Edição nº 178 - terça-feira, 12 de junho de 2018

Criado: Terça, 12 Junho 2018

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Edição nº 178 - terça-feira, 12 de junho de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

 LEI N° 1.306, de 12 de Junho de 2018.

“Dispőe sobre o serviço de táxi no âmbito do Município de Inconfidentes, e dá outras providęncias.”

O Prefeito Municipal de Inconfidentes/MG no uso de suas atribuiçőes legais em conformidade com o permissivo da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Inconfidentes aprova e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1ş O Sistema de Transporte individual de passageiros no Município de Inconfidentes, mediante táxi, sujeitar-se-á aos seguintes princípios:

I - atendimento a toda populaçăo;

II - qualidade do serviço prestado ŕ populaçăo segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público, em especial: comodidade, conforto, rapidez, segurança, o caráter permanente, confiabilidade, frequęncia e a pontualidade do serviço;

III - desenvolvimento de novas tecnologias, visando ŕ melhoria constante da qualidade dos serviços ŕ disposiçăo do usuário;

IV - garantia de manutençăo do equilíbrio econômico dos sistemas, visando manter a qualidade e o contínuo atendimento ŕ populaçăo.

Parágrafo único: Săo individuais os transportes executados para um só passageiro ou para passageiros em um número suficiente para a ocupaçăo de um automóvel de passeio, como o transporte por táxis.

Art. 2ş O serviço de táxi é atividade de utilidade pública, privativa dos profissionais taxistas, que consiste no transporte individual remunerado de passageiros.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o “caput” serăo organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixaçăo prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

Art. 3ş A execuçăo, por particulares, de qualquer tipo de serviço de transporte local, sem título de transferęncia ou autorizaçăo fundamentada na presente lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada como "clandestina", sujeitando os infratores ao seguinte:

I - imediata apreensăo dos veículos;

II - multa;

III - pagamento dos custos da remoçăo e de estadia dos veículos conforme fixado pelo Executivo Municipal ou pela legislaçăo vigente.

 § 1ş Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reter o veículo até o pagamento de todas as quantias devidas pelo infrator;

§ 2ş Os valores das multas, por infraçőes previstas nesta lei e nos regulamentos de transportes individuais, além das taxas e encargos, serăo reajustados todo início de ano, pela variaçăo acumulada do ano anterior pelo IPCA ou outro indexador que o substitua.

Art. 4ş A exploraçăo do transporte por meio de autorizaçăo, atendidas as exigęncias desta Lei, será outorgada pelo prazo de 05 (cinco) anos, mediante pagamento ao Município de contrapartida no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) anuais.

Parágrafo único. O valor da contrapartida de que trata o caput deste artigo, será reajustado anualmente, no męs de aniversário da assinatura do Termo de Autorizaçăo, pelo índice da inflaçăo acumulada medida pelo IGPM ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 5ş Extingue-se a autorizaçăo para exploraçăo de serviços de táxi:

I- com o falecimento ou a incapacidade da pessoa física titular da autorizaçăo;

II-com a ausęncia ou perda das condiçőes técnicas ou operacionais;

III- com a insolvęncia civil do titular da autorizaçăo concedida;

IV-com o advento do termo final da autorizaçăo;

V- com a ausęncia de interesse ou o abandono do serviço, independentemente de formalizaçăo da renúncia;

VI- em decorręncia de cassaçăo, revogaçăo ou anulaçăo da autorizaçăo;

§ 1ş Constatada causa que enseje a extinçăo da autorizaçăo, será instaurado processo administrativo, nos casos em que couber, no qual será garantido ao titular o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6ş No caso de transferęncia clandestina, cessăo, doaçăo, comodato, aluguel, arrendamento ou comercializaçăo total ou parcial, a autorizaçăo será cassada, observado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Art. 7şA inobservância das obrigaçőes instituídas nesta Lei, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentaçăo - observados o contraditório e a ampla defesa - sujeitará o infrator ŕs seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da ordem em que estăo classificadas:

I- advertęncia;

II- multa;

III- apreensăo do veículo;

IV -cassaçăo da inscriçăo do taxista no Cadastro Municipal de Taxistas; e

V- cassaçăo da autorizaçăo.

