Edição nº 275 - segunda-feira, 05 de novembro de 2018

Criado: Segunda, 05 Novembro 2018

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Edição nº 275 - segunda-feira, 05 de novembro de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

“Altera o artigo 1ş da Lei Municipal nş 1.308/2018, que dispőe sobre a proibiçăo do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas públicas e privadas na zona urbana do Município de Inconfidentes e dá outras providęncias.”

O prefeito Municipal de Inconfidentes/MG no uso de suas atribuiçőes legais em conformidade com o permissivo da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Inconfidentes aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1ş. Fica proibida a utilizaçăo de herbicidas a base de ‘glifosato’ para a capina das vias públicas dentro do perímetro urbano do município de Inconfidentes, Minas Gerais.

Parágrafo 1ş. A utilizaçăo de herbicidas na capina de vias públicas deverá ser precedida de indicaçăo de profissional legalmente habilitado conforme artigo 13 da Lei n° 7.802/89, onde deverá ser indicado a necessidade, pertinęncia, quantidade e equipamentos adequados de aplicaçăo.

Parágrafo 2ş. Fica autorizado 01 (uma) aplicaçăo anual nas estradas rurais do município e 02 (duas) aplicaçőes anuais no perímetro urbano, devendo ser dado conhecimento prévio e amplo ŕ populaçăo, acerca das datas e locais de aplicaçăo.

Parágrafo 3ş. As aplicaçőes dos herbicidas no perímetro urbano deverăo ser realizadas entre as 22h00 até 06h00, e nas estradas rurais no período das 7h00 as 14h00.

Parágrafo 4ş. Os herbicidas deverăo ser armazenados em locais próprios, devidamente sinalizados e de acesso restrito.

Parágrafo 5ş. Deverá o município por meio do Departamento Municipal de Agricultura e Gestăo Ambiental, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa e Proteçăo do Meio Ambiente – CODEMA e instituiçőes de ensino voltadas ao Meio Ambiente e Gestăo em Saúde, incentivar o estudo de novas tecnologias a substituir o uso de herbicidas no controle de ervas daninhas.

Parágrafo 6ş. Após 24 (vinte e quatro meses) de vigęncia da referida lei, será a mesma rediscutida através de iniciativas públicas, privadas e de ensino, a fim de se aferir sua eficácia, a pertinęncia ou năo de sua manutençăo e/ou implementaçăo de novas tecnologias que năo agridam o meio ambiente e os seres vivos.

Art. 2ş. Esta Lei entra em vigor na data e sua publicaçăo, revogando-se as disposiçőes em contrário.

Inconfidentes, 05 de Novembro de 2018.

DECIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

PORTARIA Nş 035, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispőe sobre a nomeaçăo da Comissăo que será responsável pelo Credenciamento para delegaçăo de permissőes para a prestaçăo dos serviços de transporte público individual de passageiros por táxi e dá outras providęncias.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes/MG, no uso de suas atribuiçőes legais, CONSIDERANDO o Item 1.4 do Credenciamento 01/2018, que trata do Credenciamento para delegaçăo de permissőes para a prestaçăo dos serviços de transporte público individual de passageiros por táxi.

RESOLVE:

Art. 1ş - Instituir a Comissăo que será responsável pelo Credenciamento para delegaçăo de permissőes para a prestaçăo dos serviços de transporte público individual de passageiros por táxi.

Art. 2ş - Nomear os cidadăos abaixo para, sob a presidęncia do primeiro membro, Chefe do Setor de Viaçăo e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Inconfidentes,  serem os responsáveis pelo processo de Credenciamento nş 01/2018 .

Membros

- JOSÉ CARLOS PIRES – Chefe do Setor de Viaçăo e Urbanismo

- FRANCISCO VOLNEY COSTA – Fiscal de Tributos Municipais

- JOSÉ APARECIDO TAVARES DA SILVA – Indicado pelo Presidente da Câmara Municipal

Esta portaria em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, em 31 de Outubro de 2018.

Décio Bonamichi

Prefeito Municipal de Inconfidentes

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 30/10/2018. Entradas: R$ 238.179,62. Saídas: R$ 238.179,62. Saldo Anterior: R$ 1.488.647,45. Depósitos: R$ 230.506,39. Retiradas: R$ 45.729,36. Saldo Atual: R$ 1.673.424,48. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/outubro/Boletim_Diario_30_de_outubro_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 31/10/2018. Entradas: R$ 685.550,79. Saídas: R$ 685.550,79. Saldo Anterior: R$ 1.673.424,48. Depósitos: R$ 122.819,76. Retiradas: R$ 594.768,28. Saldo Atual: R$ 1.201.475,96. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/outubro/Boletim_Diario_31_de_outubro_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.