Edição nº 327 - segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Criado: Segunda, 28 Janeiro 2019

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Edição nº 328 - segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Departamento Municipal de Administração: Marcos Michell de Mira

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

 

Lei nº 1.326 de 28 de Janeiro de 2019

“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019”

 

A Câmara Municipal de Inconfidentes, MG, no uso de suas atribuições, aprova e, eu, Décio Bonamichi, Prefeito do Município de Inconfidentes, MG, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Sessão I - Da instituição

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Inconfidentes, MG, com o propósito de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, instituídas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.

  • §1º. O programa de Recuperação Fiscal do Município de Inconfidentes (MG), disposto nesta Lei, também será denominado de REFIS 2019.
  • §2º. Os tributos e os créditos dele decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, propostos em execução fiscal ou não, protestados ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.
  • §3º. O REFIS 2019 será administrado pelo Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização do Município de Inconfidentes, que terá competência para por em prática todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições atinentes nesta lei.

Art. 2º. O REFIS 2019 abrangerá os seguintes tributos municipais:

I - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III – As Taxas Municipais.

Art. 3º. O REFIS 2019 destina-se a promover a regularização de créditos fazendários municipais ainda não pagos, cujos contribuintes encontrem-se em situação de inadimplência perante o Município para, assim, possibilitar a recuperação dos mesmos, pessoas físicas ou jurídicas.

Sessão II – Da adesão

Art. 4º - O ingresso no REFIS 2019 se dará por meio de opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos fazendários municipais insculpidos nesta lei.

Parágrafo único. A consolidação dos débitos do optante terá por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS 2019.

Art.5º. O REFIS 2019 terá início no primeiro dia útil seguinte à data da vigência desta lei e se encerrará 180 (cento e oitenta) dias depois.

Art.6º. O ingresso no REFIS 2019, que somente poderá ocorrer no período citado no artigo anterior, será consolidado por meio de termo de adesão espontânea firmado pelo contribuinte inadimplente.

Parágrafo único. Os contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública Municipal relativo a dívida ativa ajuizada só poderão aderir ao REFIS 2019 depois de realizado o pagamento dos honorários advocatícios, conforme disposição do art.23 c/c o §3º do art.24, ambos da Lei Federal nº 8.906/94.

Art.7º. A opção pelo REFIS 2019 sujeita a pessoa física ou jurídica aderente a:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes desta lei;

II - Renúncia das ações, recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.

CAPÍTULO II

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS

Sessão I - Da apuração do valor a ser consolidado

Art.8º. A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica lançados até 31 de dezembro de 2018, exceto aqueles decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituído ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art.9º. Para a inclusão de débitos com a Fazenda Pública Municipal relativos a dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá fazer prova do pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios oriundos da ação executiva.

Art.10. Os débitos objeto desta consolidação sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação até a data do parcelamento.

Sessão II – Das vantagens da adesão ao REFIS 2019

 

Art.11. Os débitos fiscais consolidados para fins de adesão ao REFIS 2019 serão objeto de parcelamento e/ou desconto sobre os valores incidentes de juros e multas conforme disposto abaixo:

I - Se o débito for objeto de pagamento em uma única parcela, no ato da assinatura da adesão, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e dos juros de mora apurados até a data da consolidação.

II - Se o débito for objeto de parcelamento em até 02 (duas) vezes consecutivas e sucessivas, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e de 90% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e o segundo pagamento em até 30 dias depois.

III - Se o débito for objeto de parcelamento em até 03 (três) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa e de 80% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

IV - Se o débito for objeto de parcelamento em até 04 (quatro) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e de 70% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

V - Se o débito for objeto de parcelamento em até 05 (cinco) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e de 60% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

VI - Se o débito for objeto de parcelamento em até 06 (seis) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e de 50% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

VII - Se o débito for objeto de parcelamento de 07 (sete) a 12 (doze) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 40% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e de 20% sobre o valor dos juros de mora apurados até a data da consolidação, devendo o primeiro pagamento ser realizado na data da assinatura da adesão e os próximos a cada 30 dias.

Art.12. Para fins de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

 

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

Art.13. O contribuinte aderente será excluído do REFIS 2019 mediante ato fundamentado do Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização do Município de Inconfidentes, nas seguintes hipóteses:

I – Não pagamento de 01 (uma) parcela, quando optantes pelos parcelamentos dispostos nos incisos II ao VII, do artigo 11, desta lei complementar;

II - Descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta lei complementar;

III - Prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta lei complementar.

                                                  Art.14. Estará automaticamente excluído do REFIS 2019:

 I - O contribuinte, pessoa jurídica, que for extinto por liquidação;

II - O contribuinte, pessoa jurídica, que sofrer cisão ou incorporação, salvo se a pessoa jurídica remanescente assumir solidariamente o débito consolidado no REFIS 2013 e REFIS 2018.

III - O contribuinte, pessoa física, que falecer, salvo se possuir herdeiros ou sucessores e estes assumirem o débito consolidado no REFIS 2019 em solidariedade.

Art.15. A exclusão do contribuinte aderente do REFIS 2019 acarretará a imediata exigibilidade dos débitos tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em lei, sendo inscrito automaticamente em dívida ativa o débito e encaminhado à Assessoria Jurídica para a execução fiscal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.16. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, se necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante decreto.

Art.17. O contribuinte poderá requerer certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos municipais perante o Município de Inconfidentes (MG), após pagamento da 1ª parcela.

Parágrafo único. A Certidão Negativa de Débitos a que alude o caput deste artigo só produzirá efeitos enquanto os pagamentos das parcelas posteriores estiverem sendo feitos nas datas avençadas.

Art.18. O Município poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas no §3º do art.198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

Art.19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Inconfidentes em, 28 de janeiro de 2019.

 

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal de Inconfidentes

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Republicação e Retificação no edital, observando o disposto no art. 21, § 4o, da Lei nº 8.666/93. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 008/2019, modalidade Pregão Presencial nº 001/2019, do tipo menor preço por item, para Aquisição máquina pesada nova do tipo Retro Escavadeira para Patrulha Mecanizada em atendimento ao Departamento de Agricultura e Gestão Ambiental, conforme contrato de repasse nº 2691.1056.937-05/871159/2018/MAPA/CAIXA - O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 21/02/2019, às 09 horas . O instrumento convocatório em inteiro teor estarão à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 12h às 17h, na Rua Engenheiro Álvares Maciel, nº 190, centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000 – e no site www.inconfidentes.mg.gov.br  seguindo passos GOVERNO > LICITAÇÃO > EDITAL - Tel. (35) 3464-1014 - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Processo nº 118/2018. Tomada de preços nº 008/2018. Intimação aos interessados. Despacho: Manifestem-se os interessados acerca do memorando interno firmado pelo Departamento de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Inconfidentes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Após, voltem-me os autos para decisão. Data: 24.01.2019. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Revogação - Processo nº 118/2018. Tomada de preços nº 008/2018. Decisão: Assim, defiro o requerimento do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos l, revogando-se, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o certame licitatório supracitado, recomendando-se, todavia, ao órgão/Departamento licitante que se atente com maior cuidado às exigências referentes aos produtos/serviços a serem adquiridos. Data: 28.01.2019. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal.