Edição nº 68 - quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

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Edição nº 68 - quarta-feira, 27 de dezembro de 2017 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 102/2017

Nomeia Comissão Especial para conferência de valores em caixa.

O PrefeitO do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 90, inciso II, letra “c”, da Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art. 1º Nomear os servidores municipais Marçal Costa Tunes, Marcos Michell de Mira e Telma Lúcia Moreira, respectivamente ocupantes dos cargos de Controle Interno, Chefe do Setor de Administração e Auxiliar de Escritório, para comporem a Comissão Especial para levantamento dos valores existentes no Caixa da Tesouraria em 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º A presente Comissão elaborará o Termo de Conferência de Caixa, demonstrando a existência ou não de dinheiro em espécie.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 27 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

Decreto nº 1.550, de 27 de dezembro de 2017.

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 234.497,38, para os fins que especifica.

O PrefeitO do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.268, de 28 de dezembro de 2016 - LOA 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 234.497,38 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificado nas seguintes dotações:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.02.04.124.0001.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

       

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

362

100

 

71,65

02.04.04.122.0001.0.002 - TRANSFERÊNCIAS À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AMESP

       

   3370 41 - CONTRIBUIÇÕES

019

100

 

1.000,00

02.04.04.122.0001.2.005 - MANUT. ATIVIDADES DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

387

100

 

2.818,80

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

363

100

 

680,80

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

021

100

 

28.519,96

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

022

100

 

5.565,55

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

444

100

 

3.485,99

02.04.06.122.0001.0.003 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL

       

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

364

100

 

63,30

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

038

100

 

1.620,25

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

039

100

 

314,12

02.05.04.122.0001.2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE LICITAÇÕES

       

   3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

434

100

 

123,72

02.06.01.04.129.0001.2.014-MANUTENÇÃO ATIV SETOR TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

057

100

 

7.635,88

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

058

100

 

1.651,58

02.06.02.04.121.0001.2.015 - MANUT. ATIV. SETOR CONTABILIDADE E TESOURARIA

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

062

100

 

1.129,46

02.07.02.12.365.0003.2.018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

081

101

ENSINO

7.089,62

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

394

101

ENSINO

772,27

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

082

101

ENSINO

6.509,28

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

083

101

ENSINO

503,73

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

448

100

SEMINC

7.561,58

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

088

101

ENSINO

650,00

02.07.03.12.361.0003.2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

389

101

ENSINO

15,99

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

454

100

SEMINC

1.078,76

02.07.03.12.361.0004.2.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

381

101

ENSINO

2.371,38

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

396

101

ENSINO

1,65

02.07.04.12.361.0003.2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

       

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

118

118

FEB.60

2.065,81

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

437

100

SEMINC

28.699,32

02.07.04.12.365.0003.2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

121

118

FEB.60

4.815,62

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

449

100

SEMINC

15.933,63

02.07.04.12.367.0003.2.082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

       

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

399

118

FEB.60

306,42

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

125

118

FEB.60

15.238,34

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

126

118

FEB.60

4.554,97

02.07.05.12.306.0004.2.031-MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

376

100

SEMINC

268,18

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

377

100

SEMINC

61,38

02.07.06.12.364.0004.2.080-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO

       

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

418

100

SEMINC

63,30

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

370

100

SEMINC

638,96

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

371

100

SEMINC

84,43

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

131

100

SEMINC

738,00

02.08.01.10.122.0005.2.032-MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE

       

   3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

366

102

SAUDE

17,13

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

455

100

SEMINS

2.540,44

02.08.02.10.301.0005.0.009 - TRANSF CISAMESP-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE

       

   3370 41 - CONTRIBUIÇÕES

145

102

SAUDE

2.000,00

02.08.02.10.301.0005.2.034-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

149

102

SAUDE

9.747,17

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

401

102

SAUDE

829,15

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

450

100

SEMINS

15.105,06

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

427

155

IFCAPS

500,00

02.08.02.10.303.0005.2.084-MANUTENÇÃO ATIVIDADES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

172

102

SAUDE

4.815,95

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

174

102

SAUDE

955,52

02.08.04.10.301.0006.2.039 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

179

148

PMAQ

9.131,21

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

423

148

PMAQ

1,65

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

183

102

SAUDE

2.494,33

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

185

102

SAUDE

531,78

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

442

100

SEMINS

11.730,35

02.08.04.10.301.0006.2.040 - MANUT ATIV AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

193

102

SAUDE

11.034,66

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

430

102

SAUDE

379,52

02.08.05.10.305.0007.2.044-MANUTENÇÃO ATIVIDADES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