§ 1ş As infraçőes punidas com a penalidade de advertęncia, referem-se a condutas primárias que năo afetem o conforto ou a segurança dos passageiros.

§ 2ş As infraçőes punidas com a penalidade de multa, de acordo com sua gravidade, classificam-se em:

I- multa por infraçăo de natureza leve, no valor de 50 UFPI (cinquenta Unidade Fiscal Padrăo de Inconfidentes), por desobedięncia a determinaçőes do Poder Executivo ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que năo afetem a segurança dos passageiros;

II-multa por infraçăo de natureza média, no valor de 100 UFPI (cem Unidade Fiscal Padrăo de Inconfidentes), por desobedięncia a determinaçőes do Poder Executivo que possam colocar em risco a segurança dos passageiros ou por descumprimento de obrigaçőes previstas no Termo de Autorizaçăo, por deficięncia na prestaçăo do serviço;

III- multa por infraçăo de natureza grave, no valor de 150 UFPI (cento e cinquenta Unidade Fiscal Padrăo de Inconfidentes), por atitudes que coloquem em risco a prestaçăo dos serviços recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das fixadas;

IV- multa por infraçăo de natureza gravíssima, no valor de 200 UFPI (duzentas Unidade Fiscal Padrăo de Inconfidentes), por suspensăo da prestaçăo de serviços, sem autorizaçăo do Poder Executivo.

V- As penalidades de cassaçăo do cadastro de taxista incidirăo nas infraçőes de natureza grave ou gravíssima, mediante abertura de processo administrativo, ficando o infrator punido impedido de dirigir táxi no Município.

VI- A penalidade de cassaçăo da autorizaçăo será aplicada para as infraçőes de natureza gravíssima, mediante abertura de processo administrativo.

Art. 7ş- As autorizaçőes serăo concedidas mediante credenciamento, o qual estabelecerá os requisitos para a outorga da autorizaçăo e as condiçőes de participaçăo.

Parágrafo único: Os pontos de táxis e respectivas tarifas vigentes serăo regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçőes em contrário.

Inconfidentes, 12 de junho de 2018.

Décio Bonamichi

Prefeito Municipal

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 07/06/2018. Entradas: R$ 26.934,76. Saídas: R$ 26.934,76. Saldo Anterior: R$ 1.382.361,04. Depósitos: R$ 26.631,86. Retiradas: R$ 302,90. Saldo Atual: R$ 1.408.690,00. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/junho/Boletim_Diario_07_de_junho_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

Boletim Diário de Caixa.

Período: 08/06/2018. Entradas: R$ 431.832,94. Saídas: R$ 431.832,94. Saldo Anterior: R$ 1.408.690,00. Depósitos: R$ 356.440,21. Retiradas: R$ 75.402,43. Saldo Atual: R$ 1.689.727,78. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/junho/Boletim_Diario_08_de_junho_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES/MG – CONTRATO - Processo nº 094/2018 - Pregão 031/2018 - Objeto: Serviços de manutenção de aparelhos de transmissão de sinais de televisão para a Prefeitura Municipal de Inconfidentes. - Empresa(s): 1) Contrato 222/2018, TUDINHO FOTO E VIDEO LTDA, CNPJ 21.728.826/0001-41, no valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Data Ass.: 11/06/2018 - Vigência a partir de 11/06/2018 - Prazo: 31/12/2018 (Podendo ser prorrogado na forma do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93) – Ficha Orçamentária: 45 - Inconfidentes, 11 de junho de 2018 - DÉCIO BONAMICHI - Prefeito Municipal - Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe Departamento Licitações, Contratos e Compras.