Edição nº 53 - segunda-feira, 04 de dezembro de 2017

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Edição nº 53 - segunda-feira, 04 de dezembro de 2017 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi
Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 29/11/2017. Entradas: R$ 51.297,53. Saídas: R$ 51.297,53. Saldo Anterior: R$ 1.524.310,46. Depósitos: R$ 18.472,40. Retiradas: R$ 50.142,60. Saldo Atual: R$ 1.492.640,26. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/novembro/Boletim_Diario_29_de_novembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 30/11/2017. Entradas: R$ 733.969,12. Saídas: R$ 733.969,12. Saldo Anterior: R$ 1.492.640,26. Depósitos: R$ 151.355,90. Retiradas: R$ 500.298,89. Saldo Atual: R$ 1.143.697,27. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/novembro/Boletim_Diario_30_de_novembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Departamento Municipal de Administração

LEI Nº 1.291/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                Art. 1º Fica autorizado a inclusão da Ação 1.060 - Aquisição de Veículo para Vigilância em Saúde, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.213, de 30 de dezembro de 2013 - PPA 2014 a 2017, com as descrições abaixo especificadas:

PROGRAMA

0007

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

AÇÃO

1.060

Aquisição de Veículo para Vigilância em Saúde

UNIDADE

0208

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIV./OP. ESP.:

PROJETO

META FÍSICA

2014:

2015:

2016:

2017: 01

UNIDADE DE MEDIDA

VEÍCULO

RESULTADO

MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO

VRS. PREVISTOS (R$)

2014:

2015:

2016:

2017: 42.000,00

Art. 2º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em favor do Departamento Municipal de Saúde, com as seguintes dotações orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO

DR

VÍNCULO

VALOR

02.08.05.10.305.0007.1.060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

     

   4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

255

PFVSMG

12.000,00

   4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

255

VSDENG

13.500,00

   4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

102

SAUDE

16.500,00

TOTAL

42.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total previsto no artigo anterior.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das disponibilidades orçamentárias a seguir especificadas:

I - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, na fonte e destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 25.500,00;

II - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.08.02.10.301.0005.1.003-CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

       

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

148

102

SAUDE

16.500,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 04 de dezembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI
Prefeito Municipal