       

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

451

100

SEMINS

1.438,35

02.09.02.08.244.0008.2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

       

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

367

100

AS.SOC

63,30

02.09.02.08.244.0008.2.050 - MANUT ATIV CENTRO REFERÊNCIA ASSIST SOCIAL - CRAS

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

234

129

PAIF

539,42

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

383

129

PAIF

1.077,86

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

384

129

PAIF

229,14

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

452

100

AS.SOC

1.198,63

02.10.01.23.695.0009.2.056 - MANUT ATIV DO SETOR INDÚSTR., COMÉRCIO E TURISMO

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

263

100

 

427,57

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

264

100

 

259,42

02.11.27.812.0011.2.061 - MANUT. DAS ATIVIDADES DEPTO. DE ESPORTES E LAZER

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

283

100

 

290,81

02.12.20.122.0013.2.063 - MANUT. ATIV. DEPTO. AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

432

100

 

293,80

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.13.02.15.451.0014.2.066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE URBANISMO

       

   3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

319

100

 

1.317,57

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

453

100

 

843,91

TOTAL

234.497,38


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.04.04.122.0001.2.005 - MANUT. ATIVIDADES DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

       

   3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

410

100

 

10.000,00

02.05.04.122.0001.2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE LICITAÇÕES

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

052

100

 

4.000,00

02.07.01.12.122.0003.2.016-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

073

101

ENSINO

1.586,94

02.07.03.12.361.0003.2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

096

101

ENSINO

13.550,00

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

097

101

ENSINO

6.980,00

02.07.03.12.361.0004.2.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

107

101

ENSINO

7.860,00

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

108

101

ENSINO

3.750,00

02.07.04.12.361.0003.2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

119

118

FEB.60

26.981,16

02.08.01.10.122.0005.2.032-MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

136

102

SAUDE

6.500,00

02.08.02.10.301.0005.2.034-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

       

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

151

102

SAUDE

5.400,00

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

415

155

IFCAPS

500,00

02.08.04.10.301.0006.2.039 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

       

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

186

148

PMAQ

4.532,86

   4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

191

148

PMAQ

4.600,00

02.09.02.08.244.0008.2.050 - MANUT ATIV CENTRO REFERÊNCIA ASSIST SOCIAL - CRAS

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

242

129

PAIF

1.846,42

02.11.27.812.0011.1.007 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE QUADRA DE BOCHA

       

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

421

100

 

97.600,00

02.11.27.812.0011.2.061 - MANUT. DAS ATIVIDADES DEPTO. DE ESPORTES E LAZER

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

284

100

 

9.540,00

02.13.02.15.451.0014.1.010 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

       

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

313

100

 

18.350,00

02.13.02.26.782.0015.2.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTRADAS VICINAIS

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

328

100

 

10.920,00

TOTAL

234.497,38


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 27 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

Decreto nº 1.551, de 27 de dezembro de 2017.

Abre crédito suplementar em favor das Secretarias da Câmara Municipal, no valor de R$ 4.000,00, para os fins que especifica.

O PrefeitO do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.268, de 28 de dezembro de 2016 - LOA 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor das Secretarias da Câmara Municipal, conforme discriminado na seguinte dotação:

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

VALOR

01.02.01.122.0001.4.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS

     

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

17

100

4.000,00


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

VALOR

01.01.01.031.0002.3.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

     

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

01

100

4.000,00


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 27 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 1.552, de 27 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre o cancelamento de saldos constantes do Balanço Patrimonial na conta Depósitos, do grupo Passivo, para os fins que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com base na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e em Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

Considerando a necessidade de regularização da conta Depósitos, constante do grupo Passivo, do Balanço Patrimonial da Câmara Municipal;

Considerando que o valor constante em Depósitos - Consignação Banco do Brasil já está quitado junto ao Banco do Brasil S.A.,

Considerando que o valor constantes em Depósitos - Cheques Prescritos não reflete a realidade dos débitos inscritos há mais de cinco anos,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o valor de R$ 2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos) do Passivo Financeiro - Depósitos, na conta “2.01.02.03 Consignação Banco do Brasil” e o valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) do Passivo Financeiro - Depósitos, na conta “2.01.02.10 Cheques Prescritos”, do Balanço Patrimonial da Câmara Municipal.

Art. 2º A Contabilidade da Câmara Municipal procederá com os lançamentos contábeis para efetivação deste Decreto e a emissão do correspondente Memorial Justificativo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 27 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal