Edição nº 168 - sexta-feira, 25 de maio de 2018

Criado: Sexta, 25 Maio 2018

pdf

  

  

 

  

doem titulo

 

 

 

Edição nº 168 - sexta-feira, 25 de maio de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

DECRETO Nº 1.579/2018

“Dispõe sobre os requisitos para aceitação de    atestados médicos e declaração de comparecimento no âmbito do serviço público municipal de Inconfidentes e estabelece outras providências”

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:

I – DA MOTIVAÇÃO

Considerando a necessidade de se regulamentar a apresentação de atestados médicos e declarações de comparecimento no serviço público municipal;

Considerando a constatação de apresentação de atestados médicos sem indicação dos meios de se contatar ou identificar o órgão ou responsável emissor do mesmo;

Considerando que tem crescido o número de atestados médicos e declarações de comparecimento por servidores públicos municipais;

Considerando que a ausência de servidores na repartição tem causado inúmeros transtornos às atividades e serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Inconfidentes à população;

Considerando que é necessário proceder à regulamentação do tema a fim de garantir a indisponibilidade do interesse público sem, todavia, prejudicar os interesses individuais dos servidores públicos municipais;

II – DECRETA

Art. 1º Não serão aceitos, no âmbito do serviço público municipal de Inconfidentes, a apresentação de atestados médicos e declarações de comparecimento nos quais não haja a completa identificação do órgão e do profissional emissor do mesmo, contendo, obrigatoriamente, o endereço e telefone do estabelecimento, bem com o registro do profissional no órgão competente.

Parágrafo único. Os Atestados e Declarações de Comparecimento deverão ser protocolados no prazo máximo de 48 horas a Chefia Imediata.

Art. 2º Fica autorizado o Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Inconfidentes, em caso de suspeita quanto a eventual falsidade do documento apresentado, proceder à investigação do mesmo, bem como requisitar que o servidor público se submeta à avaliação junto ao serviço médico oficial municipal.

Parágrafo único.  Havendo indícios da falsidade do documento apresentado, o servidor público municipal será submetido à sindicância ou procedimento administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional.

Art. 3º O servidor público municipal que estiver sujeito à jornada em turnos ou, ainda, em regime de tempo parcial deverá priorizar buscar o atendimento médico nos períodos que  não  coincidirem com sua jornada de trabalho de modo a não prejudicar o regular andamento dos serviços e ações municipais.

Parágrafo único. Caso os servidores com jornada descrita no caput se submetam a atendimento médico agendado em período coincidente com sua jornada de trabalho, deverá obter autorização prévia da chefia imediata para alterar o seu horário de trabalho naquele dia específico, de forma a priorizar o interesse público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 22 de Maio de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Controle Interno

COMPRAS - Contratações realizadas no mês, incluindo, considerando contratações globais para fornecimento parcelado. Instrução normativa Nº 28 / 99 - Tribunal de Contas Da União (Art. 22, inciso XXIV). Período: Abril de 2018. Total: R$ 207.518,04. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> Publicações - Setor de Compras. Download: http://inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/compra_direta_2018/compras_04_2018.pdf. Marçal Costa Tunes - Controlador Interno.

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 23/05/2018. Entradas: R$ 111.733,09. Saídas: R$ 111.733,09. Saldo Anterior: R$ 1.751.383,98. Depósitos: R$ 86.507,96. Retiradas: R$ 70.552,86. Saldo Atual: R$ 1.767.339,08. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/maio/Boletim_Diario_23_de_maio_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 24/05/2018. Entradas: R$ 89.682,47. Saídas: R$ 89.682,47. Saldo Anterior: R$ 1.767.339,08. Depósitos: R$ 69.682,45. Retiradas: R$ 24.941,31. Saldo Atual: R$ 1.812.080,22. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/maio/Boletim_Diario_24_de_maio_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.