão de obra para prestação de serviços de manutenção de espaço público.

8.500,00

Sociedade Guarda Mirim “Mario Alfredo Teodoro”

Promoção de assistência social.

35.000,00


Art. 2º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:

I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou turística;

III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V - apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por autoridade local;

VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;

VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;

IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

X - celebrar o respectivo convênio;

XI - existir recursos orçamentários e financeiros.

Art. 3º O valor das subvenções, auxílios ou contribuições, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 4º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções, auxílios ou contribuições fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela entidade concedente do recurso.

Art. 5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a título de subvenções, auxílios ou contribuições, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 6º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 7º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições as normas estabelecidas no artigo 116 da Lei 8.666/93.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Inconfidentes, 29 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.294, de 29 de dezembro de 2017.

Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a alteração do Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei Municipal nº 1.281, de 13 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo anexo a presente Lei.

Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2018, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 29 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

2018

AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 )                                                                                                                                   Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

VALOR

CORRENTE ( a )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

VALOR

CORRENTE ( b )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

VALOR

CORRENTE ( c )

VALOR

CONSTANTE

% PIB

*

Receita Total

21.500.000,00

20.390.743,55

0,00

21.028.740,00

18.994.092,78

0,00

22.814.510,00

19.719.693,43

0,00

Receitas Primárias ( I )

20.562.440,00

19.501.555,39

0,00

20.904.660,00

18.882.018,21

0,00

22.687.630,00

19.610.024,86

0,00

Despesa Total

21.500.000,00

20.390.743,55

0,00

20.823.590,00

18.808.792,18

0,00

22.814.510,00

19.719.693,43

0,00

Despesas Primárias ( II )

20.975.270,00

19.893.086,12

0,00

20.476.290,00

18.495.095,38

0,00

22.554.010,00

19.494.530,57

0,00

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

-412.830,00

-391.530,73

0,00

428.370,00

386.922,83

0,00

133.620,00

115.494,28

0,00

Resultado Nominal

-394.989,29

-374.610,48

0,00

-344.989,29

-311.609,66

0,00

153.561,07

132.730,32

0,00

Dívida Pública Consolidada

591.428,22

560.914,47

0,00

296.438,93

267.756,82

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

191.428,22

181.551,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

* Valor Corrente / PIB x 100

PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )

2018

2019

2020

0,00

0,00

0,00

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )

2018

2019

2020

5,44

5,00

4,50

 
Lei nº 1.295 de 29 de dezembro de 2017. Lei do Plano Plurianual 2018 – 2021 e seus anexos estão disponíveis em www.inconfidentes.mg.gov.br -> LEGISLAÇÃO. Download: http://inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/legislacao_2017/lei_1295_2017.pdf.

 

 

LEI DO PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021

 LEI Nº 1.295, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 165, da Constituição Federal.

Art. 2º O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, na forma dos anexos desta Lei.

§ 1º Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programa, objetivos, ações, produto, unidade de medida, metas e valores.

§ 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa; IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

V - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 3º Os programas a que se refere o artigo 2º desta Lei, definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período de 2018 a 2021.

Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, será proposta pelo Poder Executivo através de projeto  de lei específico.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações nos indicadores de programas e seus objetivos, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as consequentes modificações.

Art. 7º O Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.

Art. 9º O Poder Executivo realizará atualização dos programas, metas e ações constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.

Art. 10. As metas e prioridades para o exercício de 2018, conforme estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.281/2017 - LDO 2018 estão especificadas no Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração, anexo a esta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018. Inconfidentes, 29 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

Lei nº 1.296 de 29 de dezembro de 2017. Lei Orçamentária Anual 2018 e seus anexos estão disponíveis em www.inconfidentes.mg.gov.br -> LEGISLAÇÃO. Download: http://inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/legislacao_2017/lei_1296_2017.pdf

 

 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018

LEI Nº 1.296, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Inconfidentes para o exercício financeiro de 2018 no montante de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, §5º, da Constituição Federal, com base no disposto na Lei Municipal nº 1.281, de 13 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I - Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;

II - Quadro II - Despesa Orçamentária por Funções de Governo;

III - Quadro III - Despesa Orçamentária por Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias;

IV - Quadro IV - Resumo das Receitas e Despesas por Entidade;

V - Quadro V - Resumo das Transferências Financeiras por Entidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais, criando, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente;

II - realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.

Inconfidentes, 29 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal