Edição nº 252 - quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Criado: Quinta, 27 Setembro 2018

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Edição nº 252 - quinta-feira, 27 de setembro de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 158/2018, modalidade Pregão Presencial nº 052/2018, do tipo menor preço por item, para registro de preços para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas para compromisso de fornecimento de móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletroindustriais e eletrônicos para atender no CRAS, Departamento de Educação, Departamento de Assistência Social, Departamento de Saúde e Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Inconfidentes. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 11/10/2018, às 09 horas. O instrumento convocatório e o software da proposta eletrônica  em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 12h às 17h, na R. Eng. Álvares Maciel, 190, centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000 - no site www.inconfidentes.mg.gov.br  seguindo passos GOVERNO > LICITAÇÃO > EDITAL - Tel. (35) 3464-1014 - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 

 

Departamento Municipal de Administração

LEI Nº 1.315, de 27 de setembro de 2018

Autoriza o acréscimo de subvenção e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 106.000,00, para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.293, de 29 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) de subvenção à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte especificação:

“Art. 1º (…)

 

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Valor (R$)

Casa de Caridade de Ouro Fino

Promoção da saúde pública.

656.000,00

Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), em favor do Departamento Municipal de Saúde, conforme especificado na seguinte dotação:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.08.02.10.302.0008.0.012-TRANSF. FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO

       

   3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

210

102

SAUDE

106.000,00

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

01.01.01.031.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO

       

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

003

100

 

9.000,00

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

005

100

 

1.000,00

02.08.02.10.301.0008.2.043-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

196

102

SAUDE

20.000,00

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

198

102

SAUDE

60.000,00

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

199

102

SAUDE

16.000,00

TOTAL

106.000,00

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 27 de Setembro de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal