Edição nº 315 - quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

Criado: Quinta, 10 Janeiro 2019

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Edição nº 315 - quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

Departamento Municipal de Administração: Marcos Michell de Mira

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Gabinete do Prefeito

 

DECRETO Nº1.621, de31 de dezembro de 2018.

Estabelece o reconhecimento, a mensuração, a evidenciação da Dívida Ativa e os respectivos ajustes para perdas, para os fins que especifica.

                O prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000,

Considerando os artigos 6º, 7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes procedimentos, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;

Considerando a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais;

Considerando os prazos-limite com vistas à consolidação das contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi);

A fim de manter relação com os registros do crédito tributário e não tributário por competência e após apuração de liquidez e certeza pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, do não pagamento do crédito tributário e não tributário à época do vencimento;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 288.801,48 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos), o ajuste para perdas da Dívida Ativa Tributária e em R$ 91.679,68 (noventa e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), o ajuste para perdas da Dívida Ativa Não Tributária, considerando as possíveis perdas na arrecadação de tributos e suas respectivas multas, calculado a partir da média ponderada dos recebimentos, obtida pela divisão da média de recebimentos pela média da inscrição da Dívida D inscriçentos pela mntos, obtida pela diviso a partir da mnos últimos três exercícios.

                Parágrafo único. O valor estabelecido não corresponde às perdas dos créditos inscritos em Dívida Ativa e sim às perdas decorrentes de frustração na arrecadação antes de ocorrer a devida apuração de liquidez e certeza do débito e a consequente inscrição em Dívida Ativa.

                Art. 2º Após o reconhecimento, a mensuração, os ajustes necessários e a definição do respectivo ajuste para perdas, a Dívida Ativa fica evidenciada da seguinte forma:

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                Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 31 de dezembro de 2018.

Inconfidentes, 31 de dezembro de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal