Edição nº 167 - quinta-feira, 24 de maio de 2018

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Edição nº 167 - quinta-feira, 24 de maio de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Gabinete do Prefeito

 Decreto nº 1.580, de 24 de maio de 2018.

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 62.534,32, para os fins que especifica.

O PrefeitO do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.296, de 29 de dezembro de 2017 - LOA 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 52.008,04 (cinquenta e dois mil, oito reais e quatro centavos), em favor do Departamento Municipal Educação, conforme especificado na seguinte dotação:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.07.03.12.361.0006.2.026 - MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

       

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

468

146

AFEDUC

52.008,04

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação na fonte e destinação de recursos 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, vínculo AFEDUC - Apoio Financeiro para Custeio da Educação - MP 815/2017, apurado conforme o inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 10.526,28 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificado nas seguintes dotações:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.04.06.122.0001.0.006 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL

       

   3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

423

100

 

92,55

02.05.04.122.0001.2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE LICITAÇÕES

       

   31990 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

440

100

 

177,67

02.06.02.28.843.0000.0.009-ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

       

   4690 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

467

190

BDMGCA

7.000,00

02.07.03.12.361.0006.2.026 - MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

       

   3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

119

101

ENSINO

914,68

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

468

146

AFEDUC

20,00

02.07.04.12.361.0005.2.028 - MANUT. ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

       

   3190 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

466

100

SEMINC

1.074,09

02.08.02.10.303.0008.2.048-MANUTENÇÃO ATIVIDADES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

       

   3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

224

102

SAUDE

1.000,00

02.08.03.10.301.0009.2.051 - MANUT. ATIVIDADES AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE

       

   3190 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO MILITAR

246

102

SAUDE

197,29

02.13.02.26.451.0018.2.076 - MANUTENÇÃO CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÂNSITO

       

   3390 399 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

465

100

 

50,00

TOTAL

10.526,28

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.04.06.182.0001.2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL

       

   3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

042

100

 

3.506,28

02.07.01.12.122.0001.2.015-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

       

   3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

075

146

O.FNDE

20,00

02.13.03.15.452.0020.1.045 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO

       

   4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

394

190

OCINTE

7.000,00

TOTAL

10.526,28

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 24 de maio de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal