Edição nº 66 - sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Criado: Sexta, 22 Dezembro 2017

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Edição nº 66 - sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi
Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1.549, de 22 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República,

DECRETA:

Art. 1º Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesas, até 31 de dezembro de 2023, até 30% (trinta por cento) das receitas provenientes de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes do Município, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data, além de seus adicionais e respectivos acréscimos legais, nos termos do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

§ 1º Aplicam-se as desvinculações as seguintes receitas:

I - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

II - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos;

III - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM;

IV - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

V - Multas Previstas na Legislação de Trânsito;

VI - Demais receitas correntes próprias do Município, além dos impostos, taxas e multas.

§ 2º Excetuam-se das desvinculações as seguintes receitas:

I - Impostos e transferências constitucionais que compõem os gastos com as ações e serviços públicos de saúde, previstos no inciso III do § 2º do artigo 198 da Constituição da República;

II - Impostos e transferências constitucionais que compõem os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no artigo 212 da Constituição da República;

III - Contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público - RPPS;

IV - Contribuições de assistência à saúde dos servidores;

V - Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI - Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

VII - Transferências de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VIII - Transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

IX - Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

X - Transferências voluntárias.

§ 3º Na expressão “outras receitas correntes”, constante do caput deste artigo, estão compreendidas todas as demais receitas correntes que não se refiram aos impostos, taxas e multas.

Art. 2º Os recursos desvinculados deverão ser transferidos de suas respectivas contas bancárias originárias para conta bancária de fonte de recursos 1.00 - Recursos Ordinários.

Art. 3º A Lei Orçamentária de 2018, bem como as leis orçamentárias dos exercícios futuros sob a vigência deste Decreto, deverão ser adequadas para o atendimento de suas disposições, podendo ser anulados os correspondentes saldos de dotações orçamentárias de recursos desvinculados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais nas despesas de fonte de recursos 1.00 - Recursos Ordinários, observando-se os limites previstos na legislação municipal.

Art. 4º Ficam autorizados os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros, objetivando a desvinculação dos recursos de que trata este Decreto, adotando-se com base de cálculo a receita arrecadada anualmente, inclusive para o exercício financeiro em curso.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 22 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Decreto nº 1.547, de 22 de dezembro de 2017.

 

Abre crédito suplementar em favor das Secretarias da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00, para os fins que especifica.

O PrefeitO do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.268, de 28 de dezembro de 2016 - LOA 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor das Secretarias da Câmara Municipal, conforme discriminado na seguinte dotação:

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

VALOR

01.02.01.122.0001.4.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS

     

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

19

100

6.000,00


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

VALOR

01.01.01.031.0002.3.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

     

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

01

100

6.000,00


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 22 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 1.548, de 22 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar, para os fins que especifica.

                O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com base na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e em Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

                DECRETA:

Artigo 1º Ficam cancelados os empenhos abaixo relacionados, que já foram objeto de liquidação e cuja exigibilidade ocorreu no exercício financeiro de 2008, em face de prescrição de seus créditos em decorrência do decurso de tempo para os respectivos pagamentos, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932:

DOCUMENTO

CLASSIFICAÇÃO

DR

CREDOR

VALOR

EO 00160

01.01.01.031.0002.4.001.339030

100

MARCOS MACHADO NOVA EUROPA ME

4.530,00

EO 00197

01.02.01.122.0001.4.002.339030

100

HARDONLINE LTDA - EPP

765,00


Art. 2º Ficam cancelados os empenhos de Restos a Pagar não Processado do exercício financeiro de 2012, abaixo discriminados, devido a não prestação dos respectivos serviços e/ou ao não fornecimento dos respectivos produtos:

DOCUMENTO

CLASSIFICAÇÃO

DR

CREDOR

VALOR

SE 00016 010

01.02.01.122.0001.4.003.339039

100

UNIVERSO ON LINE

22,80

SE 00016 011

01.02.01.122.0001.4.003.339039

100

UNIVERSO ON LINE

22,80

SE 00020 004

01.01.01.031.0002.4.001.339030

100

AUTO POSTO VALE DO MOGI LTDA

126,04

SE 00035 009

01.02.01.122.0001.4.005.339032

100

JOSÉ ROBERTO BONAMICHI

200,00

EO 00087

01.02.01.122.0001.4.003.339030

100

ADAUTO OLIVEIRA GARCIA

103,60

EO 00088

01.02.01.122.0001.4.003.339030

100

EDSON MARTINS DE ARAÚJO

120,09


Art. 3º A Contabilidade da Câmara Municipal procederá com os lançamentos contábeis para efetivação deste Decreto e a emissão do correspondente Memorial Justificativo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 22 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal