Edição nº 69 - quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

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Edição nº 69 - quinta-feira, 28 de dezembro de 2017 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

Gabinete do Prefeito

 Convênio nº 002/2017 - Primeiro Termo Aditivo. Prefeitura Municipal de Inconfidentes e Casa de Caridade de Ouro Fino. Objeto: acréscimo de valor. Valor: R$ 20.000,00. Vigência: 28/12/2017 a 31/01/2018. Dotação Orçamentária: 02.08.02.10.302.0005.0.011.335043. Inconfidentes, 28 de dezembro de 2017. Décio Bonamichi - Prefeito Municipal.

 

LEI Nº 1.292, de 28 de dezembro de 2017.

Autoriza o acréscimo de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 20.000,00, para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.267, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte especificação:

“Art. 1º (…)

 

nome da instituição

Finalidade da Instituição

Valor (R$)

Casa de Caridade de Ouro Fino

Promoção da saúde pública.

524.000,00

                Art. 2º Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal.

Art. 3º Estalei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 28 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Decreto nº 1.553, de 28 de dezembro de 2017.

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica.

O PrefeitO do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.268, de 28 de dezembro de 2016-LOA 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificado nas seguintes dotações:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.07.03.12.361.0004.2.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

114

101

ENSINO

15.000,00

02.12.20.606.0013.2.064 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA APOIO AO PRODUTOR RURAL

       

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

305

100

 

5.000,00

TOTAL

20.000,00


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.07.01.12.122.0003.2.016-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

       

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

074

101

ENSINO

2.700,00

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

076

101

ENSINO

2.000,00

02.07.02.12.365.0003.2.018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

       

   4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

091

101

ENSINO

1.500,00

02.07.03.12.361.0003.2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

102

101

ENSINO

2.800,00

02.07.03.12.361.0004.2.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR

       

   3390 30 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110

101

ENSINO

6.000,00

02.12.18.541.0012.0.038 - CONTRIB À FUNDAÇÃO CARLOS SILVÉRIO DA ROCHA

       

   3350 41 - CONTRIBUIÇÕES

356

100

 

5.000,00

TOTAL

20.000,00


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 28 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal